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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a (QUINTA) VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO (SP)

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: UNIAO FEDERAL

(AGU/PSU/RAO/ nup: 00500.000.000/0000-00)

A União Federal , nos autos do processo em epígrafe, por sua Advogada que esta subscreve (mandato ex lege, consoante Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de

1993), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho id. (00)00000-0000 , expor e requerer o que se segue:

Verifica-se que o recorrente inseriu no PJe cópia integral dos autos físicos do Processo referido, em atendimento ao disposto no art. 3° e incisos da Resolução PRES n° 142, de 20/07/2017.

Entretanto, a conferência minudente dos referidos documentos juntados eletronicamente pela parte autora, sobretudo quanto a eventuais "equívocos" ou "ilegibilidades", compete à Secretaria da Vara, por se tratar de ato tipicamente cartorário, a despeito do que prevê o ilegal e inconstitucional art. 4o, I, "b", da Resolução PRES no 142/2017. Além disso, não se pode olvidar ser ônus da própria parte que produziu determinado documento no processo eletrônico a aferição de sua autenticidade e legibilidade.

Afinal, não bastasse a indiscutível ausência de previsão legal (leia-se: lei em sentido formal) impositiva dessa conduta cartorial a qualquer das partes, constata-se ainda que ela é, no mínimo, anacrônica, já que o Novo Código de Processo Civil já disciplina o regime jurídico dos documentos produzidos pelas partes ou pelo Juízo em meio eletrônico. Confira-se:

"Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

[...]

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei".

"Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

[...]

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade".

Recorde-se, ainda, que a Lei n° 11.419/2006 regulamentou a informatização do processo judicial, tendo seu artigo 11 expressamente disposto que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Como se nota, não há em nenhum dispositivo de lei em sentido formal a autorização para que o Poder Judiciário transfira atividades típicas da Serventia do Juízo ou que representem ônus processual de uma das partes à outra, como ocorre neste caso.

Nem se diga que o art. 196 do Código de Processo Civil respaldaria os artigos 3o e seguintes da Resolução PRES no 142, de 20/07/2017, já que a conferência de "equívocos" ou "ilegibilidades" pela parte ex adversa de documentos produzidos eletronicamente pela outra não pode ser confundida, nem mesmo em termos semânticos, com o sentido jurídico de "ato processual" ou "comunicação oficial de atos processuais" por meio eletrônico.

É inegável que a Resolução PRES no 142, de 20/07/2017, ato normativo federal de elevada densidade normativa, viola frontal e diretamente o disposto no art. 5°, inciso II, da 00.000 OAB/UF, por subtrair competência do Poder Legislativo de produzir normas gerais, abstratas e impessoais impositivas de condutas, ou seja, leis em sentido formal. Além disso, tal resolução, que já poderia ter sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, viola também o disposto no art. 22, inciso I, e no art. 96, inciso I, "a", da 00.000 OAB/UF.

Explica-se.

É sabido que à União compete legislar privativamente sobre processo (art. 22, I, da CF/88). Assim, não podem os Tribunais disporem, em seus regimentos internos ou em resoluções, contra ou praeter legem, uma vez que a eles é vedado criar normas de índole processual, tanto como restringir o alcance destas ou colmatar falsas lacunas em franco prejuízo das garantias processuais das partes.

Na esteira do entendimento supra, basta verificar que o art. 96, I, "a", da CF/88 reza competir privativamente aos Tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Em nenhum momento há autorização constitucional para que os Tribunais transfiram obrigações cartoriais suas ou redistribuir ônus processuais entre as partes.

Destarte, normas como a Resolução PRES no 142, de 20/07/2017 estão eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 96, I, "a", CF/88), porquanto, além de inobservarem a legislação federal relativa às normas de processo e de garantias processuais das partes, arvoram-se indevidamente de competência legislativa da União, corporificando ofensa direta à Constituição da República de 1988 (art. 22, inciso I).

Poder-se-ia afirmar, de modo tendencioso, que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, com farto assento doutrinário e jurisprudencial, de que os regimentos internos (reflexamente, também as demais resoluções) dos Tribunais são leis em sentido material , razão pela qual não haveria a ofensa acima destacada, haja vista que tais normas estariam, na hipótese, disciplinando matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários, o que, sob a ótica da separação e autonomia dos Poderes Republicanos, ser-lhes-iam privativo.

No entanto, essa visão faz despontar para a Corte Suprema uma delicada questão a ser solucionada: "até onde pode ir a lei dispondo sobre o processo, e até onde pode chegar o regimento zelando pela autonomia do poder"?

A resposta dada pelo Pretório Excelso tem sido uníssona, podendo-se valer, portanto, de excerto do voto proferido pelo Ministro Paulo Brossard no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC) no 1.105-7/DF, da qual foi relator:

"A questão não está em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o legislador poderia fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima ou se, ao contrário, invadia competência constitucionalmente reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em saber se o Judiciário, no campo de sua competência legislativa, se houve nos seus limites ou se os excedeu [...]

Em outras palavras, como o Poder Legislativo, os tribunais têm competência legislativa; reduzida, sem dúvida, delgada ninguém o nega, circunscrita, é claro, mas quando a exercem nos limites da Constituição, a norma por eles editada, sob a denominação de regimento, em nada é inferior à lei, e esta em nada lhe é superior. Andam em esferas distintas, que não se confundem".

Corroborando esse entendimento, a Ministra Ellen Gracie, durante o julgamento da ADI no 2.970-3/DF, da qual era relatora, destacou a "existência de duas esferas de competência normativa", distintas e autônomas, extraídas diretamente da Constituição da República e atribuídas, de um lado, ao legislador ordinário e, do outro, aos Tribunais, relativamente à matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários".

Asseverou ainda que:

"[...] até a ordem constitucional anterior a que foi instaurada pela Carta de 1988, este fato não causaria espécie, dadas as regras, então existentes, que delegavam aos regimentos a função de editar ‘normas complementares para o processo’ [...] ou mesmo de dispor, no caso do Supremo Tribunal Federal, sobre ‘o processo e o julgamento dos feitos de sua competência’ (Constituição de 1967, art. 119, § 3o, c).

Mas com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos respeitarem a reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como as garantias processuais das partes, „dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (CF, art. 96, I, a) [...] Não é o caso, portanto, de se averiguar se as normas de regimento em análise estão em confronto com a lei, mas se poderiam dispor, soberanamente, sobre o assunto em questão [...]".

No desfecho de sua explanação no voto acima aludido, a Ministra Ellen Gracie, citando lição de José Frederico Marques, assentou que o termo "direito processual" abarca não apenas as normas relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, mas também aquelas normas que visam a compor preceitos regulatórios dos atos destinados a realizar "a causa finalis da jurisdição".

Como se nota, o STF vem, há muito tempo, sedimentando o entendimento de que, no embate entre a lei e o regimento interno (lei em sentido material), aos Tribunais falece competência para editar normas processuais e relativas às garantias processuais das partes, pois estas estariam adstritas à reserva de lei formal, do mesmo modo que estariam os Poderes Legislativo e Executivo impedidos constitucionalmente de enveredarem-se na edição de atos normativos atinentes ao funcionamento dos Tribunais.

Logo, com a devida vênia a esse r. Juízo, não é possível impor às partes, sem a devida previsão em lei em sentido formal (art. 5o, inciso II, da 00.000 OAB/UF), a conduta descrita pelos arts. 3° e 4° da Resolução PRES n° 142/2017.

Nenhum argumento, por melhor e mais convincente que seja do ponto de vista econômico para os Tribunais, justifica o atropelo da Constituição Federal, até porque a falta de recursos humanos que, em tese, assola o Poder Judiciário - e justifica oficialmente a edição da Resolução PRES no 142/2017 - está longe de ser pior do que a verificada no âmbito do Poder Executivo, em todas as suas instâncias.

Por fim, a UNIÃO registra ter conhecimento do desfecho dos Pedidos de Providência no 0009140-92.2017.2.00.0000 e 0006748-82.2017.2.00.0000 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, é preciso recordar que ao CNJ, de acordo com o art. 103-B, § 4°, da 00.000 OAB/UF, compete, de modo primordial, "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", e não a interpretação definitiva da Constituição, cujo guardião é o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da 00.000 OAB/UF).

Nessa linha, enquanto não houver manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à validade e legitimidade dos artigos 3° e 4° da Resolução PRES no 142, de 20/07/2017, sempre será oportuna e juridicamente relevante sua impugnação sob a ótica constitucional por extrapolar os interesses meramente subjetivos das partes em juízo.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto (SP), 15 de março de 2019.

Nome

Advogada da União

[1] STF - Apelação Cível n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ 12-10-1990, p. 11045

[2] RE 00.000 OAB/UF. Relator orig: Min. Ellen Gracie, red. para acórdão Min. Teori Zavascki. Publicado no Informativo n° 545 do STF. Disponível em

http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo545.htm#Reclamação

Trabalhista contra a ONU/PNUD: Imunidade de Jurisdição e Execução - 1

[3] In: "Das Imunidades de Jurisdição e de Execução". Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 164-165.