Processo Nº 0011707-65.2015.5.15.0108

TRT15 · Vara do Trabalho de São Roque
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27/05/2019há 2 anos
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01/02/2018há 4 anos
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15/12/2017há 4 anos

7ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 7ª Câmara do dia 31/01/2018 às 09:30

"Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015."

Processo Nº RO-0011707-65.2015.5.15.0108

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP)

RECORRENTE LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI(OAB: 253692/SP)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP)

RECORRIDO LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI(OAB: 253692/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

- LUIS ANTONIO DA SILVA

24/05/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº RTOrd-0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO Marcos Tadeu Piacitelli Vendramini(OAB: 253692/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

- LUIS ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vara da Justiça Federal do Trabalho de São Roque - São Paulo.

AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO PROCESSONº0011707-65.2015.5.15.0108 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Aberta a sessão de audiências da Vara da Justiça Federal do Trabalho de São Roque, vistos e examinados os elementos dos autos em xx.xx.2016, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da Vara do Trabalho, MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES, foi prolatada a seguinte SENTENÇA :

RELATÓRIO.

O AUTOR ajuizou reclamação, expondo fatos e requerendo os pedidos constantes da proemial, conforme id 9764c97, contra O RÉU , que, regularmente notificado, ofereceu defesa de id 69ef28e. O juízo havia concedido tutela antecipada para a reintegração do autor, consoante id 0fbfc7a.

A Reclamada aviou mandado de segurança, cuja concessão de liminar foi negada.

O autor foi interrogado, as partes declinaram da necessidade de produção de outras provas e o juiz declarou o encerramento da fase instrutória, conforme ata de id 11b6550. Razões finais remissivas pelo reclamante e orais pela ré. Vieram os autos conclusos para julgamento.

DOS FUNDAMENTOS.

I -DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . A petição inicial é clara e serviu à comunicação da demanda, tanto quanto aos fatos como às postulações do autor, permitindo amplamente a defesa das rés. Não se verifica nenhuma violação ao art. 840 da clt. REJEITA-SE .

II - DA ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. Alega o autor que lhe faltava menos de 36 contribuições para a aquisição da aposentadoria especial por exposição permanente a agentes físicos e químicos insalubres, já que laborou por 23 anos e 05 meses na reclamada (remanescendo menos de dois anos para atingir os 25 anos). Afirma ter direito a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho, consoante id 60cfeec. A redação da cláusula estava vazada nos termos abaixo:

"Cláusula 1ª. Aos empregados da CBA, que estiverem comprovadamente a 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos e que contem

com mínimo de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentarem-se "

A Reclamada nega tal circunstância, mas emitiu perfil profissiográfico em que se verifica a exposição do autor a tais agentes insalubres desde 1992 até a dispensa, o que permite concluir que o autor estava a menos de 36 meses da aquisição do direito a aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da lei 8.213/2001.

Assim como não é possível responsabilizar a reclamada pela concessão da aposentadoria, já que o ato de concessão é privativo da autarquia previdenciária, não se pode exigir do autor que demonstre o requerimento do benefício como condição suspensiva para a aquisição do direito a estabilidade convencional.

Com efeito, as regras contratuais estipuladas no plano individual ou coletivo são impregnadas desde a negociação até a sua estipulação pelo princípio da boa fé. A exposição do autor é incontroversa e a circunstância da reclamada conceder os equipamentos de proteção ambiental torna presumível a neutralização para fins de pagamento dos adicionais de risco.

O próprio artigo 57 comina à perícia da autarquia previdenciária avaliar o caso para a concessão de aposentadoria.

Esta Vara vem interpretando a cláusula do contrato coletivo de trabalho como regra superior de proteção oriunda da vontade privada, afastando inclusive a incidência de condição imposta ao autor quanto a comprovação do tempo de serviço especial para a fruição da garantia a partir de certidão do INSS, por se tratar de estipulação abusiva e assimétrica.

Como já mencionado nas razões de decidir da tutela antecipada, verbis "Assim, verifica-se que o autor laborou para a reclamada por vinte e três anos e cinco meses (de junho de 1992 a novembro de 2015, considerando a projeção do aviso prévio). Juntou aos autos o PPP que demonstra que esteve exposto a riscos físicos criados pela atividade econômica da reclamada (documento n. 8f564a3), e que segundo o Órgão Previdenciário, falta menos de um ano para sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A garantia de emprego concedida ao empregado busca proteger sua expectativa de direito quanto a segurança econômica decorrente da aposentadoria. Atribuir a falta de comunicação à omissão do Autor, por culpa ou dolo, não se coaduna com a finalidade da garantia, nem com a aptidão para a prova, sendo certo que a Reclamada poderia ter cumprido sua obrigação de não fazer ou, percebendo o descumprimento da obrigação, notificar o autor para restabelecer o contrato.

Logo, no nível de conhecimento suficiente em que se encontra a causa, e sendo certo o término de contrato por prazo indeterminado, que a norma coletiva fixa em sua cláusula 1ª duas condições para a aquisição e exercício da garantia de emprego: não ter sido dispensado por justa causa e estar a 36 meses da aquisição do direito a aposentadoria após cinco anos de trabalho na empresa, há que se reconhecer que o autor faz jus a estabilidade provisória contida na norma coletiva.". (documento 0fbfc7a)

Contam-se as dezenas os precedentes, inclusive em sede de tutela antecipada específica em que se prestigiou a segurança econômica do autor e a segurança jurídica de ambas as partes, já que simuladores de contagem de tempo previdenciário estão à disposição das partes. Nesta senda de interpretação, a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria não se relaciona com a neutralização do risco, bastando a exposição aos fatores reconhecido no perfil profissiográfico previdenciário.

A regra do contrato coletivo visa assegura segurança econômica aos trabalhadores em qualquer das suas modalidades e pelo seu prazo mínimo. Não cabe a qualquer das partes escolher ou secundar qualquer das modalidades de aposentadoria.

Frise-se que a aposentadoria especial constitui a modalidade de aposentadoria mais adequada e segura ao reclamante, pois não apenas lhe assegura renda previdenciária e, portanto, segurança econômica, como lhe permite abortar contratos ou recusar a celebração dos que lhe imponha exposição a fatores de riscos à sua saúde.

Por fim, mas não menos importante, o fato do autor ter laborado desde 1992 para a Reclamada já lhe permitia introjetar o comportamento necessário a quem estipulou a cláusula de estabilidade pré aposentadoria, qual seja o cumprimento da obrigação de não fazer (dispensar o autor no período de incidência da garantia de emprego), já que tinha ciência dos mais de vinte e três anos de exposição a fator risco constante da lista de que trata o artigo 58 da lei 8.213/1991.

Assim como não permite a cláusula, por consequência, que o autor escolha quais das modalidades de aposentadoria pretenda fluir, não pode o direito a segurança econômica do autor ser conspurcado por interpretação capciosa do artigo 57 da lei 8.213/1991. Preenchidas as condições mínimas para a aquisição de quaisquer delas, cessa a garantia contratual, não se podendo imputar a empresa a responsabilidade pelo ato concessivo ou denegatório do benefício previdenciário.

Portanto, quando da comunicação da dispensa em agosto de 2015 e da cessação do aviso prévio em novembro de 2015 o autor estava, presumidamente, sob a proteção da garantia contratual. DEFERE-SE o pleito de anulação da dispensa e reintegração ao emprego, com seus consectários legais, mormente aqueles decorrentes da data da dispensa até a reintegração, restando

autorizada a compensação dos valores a títulos rescisórios que sobejarem os créditos do autor decorrentes desta ação judicial com outros créditos decorrentes da prestação de trabalho ulterior a reintegração.

III - DO DANO A PERSONALIDADE POR FORÇA DA FRUSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE. Dos elementos probatórios colhidos nos autos verifica-se que o autor ajuizou a presente ação ainda no curso do aviso prévio (10.09.2015) e no mesmo dia o Poder Judiciário já havia removido os efeitos potenciais do ilícito contratual que a reclamada desejava perpetrar. Ademais, o pagamento da rescisão contratual lhe permitiria subsistir sem que a empresa tenha lhe imposto grave situação de vulnerabilidade social e econômica.

Por fim, cabe relevar que a controvérsia sobre a extensão e eficácia da cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho permite afirmar ser razoável a resistência da reclamada, ante a ausência de precedente jurisprudencial firme, reiterado e apto a estabilidade, o que afasta o reconhecimento de dolo presumido (in re ipsa). Portanto, não há que se falar em indenização por dano moral.

IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Abro novamente a divergência para encetar novos argumentos em torno do pleito de verba honorária, que me parece ter nexo de causalidade COM O DEVER JURÍDICO DO ESTADO de dar acesso à justiça aos vulneráveis. A vulnerabilidade é presumida pela lei a quem aufere renda igual ou inferior a dois salários mínimos, como é o caso do Reclamante.

É fato notório que a Defensoria Pública da União não possui unidade administrativa no território desta Comarca de Justiça do Trabalho e que abrange quatro municípios do Estado de São Paulo. Invoco o princípio da conexão e remeto as partes e os demais agentes do processo ao sítio eletrônico da autarquia federal: http://www.dpu.gov.br/endereco-sao-paulo.

É de ver que tão tíbia estrutura administrativa não pode dar conta de prestar acesso à justiça a quase três centenas de milhar de trabalhadores no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e um número pouco superior no âmbito do TRT-2.

Também é fato notório que o sindicato dos vigilantes não possui sede ou subsede no mesmo território jurisdicional, sendo …

28/03/2016há 6 anos

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº RTOrd-0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO Marcos Tadeu Piacitelli Vendramini (OAB: 253692/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB: 142452/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

- LUIS ANTONIO DA SILVA

Data de Disponibilização: 28/03/2016

Data de Publicação: 29/03/2016

DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES

PROCESSO: 0011707-65.2015.5.15.0108 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO CNPJ: 61.409.892/0001-73

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Ficam V. Sa. notificados para comparecer à audiência de instrução que se realizará no dia 25/04/2016 às 14:00 h , na sala de audiências da Vara do Trabalho de São Roque , situada à RUA ANGELO MENEGUESSO, 550, CENTRO, SÃO ROQUE - SP -CEP: 18130-433, pena de confissão (Súmula nº 74 do C. TST), trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, a fim de ser produzida prova oral acerca dos pontos controvertidos, sendo que deverão cientificar as respectivas partes da designação da audiência e da cominação legal em caso de ausência.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**
Despacho Notificação 15121215021139800000027424291
Despacho Despacho 15121214072723200000027424052
22. TRCT - RT LUISANTONIO DA SILVA Termo deHomologação de 15121110281147300000027358014
21. PPP - RT LUISANTONIO DA SILVA Documento Diverso 15121110280412600000027357999
20. GUIA CD - RTLUIS ANTONIO DA Documento Diverso 15121110280167800000027357993
19. FICHAFINANCEIRA - SAP - Documento Diverso 15121110275718400000027357984
18. FICHAFINANCEIRA - Documento Diverso 15121110275441000000027357978
17. FICHAFINANCEIRA - Documento Diverso 15121110275202200000027357976
16. FICHAFINANCEIRA - Documento Diverso 15121110274245800000027357957
15. FICHAFINANCEIRA - Documento Diverso 15121110273995000000027357954
14. FICHAFINANCEIRA - Documento Diverso 15121110273739700000027357947
13. FICHAFINANCEIRA - 2013 Documento Diverso 15121110273377400000027357941
12. FICHAFINANCEIRA - 2012 Documento Diverso 15121110273140600000027357936
11. FICHAFINANCEIRA - 2011 Documento Diverso 15121110272938400000027357934
10. FICHAFINANCEIRA - 2010 Documento Diverso 15121110272752100000027357929
9. FICHA DE EPI RT LUIS ANTONIO Documento Diverso 15121110272340200000027357922
8. CONTRATO DETRABALHO - RT Contrato de Trabalho 15121110272000000000027357915
7. COMPROVANTEDE PAGAMENTO Documento Diverso 15121110271559800000027357903
6. ACT GARANTIAAO EMPREGAO EM Acordo Coletivo deTrabalho 15121110271278100000027357898
5. ACORDOCOLETIVO DE Acordo Coletivo deTrabalho 15121110270885700000027357892
3. ACORDOCOLETIVO DE Acordo Coletivo deTrabalho 15121110270443100000027357885
4. ACORDOCOLETIVO DE Acordo Coletivo deTrabalho 15121110270658300000027357889
2. ACORDOCOLETIVO DE Acordo Coletivo deTrabalho 15121110270212300000027357882
1. ACORDOCOLETIVO DE Acordo Coletivo deTrabalho 15121110265561500000027357870
Contestação Contestação 15121110230636900000027357830
Pedido deInformações em MS Certidão 15120213514963800000026892660
Atas deAssembléias_CBA_2 Documento Diverso 15111616384054200000025978041
Carta de PreposiçãoClaudio Documento Diverso 15111616382840700000025977996
Procurações_CBA Documento Diverso 15111616381429400000025977936
Substabelecimento Documento Diverso 15111616380173100000025977881
Luis Antonio da Silvax CBA CÁLCULOS Documento Diverso 15091010295514900000022231132
Esio x CBA(LIMINAR CASO Documento Diverso 15091010265772700000022230841
Luis CCT3 Convenção Coletivade Trabalho 15091010263320700000022230798
Luis CCT1 Convenção Coletivade Trabalho 15091010255959100000022230716
Luis AcordoColetivo Acordo Coletivo deTrabalho 15091010254047400000022230679
Luis CCT2 Convenção Coletivade Trabalho 15091010261581100000022230750
Luis PPP1 Documento Diverso 15091010211742400000022230225
Luis Negativa deAposentadoria INSS Documento Diverso 15091010202302900000022230093
Luis TRCT Termo deHomologação de 15091010194945600000022230032
Luis CTPS CTPS 15091010190292200000022229942
Luis PPP2 Documento Diverso 15091010220707400000022230307
Luis Hipossuficiencia Declaração deHipossuficiência 15091010173909400000022229783
Atos Constitutivos Documento Diverso 15091010164412100000022229669
Luis Procuracao Procuração 15091010123939600000022229246
Luis Antonio da Silvax CBA PETIÇÃO Petição Inicial 15091010100336000000022228971
Petição em PDF Certidão 15091010093195300000022228928

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

SÃO ROQUE, 22 de Março de 2016.

14/12/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº RTOrd-0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO Marcos Tadeu Piacitelli Vendramini (OAB: 253692/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB: 142452/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

- LUIS ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA

RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

rof

D E S P A C H O

Designe-se audiência de instrução , devendo as partes comparecer para depor, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, a fim de ser produzida prova oral acerca dos pontos

controvertidos.

Intimem-se na pessoa de seus procuradores, que deverão cientificar as respectivas partes da designação da audiência e da cominação legal em caso de ausência.

Em 12 de dezembro de 2015.

Juiz (íza) do Trabalho

29/10/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de São Roque

Processo Nº RTOrd-0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO Marcos Tadeu Piacitelli Vendramini (OAB: 253692/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIS ANTONIO DA SILVA

Data de Disponibilização: 29/10/2015

Data de Publicação: 03/11/2015

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE

Fica V. Sa. intimada dos despachos abaixo:

"Vistos os autos e examinadas as alegações e documentos , DECIDE-SE:

O AUTOR ajuizou a presente reclamação, postulando, dentre outros pedidos, a reintegração ao emprego, já que portador de estabilidade provisória convencional para assegurar o direito a aposentadoria.

A tutela antecipada postulada em sede de cognição incipiente possui limitação para a compreensão mais extensa da demanda, sendo certo que para formar o contraditório e aumentar os elementos de compreensão da lide, já estabilizada, poderá haver dano de difícil reparação ao patrimônio jurídico do autor.

Assim, verifica-se que o autor laborou para a reclamada por vinte e três anos e cinco meses (de junho de 1992 a novembro de 2015, considerando a projeção do aviso prévio). Juntou aos autos o PPP que demonstra que esteve exposto a riscos físicos criados pela atividade econômica da reclamada (documento n. 8f564a3), e que segundo o Órgão Previdenciário, falta menos de um ano para sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A garantia de emprego concedida ao empregado busca proteger sua expectativa de direito quanto a segurança econômica decorrente da aposentadoria. Atribuir a falta de comunicação à omissão do Autor, por culpa ou dolo, não se coaduna com a finalidade da garantia, nem com a aptidão para a prova, sendo certo que a Reclamada poderia ter cumprido sua obrigação de não fazer ou, percebendo o descumprimento da obrigação, notificar o autor para restabelecer o contrato.

Logo, no nível de conhecimento suficiente em que se encontra a causa, e sendo certo o término de contrato por prazo indeterminado, que a norma coletiva fixa em sua cláusula 1 duas condições para a aquisição e exercício da garantia de emprego: não ter sido dispensado por justa causa e estar a 36 meses da aquisição do direito a aposentadoria após cinco anos de trabalho na empresa, há que se reconhecer que o autor faz jus a estabilidade provisória contida na norma coletiva.

Assim, caracterizado o dano de difícil reparação o acesso a aposentadoria por tempo de contribuição, declarando-se a nulidade da dispensa, e determino a readmissão do reclamante ao emprego até a aquisição da aposentadoria. O autor deverá se apresentar no trabalho até o dia 21.09.2015.

DEFERE-SE ao Reclamante, como efeito da readmissão, o pagamento dos salários e consectários, bem como o recolhimento do fgts e contribuições previdenciárias, desde a dispensa até a data da efetiva readmissão.

Determina-se a dedução dos valores pagos sob idêntico título com os créditos deferidos ao autor nesta decisão.

Em face da readmissão determinada, os demais pedidos formulados pelo autor incompatíveis com a mesma deixam de ser

examinados, ante a relação de prejudicialidade entre eles.

Ex positis , atendidos o requisito da prova inequívoca acerca da titularidade dos direitos perseguidos ante a existência do documento supracitado, e tendo em conta a existência de dano a direito fundamental, RESOLVE A VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO ROQUE - SÃO PAULO , CONCEDER ao Reclamante a tutela antecipada em caráter liminar,

e determinar a readmissão do Reclamante ao emprego , em cinco dias, contados da ciência da presente decisão, ou até o dia 21.09.2015, sob pena de astreinte de R$1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da sanção prevista no art. 14 do CPC.

DEFERE-SE , ainda, pagamento dos salários e consectários, bem como o recolhimento do fgts e contribuições previdenciárias, desde a dispensa ilegal até a data da efetiva readmissão, devendo a reclamada demonstrar os recolhimentos em até 60 (sessenta dias) contados da intimação da presente decisão, sob pena de astreinte de R$1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da sanção prevista no art. 14 do CPC.

Outrossim, considerando-se que a reclamada não costuma efetuar acordos neste Juízo, intime-se-a para que apresente contestação em Secretaria no prazo de 05 dias, contados a partir de 30.09.2015, sob pena de revelia, devendo especificar que provas pretende produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Poderá o autor, em querendo, apresentar réplica nos 05 dias subsequentes, também indicando se pretende produzir provas de audiência, independentemente de nova intimação.

Após, retornem conclusos para análise da necessidade ou não de designação de audiência de instrução.

Intimem-se as partes.

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

Juiz Titular da Vara do Trabalho"

...

"Já decorridos os prazos concedidos na decisão prolatada sob ID nº 0fbfc7a, fixo novos prazos conforme abaixo:

a) para reintegração - cinco dias contados da ciência deste despacho;

b) para apresentação de defesa nos autos - cinco dias a partir de 07/12/2015, inclusive.

Ficam mantidas as demais determinações constantes da decisão supra mencionada.

Intimem-se as partes, com urgência.

Em 28 de Outubro de 2015.

DEBORAH BEATRIZ ORTOLAN INOCENCIO NAGY

Juiz (íza) do Trabalho"

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de São Roque
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2015
Fontes de informações
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