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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0047

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Banco do Brasl S\A contra Banco do Brasil e Mapfre Seguros Gerais

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: BANCO DO BRASL S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: NomeADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA CRISTINE MENDONÇA DE LIMA

TERCEIRO INTERESSADO: LUDIMILA RICON GOMES RODRIGUES DA COSTA

TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO MARQUES CARVALHO

TERCEIRO INTERESSADO: VERIDIANI SOUTO CRUZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO (RJ).

Processo RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A.

BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, tempestivamente, com arrimo no artigo 896, a e c da Consolidação, em face do v. acórdão, interpor

RECURSO DE REVISTA

e requerer, após as formalidades legais, o encaminhamento ao C. TST para apreciação e julgamento. Requer, por oportuno, a juntada da guia de recolhimento do depósito recursal em anexo.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A.

RAZÕES RECURSAIS

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍSECOS

a) Procuração e substabelecimento : Nos autos - ID. e5748ac - Pág. 1 a 3

b) Adequação: Com espeque no art. 896 a e c da CLT, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, cabe Recurso de Revista, remédio por ora aviado;

c) Depósito recursal: Documento em anexo para interposição de recurso de revista.

d) Custas judiciais: Majoradas para R$ 00.000,00pelo V. Acórdão. A comprovação segue em anexo.

e) Tempestividade : A decisão que julgou os recursos interpostos foi publicada no D.O. de 27 de março de 2018, terça-feira , iniciando-se o prazo de oito dias úteis em 02 de abril de 2018, segunda-feira , diante da suspensão dos prazos processuais em razão do feriado previsto na Lei Federal 5.010/66, artigo 62, inciso II, com término do octídio legal em 11 de abril de 2018, quarta-feira. Portanto, é tempestivo o presente recurso.

DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

PREQUESTIONAMENTO

A matéria da presente revista foi objeto de apreciação pelo Tribunal ad quem , pelo que se considera prequestionada cumprindo os requisitos configuradores insculpidos na súmula n.º 297 do c. TST.

DA TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, social e jurídica, sendo observado o art. 896-A da CLT.

DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ART. 896, a, c, da CLT - por interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - proferidas com violação literal de disposição de lei federal.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (RECURSO DO SEGUNDO RÉU)

Pretende o segundo réu a reforma da sentença quanto à condenação solidária que lhe foi imposta.

Assevera serem personalíssimas todas as parcelas vindicadas pela autora, haja vista o cumprimento das obrigações referir-se unicamente à primeira reclamada, ex-empregadora da reclamante, fato que, por si só, tem o condão de afastar a sua condenação.

Insiste, por outro lado, ser pessoa jurídica totalmente distinta do segundo réu, de modo a afastar a configuração de grupo econômico, até porque quando necessita da prestação de atividades-meio, contrata empresa mediante procedimento licitatório.

Acresce haver o STF declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, a qual vedaria a responsabilização de integrante da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresas contratadas, sobretudo por também negar ter havido culpa in eligendo ou in vigilando de sua parte.

Finalmente, aduz ser possível afastar a responsabilidade objetiva que lhe fora cominada por simples analogia ao entendimento pacificado pelo C. TST, na Súmula n. 239, pois se a autora também prestou serviços para a 3a reclamada - Nome, e a condenação dessa empresa foi condenada a título subsidiário, indaga o motivo pelo qual foi responsabilizada solidariamente, pois reputa que assim responderá por direitos surgidos enquanto a obreira se ativava desenvolvendo atividades para terceira pessoa.

SEM RAZÃO.

À exordial - Id (00)00000-0000- p. 04, a autora postulou a condenação solidária do segundo réu, sob o argumento de compor grupo econômico com as demais demandadas, configurado pela identidade de sócios, negócios e patrimônio.

Na defesa (Id 7a3f7bf - pp. 7-11), o segundo réu negou a existência de grupo econômico, sustentando não ser dirigido, controlado ou administrado pelas demais demandadas, bem como rebateu a possibilidade de sua condenação em caráter subsidiário.

O MM. Juízo de origem, ao sentenciar, declarou a configuração de grupo econômico composto pelo primeiro, segundo e terceiro réus, condenando-os de forma solidária, pelos motivos adiante colacionados - Id 3ffca76 - pp. 7/8:

"A Reclamante pretende a condenação das Reclamadas de forma solidária, na forma do art. § 2º, da CLT, sustentando que possuem sócios, negócios e patrimônio em comum, integrando o mesmo grupo econômico.

De fato, o conjunto probatório demonstra que a primeira e a quarta Reclamadas desenvolvem a mesma atividade econômica, apresentaram defesa conjunta e fizeram-se representar em audiência pelo mesmo preposto

e advogado, demonstrando coordenação na defesa de seus interesses. Assim, não restam dúvidas de que integram o mesmo grupo econômico.

Quanto à responsabilidade solidária da segunda Reclamada, o Contrato de Trabalho acostado pela primeira Reclamada, no documento de Id. 48a3c16, contém a marca BB Seguros no cabeçalho e no rodapé BB Seguros e Brasil Veículos Cia de Seguros.

Vale notar que, em seu depoimento pessoal, o preposto da primeira e quarta Reclamadas declarou que" a reclamante oferecia seguros do Banco do Brasil "Ademais, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, a empresa BB SEGUROS informa:" criadas em 1997 pelo Banco do Brasil, em associação com empresas privadas, as seguradoras Aliança do Brasil e Nomefazem parte da área de seguridade do Conglomerado Banco do Brasil. Juntas, possuem uma ampla carteira de produtos, englobando ramos de pessoas, patrimônio e veículos. Desde 2010, integram o GRUPO SEGURADOR BANCO DO BRASIL E MAPFRE, uma das maiores empresas de seguro do Brasil, nos ramos em que atua[1]".

Haja vista a formação do grupo econômico, como demonstra a fundamentação supra, a primeira, segunda e quarta Reclamadas deverão responder solidariamente pelas parcelas deferidas nesta Sentença, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT".

Não merece reforma.

De início, cumpre salientar serem de todo inócuos os argumentos referentes à responsabilidade subsidiária, haja vista o pedido ter sido de responsabilização solidária do ora recorrente e a condenação sido exarada justamente nesses termos, daí por que vem revelar, sob esta perspectiva, ausência de dialeticidade.

Porém, também não lhe assiste razão no tocante à solidariedade.

Nos termos do artigo , § 2º, da CLT, haverá grupo econômico O texto em destaque

"sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma viola o artigo 2º,

§ 2º da CLT. delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra".

Há, ainda, entendimento sedimentado de que também configuraria grupo a relação de coordenação entre as empresas, sem que estejam sob a direção uma da outra.

É o que ocorre no caso dos autos, haja vista também integrar o objetivo social do conglomerado pertencente ao segundo réu a prestação de serviços securitários, da qual o primeiro e terceiro réus atualmente fazem parte, conforme a descrição extraída diretamente do sítio eletrônico feita pelo MM. Juízo de origem, evidenciando, desse modo, clara a coordenação entre as demandas.

Corolário da responsabilidade solidária, deve o Banco do Brasil S.A. responder pela integralidade das verbas deferidas na presente demanda, pois nenhuma delas tem caráter personalíssimo, ao contrário do alegado nas razões recursais, e nem mesmo pode servir de empecilho a tanto, o fato de o ora recorrente não ter participado da elaboração das normas coletivas invocadas. Por fim, apenas para prevenir eventual arguição de omissão, salienta-se que, apesar do pedido de condenação do segundo réu ter sido realizado de forma similar, por se alicerçar nos mesmos fundamentos do que em desfavor da terceira reclamada, que acabou sendo condenada meramente a título subsidiário, é preciso não perder de vista que a prova colacionada aos autos denotou, claramente, que, no plano fático, a relação dessa última empresa com o labor praticado pela autora era distinta do se verificou no tocante à instituição bancária recorrente.

É que a terceira ré - Nome, apenas celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (ex- empregadora da reclamante), ao passo que o Banco do Brasil S/A mantinha relação de coordenação direta, haja vista consistir em empresa integrante do seu conglomerado, consistindo, portanto, em traço que vem justificar a distinção de responsabilidades cominadas.

Assim, não há o que se retificar na sentença quanto à condenação solidária do Banco do Brasil - segundo réu.

NEGO PROVIMENTO.

- Dispositivos de lei violados

Restou violado o § 2 o do artigo 2 o da CLT.

- Exposição de motivos para a reforma

Reza o § 2 o do artigo 2 o da CLT:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O trecho em destaque é a condição sine qua non para a declaração de responsabilidade solidária. É preciso que haja uma relação de subordinação entre duas empresas.

Não restou demonstrado nos autos do processo que o Banco do Brasil S/A possuísse o controle acionário majoritário das ações com direito a voto da Nome.

Nos termos do artigo , § 2º da CLT, somente as empresas que guardarem uma relação de DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA são consideradas para fins de formação de grupo econômico e responsabilidade solidária.

Como se nota no artigo celetista, mister haver uma relação hierárquica de subordinação entre uma empresa (principal) e outra (subordinada), de modo que uma sociedade, dirija, controle ou administre a outra.

A relação de coordenação não está prevista na legislação do trabalhador urbano, regulada pela CLT, mas na legislação do empregado rural (Lei 5.589/73):

Grupo Econômico ou Financeiro - Solidariedade

Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural , serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

De se notar que o trecho final da lei do rurícola, na qual as empresas mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo econômico, na qual traduz uma relação de coordenação entre as empresas, não faz parte do texto legal contido na CLT.

Por tal, razão o trecho final do V. Acórdão encontra-se em dissintonia com a legislação celetista, dado que a autora laborou em empresa securitária prestando serviços de telemarketing e não em empresa rural.

Há, ainda, entendimento sedimentado de que também configuraria grupo a relação de coordenação entre as empresas, sem que estejam sob a direção uma da outra.

É o que ocorre no caso dos autos, haja vista também integrar o objetivo social do conglomerado pertencente ao segundo réu a prestação de serviços securitários, da qual o primeiro e terceiro réus atualmente fazem parte, conforme a descrição extraída diretamente do sítio eletrônico feita pelo MM. Juízo de origem, evidenciando, desse modo, clara a coordenação entre as demandas.

A condenação solidária por coordenação somente é legalmente possível entre empresas que formem grupo econômico ou financeiro rural.

A jurisprudência demonstra que a simples participação societária, sem que haja a demonstração inequívoca da existência de direção, controle ou administração, não habilita o empregado a buscar a responsabilização solidária do simples acionista.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00022269520145020069 SP 00022269520145020069 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO. AMADEUS BRASIL LTDA. VARIG S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA MINORITÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. A Varig e a FRB possuíam, respectivamente, apenas 8,99% e 0,01% do capital social da Amadeus, a demonstrar que a agravante não está sob controle, direção ou administração do grupo Varig. Ao revés, a Amadeus It Group S/A, que detém 76% de suas cotas, é que efetua a administração da agravante. Não restou evidenciada coordenação entre as empresas em questão, mas mera participação societária minoritária. A simples participação de alguns dos acionistas da agravante no quadro societário da devedora principal, ou vice versa, não se mostra suficiente para comprovar a ingerência de uma empresa sobre as outras. Aplicação do artigo , § 2º , da CLT .

Para fins de comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos da Súmula 337 IV do TST seguem abaixo os dados relativos aos itens b e c:

Súmula 337 TST

(...)

IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Súmula 337 TST item b - https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de-peticao- em-embargos-de-terceiro-ap-22269520145020069-sp-00022269520145020069-a28

Súmula 337 TST item c

Autor - Elisiane Aparecida Bressiani

Réu - Amadeus Brasil Ltda

Número do processo - RT 0002226-95.2014.5.02.0069

Órgão prolator - 7 a Turma do TRT da 02 a Região (SP) - Decisão da relatoria do I. Desembargadora DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA Julgamento 2 de Julho de 2015 e publicado em 17.07.2015.

Diante da demonstração de que a condenação a responder solidariamente os créditos trabalhista deferidos à autora ocorreu com base na legislação do rurícola e não na CLT, bem como houve divergência com o E. TRT da 2a Região ante a condenação do simples acionista, sem comprovação de que o BANCO DO BRASIL S.A. dirige, controla ou administra a Nome, faz-se necessário reformar o V. Acórdão recorrido para excluir o recorrente da responsabilidade solidária.

DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

- Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista nos termos do item I do artigo 896 § 1º - A da CLT

O V. Acórdão recorrido foi prolatado nos seguintes termos:

d) Intervalo do art. 384 da CLT.

Pugna pela reforma da sentença pelo descumprimento da norma contida no art. 384 da CLT, que exige a concessão da pausa de 15 minutos antes de iniciar a prestação da jornada extraordinária.

COM RAZÃO.

No caso em tela, a própria reclamada principal admitiu a existência de labor em jornada extraordinária, informando ter realizado a devida quitação dessas horas ou concedido à reclamante a compensação das horas extras.

Os demonstrativos de pagamento, acostados sob Id's 80d1490, registram o pagamento de horas extras em vários meses, o que vem corroborar o fato de ter a reclamante laborado em jornada extraordinária, com habitualidade.

Por conseguinte, ressalvado o entendimento desta relatora, que é no Foram violados os

sentido de a inobservância ao disposto no art. 384 da CLT se artigos caput,

artigo 5º, inciso I, constituir mera infração administrativa, aplico a inteligência da artigo 7º, inciso XX e

Súmula nº 53, in verbis:

artigo 7º, inciso XXX,

todos da Constituição

"Proteção ao trabalho da mulher. Artigo 384 da CLT. A inobservância Federal de 1988.

do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada."

DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de condenar as reclamadas ao pagamento de 15 minutos diários como extras, considerados os dias nos quais houve trabalho em jornada extraordinária, de acordo com os registros de jornada e demonstrativos de pagamento contidos nos autos, apuradas consoante os mesmos parâmetros já estabelecidos no capítulo antecedente, deferindo-se, ainda, as mesmas repercussões.

- Indicação da contrariedade aos dispositivos de lei e Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, com exposição dos motivos da reforma; nos termos dos itens II e III do artigo 896 § 1º - A da CLT

- Dispositivos de lei violados

Foram violados os artigos caput, artigo , inciso I, artigo , inciso XX e artigo , inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988.

- Exposição de motivos para a reforma

O I. Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, cita o jurista Rui Barbosa, para quem o princípio da justiça e da isonomia consiste em tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

Todavia confere caráter subjetivo e dependente de existência fática e real à desigualdade. O I. relator fixa seu olhar sociológico para uma sociedade que há muito se modificou. O tratamento conferido às mulheres no acórdão é extremamente machista e antiquadro, equiparando-as a incapazes que necessitam de proteção especial.

A desigualdade passível de proteção jurídica é a objetiva, porquanto a regra geral constitucional, consubstanciada no artigo 5º inciso I, é a igualdade tanto de direitos quanto de obrigações. As exceções, de caráter objetivo, são as que estão previstas na própria Carga Magna.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Note que a Constituição Federal é absolutamente clara: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (o que inclui a de gênero) e as exceções devem possuir previsão na própria Carta Magna (nos termos desta Constituição).

Nesse diapasão, o direito à licença maternidade, citada como exemplo pelo I. Ministro, encontra-se previsto no artigo caput da Constituição e artigo inciso XVIII.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

A maternidade é uma diferença objetiva, palpável e real entre homens e mulheres, tendo o legislador constitucional conferido proteção especial às mulheres e à maternidade.

Todavia, o mesmo não ocorre com os períodos de descanso para o trabalho entre homens e mulheres, posto que se homens e mulheres possuem as mesmas aptidões genéricas para o trabalho, devem possuir os mesmos direitos e as mesmas obrigações.

O direito ao descanso antes de iniciar a sobrejornada não foi conferido aos homens. A alegação de que as mulheres trabalham mais em função de dupla jornada é meramente subjetiva.

O V. Acórdão do E. TRT da 1 a Região, utilizando-se do mesmo fundamento do IIN-00.000 OAB/UF/2005-046-12-00.5, relatada pelo Ministro Ives Gandra Martins, declarou constitucional o artigo 384 da CLT sob o argumento de não ser incompatível com a Constituição Federal.

A alegação de que as mulheres "(...) ainda realizam as atividades domésticas quando retornam a casa" é uma ilação que não pode ser mensurada objetivamente. Cabe questionar aos ilustres relatores: mulheres que trabalham fora e contratam empregadas domésticas estariam incluídas ou excluídas do benefício do artigo 384 da CLT?

Ainda no campo das ilações subjetiva, infirmam os relatores que "(...) Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher."

Os ilustres relatores partem do pressuposto de tratar-se de casamento heterossexual. Em se tratando de casamento homoafetivo, a qual das mulheres deveria ser arbitrado "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos"??

Se o homem for viúvo com filhos, deveria ter o mesmo direito e a mesma proteção ao descanso da mulher esculpido no artigo 384 da CLT, eis que "o peso da administração da casa e da educação dos filhos" a ela pertence em sua totalidade??

Ademais, como se chega à conclusão de que "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher" uma vez que tal quantidade de trabalho adicional (se existir) não pode ser mensurado?

Na esteira de tais questionamento, verifica-se que de fato o artigo 384 da CLT entra em conflito com o disposto com o artigo caput e 5º inciso I da Constituição Federal, revelando-se como norma não recepcionada.

O artigo 384 da CLT, por ser prejudicial ao mercado de trabalho para as mulheres, ante aos termos do artigo XX e 7º XXX da Constituição Federal de 1988, não foi recepcionado pela Carta Magna.

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

O artigo 384 da CLT é norma não recepcionada pela CLT por se tratar de norma discriminatória contra a mulher, geradora de dificuldades para a sua colocação no mercado de trabalho, instituindo uma diferença sem amparo de situação fática objetiva no exercício das funções.

Acerca do artigo 384 da CLT, o doutrinador Sergio Pinto Martins pondera que:

"O preceito em comentário conflita com o inciso I do artigo da Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para o caso de prorrogação do horário normal, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher ."

Nesse mesmo sentido posicionou-se Alice Monteiro de Barros (A Mulher e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1995. p. 479.):

"Considerando que é um dever do estudioso do direito contribuir para o desenvolvimento de uma normativa que esteja em harmonia com a realidade social, propomos a revogação expressa do artigo 376 da CLT, por traduzir um obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Em conseqüência, deverá também ser revogado o artigo 384 da CLT, que prevê descanso especial para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos os dispositivos conflitam com os artigos , I, e artigo , XXX, da Constituição Federal."

Em 09.03.2012 foi reconhecida pelo STF a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, que versa sobre a concessão de descanso às mulheres antes da realização de horas extras, nos termos do art. 384 da CLT.

Trata-se de relevante feito, já que com o advento da EC 45/2004, o controle difuso de constitucionalidade impõe, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração de repercussão geral (art. 543-A do CPC) (2) das questões discutidas no caso.

O relator do RE, ministro Dias Toffoli, acolheu a repercussão geral sob o argumento de que a questão é de interesse de todas as categorias de trabalhadores, cumprindo avaliar "quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a conseqüente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado na lei às mulheres", ressaltando, ainda, que o julgado servirá à pacificação dos conflitos da espécie.

Na jurisprudência, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, em acórdão de lavra do Eminente Juiz Dirceu Pinto Júnior, posicionou-se no seguinte sentido (TRT-PR-RO 15.798/98, Acórdão 4a T. 16.250/99, julgado em 26-05-99, publicado no DJPR de 23-07-99:

"quanto à não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, entendo que, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa. Além do mais, o dispositivo trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em face das disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. A meu juízo, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem a condições especiais da condição da mulher, como a maternidade e o deslocamento de peso. Ante o exposto, reformo o julgado para excluir a condenação ao pagamento de 15 minutos extraordinários e reflexos baseados no artigo 384 da CLT". 4

As diferenças bio-fisiológicas relevantes entre homens e mulheres possuem o devido tratamento legal. Em relação à gravidez e amamentação (esta sim uma diferença socialmente relevante), a proteção encontra-se consubstanciada nos artigos 391 a 400 da CLT e CRFB/88 art. XVIII, que prevê a suspensão do contrato de trabalho por 120 dias, com garantia de emprego, e remuneração pela Previdência Social.

O artigo 384 da CLT, cuja suposta proteção decorre das diferenciações da alegada "fragilidade da mulher", não se aplica ao trabalho intelectual, mormente os serviços realizados em escritório.

O V. Acórdão recorrido divergiu da Jurisprudência do C. TRT da 9 a Região, bem como violou a Constituição Federal nos artigos caput, inciso I, artigo inciso XX e 7º inciso XXX, por entender que o disposto no artigo 384 da CLT encontra-se em vigor. O citado dispositivo celetista não foi recepcionado pela nova ordem constitucional ante a incompatibilidade com os artigos caput, inciso I, artigo inciso XX e 7º inciso XXX, todos da Constituição Federal.

Diante do exposto, demonstrada a violação literal dos artigos constitucionais citados, bem como a divergência jurisprudencial, confia e espera o Recorrente, seja conhecido e provido o Recurso de Revista, por essa Colenda Corte, para que na forma da fundamentação supra, seja reformado o V. Acórdão recorrido para que no mérito sejam julgadas improcedentes as horas extras referentes ao intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT, declarando-o como norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

- Sucessivamente, caso mantida a condenação ao pagamento dos 15 minutos por supressão do intervalo do artigo 384 da CLT.

Na petição inicial a reclamante postulou horas extraordinárias, acima da 6a diária, declinando jornada de 08:00 h às 19:30 h com uma hora de intervalo para alimentação.

A função de confiança foi mantida, fixando o labor diário da autora em 8 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, tendo o V. Acórdão negado provimento ao recurso da autora. O recuso do réu foi provido para excluir a condenação das horas extras. Tendo havido modificação no julgamento da r. sentença de mérito, os fundamentos para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras por violação ao artigo 384 da CLT não podem ser idênticos aos da sentença reformada.

Nesse diapasão, o V. Acórdão não produz um único fundamento jurídico para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

O direito do art. 384 da CLT só tem o condão de gerar sanções somente no ambiente administrativo, mas nunca no âmbito individual, se revertendo em pecúnia, sob pena de bis in idem.

Tanto as horas extras calculadas e pagas pela reclamada quanto as do intervalo do artigo 384 possuem o mesmo marco inicial: o término da jornada normal.

Por isso, os 15 primeiros minutos após o termino da jornada contratual legal que, em tese, deveriam ser o intervalo para descanso, se suprimidos, convertem-se nas mesmas horas extras que são calculadas e pagas após o fim da jornada normal.

DOS PEDIDOS

Demonstrada a violação literal de lei e da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial e Súmula desse Egrégio, confia e espera o Recorrente, seja conhecido e provido o Recurso de Revista, por essa Colenda Corte, para que na forma da fundamentação supra, seja reformado o V. Acórdão julgando improcedente a condenação do Banco do Brasil na responsabilidade solidária bem como afastar a condenação das horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, na forma da fundamentação supra.

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF