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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Atos Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome-ACRE.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000MP n. 08.2011.00000-00

ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , por seu Promotor de Justiça que ao final subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3o, do Código de Processo Penal, oferecer suas Alegações Finais, por MEMORIAIS , nos autos do processo-crime n. 0000000-00.0000.0.00.0000, consoante os termos a seguir descritos.

I DO RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar ajuizada em desfavor do Estado do Acre (Secretaria de Estado da Saúde SESACRE) , em face do descumprimento da obrigação de ofertar plenamente o atendimento à saúde dos moradores desta cidade, haja vista a falta de médicos e outras irregularidades na prestação do serviço público de saúde.

Procedimento Preparatório de n. 003/2011 às fls. 10/150. Decisão interlocutória à fl. 152 determinando a citação da parte ré para

apresentar manifestação acerca dos fatos alegados na exordial, sob pena de incorrer no art. 319 da Lei 5.869/73.

Relatório de Missão Policial referente ao Auto de Apreensão em Flagrante n. 12/2011 às fls. 155/158.

Em sua manifestação preliminar (fls. 160/189), o Estado do Acre apontou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido sob o fundamento de que estaria o Parquet buscando a criação de direitos uma vez que a assistência à saúde prevista na Constituição Federal é uma norma programática, e que o acolhimento do pedido representaria indevida interferência do Judiciário na função administrativa do Executivo, com ofensa, assim, ao princípio da separação dos poderes. Aponta, ainda, que as dificuldades apresentadas na exordial decorrem de questões de ordem orçamentária, haja vista a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

À fl. 193, o Ministério Público apresentou impugnação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Após audiência preliminar (fl. 197), o douto magistrado, ao analisar o pedido de liminar (fls. 198/207), entendeu por afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por entender que não há que se falar em violação do princípio da separação dos poderes quando a intervenção judicial visa tão somente resguardar o núcleo da dignidade humana e que a omissão estatal representa flagrante inconstitucionalidade. Além disso, por entender presentes alguns dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada, deferiu parcialmente os efeitos da tutela buscada.

Inconformada com a decisão retro, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento (fls. 225/267) que, ao ser analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 270/275), deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Contestação apresentada às fls. 279/318. Impugnação à defesa apresentada às fls. 324/326.

Audiência de instrução de julgamento às fls. 411/413 e 548/549. Por fim, foram os autos encaminhados a este Parquet para apresentação

de alegações finais em forma de memoriais.

É o essencial relato.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, com depoimentos testemunhais e relatórios, o Ministério Público, analisando detidamente o presente processo, constata-se, preliminarmente, inexistirem irregularidades e causas de

nulidade que possam maculá-lo.

Conforme o que se apurou no procedimento preparatório e que facilmente se observa na documentação acostada, o Estado do Acre deixou de prestar convenientemente os serviços de saúde dignos e adequados à população de Nome/AC , seja pela ausência de médicos necessários ao atendimento nos hospitais, ou por falta de equipamentos para realização de exames e transporte de pacientes entre os municípios deste estado.

Alega a parte ré que, em obediência ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Poder Judiciário não cabe intervir nas funções típicas do Poder Executivo, principalmente considerando toda a exigência legal no tocante ao orçamento público.

Todavia, a Constituição Federal, no artigo 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nota-se, com isso, que a saúde é ônus estatal, cabendo ao Ministério Público , no exercício de suas funções também constitucionalmente garantidas (art. 129, II), zelar pela observância da prestação desse serviço , adotando todas as medidas necessárias.

Deste modo, não há como sustentar que o Poder Judiciário deve se manter inerte quando verificar a desobediência à concretização dos direitos fundamentais sociais, tal como em relação à saúde, pois, quando o Poder Público torna- se ineficiente, possibilita-se a determinação para que o Estado implemente essas políticas públicas, sem que isso se traduza em ingerência ao poder discricionário.

O direito à saúde é inerente aos direitos sociais em geral, tornando-se, portanto, uma garantia subjetiva de natureza pública, exigível do Estado e, devendo ser garantidos todos os meios necessários à sua conservação, não podendo, portanto, ser negado sob a alegação de reserva do possível.

Ademais, é competência do Poder Judiciário, julgar as causas que lhe sejam submetidas, determinando as providências necessárias à efetivação dos direitos inscritos na carta magna e em normas legais.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.

Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Nomeadote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido” (Origem: STF. RE 417.408- AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 26.4.2012) (sem destaque no original)

No dia 21/05/2015, ao julgar Ação Civil Pública intentada contra o Estado de Goiás que se negava a interditar parcialmente unidade prisional, limitando o número de presos ao máximo de 90 e transferindo os excedentes para outras unidades prisionais da região, sob a mesma fundamentação utilizada no presente recurso, o Superior Tribunal de Justiça destacou a impossibilidade de aplicação do Princípio da Reserva do Possível, pois em nenhuma hipótese deve-se admitir que o Estado se torne maior que a dignidade da pessoa humana, merecendo este último princípio interpretação privilegiada e de destaque, mesmo porque de primeira geração dado a sua fundamentalidade. 1

Em seu voto, o Ministro Mauro Campbell Marque destacou:

"(...) a separação de poderes não pode ser invocada se seu conceito é utilizado para ceifar vidas ou mesmo limitá-las a situações degradantes. Não, o Estado não é absoluto, merecendo os seus princípios garantidores a limitação que a dignidade da pessoa humana exige, pela primariedade do bem protegido, cabendo neste caso, sim, a intervenção do Poder Judiciário. Aliás, outro não pode ser o pensar diante da necessidade de harmonização e coerência do ordenamento constitucional, devendo um princípio ser afastado para a aplicação de outro, destacada a envergadura do direito protegido, o que motiva, também, o afastamento da alegação que pugna pela vedação de

realização de despesa sem prévia dotação orçamentária, dada a urgência da medida. (...)"

Conclui-se, portanto, que a separação de poderes não pode ser invocada para obstar direito constitucionalmente garantido , motivo pelo qual o controle jurisdicional pode e deve ser acionado para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito.

Por sua vez, no que se refere à eventual desrespeito às normas constantes nos artigos 37, 84, 167 e 169 da Constituição Federal, vez que a Nomesó pode agir nos estritos ditames da lei, não podendo, em nenhuma hipótese, criar cargos sem prévia dotação orçamentária, utilizando, tal tese para embasar a alegação da reserva do possível, importa voltar ao tema.

A cláusula da reserva do possível tem sido dividida em dois aspectos, um jurídico e outro fático. Esse procura identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre infinitas a serem por eles supridas. Aquele, por sua vez, volta-se à necessidade de prévia dotação orçamentária como limite ao cumprimento das obrigações estatais.

Ora, como dito alhures, o direito à saúde é direito fundamental , de todos e dever do Estado, não podendo este, portanto, se esquivar de cumpri-lo, sob nenhuma justificativa, ainda que seja financeira.

É fato incontroverso que a promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, sem que seja necessário o chamamento dos demais ao processo, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (art. 23 , inciso II , da Constituição Federal).

Além disso, o direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena , deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), sendo irrelevante à implementação do direito fundamental à vida e à saúde a alegação de que o agir da Nomeestá vinculado à reserva do possível e à prévia previsão orçamentária, porque os direitos fundamentais são de aplicação imediata e o Poder Público possui mecanismos para contornar eventuais restrições orçamentárias em casos de justificada urgência.

Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pátria:

Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO ESTADUAL Relator : Des. LEONEL CUNHA

EMENTA 2) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO

COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. RESERVA DO

POSSÍVEL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS

PODERES. AUSÊNCIA DE OFENSA. a) O direito à saúde,

de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser

implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios) ,

desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento

específico, mediante atestado subscrito por profissional médico

especialista na área. b) Cabe ao Poder Judiciário, sempre que

provocado, garantir, no caso concreto, a eficácia dos direitos

fundamentais burlados pela Nome, sem

que isso implique em ofensa ao princípio da separação dos

poderes, tendo em vista que o direito à saúde é previsto em

normas cogentes (arts. 5o, § 1o, c/c e 197, da Constituição

Federal). c) É irrelevante à implementação do direito

fundamental à vida e à saúde a alegação de que o agir da

Nomeestá vinculado à reserva do possível e

à prévia previsão orçamentária, porque os direitos

fundamentais são de aplicação imediata e o Poder Público

possui mecanismos para contornar eventuais restrições

orçamentárias em casos de justificada urgência . 3) APELO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR

00000-00, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento:

17/11/2009, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 283)

Além disso, quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a médica Annabel Fernandez Rodrigues esclareceu como o hospital local funcional:

“(...) O promotor da época...fez uma supervisão no hospital pelas queixas do paciente. Eu estava de plantão no dia...fomos relatando as carências. Ele perguntou para todos nós dos problemas dos médicos quando o SAMU viaja que deixa o hospital sozinho, que não temos outro médico. Não temos especialistas. (...)”

Quando questionada pela magistrada acerca das melhorias ocorridas no

hospital desde o início da Ação Civil Pública, a Dra. Annabel respondeu:

“(...) A parte médica: só tem um médico ainda, aí não melhorou. Só tem uma ambulância do SAMU, não tem outra de apoio... Neste momento não tem ambulância porque tá quebrada em Campinas. Quando quebra de um, chamam de outro. Tá tendo desfibrilador agora; o monitor cardíaco não está em boas condições; o raio-x só funciona até meio dia, não funciona o tempo completo. (...)”

Por sua vez, a testemunha Gilza Terezinha Ambrósio Ribeiro disse:

“(...) Na ocasião nós tivemos algumas fiscalizações, faltava realmente condições dignas de trabalho para o médico. Em relação a material, na ocasião eu lembro que tinha material básico de assistência, agora ultrassonografia, algumas especialidades, realmente não são disponíveis. (...)”

Em seguida, a magistrada perguntou se no ano de 2013 já havia mudado muita coisa no hospital, recebendo como resposta da testemunha:

“(...) A estrutura física do hospital eles melhoraram; o número de médicos naquela ocasião em 2011 tinha menos, agora conversando eles estão com 5 médicos... Agora, de profissionais por especialidade, realmente não tem; soube recente que o raio-x não está funcionando. (...)”

O que se afere de modo cristalino, é que há um grande descaso com os moradores do local, sendo que o pleno direito à saúde não vem sendo garantido . O que se sabe, sem nenhuma dúvida, é que o Estado vem falhando ao garantir esse direito essencial e fundamental, pois foram realizadas várias tentativas com as autoridades competentes, restando infrutíferas em sua totalidade.

Corroborando com as razões de ajuizamento da presente ACP, tem-se o depoimento do Presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Acre, Dr. José Ribamar :

“(...) O Sindicato dos Médicos do Acre reconhece que é uma ação legítima pelo conhecimento que a nossa entidade tem de como está sendo tratada a saúde pública no estado do Acre... O hospital de Nomeé um hospital já antigo que atende

também uma população que cresce a cada dia e ao mesmo tempo a gente não vê acontecer, por parte da Secretaria, ações que melhorem a qualidade de atendimento para os pacientes que procuram esse hospital . Algumas considerações que eu gostaria de fazer também a respeito de como funciona a estrutura: nós sabemos que as unidades de saúde elas tem que ter um diretor-técnico ... toda unidade de saúde tem que ter diretor-técnico. Esse hospital daqui não tem! Não tinha em 2011, não tem agora. A estrutura que eles apresentam como se fosse semelhante a um gerente de assistência mas isso aí tá descumprindo essa norma legal. Verificando as condições de trabalho desses profissionais que atuam aqui em Nome, observamos que se assemelha aos outros municípios onde nós também fizemos fiscalização. Os médicos hoje fazem plantões com cargas horárias extenuantes; muitos profissionais eles ficam 24h de plantão porque não tem outro para substituí-lo , quando nós sabemos que o profissional faz um bom plantão quando ele passa no máximo 12h. Não tem médico cirurgião, médico anestesista e apesar da nossa entidade reclamar por concurso público para dar contratos efetivos para médicos aqui e nas outras cidades, a gente tem tido muita dificuldade para sensibilizar o governo para fazer isso. (...)” Grifo nosso

Em face desse contexto, nota-se que o Estado, apesar de algumas melhorias realizadas, continua se eximindo de sua obrigação legal de fornecer adequadamente a assistência à saúde para que todos tenham acesso, em respeito à dignidade da pessoa humana.

III. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o Ministério Público do Estado do Acre, a procedência da ação, condenando o ESTADO DO ACRE à obrigação de fazer, nos termos da petição inicial.

De Acrelândia para Nome-AC, 31 de março de 2016.

Nome

Promotor de Justiça. Assinado digitalmente.