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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0401

Contestação - TRT04 - Ação Gestante - Atsum - contra Mil Cores Cosmeticos EIRELI

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho

Caxias do Sul - RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MIL CORES COSMÉTICOS EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 21.002.111/0002-98 , com sede na Rua Bento Gonçalves, n° 2031, sala 11, Bairro Centro, Cep 95.020-412, na cidade de Caxias do Sul, RS, por suas procuradoras signatárias com endereço profissional na Rua Angelo Chiarelo, n° 2811, sala 503, Bairro Pio X, na cidade de Caxias do Sul, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação Trabalhista movida por LENIR DE FÁTIMA VILASBOAS , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO

Em sede de preliminar vem a empresa Ré suscitar a inépcia da presente ação uma vez que a mesma carece de fundamento legal e fático para prosperar.

A Autora apresenta ação trabalhista requerendo a reintegração ao trabalho por alegação de suposta gravidez, mas não traz aos autos qualquer documento hábil que comprove a existência do feto ou até mesmo do nascimento da criança diante do tempo decorrido.

De acordo com o nobre doutrinador Nome e o douto Pontes de Miranda, vejamos:

"(...) A inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem

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jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual." (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1989, 2° v. p. 102 - com nossos destaques).

"Como ensina PONTES DE MIRANDA, a petição inicial é inepta, entre outros casos, quando os fatos tenham sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria de exposição de causa para a lide, ou quando os fundamentos jurídicos são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles, ou ainda quando o pedido é eivado de incerteza absoluta." (RT 356/231, com grifos nossos)

0. Demonstrada a inépcia da inicial, deve a mesma ser indeferida (Art. 295, I, § Único, II e IV, CPC). O Princípio da Inalterabilidade da petição inicial impede sua alteração uma vez efetivada a citação da parte Ré.

O pedido deve ser contundente, isto é, deve estar de acordo com os fatos e o direio exposto pelo Autor, ou seja, de acordo com a causa de pedir, Se for verificada uma ruptura entre a causa de pedir e o pedido a petição inicial torna-se inepta, devendo ser liminarmente indeferida.

Assim também acontece no caso de a petição inicial não ter comprovação das alegações. Se a Autora requer a reintegração ou indenização pelo seu estado gravídico à época da demissão, que ao menos prove tal estado e se o mesmo se perpetrou até a presente data resultando no nascimento da criança.

Assim, requer a Reclamada a extinção do feito sem conhecimento do mérito em virtude da inépcia da inicial.

Em não sendo aceita tese preliminar, apenas por amor a argumentação, passa-se a análise do mérito.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 06 de outubro de 2014 e dispensada sem justa causa em 10 de abril de 2015 conforme fazem prova os documentos em anexo.

Desenvolveu a Reclamante, durante todo o período do contrato, a função de balconista, tendo como última e maior remuneração a quantia de R$ 00.000,00 mensais.

Alega a Autora que teria sido dispensada sem justa causa, quando encontrava-se grávida de aproximadamente 6 (seis) semanas e juntou ultrassonografia a qual foi assinada pelo Radiologista Adriano Boz, inscrito no CRM Número de inscrição:

"Útero Gravídico, aumentado de volume, de contornos regulares e textura homogênea, contendo em seu interior saco gestacional normoimplantado, de paredes íntegras medindo 21, de diâmetro médio.

Observa-se imagem compatível com ecos embrionários no interior do saco gestacional, medindo 5,4 mm.

Batimentos cardíacos ainda não detectáveis.

Colo uterino mede 3,1 cm.

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ID. 25df92f - Pág. 2

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Regiões anexiais sem alterações.

Impressão diagnóstica:

Gestação com aproximadamente 6 semana e 2 dias de evolução

Batimentos cardíacos não detectáveis

Sugere-se controle ecográfico em 2 semanas para visibilização do embrião e sua vitalidade"

Geralmente desde as primeiras semana já se detectam os batimentos cardíacos, o que sugere que o feto já encontrava-se sem vida.

A Autora não junta qualquer outro documento comprobatório de suas alegações cerceando assim o direito de defesa da Ré, sendo que se a mesma tivesse tomado conhecimento do fato, jamais a teria demitido ou ainda se posterior, certamente a teria reintegrado.

Cumpre lembrar que a Reclamada efetuou a dispensa da Reclamante sem contudo ter sido informado do seu estado de gravidez.

Cumpre salientar que a Reclamada realizou o agendamento do exame demissional da Autora sendo que a mesma não compareceu e nunca mais foi encontrada ou entrou em contato com a empresa Reclamada, o que nos leva a concluir que a mesma ocultou os sintomas até mesmo do médico do Trabalho.

Na verdade, pela data do exame juntado aos autos pela Reclamante (ultrassonografia), presume-se que nem mesmo a Reclamante tinha ciência da gravidez na data da dispensa, ou se tinha, ocultou tal fato para pleitear a estabilidade na esfera judicial.

Surpreendentemente, em meados do mês de janeiro, ou seja passados mais de 9 meses da demissão da Autora, a Reclamada recebe citação da presente Ação sendo notificada na intenção da autora de ser reintegrada ou indenizada pela eventual gravidez.

Surpreendente também o fato de que além de a Autora NUNCA ter entrado em contato com a Reclamada até o presente momento, não junta aos autos qualquer documento eu comprove a existência da mencionada gravidez uma vez que a ultrassonografia é inconclusiva quando refere que não há batimentos cardíacos audíveis.

Estanho o fato de que durante os 9 meses de gestação a Autora não tenha realizado exames, ecografias, assim como, não tenha obtido qualquer laudo médico para fundamentar seu pedido e comprovar o período de gestação assim como a efetiva existência do feto.

Evidentemente que, no caso de ter havido a gestação e realizado um parto o mesmo se deu no início de janeiro, devendo assim haver também a certidão de nascimento que não foi anexada aos autos.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Cristalina a má fé da Autora.

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Injusto que agora faça uso dessa Justiça especializada para auferir lucros.

Não desconhece a Reclamada os direitos constitucionais adquiridos pelas empregadas em estado de gravidez, mas há que se ter parâmetros para condenar os empregadores, quando estes não têm conhecimento de tal estado e são usados pelas empregadas, apenas para reivindicar seus direitos, sem prestar serviços.

Muito mais vantajoso fazer "acordos" com os empregadores e depois ficar em casa pleiteando os salários correspondentes ao período.

Ainda importante salientar que até a presente data não há qualquer indício de que se deu a gestação efetivamente ou que houve o nascimento da criança, sendo assim não há o que se falar em reintegração ou indenização da Autora.

Requer seja determinado que a Autora apresente as provas cabíveis para a comprovação e fundamentação de seus pedidos, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé.

DO CÁLCULO APRESENTADO

Impugna-se o cálculo apresentado tendo em vista que inepta a peça inicial diante da total carência de causa de pedir.

Até o presente momento não há qualquer comprovação dos fatos alegados não havendo assim qualquer obrigação a ser adimplida pela Reclamada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Não fazendo jus à estabilidade, não há que ser deferido o pagamento de qualquer verba rescisória referente a este período.

Improcedente o pedido principal, também deverão ser desconsiderados os acessórios. Indevido o pagamento.

Improcedendo totalmente o pleito não há que se falar em juros e correção monetária, estando prejudicado o requerimento formulado.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nesta linha vejamos o enunciado 219 e o recente enunciado 329 do TST:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

"Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 219 da Tribunal Superior do Trabalho".

Como vimos, a Justiça do Trabalho tem legislação específica a respeito, lei 5.584/70, e muito embora esteja a autora assistida pelo sindicato da categoria profissional, não preenche os requisitos

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dos Enunciados 219 e 329, pois não comprovou nos autos que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal. Desta forma, deve ser indeferido o pleito.

Pela improcedência do pedido.

Impugnam-se todas as verbas pleiteadas na inicial, quais sejam: reconhecimento da estabilidade da gestante e reintegração ao emprego sem prejuízo dos salários e demais vantagens do período em que ficou afastada; sucessivamente pagamento dos salários e demais vantagens desde o injusto despedimento até o término da estabilidade, bem como FGTS com multa de 40% sobre todas as verbas pleiteadas.

Impugna-se a ultrassonografia juntada aos autos, tendo em vista que inconclusiva não detectando batimentos cardíacos no feto, levando a crer que o mesmo encontrava-se sem vida, assim como sendo tal documento inábil para sustentar os pedidos do pleito.

DO DIREITO

Quanto à gravidez, assim têm decidido nossos tribunais:

Empregada grávida que ignorava tal estado no momento da despedida não pode reivindicar os salários previstos no art. 392 da CLT (TST, RR 6.712/89.8, Nome, Ac. 3a

T. 5.140/91).

Assim, não violou qualquer norma convencional ou mesmo constitucional, não podendo ser responsabilizado.

Portanto não há que se falar em reintegração ou indenização, pois como devidamente comprovado por documentos, a Reclamante propositalmente ocultou seu estado de gravidez, fato este que indubitavelmente será comprovado na fase instrutória do processado.

Desta forma, na remota hipótese de condenação a qualquer das verbas pleiteadas, o que absolutamente não espera o Reclamada, há que ser observada a data do ajuizamento da ação, posto que, somente houve conhecimento do estado gravídico da Autora a partir da citação da Reclamada.

Portanto em sendo deferida alguma verba à autora, deverá ser atualizada a partir do mês da obrigatoriedade da satisfação do crédito trabalhista (art. 459, § 1°, da CLT, ou seja, quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido).

DOS PEDIDOS

Face ao exposto , requer a extinção do feito nos termos da preliminar arguida, e em não sendo a mesma atendida, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento da Autora, sob pena de confissão, prova documental, testemunhal, e finalmente pericial, se necessário for, inclusive a juntada de novos documentos, esperando a final, que os pedidos e seus reflexos sejam julgados IMPROCEDENTES, na sua totalidade.

Nesses Termos,

Pede Deferimento

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Fls.: 7 Caxias do Sul, RS, 28 de Janeiro de 2016.

p.p

Nome - 00.000 OAB/UF

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