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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.14.0123

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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17/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Última distribuição : 23/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(APELANTE) (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES (AUTORIDADE) (PROCURADOR)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 28/05/2021 AGRAVO INTERNO REXT Petição

13:16

(00)00000-000028/05/2021 NomePAUMGARTTEN - AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário

13:16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PDF.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - DES. RONALDO MARQUES VALLE.

Processo referência nº 0000000-00.0000.0.00.0000(APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) .

Nome, já qualificado nos Autos de RECURSO DE APELAÇÃO , em que aciona Nome, inconformado com a R. Decisão, que NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Apelante, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 1.021, 1.031 e 1.042, § 2º, , , 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, interpor AGRAVO INTERNO , pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir expostas, rogando que seja recebido e processado o presente recurso e, encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Belém, 27 de Maio de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO - TJPA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO.

AGRAVANTE: Nome.

AGRAVADA: Nome.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000(2a Turma de Direito Privado do TJPA). COLENDA TURMA.

DOUTO (A) PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA.

DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO:

DA TEMPESTIVIDADE E DA DESNECESSIDADE PREPARO RECURSAL:

1. Conforme expediente nos autos eletrônicos, o presente recurso encontra-se TEMPESTIVO e, de acordo com o disposto no Art. 1.042, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS e/o DESPESAS POSTAIS, não havendo assim qualquer necessidade de pagamento de preparo recursal, estando assim o presente recurso plenamente apto para recebimento, análise e julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

SÍNTESE DOS FATOS:

2. O agravante firmou CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em Marketing Político, com a ora agravada, assinado por ambas as partes em 20/07/2008, com o escopo de prestar assessoria de marketing político em prol daquela, relacionada às ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE NOVO REPARTIMENTO/PA, onde a agravada foi candidata ao pleito eleitoral daquele ano, ao cargo de PREFEITA, conforme documento de Id nº 364791, páginas 14 e 15 dos autos eletrônicos.

3. No presente instrumento, ficou consignado em CLÁUSULA CONTRATUAL (3a, § ÚNICO), QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSUILA 5a DO PRESENTE PACTO, seria devido ao agravante, CONDICIONADO À VITÓRIA DA CANDIDATA, no caso, a AGRAVADA , sendo que tal remuneração consiste no pagamento de 40 (quarenta) parcelas no valor de R$ 00.000,00, totalizando o montante de R$ 00.000,00.

4. Vale a pena ressaltar que, no pleito eleitoral, realizado em 2008 naquela cidade, ao apurar-se os votos, a AGRAVADA FICOU EM SEGUNDO LUGAR, sendo que, posteriormente a ELEIÇÃO FOI ANULADA JUDICIALMENTE, por ABUSO DE PODER ECONÔMICO, a chamada "compra de votos", sendo então a AGRAVADA, DECLARADA ELEITA PREFEITA DE NOVO REPARTIMENTO/PA, NAS ELEIÇÕES DE

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

2008, sendo assim, IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO JURÍDICA, PARA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO PELA AGRAVADA EM FAVOR DO AGRAVANTE.

5. Com a implementação da condição suspensiva do contrato, que se deu mediante a ELEIÇÃO DA AGRAVADA, o instrumento passou a ter CARÁTER EXECUTIVO, tanto que a AGRAVADA FORA CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AO PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DO AGRAVANTE.

DA DECISÃO AGRAVADA:

6. Diante do IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO e dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo agravante, este apresentou RECURSO EXTRAORDINÁRIO, junto ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, quando da decisão de admissibilidade do presente recurso, o Nobre Desembargador Vice- Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim decidiu:

PJE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário (Id (00)00000-0000) interposto por Nome, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor:

""EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Acerca dos requisitos caracterizadores do título executivo extrajudicial, dispõe o Novo Código de Processo Civil no Art. 783 - a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

2. In casu, se mantem ausente um dos requisitos necessários para obter a eficácia da obrigação, qual seja: a exigibilidade.

3. Deste modo, observa-se que pairam dúvidas a respeito da implementação ou não da condição suspensiva, nos termos redigidos no contrato pactuado, impossibilitando dirimir tais questionamentos no curso da Execução.

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

4. A necessidade em apurar fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento, ficando o documento descaracterizado como título executivo.

5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS À UNANIMIDADE.

1. É cediço que o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC-15.

2. Inexiste afronta quando o V. Acórdão se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, inclusive fazendo o cotejo entre as teses defensivas e as apresentadas em sede recursal a demonstrar a falta de dialeticidade e a inovação recursal intentada. 3. A oposição dos aclaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da Embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC. ART. 1.025)".

Sustentou a parte recorrente, em síntese, contrariedade ao disposto no art. , LIV, da Constituição Federal c/c arts. 121 e 125 do Código de Processo Civil, por violação ao devido processo legal, ao fundamento de que teria havido a implementação da condição suspensiva do título executivo extrajudicial, que condicionava, a execução do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria de marketing político eleitoral, à vitória da recorrida no pleito eleitoral, o que efetivamente teria ocorrido após a cassação do candidato ilegalmente eleito, não existindo qualquer circunstância acessória que pudesse descaracterizar a exigibilidade do título executivo, objeto da presente pretensão recursal.

Foram apresentadas as contrarrazões (Id (00)00000-0000).

É o relatório. Decido.

O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF(tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, como no caso.

Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

7. Data máxima vênia , mas a decisão agravada não pode prosperar, uma vez que baseou seu conteúdo, firmando-se de forma única ao disposto no tema 660 do STF, deixando de fazer qualquer mensuração jurídica ao conteúdo restante, apresentado pelo agravante em seu recurso extraordinário, uma vez que neste, sustentou também a necessidade de REVALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL (CÓDIGO CIVIL) e da própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL e, ainda assim, este teve seu SEGUIMENTO NEGADO pelo Vice-Presidente do Egrégio TJPA, o que será discutido nas linhas a seguir.

8. A própria Jurisprudência do TJPA, em despacho de admissão de recurso em instância superior, admitiu apelo em caso semelhante, a citar:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-

NomePROCESSO N.º: 0011243-18.2011.814.0401 RECURSO

ESPECIAL RECORRENTES: ADRIANO FELIX DE SOUZA SILVA, FRANCISCO

ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS E TIAGO ANDREI OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 374/382), interposto por ADRIANO FELIX DE SOUZA SILVA, FRANCISCO ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS E TIAGO ANDREI OLIVEIRA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração (fls. 356/367) opostos contra acórdão que proveu parcialmente embargos de declaração (fls. 330/338) opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇAO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS DAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPROCEDÊNCIA. 1) Na hipótese, os recorrentes privaram a liberdade das vítimas por razões diversas ao crime contra o patrimônio, mantendo-as reféns por mais de 50 (cinquenta) minutos, de modo que o aludido delito restou plenamente caracterizado, sobretudo porque o mesmo exige o dolo genérico consistente na vontade de privar alguém de sua liberdade, dispensado qualquer fim especial de agir, sendo que operada a interrupção do iter criminis, a restrição da liberdade das vítimas não pode ser considerada ínsita ao roubo. 2) O julgador considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade e as circunstâncias do crime, entretanto, não utilizou fundamentos idôneos para tanto. O efeito devolutivo da Apelação Criminal (ainda que exclusivamente interposta pela defesa) não impede que o Tribunal mantenha a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que, respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. Nesse mister, as culpabilidades dos agentes são reprováveis, vez que extrapolou graduação razoável, configurando maior índice de reprovabilidade das condutas, pois os agentes, em concurso de pessoas perpetraram, em concurso de pessoas, dois roubos em continuidade delitiva, ingressando na casa de outra vítima, mantendo-as em cárcere privado por 50 minutos. As circunstâncias do crime lhes são desfavoráveis, em razão da ousadia utilizada pela pratica dos delitos em vias movimentadas, em plena luz do dia. Entretanto, o equívoco corrigido não possui o condão de conduzir a pena-base ao mínimo legal, pois após o acréscimo de fundamentação as duas circunstâncias judiciais permanecem desfavoráveis, sendo pacificado que basta existência de uma delas para autorizar o afastamento da pena-base do mínimo legal. Súmula 23 do

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000

TJE-PA. Precedentes do STJ. 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, para alterar a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 CP, sem redução da pena¿. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado, ainda que tenha seguido precedentes do Supremo Tribunal Federal, violou o disposto no art. 117, IV, do Código Penal, uma vez que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória não interrompe a prescrição, conforme, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal infraconstitucional. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 388/391). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada é razoável (v.g., STJ - Corte Especial: AgRg no RE nos EDcl no REsp n.1.00.000 OAB/UF, DJe 24/11/2016, e STJ - 6.a Turma: AgRg nos EDcl no AREsp 359573 / SP, DJe 10/09/2019), amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, _____de __________________de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EndereçoCEP: 00000-000, Belém - PA. Telefone: (00)00000-0000PEN.2019.272 3

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA:

9. A decisão agravada, conforme já mencionado nas linhas acima, sustentou sua argumentação jurídica, para negar seguimento ao recurso extraordinário do agravante, ao fato da existência do tema de nº 660 do STF. Todavia, imperioso destacar, que a substância do apelo extraordinário do agravante, não se baseou apenas em argumentos que poderiam encontrar obstáculo no tema acima, mas estendeu o mérito recursal em aspectos mais profundos juridicamente, acerca das possibilidades de interposição do recurso extraordinário.

10. No caso dos presentes autos, verifica-se flagrante violação ao disposto nos Arts. 121 e 125, ambos do Código Civil Brasileiro, em franco desrespeito à Lei Federal , pelo que o agravante bate às portas deste Colendo Supremo Tribunal Federal com o escopo de obter a REVALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS , diante de flagrante INJUSTIÇA em desfavor do agravante.

11. Neste sentido destaca-se que o escopo do agravante não é buscar uma nova interpretação das provas dos autos na via recursal, muito menos o REEXAME DAS PROVAS ou INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, mas sim COMPROVAR NO PRESENTE FEITO que a VIOLAÇÃO CONTRATUAL NOS AUTOS É MANIFESTA, EXPLÍCITA, MACULANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BASILAR DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE AFASTA QUALQUER NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, demonstrando o CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, face o descumprimento de LEI FEDERAL, ou seja, o Código Civil Brasileiro, quanto à EFETIVAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM FAVOR DO AGRAVANTE, uma vez que a agravada FOI DECLARADA ELEITA, NAS ELEICÕES MUNICIPAIS DE NOVO REPARTIMENTO/PA DE 2008 , conforme instrumento contratual firmado entre as partes, estando assim, IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM

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FAVOR DO AGRAVANTE, tornando EFICAZ, LÍQUIDO e EXIGÍVEL O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

12. O cerne da discussão levantada no extraordinário por parte do agravante, não é qualquer rediscussão de prova ou nova interpretação de cláusula contratual, mas sim a REVALORAÇÃO DA PROVA NESTE SENTIDO, uma vez que, o que se busca é a análise da SUBSTÂNCIA DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE, o que deve estar isento de qualquer lógica formal de análise recursal, mas apenas e tão somente pela EXISTÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE SE OPEROU COM A ELEIÇÃO DA AGRAVADA, objeto do pacto firmado entre as partes, o qual não possui nenhuma circunstância impeditiva ou suspensiva, afastando inclusive qualquer necessidade de interpretação contratual, mas apenas de CONSTATAÇÃO.

13. Sendo assim, a busca do agravante é pela REVALORAÇÃO LITERAL DA PROVA, QUE IMPLEMENTOU A CONDIÇÃO EM FAVOR daquele, o que independe de análise, mas, como dito acima, apenas de CONSTATAÇÃO COMO EVENTO JURÍDICO, relacionado à CLÁUSULA TERCEIRA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES , em franco cumprimento ao disposto nos Arts. 121 e 125 do Código Civil Brasileiro, haja vista a IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM FAVOR DO AGRAVANTE, o que viola o DEVIDO PROCESSO LEGAL.

14. Para Rodolfo de Camargo Mancuso, a matéria é povoada de dificuldades, porque nem sempre é fácil delimitar os extremos entre o que é matéria de fato e matéria jurídica, ressalvando, no entanto, não ser assim, "quando o fundamento do recurso seja o error juris do julgador na aplicação dos princípios sobre a prova" ( Recurso extraordinário e recurso especial , 2. ed., São Nome: Revista dos Tribunais, p. 83).

15. Diante disso, a análise meramente LÓGICO-FORMAL dos FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS da presente ação em si, esbarraria, data máxima vênia , em um formalismo obscuro na busca pela VERDADE REAL do ponto de vista do Direito, ou seja, os Arts. 121 e 125 do Código Civil Brasileiro, consubstanciado ao Art. , LIV da Carta Magna vigente foram aplicados de forma escorreita e legal no bojo dos presentes autos? Humildemente entendemos que NÃO, pois partindo da necessidade de REVALORAÇÃO DA PROVA, deve-se concluir que o ACÓRDÃO GUERREADO PADECE DE GRAVE ERROR JURIS, o que merece a sábia análise de Vossas Excelências neste sentido, mesmo porque o agravante sustenta a REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL aqui INVOCADA, o que já foi objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que teve NEGADO SEGUIMENTO pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

16. A Carta Magna de 1988 alicerça a pretensão do agravante, a citar:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

17. Diante do acima exposto, tem-se que a IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EM FAVOR DO AGRAVANTE, SE DEU COM A ELEIÇÃO DA AGRAVADA, haja vista que, o pacto firmado entre as partes, não previa nenhuma circunstância de vitória no pleito eleitoral em favor da agravada, bastando a vitória desta no certame eleitoral, o que torna a decisão agravada injusta e ilegal, data máxima vênia , nos

EndereçoCEP: 00000-000Fones: + (00)00000-0000/ + (00)00000-0000termos da Lei Civil Pátria e da Carta Magna de 1988, restando demonstrado o CABIMENTO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO do agravante.

16. Desta forma, o que o agravante busca é a REVALORAÇÃO DA PROVA CONTRATUAL, hajas vista a IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONTRATUAL, tornando o PACTO ENTRE AS PARTES TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, passível de pagamento pela AGRAVADA, em favor do AGRAVANTE, o que encontra respaldo legal, diante FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL e CONSTITUCIONAL do agravante, que pugna pelo RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E PROVIMENTO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, conforme todos os termos do presente agravo.

DOS PEDIDOS:

A) Após a intimação da agravada para que apresente resposta ao presente agravo, que Vossa Excelência, diante do presente recurso, exerça o JUÍZO DE RETRATAÇÃO , para assim, ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVANTE, ordenando assim a remessa dos presentes autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

B) Caso não ocorra o Juízo de Retratação por parte de Vossa Excelência, em cumprimento ao § 4º do Art. 1.042 do Código de Processo Civil Brasileiro, que o presente recurso seja ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para que seja processado e devidamente Julgado, bem como o MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Agravante, se assim este Colendo Supremo Tribunal Federal assim entender , diante das razões recursais, tanto do AGRAVO INTERNO, como do MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para que este seja CONHECIDO e PROVIDO, no sentido de conferir EXIGIBILIDADE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONDENANDO À AGRAVADA ao PAGAMENTO da REMUNERAÇÃO TOTAL, ESTIPULADA NA CLÁUSULA 3a, § ÚNICO do referido CONTRATO, ASSINADO ENTRE AS PARTES , acrescida de CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, tudo nos termos do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO e do presente AGRAVO INTERNO , por se tratar de medida da mais inteira Justiça e Legalidade.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Belém. 27 de Maio de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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