jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Nordeste do Brasil - BNB contra Artes e Cores Industria e Comercio de Confecções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista em que a União detém a maioria das ações de seu capital social (art. , da Lei nº 1.649/52), entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta (art. , II, c, do Decreto-Lei 200/67), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00( doc. 01-A ), com sede em Fortaleza (CE), Agência no Estado do Ceará e Assessoria Jurídica na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações de estilo, por sua advogada infra assinada, constituída nos termos do instrumento de mandato em anexo (doc. 01) , vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 566 6, inciso I, 573 3, 580 0, 585 5, inciso VIII, e 586 6 do Código de Processo Civil l, e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante comprovante de pagamento de custas (doc. 02), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em face de, na qualidade de emitente:

ARTES E CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP , pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, por seus representantes legais;

na qualidade de avalistas:

Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e na CNH sob o nº (00)00000-0000DETRAN - CE, residente e domiciliado na Endereço;

Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e no RG sob o nº (00)00000-0000SSPDS - CE, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

amparado nas razões de fato e de direito que passam a ser expostas:

I - DO TÍTULO

O Exequente é credor dos Executados acima qualificados pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, importe esse devidamente atualizado na posição de 16/09/15, conforme demonstrativos de débito em anexo (docs. 04 e 05) , decorrente dos instrumentos de crédito a seguir caracterizados:

NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº (00)00000-0000.476.4240 (doc. 03) : emitida em 29/04/2014, com vencimento final previsto para 29/04/2016, no valor nominal, à época, de R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). A dívida encontra-se em atraso desde 28/02/15.

As obrigações pactuadas no instrumento de crédito sob referência encontram-se antecipadamente vencidas em razão de inadimplência . Trata-se de aplicação do quanto disposto no art. 11 do Decreto-lei 413/69, a saber:

Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

II - DOS REQUERIMENTOS

Isso posto, esgotadas todas as tentativas amigáveis de solucionar a pendência, o Exequente requer a Vossa Excelência que se digne de mandar citar os devedores para pagarem, no prazo de 3 (três) dias, a quantia líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, multa legal, custas processuais e demais cominações de direito.

Caso não seja efetuado o pagamento, o Exequente desde já requer a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando os Executados, com a advertência de que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC).

Na hipótese de os devedores se recusarem a dar a nota de ciente, de logo o Exequente requer que o Oficial de Justiça proceda à penhora requerida, consignando a recusa na certidão de intimação, cumprindo, assim, orientação inserta no art. 239, parágrafo único, inciso III, do CPC.

Para que não fique sobrestada a ação, não sendo os Executados localizados para citação, o Exequente requer a realização de arresto de bens dos devedores, com fundamento no art. 653 do CPC.

Requer, ainda, a concessão das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, para o Oficial de Justiça encarregado de cumprir a diligência.

O Exequente de logo informa a esse respeitável juízo que concorda com que os bens penhorados permaneçam sob a guarda dos Executados (art. 666, § 1º, do CPC).

Outrossim, pugna, sejam arbitrados honorários advocatícios nos termos do art. 652-A do CPC.

Finalmente, apresentando-se esta acompanhada de mais 03 (três) vias, para cumprimento do disposto no art. 225, parágrafo único do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, aguarda deferimento.

Fortaleza - CE, 29 de setembro de 2015.

Nome

Bolsista de Nível Superior

Rol dos documentos :

Documento 01- Procuração ad judicia

Documento 01-A - CNPJ do BNB

Documento 02 - Comp. de pagtº das custas

Documento 03 - Nota de Crédito Industrial

Documentos 04 e 05 - Demonstrativos de Débito