jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.14.0123

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

17/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Última distribuição : 23/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(APELANTE) (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES (AUTORIDADE) (PROCURADOR)

Documentos

Id. Data Documento Tipo 364794 23/01/2018 06-Doc. Div. (fls. 121 à 131) Petição

10:51

(00)00000-0000c 1 i 11111111111111111111111111111111111

t

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Poder Judiciário

i Tribunal de Justiça do Estado do Pará 00 1 0000.0000.0000.0000

NOVO REPARTIMENTO

SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO 201 (00)00000-0000MANDADO - DOC: 20160216618520

MANDADO DE INTEVIAÇÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇAO: EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADO: NomePAUMGAR111EN SABINO DE OLIVEIRA

O Excelentíssimo Senhor Doutor NomeLEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS

DIAS, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará,

República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc.

Manda ao Oficial de Justiça, a quem este for apresentado, indo devidamente assinado, que

em seu cumprimento, após observadas as cautelas legais, proceda a INTIMAÇÃO do

embargante Nome, residente e domiciliaria na Rua Arapongas,

EndereçoBairro Uirapuru, Novo Repartimento/PA, para no prazo de 15 (quinze)

dias, dizer se tem pretende trazer aos autos alguma questão de mérito e/ou argumentação

jurídica que porventura não tenha sido debatida rio curso da instrução probatória e que possa

vir a orientar o teor da sentença de mérito a ser prolatada por este magistrado. Tudo

conforme Despacho.

Novo Repartimento, 02 de Junho de 2016.

Dheym uel Alves

Diretor de Secretaria

Nos termos do Provimentos 006/1 Número do Precinto Olmo d00135 Me. 20 12.0.14.0123 MANDADO' MANDADO DE INTIMADAº SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPAR tIMEN1c• 20 15.00000-00 40 Dela OG Região 03/(00)00000-0000 13.18 06 OFICIAL RESPONSÁVEL NOVO REPARTIMENTO Envolvidos. JUbE ROBERTO SANTOS CO TA REQUERIDO VAI Mi II 11E11 1111E111 (00)00000-0000E

Fórum de: NOVO REPARTIMENTO Email: Inovorepartimentogipa.jus.br

Endereço: FÓRUM DES. HÉLIO DE PAIVA MELLO AV. CUPUAÇU, SíN

CEP: 00000-000Bairro: ZONA URBANA (CENTRO) Fone: (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TERMO DE JUNTADA Nesta data, junto aos autos, mandado de Á l nranfyin com certidão que seguem.

Novo Repartimento,j5-de lÁfiLeln de 2016.

ti ci

- SOWS (k ancisca Silva Sousa

Auxiliar de Secretaria

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- c-- Poder Judiciário 111111 , 1 , 11 . 1 111111111111111111111111111111111

..t

Tribunal de Justiça do Estado do Pará NOVO REPARTIMENTO III [i 5 1j 66 . 1 1 8 ji i iiiiii 0 11 1 1 22 L1 1 3 1111

- SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO

MANDADO - DOC: 00000-00D

MANDADO DE INTIMAÇÃO

o

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇAO: EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADO: Nome

O Excelentíssimo Senhor Doutor NomeLEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS

DIAS, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará,

República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc.

Manda ao Oficial de Justiça, a quem este for apresentado, indo devidamente assinado, que

em seu cumprimento, após observadas as cautelas legais, proceda a INTIMAÇÃO do

embargante Nome, residente e domiciliada na Rua Arapongas,

EndereçoBairro Uirapuru, Novo Repartimento/PA, para no prazo de 15 (quinze)

dias, dizer se tem pretende trazer aos autos alguma questão de mérito e/ou argumentação

juridica que porventura não tenha sido debatida no curso da instrução probatória e que possa

vir a orientar o teor da sentença de mérito a ser prolatada por este magistrado. Tudo

conforme Despacho.

Novo Repartimento, 02 de Junho de 2016.

Dheymes bjig1Alves

Diretor de Secretaria

Nos termos do Provimentos 006/200 Número do Processo. 0001 9511-01.2012.8.14.0123 ClesSe MANDADO DE INTIMACAO MANDADO: 2011.00000-00A DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO Dele de DITIFIbulgio 03/06/2016 13:18 06 Rsoldo NOVO REPARTIMENTO OFICIAL RESPONSAVEL NomeROBERTO SANTOS COSTA Envolvidos: REQUERIDO Nome 0 (i ) (9 (42A16 Numere do NO ( 01181a 111111111111111111111111 011 , IMA 11L20 T2.0 M.ME, Cleses MANDADO OE MTIMACAO MANDADO DANA(00)00000-0000.20 SECRETARiA DA VARA UNICA MOMATARERARTIMEN'IO Oale dg nitIllb1.1100 44#PM 4 Á 13 IP OR ctsglito NNONNÉ@ARTIMENTC

F:mn I

Fórum de: NOVO REPARTIMENTO Emat Inovorapartimentoúj tjpa.jus.br , •

Endereço: FORUM DES. HÉLIO DE PAIVA MELLO AV. CUPUAÇU, S/N

CEP: 00000-000Bairro: ZONA URBANA (CENTRO) Fone - (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO

Comarca de Novo Repartimento/PA

Processo n.9 0000000-00.0000.0.00.0000

Mandado: 20160216618520

Partes: Nomex NomePaumgartten Sabino de Oliveira

Data e Hora: 08/06/2016 às 17h22min

CERTIDÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA

Certifico que diligenciai até sede da Prefeitura de Novo Repartimento e INTIMEI a Sra. Nome, que ficou ciente, aceitou a contrafé e assinou recibo no mandado.

Novo Repartimento (PA), 08/06/2016

TA NA MENTO ficia de • stiça Ava ra

Matricula 1 - 3/PA 14410-0

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TERMO DE JUNTADA Nesta data, junto aos autos yYli-2/1,14.12 rradr-en

,-

u 43 6 í PrdtCcolada sob o Voiltmero gLtcti.Le, o

Novo Repartimento, C -Z, de TA A gi 1 .0 de 2016

anctsca Silva Sousa Auxiliar de Secretaria

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

rffi . 4.

RIBEIRt

ADVIC

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA

DE NOVO REPARTIMENTO/ Protocolo: 111WM99849-68

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

SECRETARIADAVARAUNCADENOVO

REPARTIMENTO

Classe: MANIFESTAÇÃO

DaladaEMrada23/06/201609A1A4

Envolvidos:

Nome

111111 11 111111

PROCESSO N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, 'á devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe,vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, manifestar-se sobre o despacho de fls. 109, nos seguintes termos:

Inicialmente cumpre chamar o feito a ordem tendo em vista a ausência de numeração da página existente entre as folhas 117 (petição de juntada da manifestação do embargado) e 118 (parte final da manifestação do embargado), sendo, pois, necessária a renumeração dos autos a partir dai.

Ato continuo complementa-se os argumentos já apresentados nos seguintes termos:

Como já fartamente asseverado nos presentes autos, no contrato apresentado pelo Embargado consta cláusula que prevê a necessidade de implementação de condição suspensiva, a saber:

"CLÁUSULA TERCEIRA - O CDNTRA 7"ADO prestará serviços de Assessoria e Consultoria de Marketing Político Eleitoral

CANDIDATA, sem 'remuneração pecuniária imediata.

Página 1 de 7

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RABEIRO 8z.

ADVOCAC

§Único - A remuneração pecuniária deste contrato será condicionada à vitória da CANDIDATA [-l u .

Evidente, portanto, que o instrumento particular livremente pactuado entre as partes estabeleceu apenas as tratativas das negociações, ficando o termo inicial da eficácia do acordo suspenso até a proclamação do resultado das eleibões de 2008, cujo resultado está claramente demonstrado nos documentos de fls. 20 a27.

O Embargado aduz que a Embargante foi eleita pela vontade _popular legitima, mas que, num primeiro momento, seu adversário político apenas aparentou ter sido escolhido no sufrágio universal, de modo que o resultado inicialmente apresentado teria sido equivocado.

A Embargante somente tomou posse no cargo no dia 28 de março de 2011 em decorrência de decisão judicial que cassou o diploma conferido ao prefeito eleito, tal como demonstrado às fls. 29/33 e nos termos do Acórdão nº 23.744 proferido no bojo do Recurso Eleitoral nº 4489, cuja ementa segue abaixo transcrita:

RECURSO •ELEITORAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E POR TUMULTO PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPE DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ABASTECIMENTO DE MOTOS E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS PELA PREFEITURA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO COM DINHEIRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DURANTE A CARREADA ELEITORAL; UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO POBLICO DA UNIÃO; DE MICRO ÔNIBUS DE LINHA E DE TRANSPORTE ESCOLAR. E PARTICIPAÇÃO DE MOTOTAXISTAS NO CORTEJO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS PERPETRADAS PELOS RECORRIDOS, AFRONTA AO ART. 37, E 81 0 , CF/88. ABUSO DE AUTORIDADE. IMPESSOALIDADE INOBSERVADA, POTENCIALIDADE LESIVA. GASTOS - ILÍCITOS DE CAMPANHA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/90. USO DE CAMISAS DE PROPAGANDA ELEITORAL COM A INSCRIÇÃO "SOU 4 X 10" EM ALUSÃO AO NÚMERO 40 DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE- PREFEITO E PARTICIPAÇÃO DE LOCUTOR/ARTISTA COMO ATRAÇÃO ARTÍSTICA NOS EVENTOS CARREATA E COMÍCIO, CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECON&MICO; POTENCIALIDADE EXPRESSIVA; ALTERAÇÃO DA NORMALIDADE E AFRONTA A IGUALDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS RECORRIDOS. APLICAÇÃO DA LEI DE INELEGIBILIDADE COM A NOVA REDAÇÃO

Página 2 de 7 Endereçorn' 3100, 1 Ed. Metropolitan Tower, salas 1902/3 1 Cremaçãõ 1 Belém, PA. 1 CEP 00000-000

(91) 3259-99991 ribeiroalvesOribeiroalves.adv.br

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ÇL 3UDIe,

Els • ea RIBEIRO 8z.

ADVOCACIA . c'e

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 135/2010. APLICAÇÃO DE MULTA. DIPLOMAÇÃO DA CANDIDATA 2º COLOCADA NO PLEITO. EFETIVIDADE DOS TEXTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAM A MATÉRIR. MATÉRIAS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS. DISPENSA DE MANEJO DOS EMBARGOS-RARA FINS DE PREOUESTIONAMENTO.RECURSO PROVIDO.

1 - E vedada a utilização de veículos pertencentes a empresas de prestadoras de serviços ao Município, de veiculo de concesSionária de serviço público da União, bem como de micro ônibus de linha e de transporte escolar durante Carreata.

2 - Comprovação de violação à regra do art. 30-A da Lei n.' 9.504/90, pela participação de locutor como atração 'artistica nos eventos Carreata e Comício e pelo uso de camisas de propaganda eleitoral com inscrição que faz alusão ao número dos candidatos a Prefeito e Vice- Prefeito. 3 - 'Os abusos do poder político ou de autoridade e econômico caracterizam-se pela comprovação da prática da conduta ilícita que tenha a possibilidade de afetar a isonomia entre os candidatos, o que ocorreu no presente caso.

4 - Considerando a violação do art. 37, ã l' da CF/88, art. 22, caput da LC n.º 64/90, art. 39, 6§ 6 º e 7' c/c art. 30-A, § 2º e, ainda dos art. 73, i e 74 da Lei das Eleicoes, a cassação dos diplomas dos Recorridos é medida que se impõe.

5 - Nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 com, a nova redação da Lei Complementar n.' 135/2010, deve ser aplicada aos Recorridos a sanção de inelegibilidade para as Eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à Eleição em que se verificou.

6 - Aplicação de multa, 7 - Em conseqüência da cassação do diploma do 1º colocado, deve a 2º colocada no Pleito de 2006 ser diplomada e empossada no cargo de Prefeita Municipal.

8. - :O efetivo cumprimento das decisões judiciais que traduz o principio da segurança jurídica, determina a execução imediata do 'julgado, no sentido de restaurar a ordem juridica, devendo, ) dessa feita, ser cumprida imediatamente a decisão e ser informado o Juízo da Zona Eleitoral em questão, para as providencias necessárias, Precedentes desta E. Corte.

9 - A declaração de prequestionamento de todas as matérias dos autos, enseja a dispensa do manejo dos Embargos para esse fim.

(Recurso Eleitoral nº 4489, Acórdão nº 23744 de 15/02/2011, Relator (a) ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 30, Data 21/2/2011, Página 1 e , 2 )

.

Endereçon"3100, 1 Ed. Metropolitan Tower, salas 1902/3 1 Cremação 1 Belém, PA 1 CEP 00000-000Página 3 de 7 4

(00)00000-0000! ribeirbalves@ribeiroalvemad vim

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RIBEIRO

Amoc

Resta expresso no acórdão que o candidato vencedor teve seu diploma cassado em virtude do reconhecimento da prática' de abuso de poder econômico e político e de gastos ilícitos de campanha devidamente comprovados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).

Diante disso convém esclarecer as consequências jurídicas da cassação do diploma conferido ao candidato eleito-

O doutrinador NomeJairo Gomes ensina que:

"Indubitavelmente, o voto é o principal ato do processo eleitoral. icone do regime democrático, instrumentaliza o exercicio do poder popular e do sufrágio universal. Por ele os cidadãos escolhem os ocupantes do cargos políticos-eletivos, manifestando individualmente suas vontades, de modo a concretizar, em conjunto, a vontade coletiva. A bem ver, todo o processo eleitoral ç organizado com vistas a resguardar a higidez do ato de votar.

É da regularidade e conformidade de tal processo que surge a legitimidade das eleições e do exercicio do poder politico-estatal. [...1".

A cassação do diploma é medida excepcional que afasta a soberania popular sendo anulado os votos conferidos ao candidato cassado.

Os artigos 2E2 e 224 do Código Eleitoral (CE) rezam o seguinte:

Art. 222. t também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do beis nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do municipic nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 {quarenta) dias.

Página4de7 Endereçon" 3100, 1 Ed. Metropolitan Tower, salas 1902/3 1 Cremação 1 Belém, PA 1 CEP 00000-000

(91) 3259-99991 ribeiroalveseribeiroalves.adv.br

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RIBEIRO

ADVOCA

O artigo 222 do CE menciona o art 237 do mesmo diploma legal que assim dispôe: •

Art. 237. A'interferência do poder económico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

Ou seja, serão anuláveis os Jiotos quando a votação for viciada pela interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do - poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, como 'ocorreu no caso do afastamento do prefeito eleito no pleito de 2008 no Município de Novo Pepartimento/PA.

É nesse diapasão a jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: .

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. 'REÊXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. DESCABIMENTO. SUMULAS 7/STJ E 279/STF. ART. 22, •XV, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO •EXTRA PETITA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ARES. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL E 15 PA LC N º 64/90. INAPLICABILIDADE. ART. 224 DO"CÓDIGO ELEITORAL. APLICABILIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA PARTE, NAO-PROVIMENTO.

No juldamento do MS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cezar Peluso, sessão de 18.12.2007, o TSE concedeu a segurança, a fim de reconhecer a aplicabilidade do art. 224 do Código Eleitoral, em caso de procedência de AIME, com a. conseqüente anulação dos votos conferidos aos candidatos que tiveram seus mandatos cassados.

Ausência 'de interesse recursal do recorrente,

Recurso especial eleitoral parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

{RECURSO .ESPEC/A1 ELEITORAL n' 28391, Acórdão de 04/03/2008, Relator (a) Min. NomeAUGUSTO DELGADO { Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 14/04/2008, Página 9 RSISE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 19, Tomo 3, Página 205 )

RECURSO ESPECIAL. C/:MAÇAº DE DIPLOMA. ART. 41-A DA LEI N' 9.504/97. ELEIÇõEB MUNICIPAIS. PREFEITO E VICE- PREFEITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ANULAÇAO DOS VOTOS VALIDOS. NÃO- INCLUSÃO DOS VOTOS NULOS. REEXAME DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO.

Página5de7 EndereçoCEP 00000-000

(91) 3259-99991 ribeiroalvewcribeiroalves.adv.br

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RIBEIRO

A DVOC A

Votos nulos não se confundem com votos anuláveis. Estes são reconhecidos a priori como válidos, mas dados a candidato que praticou captação ilícita oU abuso do poder político e econômico durante o processo eleitoral.

A jurisprudência deste Tribunal consagrou como válidos, mas suscetíveis de anulação posterior, decorrente .da aplicação do ant. 41-A da Lei n º 9.504/97, os votos obtidos por candidato infrator, por refletirem uma vontade orientada . à escolha de um mandatário político. Não se somam a estes, para fins de _novas eleições, os votos nulos decorrentes de manifestação apolitica do eleitor, no momento do escrutinio, seja ela deliberada ou decorrente de erro. Precedentes: AgRg no MS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.2.2006; REspe oº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19.9.2003; REspe n' 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 14.2.2003.

Anulados menos de 50% dos votos válidos, impOe-se a posse do candidato segundo colocado, e não a aplicação do comando posto no art. 224 do Código Eleitoral.

Recurso especial eleitoral 'parcialmente conhecido e não provido.

(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n' 25937, Acórdão de 17/08/2006, - Relator (a) Mgr). JOSH AUGUSTO DELGADO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 01/11/2006, Página 120 )

A anulação dos votos COMO consequencia da cassação do diploma é tão evidente que o legislador previu no art. 224 do CE que se a nulidade atingir a mais de metade dos votos será necessário realizar novas eleições.

Indubitável que a Embargante somente foi nomeada prefeita do Município de Novo Repartimento/PA após a decisão judicial que anulou os votos conferidos ao primeiro colocado nas eleiçoes de 2008, tanto que na própria ementa do acórdão retrocitado o TRE/PA atesta a condição da Embargante de segunda colocada no pleito.

O prefeito eleito e empossado nas eleições de 2008 obteve a maioria dos votos (soberania popular) e assim foi diplomado, no entanto, apos toda a tramitação de ação de investigação judicial eleitoral onde restou comprovada a prática de ilícitos, houve a anulação dos votos destinados ao candidato efetivamente vencedor.

Assim, não há que se falar em vitória da Embargante que somente foi alçada! ao cargo de Prefeita após a anulação dos votos destinados ao primeiro colocado

Página 6 de 7

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RIBEIRO

ADVOCA

São esses os argumentos apresentados com o intuito de atender ao determinado no despacho de fls. 109, e os quais, espera-se, sejam apreciados pelo nobre julgador para conhecer e dar .provimento aos presentes embargos e, por conseguinte, julgar improcedente a ação de execução cbmo medida. de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento,

Novo Repartimento, 22 de junho de 2016.

4 9n.

apid49:ct.

Nome

oluVRA 22.154 00.000 OAB/UF-A

Página 7 de 7 EndereçoCEP 00000-000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

, CONCLWIÃO Vara Unica de N©Y3Pr=.;VIMENTO ; Autos conclusos» MN - .;u1L ae Direito Novo RepaiSme toai/LU-Lb_

Desenvolvidos em;r2_,,,,Z,