Processo nº 0043184-81.2012.8.19.0001

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae x Condomínio do Edifício Buenos Aires

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
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19/10/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

023. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043184-81.2012.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0043184-81.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00518997 - RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ADRIANA DE CARVALHO MARQUES OAB/RJ-132143 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUENOS AIRES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-013750 DECISÃO: À conta de tais fundamentos DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à D. Câmara Julgadora, na forma e para os fins do art. 1030, II, do CPC, no que tange à progressividade. Publique-se.

05/10/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Despachos

018. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043184-81.2012.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0043184-81.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00518997 - RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ADRIANA DE CARVALHO MARQUES OAB/RJ-132143 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUENOS AIRES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-013750 DESPACHO: À parte recorrida, em contrarrazões... Após, direi sobre o efeito suspensivo pleiteado.

07/08/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis segunda Câmara Cível Id: 3548716

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0043184-81.2012.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0043184-81.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00284759 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUENOS AIRES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-013750 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO.Acórdão que desproveu a apelação interposta pela concessionária-recorrente, mantida a sentença que determinou que as cobranças observem a existência de onze economias do tipo comercial e o recálculo das faturas compreendidas entre fevereiro de 2007 e fevereirode2012, também observe esse mesmocritério. A regularidade na forma de cobrança de água constante na sentença, com consideração do consumo real medido pelo hidrômetro, nos termos do tema 414, do STJ, e fixação de progressividade tarifária conforme número de unidades existentes. Evidente insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar questões já decididas e preclusas. Embargos de declaração que apresentaram verdadeira repetição de todos os argumentos constantes na apelação. Desnecessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e legais. Abuso na utilização dos embargos declaratórios que poderá implicar sanção, nos termos do artigo 80, VII e artigo 81, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

06/08/2020há 2 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Fontes de informações
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