Processo nº 0009583-74.2014.4.03.6183

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Jose Roberto Cristofoleti

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
PREVIDENCIÁRIO · . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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28/09/2021há 19 dias
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Juntada de ato ordinatório
03/09/2021mês passado
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/08/2021há 2 meses
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CRISTOFOLETI em 06/08/2021 23:59.
15/07/2021há 3 meses

Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

NÚMERO ÚNICO: 0009583-74.2014.4.03.6183

POLO PASSIVO

JOSE ROBERTO CRISTOFOLETI

ADVOGADO (A/S)

HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009583-74.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO CRISTOFOLETI Advogado do (a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009583-74.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO CRISTOFOLETI Advogado do (a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, retificou, de ofício, o erro material constante do dispositivo da R. sentença, deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e não conheceu do agravo retido e da remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - que deve ser sobrestado o processo, uma vez que não transitou em julgado o Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ); - a existência de omissão no tocante ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 28/4/95, com ou sem o uso de arma de fogo e - que a CF/88, em seu art. 201, não prevê a periculosidade como agente caracterizador da especialidade da atividade. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009583-74.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO CRISTOFOLETI Advogado do (a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. (...) 3) Período: 8/9/89 a 23/3/01. Empresa: Estela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. Atividades/funções: motorista de carro forte - vigilante. “Exerce suas atividades em transporte de numerário, portando arma de fogo (revólver calibre 38 com 05 munições), com devida autorização de porte de arma, visando exclusivamente a segurança, evitando depredações, arrombamentos, invasões, roubos e outros atos delituosos, bem como conduz o veículo descrito acima” (ID 107358045, p. 71). “Proceder vigilância Patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, Públicos ou privados, bem como de pessoas físicas, fazendo ronda armada com intuito de proteger o patrimônio vigiado” (ID 107358045, p. 86). Agente (s) nocivo (s): periculosidade. Provas: Formulário e Laudo Técnico (ID 107358045, p. 71/76), datados de 12/9/02 e 30/11/04 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 107358045, p. 86/91), datado de 12/4/06. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 8/9/89 a 23/3/01. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Firmou-se, dessa forma, o posicionamento no sentido de que “o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.” Quadra ressaltar, portanto, que o porte de arma de fogo não é relevante para o reconhecimento da especialidade da atividade. Não obstante o termo periculosidade não conste expressamente no campo “Fator de Risco” do PPP, extrai-se da “Profissiografia” do referido documento que o segurado, de fato, realizava atividades típicas de vigilância pessoal e patrimonial, com elevado risco, portanto, à vida e integridade física, motivo pelo qual a atividade deve ser considerada especial. Ademais, constou do voto proferido pelo E. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar o Tema 1.035: “Como bem destaca, o IBDP, em sua manifestação como amicus curie, a prova da periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, indicando a área em que era desenvolvida a atividade, a carga a que incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida.” Importante consignar que a exposição ao agente nocivo não precisa ocorrer ao longo de toda a jornada de trabalho. Como bem asseverou o E. Desembargador Federal Rogerio Favreto: “A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011” (TRF-4ªR, 5ª Turma, AC 5045454-18.2014.4.04.7100/RS, j. 16/5/17, vu., grifos meus). Outrossim, considera-se tempo de trabalho permanente aquele no qual a exposição do empregado “ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”, nos termos do art. 65, do Decreto nº 3.048/99. 4) Período: 24/3/01 a 19/8/10. Empresa: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores. Atividades/funções: motorista de carro forte. “Dirigir veículos da empresa (Carro Forte); Atentar para as regras de segurança estabelecidas para entrega e coleta de malotes; Anotar na ficha de controle de movimento de veículo, os locais de paradas, horários de saída e chegada na filial, quilometragem, data e outros dados necessários” (ID 107358045, p. 57). Agente (s) nocivo (s): periculosidade. Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs (ID 107358045, p. 57/59 e 78/80), datados de 29/9/04 e 10/9/10. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 24/3/01 a 19/8/10. Quadra ressaltar que o fato de o demandante ter exercido a função de motorista de carro-forte não impede o reconhecimento da especialidade do labor, pois, da descrição da atividade é possível extrair que ele também efetuava a vigilância patrimonial, utilizando, inclusive, arma de fogo, sendo que, em razão do transporte de valores elevados, a periculosidade era acentuada. Dessa forma, somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, …

14/07/2021há 3 meses
Embargos de Declaração Não-acolhidos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
17/10/2014 a 28/09/2021
Natureza
. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Área do Direito
PREVIDENCIÁRIO
Assunto
Tempo de serviço / Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Início do Processo
2014
Documentos anexos
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anexo-TRF03-0009583-74.....pdf
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