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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6183

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

Última distribuição : 13/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/11/2019 16:41 Volume 01 parte B 10735 Documento Digitalizado

8046

j?7 BOCCHI advogados

cterizi.

atividáde, deverá citar no alguns SB -40

locais/empresas onde segurado esteve o 1desempenhando a atividade.

5' Aqueles' que exerceram estas atividades em - períodos anteriores 1.990 ficam desobrigados a a

1a'presentar habilitação em cursó -de formação de vigilantes, porém, a empresa signatária do SB -40, além

das informações que visam caracterizar o exerçício da atividade e a expósição ao perigo, deverá esclarecer qual o tipo de arma que portava.

6 - Para fins de aposentadori especial, aceitar-se-á a habilitação em curso de formação de vigilantes obtida de entidade pública

(Ex Academia de Polícia do, Estado) ou privada (desde que autorizadas por órgãol público competente).

Esclarece-se, deáde 'já, que as: ati'ndades 'de - Porteiro de Edifício Detetive Particular, por nãoí e apresentarem' 'características semelhantes às de

poderão beneficiar-se do citado Vigilante, 'não eriquadrarnehto. ' 8 - Quando houver divergência entre o nome do registro da profissão em CTPS e as' informações do SB-] 40, pedir à empresa às 'esclarecimentos devidos, por escrito e está. deverá dizer qual o.tipo de&arma que portava e'onde e quando o segurado habilitou-se (ou recebeu treinamento) para exercer as funções de

yigi[ante.,", -,

A questão relativa à necessidade do uso de arma de fogo para caracterização da atividade especial deve ser interpretada com algumas restrições.

É que não existe nenhuma norma legal, ou com este caráter, que determine a existência de trabalho com arma de fogo para caracterização da atividade perigosa.

O diploma legal, ainda que com caráter de norma administrativa oriunda do próprio INSS, que começou a exigir o

porte e uso de arma de fogo para caracterização da atividade de vigia e/ou vigilante como atividade especial é datado de 1998,

logo, ainda que se admita exigência deste quesito para a caracterização da atividade especial, mister que se faça somente a partir de então, embora, por expressa aplicação do princípio da

legalidade, não se pode exigir tal providência do segurado, até porque não há lei que o obrigue a faze-lo.

BOCCHI advogados

Pelo contrário, próprio INSS incentivava e o determinava a aplicação da Circular n. 19, de 31 de outubro de 1994 acima colacionada, o que claro no item 1, ou seja, que a atividade poderia ser prestada com ou sem o uso de arma de fogo, bastando que empregado estivesse guardando o o

empregador; que está regularmente patrimônio do o demonstrado nos autos.

Acrescenta-se, para enquadramento nesta Circular que o requisito etário fora abolido, constituindo-se, inclusive, Súmula editada pelos Tribunais Superiores; e, que a atividade iniciou-se

anteriormente a 1.990, quando ainda não se exigia qualquer curso para o exercício desta atividade.

Nesse sentido:

EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO bE

EXPOSIÇÃO A 'AGENTES INSALUBRES. SERVIÇO. iTRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM

INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO NO 83.080/79. REQUISITaS. POSSIBILIDADE. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional consideràda prejudicial à saúde, o segurado tem direito, à conversão do tempo de, atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. 2. -O uso de arma de

função de vigilante, fogo, exercício da no configura atividade perigosa,, garantindo ao

desenvolve suas atividades, segurado que somente sob tais condições o direito à conversão, do tempo de serviço especial em comum. 3. O campo 2':5.7'do qiiadro ánexo do Decreto nº 53.831/64 reputa perigosa a atividade da guardas. De outro Lado, à Ordem 'de Serviço nº 600, de 2 6.98, expedida pelo Diretor do Seguro Sociál do INSS, igualou as funçõesl de vigia e guarda, enfatizándo apossibilidade de ser o tempo de atividade enquadrado na condição especial, beni 'como convertido. 4. O uso de equipamentos de1 proteçãõ não descaracteriza situação de1 a

periculosidade, agressividade ,ou nocividade à saúde ou à integridade física, no ambiente de, trabaIhõ 5.Apélaçãõ à que se dá yrOvirnento'

TRF la REGIÃO ÃC - APELÁÇAO CIVEL - 2OOI34OOOï78l79;W_i6.O8.2OO,J Dessa forma, referida atividade deverá ser considerada

com especial, a fim de possibilitar a contagem como tal para o efeito da concessão de aposentadoria 'especial ao apelado.

Logo, r. sentença proferida deve ser mantida, haja vista não prosperar o entendimento do recorrente que o apelado não comprovou que esteve exposto condições a insalubres/perigosos e especiais, eis que cumpriu a lei em todos os seus aspectos.

Diante de todo o exposto, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença nos

termos em que foi proferida em relação ao objeto deste recurso.

Nestes termos;

Pede deferimento. São Paulo, 6 de dezembro de 2016.

Hilari occhi Jun r

00.000 OAB/UF

BOCCHI advogados

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ioa VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

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rOt

-

*00028142120124036183*

II II IID III IIII III II III IIIII DI IID liii DVI II II III DV II

Autos de processo nº 0002814-21.2012.403.6183

ARNALDO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, nos autos da ação em epígrafe que contende com o Nome, feito com trâmite por esse r. juízo e secretaria, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado qual subscreve, apresentar a CONTRARRAZOES ao recurso de apelação interposto pelo réu, que o faz através do memorial anexo, com fundamento no artigo

1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos; Pede deferimento. São Paulo, 6 de dezembro de 2016.

Nomechi Junio

OAB/S 0.916

BOCCHI advogados

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: NomeAPELADO: NomePROCESSO Nº 0002814-21.2012.403.6183

loa VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO ) UDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Egrégio Tribunal Regional Federal da 35 Região; Ilustres Julgadores.

Através do recurso de apelação pretende o apelante a modificação da decisão a fim de que não seja reconhecida a atividade especial do apelado.

O recurso não merece provimento. Trata-se de ação com a pretensão de reconhecimento

de atividade especial e concessão de aposentadoria.

O pedido foi julgado procedente para: 1) reconhecer como tempo de atividade comum o (s) período (s) laborado (s) para

empresa (s): Empresa Mineira de Estanho Ltda. (de a (s) 03/03/1972 a 21/05/1979), devendo o INSS proceder a sua

averba ção;2) reconhecer como tempo de atividade especial o (s)

empresa (s) Protege S/A período (s) laborado (s) para a (s) = Proteção e Transportes de Valores (de 01/11/1986 a 30/06/1988 e de 18/05/2006 a 22/08/2011), devendo o INSS proceder a sua averba ção;3) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (N8153.429.531-0), desde a data do requerimento administrativo (28/11/2011);3) condenar, o INSS a pagar, respeitada a prescrição ainda, quinquenal, os valores devidos desde a data do requerimento administrativo (28/11/2011), devidamente atualizados e

corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço nos moldes do documento anexado aos autos (CARTEIRA DE

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL) é de se deixar consignado

que qualquer alegação de sua ineficácia para este fim infringe o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como

artigo 55 da Lei n. 8.213/1991 combinado com os artigos 19 e 62 do Decreto n. 3048/1999.

A propósito, colhe-se da melhor doutrina:

"As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário -de -contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantun de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST"(CASTRO, Carlos Alberto Pereira. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Pre videnciá rio. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 685). Nesse sentido:"PREVIDENCIARIO CTPS. VALOR DAS

LANÇADAS. APOSENTADORIAPOR ANOTAÇÕES IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. anotacões lancadas na CTPS constituem prova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, 1, do Dec. nº 3.048/99). 2. Implementada a idade mínima e cumprida a carência exigida, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do

3a R. INSS desprovida"(TRF PROCESSO 2007.03.00000-00, APELA ÇAO CIVEL, OJU 17.10.2007).

Destarte, tais períodos devem ser considerados para o cálculo do benefício aposentadoria por tempo de serviço, pois há prova documental plena da existência dos vínculos empregatícios.

O trabalho prestado sobre condições especiais - ou

agentes. prejudiciais à saúde ou seja, com exposição a à integridade fisica - confere ao segurado o direito à aposentadoria especial, na forma prevista no artigo 57 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da

Previdência Social.

Considerou o legislador, com elogiável ponderação, que o segurado exposto por um longo período no ambiente de trabalho a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde, merecia aposentar-se

um pouco mais cedo.

j?7 BOCCHI advogados

Até advento da 9.032/95 bastava Lei n. o o enquadramento da atividade ou do agente químico ou físico nas

dos Decretos 53.831/64 relações constante dos anexos e 83.080/79, para que a atividade fosse reconhecida como especial.

Para as atividades exercidas posteriormente a essa data, ou seja, a partir de 29.04.1995, embora continuassem sendo utilizados os referidos anexos (até a edição do Decreto n. 2.172/97, qundo passou a ser utilizado o anexo IV deste),

necessário também demonstração de efetiva tornou-se à exposição aos agentes nocivos, o que se operacionalizava por

meio do preenchimento dos formulários específicos de rubricas SB -40 ou DSS-8030, corroborados por laudo pericial nos termos da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 58 da Lei n. 8.213/91.

Desse modo, as alegações do apelante de que o apelado não elaborou provas nos termos exigidos pela legislação

afastada, ante toda previdenciária deve ser totalmente documentação acostada aos autos.

O exercício da atividade perigosa de vigia ou de vigilante não é controversa visto que o próprio INSS, ao expedir a Circular nº 19, de 31 de outubro de 1994 acabou extinguindo qualquer possibilidade de se questionar este fato; aliás, referida

Circular assim reza:

"1 - Denoninamos de Guarda de Segürança, Guarda de Vigilância 'ou Vigilante o empregàdo devidamente

habilitado em curso de Vigilantes, que tem por obrigação funcionai;proteger o patrimônio de terce,ro'si

Máquinas, Valores, etc) (Edifícios, Equipamentos, con&a roubos, depredações e outros atos de vioIênia,

podenao ou não portar e utilizar-se de arma,, de fogo, ficando, em decorrência do exercíciô desta ;tividade»

habitual permanente,. a "risco ':' sua exposto, e íntegridade física.

2 - Tal proteção ao patrimônio dáse, pr exempl, através de rondas pelas dependênciàs internas e/ou externas, da edificação ou permanecendo num ponto fixo. 'Deve, enfim, zelar pela manutenção 'da ordem segurança do local e, caso estas sejam violadas, usará

de todos os meios nos quais está devidaniente habilitado para impedir qUe a 'ação nefasta concretize -

,se. . -

Dêsde' que caracterizada 'desta, forma e exercida com habitual e 'permanente expãsiço ao perigo e,

BOCCHI advogados

urança. Gúarda dê Vigilância ou Vigilante pode uadrar-se no Códgo 2.5.7 do Quadró a que re o art. . do Decreto nº 53.831/64.

4 - Tratando-se de Vigilante empregado em -empre prestadora de serviços dë vigilância; esta, além d outras informações necessárias à caracterização atividade; deverá citar no SB -40 algu locais/empresas onde seguradô este 6

desempenhando'áatividade.

Aqueles qué exercéram estas atividades 5 - e períodos anteriores 1.990 ficam dêsobrigad6s a

habilitaçãõ em urso fõrniaçõ aprêseritar d vigilantés, porém, a empresa signatária do SB -0, al das informações que visarncráctériar o exercício atividade e a exposição ao perigo, deverá esclarec qual otipode arma que porva;

6 - Para fins deaposentadoria especial, aceitar-se-á habilitaçãoem curso de formaçãode vigilantes obtii dé entidade pública (Ex.: Academia de Polícia Estado) ou privada (desde que autorizadas por órg

público competente).

Esclarece-se, desde já, que as atividades - rteiro de Edifício Detetive Particular por e n

iresentarem características semelhantes às gilante, não poderão beneficiar-së do cita

quadramento.

- Quándo -houver divergência entre o nome gistrõ da profissão em- CTPS e as infoirnações do E 1, pedir à empresa os, esclarecimentos devidos,

crito- e está -deverá dizer qual o tipo de arma q

rtav e bndë e quando o sëgurado -habilitou-e bebeu- treinamento) para exercer -as funções niInF"

-

A questão relativa à necessidade do uso de arma de fogo para caracterização da atividade especial deve ser interpretada com algumas restrições.

É que não existe nenhuma norma legal, ou com este caráter, que determine a existência de trabalho com arma de fogo para caracterização da atividade perigosa. -

O diploma legal, ainda que com caráter de norma administrativa oriunda do próprio INSS, que começou a exigir o porte e uso de arma de fogo para caracterização da atividade de vigia e/ou vigilante como atividade especial é datado de 1998,

7?? BOCCHI advogados

logo, ainda que se admita exigência deste quesito para a caracterização da atividade especial, mister que se faça somente a partir de então, embora, por expressa aplicação do princípio da legalidade, não se pode exigir tal providência do segurado, até porque não há lei que o obrigue a faze-lo.

próprio INSS incentivava Pelo contrário, e o determinava a aplicação da Circular n. 19, de 31 de outubro de

1994 acima colacionada, o que claro no item 1, ou seja, que a atividade poderia ser prestada com ou sem o uso de arma de

empregado estivesse guardando fogo, bastando que o o

regularmente do empregador; que está patrimônio o demonstrado nos autos.

Acrescenta-se, para enquadramento nesta Circular que o requisito etário fora abolido, constituindo-se, inclusive, Súmula

editada pelos Tribunais Superiores; e, que a atividade iniciou-se anteriormente a 1.990, quando ainda não se exigia qualquer

curso para o exercício desta atividade.

Nesse sentido:

EM COMUM. APOSENTADORIA POR JEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.

TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM

INTERMITENTE. DECRETO NO 53831/64. DECRETO N0 83.080/79 REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade. prófissional considerada prejudicial à saúde o: segura4o tem direito a conversão do tempo dei atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. 2. O uso de arma de fogo, no exercicio da função de vigilante,

atividade perigosa, garantindo ao configura segurado que desenvolve suas ativiades1 somente sOb tais condições o direito à conversão

do tempo de serviço 'especial em comum. 3. O campo 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 reputa perigosa a atividade de guardas. De outro lado, a Ordem de Serviço nº 600, de 2.6.98, expedida pelo Diretor do Seguro Social do INSS, igualou as funções de vigiã e guarda, enfatizando a possibilidade de ser o tempo de atividadë enuadrado na condição espécial, bem, como convertido. 4. O uso de equipamentos de

situação proteção não descaracteriza de a periculosidade, agressividade ou nocividade à saúde ou à integridade física, no ambiente de

trabalho. 5. ApelaçO 'a que se, dá yrovimento"

(TRF ia REGIÃO - AC - APELAÇAO CIVEL -

OOi78i79,D6.O3Oo7).]

L

1ff

BOCCHI advogados

Dessa forma, referida atividade deverá ser considerada com especial, a fim de possibilitar a contagem como tal para o efeito da concessão de aposentadoria especial ao autor.

Logo, r. sentença proferida deve ser mantida, haja vista não prosperar o entendimento do recorrente que o apelado

não comprovou que esteve exposta a condições insalubres e especiais, eis que cumpriu a lei em todos os seus aspectos.

Diante de todo o exposto, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença nos

termos em que foi proferida em relação ao objeto deste recurso.

Nestes termos; Pede deferimento.

São Paulo, 6 de dezembro de 2016.

Hilari occhi Junio

00.000 OAB/UF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÃO Nos termos do Provimento nº 15/93, do E. C.J.F., certifico que os presentes autos contém

folhas devidamente numeradas e rubricadas, bem como as petições

protocoladas estão devidamente juntadas aos

autos. São Paulo, Qfi de O / de 2017.

0a Vara Diretor de S ia Prev nciari

RF 4295

REMESSA Nesta data, remeto os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3 Região, nos termos do Provimento nº 19/93 do E. C.J.F. da 3 Região. São Paulo, Q de 0/ de 2017.

10a Vara Diretor de e a Pr en ária

RF 4295

FLS 180 SP VOL 1

(00)00000-0000 0000000-00.0000.0.00.0000C1asa: ApeiReex

2014.61.00000-00 Nº antigo DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA EM 14.02.2017

DES.FED. NEWTON DE LUCCA - OITAVA TURMA RELATOR

VÃO EdES AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR

fevereir: de 2017 São Paulc4

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4J- TRF3-05/dez12018_ 14:00

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO SÃO PAULO.

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Processo: 1If tt

*0O(00)00000-0000(36i83*..

II III III III II III I IIII IIII IIII IIIII1IlII

Nome, já qualificado nos autos da açã 4u move contra o Nome, feito comtftmite por esse Juízo e secretafta, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogadõ a qual subcr&ve, para requerer a prioridade na tramitação do processo, tendo ew iita que o autor

.-':' soma mais de 60 anos de idade, conforme documento de identidadé aiixa aos autos, nos tei!mos do Art. 1.048, inciso 1 do CPC e Art. 71 do Estatuto do Ido.

TermoSm que,

P. Deferimento.

São Paulo, 30 de Novembro de 2018.

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