Processo Nº 0016634-86.2007.4.03.6182

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Monsanto do Brasil LTDA, Renato Tadeu Rondina Mandaliti, Antonio Carlos Vianna de Barros, Inss/Fazenda, Sofia Mutchnik.

Andamento processual

06/12/2019há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

38 ApCiv 1459342 0016634-86.2007.4.03.6182 SP

2007.61.82.016634-7

RELATOR :DES.FED. VICE PRESIDENTE

APTE :MONSANTO DO BRASILLTDA

ADV :SP157768 RODRIGO RAMOS DEARRUDA CAMPOS

ADV :SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA

APTE :União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV :SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA EAFONSO GRISI NETO

APDO (A) :OS MESMOS

APDO (A) :MONSANTO DO BRASILLTDA

ADV :SP157768 RODRIGO RAMOS DEARRUDACAMPOS

ADV :SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA

APDO (A) :União Federal (FAZENDANACIONAL)

ADV :SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO

PARTE R :ALTAMIRO BOSCOLI e outros (as)

29/05/2019ano passado

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência Expediente Nro 5517/2019

Expediente Nro 5529/2019

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do

Código de Processo Civil.

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.016634-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


MONSANTO DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS 
  

SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


MONSANTO DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS 
  

SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

PARTE RÉ 


ALTAMIRO BOSCOLI e outros(as) 
  

IVAN ALVES 
  

PERICLES DOS SANTOS 
  

LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL 
  

AQUILINO PAOLUCCI NETO 
  

EDUARDO DAVID SILBERFADEN 
  

ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ 
  

JOHN CHARLES SHEPTOR 
  

BARBARA HEARD WELLS 
  

JEFFREY JOEL PESOLA 
  

THOMAS BERNARD KLEVORN 
  

RICHARD ALLEN KLEINE 
  

JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE 
  

OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI 
  

ALCIDES ANTONINHO MAROLI 
  

FELIPE VASQUES WESTIN 
  

RICARDO FERRAZ RIEDEL 
  

MARIO LUIZ GRIECO 
26/03/2019ano passado

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62128/2019

00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.016634-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

EMBARGANTE 


MONSANTO DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS 
  

MARCELLO PEDROSO PEREIRA 

EMBARGANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


HERMES ARRAIS ALENCAR 

REU(RE) 


OS MESMOS 

REU(RE) 


MONSANTO DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS 
  

MARCELLO PEDROSO PEREIRA 

REU(RE) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

PARTE RÉ 


ALTAMIRO BOSCOLI e outros(as) 
  

IVAN ALVES 
  

PERICLES DOS SANTOS 
  

LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL 
  

AQUILINO PAOLUCCI NETO 
  

EDUARDO DAVID SILBERFADEN 
  

ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ 
  

JOHN CHARLES SHEPTOR 
  

BARBARA HEARD WELLS 
  

JEFFREY JOEL PESOLA 
  

THOMAS BERNARD KLEVORN 
  

RICHARD ALLEN KLEINE 
  

JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE 
  

OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI 
  

ALCIDES ANTONINHO MAROLI 
  

FELIPE VASQUES WESTIN 
  

RICARDO FERRAZ RIEDEL 
  

MARIO LUIZ GRIECO 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.

1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado.

2. O questionamento do acórdão pelas embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo coma decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de março de 2019.

MAURICIO KATO

14/03/2018há 2 anos

Subsecretaria da 5ª Turma

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016634-86.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.016634-7/SP


RELATORA 


Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS 

APELANTE 


MONSANTO DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS 
  

SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

PARTE RÉ 


ALTAMIRO BOSCOLI e outros(as) 
  

IVAN ALVES 
  

PERICLES DOS SANTOS 
  

LUIZ ANTONIO ABRAMIDES DO VAL 
  

AQUILINO PAOLUCCI NETO 
  

EDUARDO DAVID SILBERFADEN 
  

ANTONIO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ 
  

JOHN CHARLES SHEPTOR 
  

BARBARA HEARD WELLS 
  

JEFFREY JOEL PESOLA 
  

THOMAS BERNARD KLEVORN 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/03/2018 542/1136



RICHARD ALLEN KLEINE 


JOSE GUSTAVO TEIXEIRA LEITE 


OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI 


ALCIDES ANTONINHO MAROLI 


FELIPE VASQUES WESTIN 


RICARDO FERRAZ RIEDEL 


MARIO LUIZ GRIECO 

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA - PRAZO A SER COMPUTADO - CINCO ANOS. FATOS GERADORES / CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. APLICAÇÃO - ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. CONFIGURADA. VEÍCULOS CEDIDOS PELA EMPRESA AOS EMPREGADOS. USO INDISCRIMINADO. SALÁRIO IN NATURA. INCIDÊNCIA.

1. O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias, ao contrário do que ocorre comrelação à prescrição, é sempre de cinco anos (STJ, REsp 1138159/SP). Sua contagem, in casu, é feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível (STJ, REsp 973.733/SC).

2. A pretensão de aplicação do prazo decenal previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi definitivamente afastada pela Súmula Vinculante nº 08 do STF.

3. Ante o transcurso de período superior a 5 (cinco) anos até a constituição do crédito tributário, contados na forma do artigo 173, I, do CTN, resta caracterizada a decadência.

4. Na forma da súmula nº 367 do TST, não temnatureza salarial a vantagemconcedida ao trabalhador quando indispensável para a realização do trabalho, pois nessa hipótese a referida parcela não representa incremento emsua remuneração, o que não se verifica no caso.

5. A teor do art. 201, § 11, da Constituição Federal c.c. como art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre qualquer parcela de natureza remuneratória, inclusive sobre verbas habituais concedidas ao trabalhador sob a forma de utilidades, como na hipótese de cessão de veículos para uso indiscriminado.

6. Apelação da União parcialmente provida e apelação da embargante não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte embargante e dar parcial provimento à apelação da União para reconhecer a consumação da decadência sobre os valores anteriores a janeiro de 1998 e, consequentemente, condenar a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de março de 2018.

LOUISE FILGUEIRAS

Juíza Federal emAuxílio

29/10/2015há 5 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

7ª Vara das Execuções Fiscais

DRA. ANA LÚCIA JORDÃO PEZARINI

Juíza Federal

URIAS LANGHI PELLIN

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1991

Execução Fiscal

0016634-86.2007.403.6182.Intime-se. Cumpra-se.

05/08/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 227/2009 (7a. Vara)
25/06/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO REMESSA AO TRF
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EMBARGANTE Complemento Livre:
17/06/2009há 11 anos
Protocolo de Petição N. 2009.820103227-1
16/06/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO PRAZOS
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: COM CIENCIA DO ADVOGADO Complemento Livre: REWMETIDO AO SETOR DE EMBARGOS
02/06/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
26/05/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO (2)
22/05/2009há 11 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EMBARGADA Complemento Livre:
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/03/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO PRAZOS
26/02/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: RECEBIDO DA FN EM 26/02/2009 Complemento Livre: ENTREGUE AO SETOR DE EMBARGOS
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
Data de tramitação
17/05/2007 a 05/12/2019
Natureza
ApCiv
Assunto
DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Renato Tadeu Rondina Mandaliti
Advogado envolvido • OAB 115762/SP
Parte ré
Antonio Carlos Vianna de Barros
Advogado envolvido • OAB 17663/SP
Inss/Fazenda
Embargado
Sofia Mutchnik
Procurador p.passivo