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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6313

Petição - TRF03 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CARAGUATATUBA - SP

PROCESSO Nº 2007.63.00000-00

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora abaixo-assinada, com fulcro nos artigos 12 2, inciso V, e 38 8 da Lei Complementar nº 73 3/93, apresentar suas CONTRA - RAZÕES , nos termos das razões em anexo.

Aguarda que, após a observância das formalidades legais, seja o mesmo encaminhado para julgamento pelas Turmas Recursais de São Paulo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 27 de agosto de 2008.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

CONTRA-RAZÕES

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

COLENDA TURMA

Andou muito bem o d. julgador monocrático ao julgar improcedente o pedido autoral, uma vez que o fato gerador do imposto de renda se realiza com a aquisição de renda, no caso em tela, no momento em que recebidas as verbas reconhecidas na ação trabalhista.

Como dispõem os arts. 56 e 640 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 - Decreto nº 3.000, de 26.03.99 - que tem como matriz legal, respectivamente, os arts. 12; , § 4º, e , inciso II, da Lei nº 7.713, de 1988, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização .

Também a Lei nº 8.541/92, em seu art. 46, prevê a incidência do imposto de renda na forma contra a qual se insurge a autora:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário .

Por outro lado, o art. 43 do Código Tributário Nacional deixa perfeitamente claro que o imposto de renda tem como fato gerador "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". E, a toda evidência, essa aquisição deu-se quando do pagamento da decisão transitada em julgado .

Dessa forma, imperativa é a manutenção da sentença proferida.

DO PEDIDO

Do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) seja mantida a r. sentença.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 27 de agosto de 2008.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional