Processo Nº 001XXXX-64.2015.5.15.0027

TRT15 · Vara do Trabalho de Votuporanga
Precat - Precatório

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06/05/2019há 3 anos
Autuação
30/04/2019há 3 anos
Protocolo: 4864/2019-PREC Precatório Vara do Trabalho de Votuporanga - Ofício
28/11/2018há 4 anos

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-001XXXX-64.2015.5.15.0027

AUTOR ARMELINDO VOLPIANI

ADVOGADO JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA(OAB: 97178/SP)

RÉU MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ADVOGADO ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS(OAB: 276871/SP)

ADVOGADO GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS(OAB: 163600/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARMELINDO VOLPIANI

- MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 001XXXX-64.2015.5.15.0027

AUTOR: ARMELINDO VOLPIANI

RÉU: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

mz

D E S P A C H O

Visto etc.

O despacho ID fedd4dc foi proferido por equívoco.

Portanto, reconsidero integralmente o referido despacho, ficando mantidos os prazos anteriores e a audiência já designada para 5.12.2018, às 9h20.

Exclua-se o despacho ID fedd4dc deste pje.

Intimem-se.

Votuporanga, 27 de novembro de 2018.

Angela Naira Belinski

Juíza do Trabalho Substituta

26/11/2018há 4 anos

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-001XXXX-64.2015.5.15.0027

AUTOR ARMELINDO VOLPIANI

ADVOGADO JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB: 97178/SP)

RÉU MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ADVOGADO ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB: 276871/SP)

ADVOGADO GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB: 163600/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARMELINDO VOLPIANI

- MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 001XXXX-64.2015.5.15.0027

AUTOR: ARMELINDO VOLPIANI

RÉU: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

AS

D E S P A C H O

Visto etc

Trânsito em julgado para as partes: 10/11/2017

Expeça-se alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. Cópia deste despacho assinada digitalmente servirá de alvará para habilitação no benefício. As partes deverão anexar o resumo de títulos, valores, data de atualização e percentual de juros na primeira página da petição. Proibido anexar petições de cálculos com sigilo.

Intime-se a parte reclamante para apresentação de cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária e fiscal, se for o caso, observados os seguintes parâmetros, caso tenha havido condenação nos títulos a seguir descritos, exceto se constar determinação expressa diversa transitada em julgado:

-o adicional noturno somente integrará a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDI do TST);

-base de cálculo das horas extras: verbas de natureza salarial

(Súmula 264 do TST);

-dedução dos valores de horas extras comprovadamente pagos, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês, deverá ser objeto de dedução no mês posterior (OJ 415 da SDI do TST);

-o repouso semanal remunerado já majorado pela integração de horas extras habituais não repercutirá no cálculo das férias, gratificação de natal, aviso prévio e FGTS (OJ 394 do TST); -férias - a indenização de férias será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação (contrato em curso) ou, se for o caso, na data extinção do contrato (Súmula 7 do TST);

-para parcelas vincendas deverá ser aplicada correção monetária e juros a partir do vencimento de cada obrigação;

-juros de mora deverão ser calculados de forma simples sobre o principal, já deduzido o INSS devido pela parte reclamante;

- os juros não são base de cálculo do IRRF (OJ 400 da SDI I do TST);

-a correção monetária da condenação e indenização por dano moral, será calculada a partir da data do julgado (Súmula 439 do TST);

-atualização monetária pela TR até dia 1º do mês da entrega dos cálculos (artigo 879, parágrafo 7º. da CLT), observando que a parte ré deverá utilizar esta mesma data na apresentação de cálculos divergentes;

-apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

I - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço;

II - valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;

III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;

IV - valor bruto total da execução, consistente no somatório do valor total do crédito previdenciário (reclamante + reclamada), do valor líquido do crédito trabalhista.

Observações:

- A parte deverá indicar o percentual de juros aplicados e separado do valor do principal;

- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo por intermédio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas discriminadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos.

- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo 12-A da Lei no 7.713/88. Para tanto, deverá ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento.

Apresentados os cálculos, a parte ré tomará ciência, e caso deles divirja, deverá oferecer impugnação fundamentada, indicando itens e valores objetos de discordância, e apresentar cálculos que entenda devidos, sob pena de preclusão

Posteriormente, a parte reclamante deverá analisar os cálculos caso tenham sido apresentados pela parte ré e em caso de divergência deverá impugnar os pontos que entender incorretos, sob pena de preclusão.

Se a parte reclamante não apresentar cálculos a ré deverá apresentar os que entende devidos, no prazo, a final assinalado e observando os parâmetros já definidos.

Na impossibilidade de notificação da (s) parte (s) pessoalmente

ou por meio de advogado, NOTIFIQUE-SE por meio de Edital.

Com fundamento no artigo 764 da CLT, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO para o dia 05/12/2018 09:20.

Para essa conciliação é indispensável a presença das partes, com preposto da parte ré com poderes de negociar, bem como dos advogados constituídos.

Por fim, cabe ressaltar que independentemente de nova intimação e mesmo que a parte ré não compareça na audiência, será considerada citada para pagamento ou garantia da execução, no caso de homologação de algum dos cálculos. Prazos para partes, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º. da CLT:

Parte reclamante: 28/11/2018 à 07/12/2018 (8 dias para apresentação de cálculos), sob pena de preclusão.

Parte ré: 10/12/2018 à 19/12/2018 (8 dias para manifestação sobre os cálculos da parte reclamante e apresentação dos que entender devidos), sob pena de preclusão.

Parte reclamante: 23/01/2019 à 01/02/2019 (8 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pela parte reclamada, caso discorde), sob pena de preclusão. Data da Audiência: 05/12/2018 09:20

Intimem-se as partes.

Votuporanga, 19 de novembro de 2018.

ANGELA NAIRA BELINSKI

Juíza do Trabalho Substituta

21/09/2018há 4 anos

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-001XXXX-64.2015.5.15.0027

AUTOR ARMELINDO VOLPIANI

ADVOGADO JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB: 97178/SP)

RÉU MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ADVOGADO ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB: 276871/SP)

ADVOGADO GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB: 163600/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARMELINDO VOLPIANI

- MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 001XXXX-64.2015.5.15.0027

AUTOR: ARMELINDO VOLPIANI

RÉU: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

MZ

D E S P A C H O

Visto etc.

Há erro material no despacho de ID 51b00d8 quanto aos prazos estabelecidos às partes para apresentação e impugnações dos cálculos.

Portanto, corrijo, de ofício, o erro material contido no despacho acima mencionado, para estabelecer os seguintes prazos para apresentação de cálculos e impugnações pelas partes:

Parte reclamante: 24/09/2018 à 03/10/2018 (8 dias para apresentação de cálculos), sob pena de preclusão. Parte ré: 04/10/2018 à 16/10/2018 (8 dias para manifestação sobre os cálculos da parte reclamante e apresentação dos que entender devidos), sob pena de preclusão.

Parte reclamante: 17/10/2018 à 26/10/2018 (8 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pela parte reclamada, caso discorde), sob pena de preclusão. Data da Audiência: 05/12/2018 09:20

Intimem-se as partes.

VOTUPORANGA, 20 de Setembro de 2018.

SANDRA MARIA ZIRONDI

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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