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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0001

Petição - Ação Contrato Suspenso

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B O S I S I O

A D V O G A D O S

Exmº Sr Dr Desembargador Cláudio Armando Couce De Menezes

DD Relator do processo 0000000-00.0000.0.00.0000- 1a Turma

CPMAIS - SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA e outra, nos autos do processo acima indicado, ajuizado por Nome, vem a V. Exa. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz na forma dos seguintes fundamentos.

O v. acórdão deu provimento em parte ao apelo do autor para deferir a pretensão deduzida no sentido de anular o desligamento, entendendo demonstrado que, por ocasião do desligamento ele não se encontrava apto para o trabalho.

O v. acórdão invoca o laudo pericial, transcrevendo as perguntas e respostas do perito, alcançando a seguinte conclusão:

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"CONTUDO, o que também está claro no laudo é que o reclamante, apesar de"se sentir"disposto para o trabalho, não está capacitado para qualquer tipo de atividade desde o momento da dispensa , assim permanecendo, por corolário, até o fim do benefício previdenciário (auxílio-doença, cód. 31), que ainda está em curso.

Ocorre que o empregado incapacitado para o labor não pode ser dispensado, havendo, em caso de afastamento previdenciário, a suspensão contratual, como se depreende do capítulo que trata do"Auxílio- Doença", na Lei 8.213/91, artigos 59 e 60, § 3º:

(...)

E, no caso presente, está comprovado que o autor, no momento de sua dispensa, estava incapaz para o trabalho, devido à doença degenerativa, não associada ao labor na reclamada, o que impõe declarar nula a dispensa ocorrida em 01/11/2013."

(ID. cf2341d - Págs. 8/9, negritos no original)

A embargante não pretende que o v. acórdão reveja sua conclusão ou revisite os fatos que já foram analisados.

Porém, a reclamada tem a obrigação, inclusive por força do que determina a Súmula 297 do TST, de suscitar a apreciação de alguns pontos em relação aos quais o v. acórdão foi omisso, e, até, contraditório.

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Porque, com efeito, o v. acórdão se baseia, juridicamente, na concessão do auxílio doença para efeito de se entender suspenso o contrato de trabalho, impossibilitando o desligamento do emprego.

Ocorre que o desligamento ocorreu em 01/11/2013 e o benefício previdenciário somente foi concedido ao autor em 15/07/2014 - data em que FOI TAMBÉM REQUERIDO, conforme o documento do Num. 4857fee - Pág. 3:

Portanto, e no particular, o v. acórdão é:

a) Omisso em relação à alegação da reclamada no

sentido de que a concessão do benefício previdenciário REQUERIDO 8 MESES depois do desligamento não é causa para suspensão da rescisão, inclusive na forma da Súmula 371 do TST que pressupõe a concessão do benefício NO CURSO DO AVISO PRÉVIO;

b) Contraditório em relação à fundamentação

utilizada pelo v. acórdão para concluir pela suspensão do desligamento uma vez que não houve concessão de benefício previdenciário nem antes do desligamento, nem durante o

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aviso prévio, cabendo, com todas as vênias, ao v. acórdão esclarecer a aplicação dessa fundamentação utilizada numa hipótese que não se coaduna com os fatos demonstrados nos autos.

Em relação à prova de que o autor se encontrava incapacitado para o trabalho por ocasião do desligamento, independentemente da concessão do benefício previdenciário, essa prova não parece ter sido - sempre com todas as vênias - adequadamente indicada na fundamentação do v. acórdão.

Porque, com efeito, nenhuma das respostas transcritas pelo v. acórdão indica que por ocasião do desligamento o autor se encontrava inapto par ao trabalho. De todas as respostas mencionadas, a única que trata especificamente do desligamento seriam as seguintes:

"a) A Ilustre perita no item 08 dos quesitos do reclamante mencionou que os sintomas surgiram durante o contrato de trabalho, no entanto, gerou uma contradição quando na resposta do item 06 deu resposta negativa sobre se a doença surgiu durante a relação de emprego ou se era pré-existente. Requer que esclareça esta contradição, informando se a doença se apresentou (sintomas e efeitos) antes de sua dispensa junta às reclamadas.

NÃO É POSSÍVEL PRECISAR A DATA DE INÍCIO DAS DOENÇAS, SÓ A DATA DO DIAGNÓSTICO, MAS O RECLAMANTE AO SER DESLIGADO JÁ SE ENCONTRAVA DOENTE

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b) Gostaria que esclarecesse se na época da dispensa do reclamante, o mesmo já estava doente, e se os efeitos desta doença causariam debilidades físicas?

SIM"

Para efeito do delineamento do quadro fático, e sempre invocando a reclamada a Súmula 297 do TST, a questão é da mais alta relevância, porque, embora doente - e isso é incontroverso - não há, nessas respostas, rigorosamente nada que indique que ele se encontrava incapaz para o trabalho, o que só foi formalmente registrado com a concessão do benefício previdenciário, requerido pelo autor 8 meses depois do desligamento.

Na verdade, o v. acórdão transcreve os quesitos do reclamante mas, provavelmente, por lapso, DEIXA DE TRANSCREVER OUTRAS RESPOSTAS QUE DÃO MAIS NITIDEZ AO QUADRO FÁTICO:

"7. Se a doença foi acusada no exame admissional e no demissional da reclamada? Se o exame demissional (em função do procedimento e dos exames exigidos) tem condição de acusar a existência deste tipo de doença?

NÃO. NÃO

(...)

16. O Autor encontrava-se laborando normalmente na época de sua demissão ou estava afastado em auxílio-doença?

ESTAVA TRABALHANDO

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17. É verdade que o Autor só afastou-se em auxílio- doença (11/07/2014), após sua demissão na Reclamada? Qual espécie B31 ou B91?

SIM. B31"

(Num. 9b5aa72 - Pág. 7 e 9)

Portanto, no particular, o v. acórdão é:

c) Omisso em relação à prova que indique que, de

fato, por ocasião do desligamento ele se encontrava inapto para o trabalho, sendo cabíveis os embargos de declaração para que seja sanada a omissão, fazendo constar, ainda, expressamente, os registros do laudo pericial acima transcritos;

d) Omisso em relação à circunstância de que "estar

doente" não implica "estar inapto", tanto assim que o autor estava efetivamente trabalhando quando do seu desligamento e somente veio a REQUERER o benefício previdenciário 8 meses depois do desligamento.

A reclamada requer sejam as omissões destacadas nos itens a, c e d acima sanadas e a contradição indicada no item b acima resolvida, na forma da Súmula 297 do TST, e fundamentada a decisão quanto à reserva legal que imponha a suspensão da rescisão contratual, bem como a concessão de danos morais, à luz da Súmula 371 do TST, bem como à luz do próprio art. 60 § 3º da Lei 8.213/91, mencionada pelo v. acórdão, porque, reitere-se, o benefício previdenciário somente foi

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REQUERIDO 8 meses depois do desligamento do empregado, bem como à luz dos arts 186 e 927 do Código Civil, devendo, no particular, indicar qual terá sido o ato ilícito cometido pela empresa, no contexto dos fatos acima mencionados.

Em conclusão, espera e requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, nos termos acima, invocando a reclamada, ainda, o disposto nos arts 832 da CLT e 93, IX, da Constituição.

P. Deferimento. De São Paulo para Vitória, 21 de setembro 2018.

NomeOlivieri

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