Processo nº 0001911-30.2015.5.09.0007

M. A. L. x O. S. A. R. J.

TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Curitba
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 23 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Carlos Fabiano Rechetelo, Fabio Andre Gimenes Ferreira, Fabio Andre Gimenes Ferreira de Quadros, M. A. L. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2021mês passado
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07ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0001911-30.2015.5.09.0007

RECLAMANTE MARCIA APARECIDA LUBAS

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA FILHO(OAB: 5961/PR)

ADVOGADO CARLOS FABIANO RECHETELO(OAB: 50562/PR)

ADVOGADO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS(OAB: 25269/PR)

RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 83819/PR)

RECLAMADO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB: 23465/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68da2e9

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 5cce2c6.

TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI Assistente de Diretora de Secretaria

DESPACHO

1. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. 2. Observado que os valores referentes às contribuições previdenciárias em execução ultrapassam o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), intime-se a União/PGF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT).

CURITIBA/PR, 11 de junho de 2021.

RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

17/03/2021há 7 meses

07ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0001911-30.2015.5.09.0007

RECLAMANTE MARCIA APARECIDA LUBAS

Advogado (a) FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (OAB: 25269/PR)

Advogado (a) CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB: 50562/PR)

RECLAMADO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado (a) INDALECIO GOMES NETO (OAB: 23465/PR)

RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Advogado (a) HENRIQUE CUSINATO HERMANN (OAB: 83819/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA APARECIDA LUBAS

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Ficam as partes intimadas de que a "Audiência de conciliação em execução por videoconferência" designada para 12/04/2021 09:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.

Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento das partes e eventuais testemunhas.

O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:

• Audiência de conciliação em execução por videoconferência

• Data: 12/04/2021 09:45

• Link: https://trt9-jus-

br.zoom.us/j/81621873729?pwd=OGhFVnUzSExqUWhUcWZkZ Hd5Vnp6UT09

• ID da Reunião: 81621873729

• Senha: 0KzzlftSwQ

Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência.

As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.

07ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0001911-30.2015.5.09.0007

RECLAMANTE MARCIA APARECIDA LUBAS

ADVOGADO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (OAB: 25269/PR)

ADVOGADO CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB: 50562/PR)

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA FILHO (OAB: 5961/PR)

RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN (OAB: 83819/PR)

RECLAMADO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO (OAB: 23465/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA APARECIDA LUBAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff94d3

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que o trânsito em julgado em 09/02/2021 foi certificado sob id 7a41031.

Certifico que não há depósito recursal efetuado nos autos.

Certifico, ainda, que nesta data, ao consultar os processos em trâmite neste Juízo, não localizei execução provisória do presente feito.

Era o que cumpria certificar.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos autos do E. TRT.

FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

Técnico Judiciário

DESPACHO

1. Designo audiência de para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12/04/2021 , às 09h45min , a ser realizada exclusivamente por intermédio da Plataforma ZOOM.

1.1. Até a data da audiência será certificado nos autos o LINK para acesso a reunião.

2. As partes deverão, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, juntar seus cálculos aos autos referente a liquidação do comando exequendo, a fim de possibilitar à parte contrária análise.

3. Importante esclarecer que se torna imprescindível que as contas venham acompanhadas de memória minudente de cálculos que as fundamentar, a fim de viabilizar a conferência dos valores apurados e o exercício do contraditório. Os juros deverão vir destacados de

forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização. As horas extraordinárias, se deferidas,deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado, permitindo a visualização do labor diário e mensal. Necessária a apresentação do índice utilizado para a atualização, conforme definido no título executivo, bem como a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente.

4. Deverão as partes, se for o caso, apresentar o cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 879, par.1º A e B da CLT, Empregado, Empregador e SAT, sob pena de aplicação da alíquota máxima para a quota patronal.

5. Não havendo acordo e sendo divergentes os valores, será determinada a realização de perícia contábil.

6. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

CURITIBA/PR, 16 de março de 2021.

RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

07ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0001911-30.2015.5.09.0007

RECLAMANTE MARCIA APARECIDA LUBAS

ADVOGADO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (OAB: 25269/PR)

ADVOGADO CARLOS FABIANO RECHETELO (OAB: 50562/PR)

ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA FILHO (OAB: 5961/PR)

RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN (OAB: 83819/PR)

RECLAMADO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO (OAB: 23465/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff94d3

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que o trânsito em julgado em 09/02/2021 foi certificado sob id 7a41031.

Certifico que não há depósito recursal efetuado nos autos.

Certifico, ainda, que nesta data, ao consultar os processos em trâmite neste Juízo, não localizei execução provisória do presente feito.

Era o que cumpria certificar.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos autos do E. TRT.

FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

Técnico Judiciário

DESPACHO

1. Designo audiência de para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12/04/2021 , às 09h45min , a ser realizada exclusivamente por intermédio da Plataforma ZOOM.

1.1. Até a data da audiência será certificado nos autos o LINK para acesso a reunião.

2. As partes deverão, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, juntar seus cálculos aos autos referente a liquidação do comando exequendo, a fim de possibilitar à parte contrária análise.

3. Importante esclarecer que se torna imprescindível que as contas venham acompanhadas de memória minudente de cálculos que as fundamentar, a fim de viabilizar a conferência dos valores apurados e o exercício do contraditório. Os juros deverão vir destacados de forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização. As horas extraordinárias, se deferidas,deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado, permitindo a visualização do labor diário e mensal. Necessária a apresentação do índice utilizado para a atualização, conforme definido no título executivo, bem como a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente.

4. Deverão as partes, se for o caso, apresentar o cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 879, par.1º A e B

da CLT, Empregado, Empregador e SAT, sob pena de aplicação da alíquota máxima para a quota patronal.

5. Não havendo acordo e sendo divergentes os valores, será determinada a realização de perícia contábil.

6. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

CURITIBA/PR, 16 de março de 2021.

RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

03/12/2020há 11 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0001911-30.2015.5.09.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF)

Advogado Dr. Rodrigo Linne Neto(OAB: 32509-A/PR)

Advogado Dr. Indalecio Gomes Neto(OAB: 23465 -A/PR)

Agravado MARCIA APARECIDA LUBAS

Advogado Dr. Waldomiro Ferreira Filho(OAB: 5961-A/PR)

Agravado SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Advogado Dr. Francisco Queiroz Caputo Neto(OAB: 11707-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA APARECIDA LUBAS

- OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicadaem 14/04/2020 - fl./Id. ce5bfee; recurso apresentado em 14/04/2020 - fl./Id. 54b7e8f ). Representação processual regular (fl./Id.14a9de8).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

ORecorrentesustenta que"a lógica do pagamento de tal produção é a mesma de comissão, o próprio Acórdão reconhece isso, posto que, para cada unidade produtiva atendida pelo empregado, a empresa lhe pagaria um determinado valor. Na realidade, apenas foi utilizada uma nomenclatura diversa pelo autor na inicial, sendo que na prática, é incontroverso que o obreiro recebia tal parcela, se tratando de comissão ".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"HORAS EXTRAS - SÚMULA 340 DO TST - OJ 397 DO TST

REMUNERAÇÃO MISTA. Sustenta a Embargante que a decisão embargada, ao condenar as Reclamadas ao pagamento de horas extras, foi omissa com relação a utilização da Súmula 340 e OJ 397, ambas do TST. Alega que o Autor era remunerado por salário com parte fixa e parte variável, incluindo-se no conceito de comissionista misto, nos termos dos referidos entendimentos sumulados. Pretende que seja sanada a omissão apontada, determinando que na apuração das horas extras seja observado o critério fixado na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-1 do TST. Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, presto os seguintes esclarecimentos: A decisão embargada reformou a sentença para condenar as Reclamadas ao pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, definindo também os parâmetros para apuração e cálculo das horas extras, como adicional convencional ou legal e divisor 220, expressamente consignando que "integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de caráter salarial que remuneravam a jornada normal, nos termos da Súmula nº 264 do E TST" (fl. 932), evidenciando que não houve a aplicação da Súmula 340 do TST, ante a incompatibilidade desta Súmula com o teor da decisão. Ademais, não se vislumbra qualquer prova no sentido de que a Autora recebia comissões, ou ainda, que a verba paga sob o título de gratificação de desempenho se tratava de comissões. Inaplicável, portanto, o disposto na Súmula 340 do TST, o que já se presume ante o teor da condenação. Acolho, apenas para prestar esclarecimentos."

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que"não se vislumbra qualquer prova no sentido de que a Autora recebia comissões, ou ainda, que a verba paga sob o título de gratificação de desempenho se tratava de comissões. Inaplicável, portanto, o disposto na Súmula 340 do TST, o que já se presume ante o teor da condenação", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, pois:

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 DO TST E À OJ 397 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A RECORRIDA PERCEBIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL POR ATIVIDADE A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE, CUJA LÓGICA DO PAGAMENTO É A MESMA DA COMISSÃO, RESTANDO COMPROVADA REMUNERAÇÃO MISTA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST E DA OJ-397, SENDO DEVIDO TÃO SOMENTE O ADICIONAL DE HORA EXTRA SOBRE A PARTE FIXA. SEM RAZÃO. O ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO REGISTROU A CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS CONSOANTE CRITÉRIOS DA SÚMULA 264/TST E QUE "NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA RECEBIA COMISSÕES, OU AINDA, QUE A VERBA PAGA SOB O TÍTULO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO SE TRATAVA DE COMISSÕES". ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. NADA A PROVER.

Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · Gabinete da Presidência · 7ª Vara do Trabalho de Curitba
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
23/03/2020 a 24/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Periculosidade
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Fabiano Rechetelo
Advogado envolvido
Fabio Andre Gimenes Ferreira
Advogado envolvido • OAB 25269/PR
M. A. L.
Recorrente
Fontes de informações
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