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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0007

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte autora já devidamente qualificada nos autos supra que move em face de Nome - ME E Nome - ME vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, manifestar-se e ao final requerer:

A segunda reclamada vem à este d. Juízo argumentar novamente acerca da sua parca situação econômica, em decorrência do seu divórcio com o réu Nome e que não detém bens, nem dinheiro e que os seus poucos ganhos, são impenhoráveis, à luz do Art. 833, IV, V, do CPC.

Argumenta ainda que não pode trabalhar como empregada e que seu tempo é integralmente despendido em razão de seu filho que é portador de autismo, tendo que trabalhar com artesanato somente aos domingos na Feira do Largo da Ordem.

Com a devida vênia, ainda que se compadeça com a situação que a segunda ré argumenta, falta com a verdade em sua integralidade a reclamada, pelos fatos e fundamentos que serão bem demonstrados no decorrer deste petitório e pelas provas que acosta.

A segunda reclamada não exerce a venda de seus produtos exclusivamente aos domingos, tampouco está em situação lastimável que não possa realizar viagens constantes, juntamente com o seu filho portador de autismo.

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Primeiramente, na exordial desta demanda, é possível verificar que a autora informou a existência do grupo econômico familiar realizado pela Sra. Nome com sua irmã Fabiana, para a locação de uma sala comercial, ainda que tal pedido tenha sido indeferido por este d. Juízo e confirmado em sede recursal.

Contudo, a reclamada permanece atuando de tal forma, constituindo CNPJs abertos em nome de terceiros, na busca de proteger seu patrimônio e manter sua atividade intocável.

A segunda reclamada constituiu uma empresa do CNPJ n° 00.000.000/0000-00, em nome de sua mãe (id d13c7fd), porém permanece exercendo suas atividades no mesmo endereço do CNPJ anteriormente constituído em seu nome e onde fora citada, sendo que a empresa encontra-se no mesmo local e no mesmo ramo de atividade, inclusive se apresentando como sua responsável, vinculando ainda seu e-mail pessoal para contato, sendo o endereço da sua residência o local da empresa.

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Esclareça-se inclusive, que através da menção aos autos 0033139- 31.2014.8.16.0001 pelo Sr. Procurador da segunda reclamada, é possível ter acesso à matrícula do imóvel (em apenso) que elucida que o endereço da residência da segunda ré é a Endereço.615/0001-99.

Veja-se inclusive, que a residência objeto de discussão de seu condomínio nos autos supramencionados, levando-se em consideração as demais residências do condomínio à venda, tem um preço médio de venda no mercado de quase R$ 00.000,00, ou seja, não estamos falando de uma pessoa que esteja morando em uma habitação do programa "minha casa minha vida" e que não tenha condição alguma de manter tal padrão de vida.

Outrossim, é de se sustentar que o filho da reclamada, portador de autismo e que depende exclusivamente de seus cuidados de forma integral, como bem por ela mencionado, esteve usufruindo de suas férias no exterior, como se pode ver nas provas documentais que se acostam aos autos.

Não obstante, é necessário mencionar ainda que ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, esta realiza suas vendas exclusivamente para lojistas, o que já desmonta sua tese fantasiosa de que sobrevive à custa do que somente vende na feira de artesanato desta Comarca.

Ora, como pode Excelência, uma pessoa que sobrevive da forma como menciona em sua peça, ter verbas para viagens ao exterior, residir em um condomínio de luxo, ter empresa interposta em nome de terceiros e ter o brio de fazer argumentos de que sobrevive diariamente amargando o abandono do ex- marido e que fora tão somente em razão da separação de fato que vem enfrentando situação financeira de completo abandono.

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Não obstante, o argumento da impenhorabilidade nos termos dos incs. IV e V do CPC, não se adequam às execuções trabalhistas, haja vista que estamos diante da exceção prevista no §2° do art. 833 do CPC, que assim aduz:

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529.

Desta forma, tratando-se de crédito trabalhista encontra-se abarcado na exceção da impenhorabilidade do art. 833, §2° por se tratar de prestação alimentícia.

Assim é o posicionamento jurisprudencial acerca do tema:

EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, §2°, do NCPC. Agravo ao qual se dá provimento. (TRT

da 3.a Região; Processo: 0000020-28.2010.5.03.0035 AP; Data de

Publicação: 23/01/2017; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma;

Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos; Revisor: Nome

Nome)

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. A

impenhorabilidade prevista em lei decorre do fato de os salários

e proventos serem indispensáveis à sobrevivência do executado

e de sua família, tendo como fundamento, principalmente, a

dignidade da pessoa humana (artigo 1°, CF/88). Todavia, a

agravante não se pode valer de tal regra excepcional de

proteção, à míngua de comprovação inconcussa de que o

bloqueio havido na sua conta salário tenha decorrido de

determinação judicial, em face da execução em curso nos

autos do processo especificadamente identificado na peça

exordial dos embargos de terceiro. (TRT da 3.a Região; PJe:

0011144-69.2016.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 23/02/2017;

Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta).

Além de inaplicável os argumentos lançados pela questão da impenhorabilidade, estamos ainda diante de uma fraude à execução perpetrada pela reclamada com a existência da sua sucessão empresarial.

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É cediço que a sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, pois é suficiente a assunção pelo sucessor da direção de estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades.

Ademais, no presente caso há elementos fático-jurídicos nos autos capazes de configurar o fenômeno da sucessão, visto que há confusão sobre quem dirige a empresa, a atividade fim da empresa sucedida é a mesma sendo o mesmo objeto social, bem como exerce suas atividades no mesmo endereço.

A doutrina não tem outro entendimento. Confira-se citação de Arnaldo Rizzardo:

"Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora" (Direito de Empresa, 2a ed., Forense, 2007, p. 1112, o destaque não consta do original)

A jurisprudência é uníssona ao determinar que a empresa sucessora é responsável pelas dívidas da sucedida:

"Execução - Sucessão de empresas - Responsabilidade. Tem-se por caracterizada sucessão de empresas quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é Executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. Reconhecida a sucessão, imputa-se à sucessora responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida constituída pela sucedida. Recurso não provido" (21a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 0237304- 69.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 25.04.2012, o destaque não consta do original);

Nem se queira olvidar acerca da impossibilidade da inclusão da empresa sucessora na fase de execução, posto que na esfera desta Justiça

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Especializada é plenamente possível a inclusão da empresa sucedida nesta fase do processo. Nesta mesma esteira é o entendimento do Egrégio Tribunal superior do Trabalho:

EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA - ART. 896, § 2°, DA CLT, C/C A SÚMULA N° 266 DESTA CORTE.A lide está centrada no fato de o Regional ter decidido manter a reclamada no polo passivo sob o fundamento de que: "Ante, pois, todos os elementos do complexo probatório, vê-se que, de fato, ocorreu a transferência da organização produtiva, operando-se a sucessão, não sendo necessário que uma sociedade deixe de existir e que outra lhe ocupe o lugar, ao contrário do que sustenta a agravante.", bem como na possibilidade de a sucessora integrar a lide apenas na fase de execução. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2°, da CLT c/c a Súmula n° 266 desta Corte), visto que, primeiro, seria necessário demonstrar- se violação da legislação ordinária (art. 10 e 448 da CLT). Agravo de instrumento não provido." (PROC. N° TST-AIRR-82000- 56.2003.5.01.0048)

"AGRAVO REGIMENTAL.SUCESSÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Pode a sucessão de empregadores ocorrer e ser reconhecida pelo juiz somente na execução, sem violação ao direito de defesa e à coisa Julgada (arts. 42, § 3°, e 568, III, do CPC). Agravo regimental conhecido e improvido. (PROC. N° TST-AG-AIRR-2248/1998-068-01-40.1)

"SUCESSÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra- se a sucessão, que se configura pela transferência patrimonial do devedor para o sucessor. Verifica-se, pois, o fenômeno da sucessão quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção de que houve transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular, de modo que deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que, nesta hipótese, assume a obrigação pelo débito até o limite do capital absorvido. Nesta sistemática, a configuração da sucessão trabalhista autoriza, com respaldo no art. 568, II, do CPC, a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como a

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aquisição da organização produtiva, sem alteração nos seus fins. (TRT23. AP - (00)00000-0000.003.23.00-5)

Diante dos elementos probatórios, caracterizada a sucessão empresarial, tendo-se por inequívoco que a empresa sucessora deverá responder integralmente pelos débitos da sucedida, devendo compor o polo passivo.

Desta forma, como ainda não houve tentativas de encontrar bens e valores para saudar os créditos em favor da Reclamante, visto que a Reclamada fora intimada tão somente para manifestar-se quanto a liquidação da demanda, mas sendo incabível o seu argumento, requer-se o prosseguimento da execução.

Após, caso esgotadas as possibilidades de adimplemento em face da segunda reclamada, requer-se seja reconhecida a existência da sucessão empresarial, autorizando o ingresso no pólo passivo do CNPJ n°28.357.615/0001- 99 na fase da execução, requerendo o redirecionamento da execução à empresa sucessora

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 25 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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