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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.14.0123

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Processo referência nº 0000000-00.0000.0.00.0000(APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) .

Nome, já qualificado nos Autos de RECURSO DE APELAÇÃO , em que aciona Nome, inconformado com o R. Acórdão que, Nomeos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, que violou os Arts. 121 e 125, ambos do Código Civil Brasileiro, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 105, III, letra a da Constituição Federal de 1988, c/c o Art. 1029 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, interpor RECURSO ESPECIAL , pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir expostas, rogando que seja recebido e processado o presente recurso e, encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Belém, 12 de Abril de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL.

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDA: Nome.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000(2a Turma de Direito Privado do TJPA).

COLENDA TURMA.

DOUTO (A) PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA.

DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL:

DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO RECURSAL:

Para ilustrar de forma escorreita a cronologia recursal, vale a pena ressaltar que o Acórdão ora recorrido, foi publicado em 22/03/2021 no Diário da Justiça Eletrônico. Todavia, com a edição das Portarias de nº 1161/00.000 OAB/UF e nº 1224/00.000 OAB/UF, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, respectivamente de 18/03/2021 e 25/03/2021, publicadas em 19/03/2021 e 26/03/2021 , ambas em seu Art. 3º estabeleceram a SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA, com reinício da contagem somente no dia 26/03/2021 .

Além disso, a Portaria de nº 3047/00.000 OAB/UF, de 18/12/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, estabeleceu os FERIADOS e PONTOS FACULTATIVOS do ano de 2021, conforme documento em anexo, onde foram incluídos os dias 01/04/2021 e 02/04/2021 como FERIADOS (quinta-feira e sexta-feira Santas) o que atesta ainda mais, de forma cristalina a TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO , uma vez que a contagem dos prazos, nos feitos cíveis, ocorre somente em DIAS ÚTEIS, conforme Art.2199 doCódigo de Processo Civill Brasileiro, sendo o termo final para sua interposição a data de 19/04/2021 .

Além disso, o presente recurso encontra-se devidamente PREPARADO, haja vista a GRU - Guia de Recolhimento da União e seu devido comprovante de pagamento em anexo, o que atestam de forma clara o cumprimento do pagamento das custas recursais.

DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO:

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em que pese o dever de zelo, no que concerne à admissibilidade dos recursos para as instâncias superiores, tem demonstrado demasiada rigidez, quanto à permissão do jurisdicionado ter acesso aos recursos superiores. Todavia, conforme decisão abaixo, verificamos a ampla possibilidade jurídica de ADMISSÃO do presente recurso, senão vejamos:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0011243-18.2011.814.0401

RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ADRIANO FELIX DE SOUZA

SILVA, FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS E TIAGO ANDREI OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 374/382), interposto por ADRIANO FELIX DE SOUZA SILVA, FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS E TIAGO ANDREI OLIVEIRA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração (fls. 356/367) opostos contra acórdão que proveu parcialmente embargos de declaração (fls. 330/338) opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇAO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS DAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPROCEDÊNCIA. 1) Na hipótese, os recorrentes privaram a liberdade das vítimas por razões diversas ao crime contra o patrimônio, mantendo-as reféns por mais de 50 (cinquenta) minutos, de modo que o aludido delito restou plenamente caracterizado, sobretudo porque o mesmo exige o dolo genérico consistente na vontade de privar alguém de sua liberdade, dispensado qualquer fim especial de agir, sendo que operada a interrupção do iter criminis, a restrição da liberdade das vítimas não pode ser considerada ínsita ao roubo. 2) O julgador considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade e as circunstâncias do crime, entretanto, não utilizou fundamentos idôneos para tanto. O efeito devolutivo da Apelação Criminal (ainda que exclusivamente interposta pela defesa) não impede que o Tribunal mantenha a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que, respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. Nesse mister, as culpabilidades dos agentes são reprováveis, vez que extrapolou graduação razoável, configurando maior índice de reprovabilidade das condutas, pois os agentes, em concurso de pessoas perpetraram, em concurso de pessoas, dois roubos em continuidade delitiva, ingressando na casa de outra vítima, mantendo-as em cárcere privado por 50 minutos. As circunstâncias do crime lhes são desfavoráveis, em razão da ousadia utilizada pela pratica dos delitos em vias movimentadas, em plena luz do dia. Entretanto, o equívoco corrigido não possui o condão de conduzir a pena-base ao mínimo legal, pois após o acréscimo de fundamentação as duas circunstâncias judiciais permanecem desfavoráveis, sendo pacificado que basta existência de uma delas para autorizar o afastamento da pena-base do mínimo legal. Súmula 23 do TJE-PA. Precedentes do STJ. 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, para alterar a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 CP, sem redução da pena¿. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado, ainda que tenha seguido precedentes do Supremo Tribunal Federal, violou o disposto no art. 117, IV, do Código Penal, uma vez que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória não interrompe a prescrição, conforme, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior

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Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal infraconstitucional. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 388/391). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada é razoável (v.g., STJ - Corte

Especial: AgRg no RE nos EDcl no REsp n.1.00.000 OAB/UF, DJe 24/11/2016,

e STJ - 6.a Turma: AgRg nos EDcl no AREsp 359573 / SP, DJe

10/09/2019), amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da

Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os

fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal

competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno

do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V,

do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, _____de

__________________de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE

LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do

Pará EndereçoCEP: 00000-000,

Belém - PA. Telefone: (00)00000-0000PEN.2019.272 3

I - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL:

DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO:

1. Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida "contrariar tratado ou lei federal , ou negar-lhes vigência", conforme o disposto no art. 105, III, letra a da Constituição Federal de 1988.

2. No caso dos presentes autos, verifica-se a flagrante violação ao disposto nos Arts. 121 e 125, ambos do Código Civil Brasileiro, quando a Egrégia 2a Turma de Direito Privado do TJPA REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo recorrente em sede de APELAÇÃO CÍVEL, também interposta pelo recorrente, quando do provimento dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em favor da recorrida, em franca e indubitável violação à Lei Federal supracitada (CÓDIGO CIVIL) , pelo que o recorrente bate às portas deste Colendo Superior Tribunal de Justiça com o escopo de obter a REVALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS , diante de flagrante INJUSTIÇA em desfavor do recorrente.

3. Destaca-se neste sentido que, o objetivo do recorrente jamais é buscar tão somente uma nova interpretação das provas dos autos ou inovadora via recursal, ou o simples REEXAME DAS PROVAS ou, mais ainda uma REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, o que encontraria óbice na Súmula de nº 5 deste Colendo Tribunal, mas atestar nesta instância que a VIOLAÇÃO CONTRATUAL NOS AUTOS É MANIFESTA, EXPLÍCITA, O QUE AFASTA QUALQUER NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO QUE CONSTA DOS AUTOS, o que por si só, AFASTA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS DE Nº 5 e 7 DESTE COLENDO TRIBUNAL, o que demonstra o CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO, uma vez FLAGRANTE A VIOLAÇÃO e DESCUMPRIMENTO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,

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quanto à EFETIVAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM FAVOR DO RECORRENTE, uma vez que a recorrida FOI DECLARADA ELEITA, NAS ELEICÕES MUNICIPAIS DE NOVO REPARTIMENTO/PA DE 2008 , conforme instrumento contratual firmado entre as partes.

II - DOS FATOS:

4. O recorrente firmou CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em Marketing Político, com a ora recorrida, assinado por ambas as partes em 20/07/2008, com o escopo de prestar assessoria de marketing político à recorrida, relacionada às ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE NOVO REPARTIMENTO/PA, onde a recorrida foi candidata ao pleito eleitoral daquele ano, ao cargo de PREFEITA, conforme documento de Id nº 364791, páginas 14 e 15 dos autos eletrônicos.

5. No presente instrumento, ficou consignado em CLÁUSULA CONTRATUAL (3a, § ÚNICO), QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSUILA 5a DO PRESENTE PACTO, seria devido ao recorrente, CONDICIONADO À VITÓRIA DA CANDIDATA, no caso, a RECORRIDA , sendo que tal remuneração consiste no pagamento de 40 (quarenta) parcelas no valor de R$ 00.000,00, totalizando o montante de R$ 00.000,00.

6. Vale a pena ressaltar que, no pleito eleitoral, realizado em 2008 naquela cidade, ao apurar-se os votos, a RECORRIDA FICOU EM SEGUNDO LUGAR, sendo que, posteriormente a ELEIÇÃO FOI ANULADA JUDICIALMENTE, por ABUSO DE PODER ECONÔMICO, a chamada "compra de votos", sendo então a RECORRIDA, DECLARADA ELEITA PREFEITA DE NOVO REPARTIMENTO/PA, NAS ELEIÇÕES DE 2008, sendo assim, IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO JURÍDICA, PARA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO PELA RECORRIDA EM FAVOR DO RECORRENTE.

7. Com a implementação da condição suspensiva do contrato, que se deu mediante a ELEIÇÃO DA RECORRIDA, o instrumento passou a ter CARÁTER EXECUTIVO, tanto que a RECORRIDA FORA CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AO PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DO RECORRENTE.

III - DO DIREITO:

DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, DE EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM FAVOR DO RECORRENTE. DA REVALORAÇÃO DA PROVA NESTE SENTIDO. DA INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO RECORRENTE. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DO RECORRENTE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:

8. A condição de implementação contratual em verdade ocorreu, já que, conforme disposto no contrato assinado entre as partes, a RECORRIDA FOI ELEITA, ainda que mediante a cassação do candidato ilegalmente eleito, sendo que o contrato firmado entre as partes não estipula qualquer circunstância acessória que pudesse descaracterizar a exigibilidade do título executivo, objeto da presente PRETENSÃO

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RECURSAL, o que não demanda INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, mas apenas e tão somente sua SIMPLES CONSTATAÇÃO.

9. Sábio (a) Julgador (a), estamos diante de um contrato condicionado à ocorrência de um evento futuro e incerto, denominado CONDIÇÃO, esta que indubitavelmente IMPLEMENTOU-SE, o que encontra respaldo jurídico no artigo 121 do Código Civil Brasileiro, conforme abaixo descrito:

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da

vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

10. Tal circunstância contratual, consagrada no dispositivo legal, acima mencionado, independe de qualquer elemento de fato para sua interpretação, nem mesmo exige a interpretação em si, uma vez que o contrato firmado entre as partes é bastante simples e direto, ao impor como condição obrigatória de remuneração e pagamento ao recorrente, o fato puro e simples da eleição da recorrida, não existindo nenhum detalhe ou elemento especificador que torne o título inexigível , uma vez que não consta em seu bojo se a recorrida tinha que ser eleita em primeiro turno, em segundo turno, por decisão judicial, por anulação da eleição ou qualquer outro fato que acrescente outra condição, dentro da condição já estipulada em cláusula contratual, ou seja, de que a recorrida deveria ser eleita, não mencionando no pacto de que maneira o fosse, o que NÃO IMPLICA EM REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, MUITO MENOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, bastando a REVALORAÇÃO DA PROVA NESTE SENTIDO, uma vez que, o que se busca aqui é a análise da SUBSTÂNCIA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE, o que deve estar isento de qualquer lógica formal de análise recursal, mas apenas e tão somente pela EXISTÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE SE OPEROU COM A ELEIÇÃO DA RECORRIDA.

11. No mesmo sentido, o Art. 125 do Código Civil Brasileiro assim reza:

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva,

enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

12. Desta forma entende-se de maneira cristalina, que o contrato firmado entre as partes possui todos os elementos que caracterizam um título executivo extrajudicial, o que atesta de forma cabal o preenchimento dos requisitos legais, presentes no artigo 784 do Código de Processo Civil Brasileiro, senão vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

13. Nobres Ministros (as), não se trata aqui da busca por qualquer interpretação de cláusula contratual, de forma vantajosa ao recorrente, mas sim a REVALORAÇÃO LITERAL DA PROVA QUE IMPLEMENTOU A CONDIÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, o que independe de análise, mas apenas de CONSTATAÇÃO COMO EVENTO JURÍDICO, relacionado à CLÁUSULA TERCEIRA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES , uma vez que, conforme já demonstrado nas linhas acima, não existe nenhuma circunstância jurídica necessária para a implementação da condição contratual de remuneração em favor do RECORRENTE, já que a RECORRIDA FOI ELEITA, sendo vitoriosa no pleito eleitoral, além do que obteve votação necessária suficiente para sua diplomação como prefeita, o que atesta a total e plena verificação da condição, em favor do recorrente.

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14. A recente Jurisprudência, deste Colendo Tribunal corrobora a tese do Recorrente, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente.

2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias.

3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico.

6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente.

7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção.

9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico.

10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal.

11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras.

12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade.

13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.

14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973.

15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro NomeDE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente.

2. A concretização da condição suspensiva ocorre apenas após o final do processo, quando efetivamente adimplido título executivo judicial, pois, somente após o término da marcha processual, é que se tem condições de aferir a real remuneração a que o advogado faz jus. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018)

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMOVEL LOCADO. FIANÇA.

CARATER CONDICIONAL. INCIDENCIA DO ART. 1485, CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO, PELOS ESTRAGOS DECORRENTES DO MAU USO DO IMOVEL, E OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NASCENDO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO QUE E A DEVOLUÇÃO DO IMOVEL AO LOCADOR EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

II- NESSA HIPOTESE, APLICA-SE A OBRIGAÇÃO DO FIADOR O DISPOSTO NO ART. 1485, CC, DE SORTE A NÃO PODER SER ELE DEMANDADO PELA DIVIDA ANTES DE SE ACHAR ELA DETERMINADA QUANTO A EXISTENCIA E EXTENSÃO. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25654)

15. Diante da flagrante violação do Direito Material do recorrente, nos termos da Lei Civil Pátria, resta demonstrado o CABIMENTO do presente recurso, nos termos da exposição do fato e do direito pretendidos, com a imperiosa necessidade de REVALORAÇÃO DA PROVA CONTRATUAL EM FAVOR DO RECORRENTE, hajas vista a IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL, tornando o CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, passível de cumprimento e pagamento pela parte recorrida, em favor do recorrente, por se tratar de mera e simples RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, sem qualquer interpretação desta, muito menos reexame da matéria de fato, haja vista sua nitidez e claridade SOLARES em favor do RECORRENTE, o que se solidifica ainda mais, diante da farta Jurisprudência desta Colenda Corte e da FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL em desfavor do recorrente, que pugna pelo RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E PROVIMENTO do presente RECURSO ESPECIAL , conforme todos os termos acima escandidos, totalmente em favor do recorrente.

IV - DO PEDIDO:

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, no sentido de conferir EXIGIBILIDADE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONDENANDO À RECORRIDA ao PAGAMENTO da REMUNERAÇÃO TOTAL, ESTIPULADA NA CLÁUSULA 3a, § ÚNICO do referido CONTRATO, ASSINADO ENTRE AS PARTES , acrescida de CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, tudo nos termos do presente RECURSO ESPECIAL , por se tratar de medida da mais inteira Justiça e Legalidade.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Belém. 12 de Abril de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000