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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.22.0004

Documentos diversos - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - de Municipio de Sigefredo Pacheco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI

REFERENTE AO PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO

EMBARGADO: Nome

MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI , pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante legal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora in fine assinada, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO ,

com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo arrolados:

I - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

O prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública encontra disciplina no art. 910 do CPC e art. 884 da CLT, alterados pela Lei 9.494/97, que assim dispõe:

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de

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1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. da EC nº 32/2001).

Portanto, tempestivos os embargos aviados no trintídio legal.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ARTIGOS 39, 114, I, Da CF)

Inicialmente, demonstra-se que este MM. Juízo é manifestamente incompetente para executar o julgado .

Não bastasse isso, tendo em vista que a parte reclamante, ora embargada, represente pessoas que prestam serviços à Administração Direta Municipal, deve submeter-se ao regime jurídico único de que tratam as Constituições Federal e Estadual, por força do disposto no texto primitivo do art. 39 da CF.

Assim, considerando-se que a exequente, como todos os demais servidores da administração pública direta, se submete, por imposição constitucional, ao REGIME ESTATUTÁRIO, avulta a INCOMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide.

É, portanto, inconteste que o juízo competente para apreciar e executar as lides existentes entre servidores e a administração direta, autárquica e fundacional é a Justiça Comum Estadual, sobretudo porque em vigor a decisão tomada Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Nélson Jobim, ao deferir medida cautelar na ADI 3395, já referendada pelo Plenário, nestes termos:

"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da

Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."

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Ressalta bem o precedente que o fato de o título executivo ter sido formado pela Justiça do Trabalho - juízo incompetente, como se viu - não justifica, por si, a competência dessa mesma Justiça Especializada para executar o título. A violação à Constituição já cometida não pode servir de justificativa para nova violação.

Assim, evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e executar os pedidos carreados na reclamação trabalhista em epígrafe, requer seja a mesma declarada, sob pena de violação aos arts. 39 e 114, I, da CF.

II.2. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa vem esculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado em seu art. inciso LV, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Por força do citado Princípio ocorre a manifestação do ponto de vista do requerido em determinada lide que poderá apresentar argumentações, documentos e conteúdo probatório, no sentido de contradizer a parte requerente.

Sobre tal tema, Nome, em sua obra Direito Administrativo, p. 367, 2007, faz as seguintes considerações:

"O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser

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ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o

conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2-

possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita"

Segundo consta na norma constitucional acima transcrita, o Princípio do Contraditório e da

Ampla Defesa deve igualmente ser observado quando se tratar de Processo Administrativo, fato este que nas palavras de Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 2006, "traduziu uma transformação da supremacia do Estado e principalmente do administrado, que antes ocupava uma posição de submissão à predominância absoluta da autotutela".

Feito tais considerações, deve-se ressaltar que a CLT, respeitando o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório, determina em art. 879, § 1º-B que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente." No entanto, tal ordem legal não foi cumprida no caso em apreço, haja vista que o município de Sigefredo Pacheco, ora embargante não foi intimado para apresentar cálculo de liquidação, mas já para efetuar o pagamento do valor supostamente devido à parte embargada.

Importa salientar, que a jurisprudência dos Pretórios Pátrios possui o entendimento pacífico de que a ordem emanada no dispositivo legal acima mencionado deva ser respeitada. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência que segue.

As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de

liquidação, inclusive da contribuição previdenciária. (TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET 2470003620045010481 RJ, Relator Luiz Alfredo Mafra Lino, data de julgamento: 18/09/2012, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/09/2012

Discorrendo sobre tal tema, o Desembargador Nome, do TRT 1, nos autos do Agravo de Petição 2470003620045010481 RJ, assevera que:

"Com efeito, o art. 879, § 1º-B preceitua que 'As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária'

Data venia ao particular entendimento do Juízo de 1º grau, além do comando legal ser claro em preservar às partes o direito de apresentação dos cálculos dos valores

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que entendam devidos, afigura-se-nos arbitrário o entendimento no sentido de que o devedor subsidiário somente é chamado para pagar, sem poder questionar os valores e limites dos cálculos que lhe estão sendo cobrados.

Ora, tal ilação causa verdadeiro desequilíbrio processual entre as partes, onde apenas uma apresenta valores a seu bel prazer, e a outra tem que se submeter sem questionar.

(...)

Assim, não há dúvidas acerca da arbitrariedade da decisão que obsta à devedora pronunciar-se sobre os cálculos de liquidação, não só por lhe ser cerceado om direito de defesa, mas também, pelo risco de ferir-se os limites da coisa julgada, traduzida na visão parcial de um dos lados da contenta

Não bastasse isso, foi desconsiderado ainda o mencionado pelo art. 879 da CLT, artigo este que"elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão", já que novamente, uma intimação com tal finalidade não foi cumprido.

Diante do notório cerceamento de defesa, deve a decisão homologatória dos cálculos ser anulada, a fim de que seja procedida a intimação das partes, para apresentação dos cálculos, conferindo-lhes, posteriormente, o direito de se manifestar sobre os mesmos, nos termos do art. 879 da CLT.

II.3. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA

Inicialmente, importa mencionar que a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 769 que"nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho". Ocorre que a CLT em momento algum trata sobre a sentença, no sentido de determinar os requisitos essenciais desta, devendo-se, portanto, reporta-se ao Código de Processo Civil quando tratar-se sobre o referido tema.

Nesse mesmo sentido, tem-se o previsto o art. 15 do NCPC, o qual prevê que:"na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."

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Dito isto, cabe salientar que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, tal imposição decorre do estabelecido na Constituição Federal, mais precisamente do disposto em seu art. 93, IX, litteris:

"Art. 93 - omissis...

[...]

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"

Previsão semelhante é encontrada no Novo Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 489, descreve quais são os elementos essenciais de uma sentença, senão vejamos:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Ocorre, que o Código Processualista não se restringiu somente a determinar quais seriam os elementos essenciais de uma sentença, mas também definiu quando uma decisão não será considerada fundamentada. Nesse sentido, o § 1º do art. 489, impõe o seguinte:

Art. 489 (...)

o

§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

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III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Logo, considerando os dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de violar-se expressa previsão legal

Feita tais considerações, importa salientar que no caso em tela as regras, relacionadas às decisões judiciais, contidas no Novo Código de Processo Civil não foram observadas, haja vista que a decisão exarada pelo Juízo do Trabalho de Teresina limitou-se a homologar os cálculos, não tendo sido elaborado um relatório, não tendo sido apresentada qualquer fundamentação jurídica, para justificar a adoção de tal decisão.

Desse modo, a ausência da necessária fundamentação, a decisão judicial que homologou os cálculos supramencionados, é nula, não possuindo, portanto, eficácia. Tal assertiva é feita considerando a orientação dos Tribunais Superiores Pátrios, in verbis:

"FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da Republica, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada...(STJ - AGRHC 30824 - RJ - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 29.11.2004 - p. 00414)

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Assim sendo, demonstrada a ausência de fundamentação da decisão homologatória, deve esta ser anulada, afim de que seja renovado o ato, desta feita com observância dos contornos legais.

III. DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

III.1. DA DATA DE INÍCIO DOS CÁLCULOS

No caso em apreço, nos cálculos apresentados pela Seção de Cálculo de Liquidação Judicial e posteriormente homologados pelo Juízo do Trabalho, os juros de mora foram aplicados a partir da data do ajuizamento da ação.

Ocorre que tal fato contraria o ordenamento jurídico pátrio e jurisprudência dominante, haja vista que o correto seria a incidência dos juros a partir da citação válida da parte reclamada.

Cumpre salientar que os juros passaram a incidir da data do ajuizamento da ação, e não da

citação válida; é o que se entende pelos cálculos ofertados pela SCLJ e posteriormente homologados pelo Exmo. Juiz.

No transcorrer, o D. Juiz não atentou para o disposto no art. 240 do NCPC, que dispõe como marco de início do prazo para tais casos, a data da citação válida. Esse é o entendimento da

jurisprudência pátria:

"SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO PAGA COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL - Juros de mora incidentes a partir da citação válida ( CPC, art. 219, e CC, art. 1536, § 2º).3. Recurso Especial

parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para fixar a citação válida como termo inicial para a incidência dos juros de mora." (STJ - RESP - 335034 - MS - 5a

T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 19.11.2001)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CORREÇÃO

MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO, ÍNDICE. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. DIREITO LOCAL. INADMISSIBILIDADE.

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DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. No Sistema Federativo Brasileiro, que estabelece um modelo de repartição de

competição legislativa, uma lei federal não tem o condão de repercutir na esfera estadual em matéria de remuneração de seus servidores sob pena de violação do sistema de autonomia administrativa e financeira dos Estados-membros. Os índices de correção dos vencimentos do funcionalismo público estadual pagos com atraso são fixados de acordo com a legislação estadual, sendo descabida a pretensão de incidência da legislação federal que prevê a utilização do INPC. Segundo a moldura esculpida no art. 105, III, da Carta Magna, o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por outro tribunal. Ressente-se de pressuposto de admissibilidade recurso especial que ataca acórdão fundado em direito local e não situa a

divergência jurisprudencial dentro das mesmas premissas fáticas. Tratando-se de dívida de valor, de natureza alimentar, impõe-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido . " (STJ - REsp 256.073/MS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 28/8/2000).

No que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, o STJ entende que para a liquidação de obrigações devidas pela Fazenda Pública aos seus servidores não cumpridas no tempo devido, a

aplicação dos juros moratórios deve ocorrer a partir da citação.

Incide, pois, na espécie, o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 240 . A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).".

Desta feita, majorado o valor final da Execução. Em face da análise dos fatos, percebe-se o notório exceo de execução, o que enseja a realização de exame pericial para atestar o real valor devido, nos termos do art. 465 e ssss. do NCPC, sob pena de comprometer, ainda mais, os cofres públicos

municipais.

IV - DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO

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Em razão da redação do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pela Endereçonecessariamente ao regime de precatórios, senão vejamos:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,

Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Por força desse artigo, os débitos da Fazenda Pública oriundos de sentença judiciária

condenatória transitada em julgado devem respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

O rito precatório é obedecido quando são expedidas requisições de pagamentos expedidas pelo poder judiciário para cobrar de municípios, Estados ou União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, o que em síntese aconteceu no caso em questão.

Ora, o que se observa é que se tal processo não obedecer ao rito precatório, o planejamento financeiro do município, irá se encontrar esfacelado, tudo que foi planejado anteriormente, não poderá ser cumprido de maneira favorável a todos.

Inobstante ao disposto no próprio art. 100, seus parágrafos 3º e 4º, trazem ressalvas,

asseverando, inicialmente, que a condenação considerada de pequeno valor não se aplica a regra dos precatórios, senão vejamos:

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades

econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Pela leitura dos preceitos retro transcritos infere-se que, os débitos contraídos pela Fazenda Pública, serão satisfeitos apenas com apresentação de precatórios, excepcionando apenas os de pequeno valor.

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No âmbito processualista, Nelson Nery Jr . Tem posição firme e definida sobre o assunto, '' Todo credito contra a fazenda pública, oriundo de decisão judicial, deve ser incluído nos precatórios, de sorte a fazer parte do orçamento.'' ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7a ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 200).

Complementando as normas em apreço, o Município de Sigefredo Pacheco editou a Lei

Municipal nº 019, de 10 de novembro de 2014 , que define os débitos de pequeno valor.

Assim apregoa a referida lei em seu art. 1º:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Sigefredo Pacheco/PI, decorrentes de

decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor /RPV.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de R$ 4.390,24 (Quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) equivalentes ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.

Observa-se então que de acordo com a lei municipal, considera-se pequeno valor apenas aquele que tenha valor igual ou inferior a R$ 00.000,00.

No caso em tela, o débito total da execução a ser pago pelo Município Executado supera o limite estabelecido na Lei Municipal supracitada, razão pela qual necessariamente deverá o

pagamento ser realizado na forma de PRECATÓRIO.

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Entender de forma diversa ao exposto, violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, vez que o envio do precatório judicial após o trânsito em julgado da sentença judiciária é formalidade constitucional, condição , para que seja liquidada a obrigação pecuniária nela contida.

Neste sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, in verbis:

TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PASSIVO TRABALHISTA. TETO MUNICIPAL DEFINODO EM LEI MUNICIPAL. SUPERAÇÃO. PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFINIDO, NA FORMA DO ART 87 ADCT, O QUE SERIA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV, HAJA VISTA QUE A QUITAÇÃO, EM CASOS TAIS, DAR-SE-Á VIA PRECATÓRIO. AÇÃO DE SEGURANÇA

CONHECIDA E ACOLHIDA. Por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, sem custas processuais e sem honorários advocatícios (MS 00000-0000061-2008-000-22-00-2 Rel WELLINGTON JIM BOAVISTA)

Além disso, deve-se ressaltar que se o Exequente receber o valor mencionado por RPV seria um total desrespeito aos munícipes daquela região que já estão a um bom tempo na lista de precatórios do município para receber o que lhe é de direito. Cabe mencionar que a não observância da lista de

precatórios no caso em comento fere o princípio da impessoalidade na qual consiste na vedação aos tratamentos discricionários.

Portanto, ante todo o exposto, resta evidente que a quitação da quantia determinada na execução deve dar-se via PRECATÓRIO, pelo que REQUER seja assim determinado por esta d. Justiça Especializada.

V - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pela explanação alhures constata-se que os presentes Embargos à Execução possuem razão de ser na medida em que se constatando o excesso de execução cobrado, em sendo assim, não resta alternativa senão extinguir-se o processo executivo vilipendiado.

Para tanto disciplina o CPC em seus arts. 918 e 535:

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Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

III - manifestamente protelatórios.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito

em julgado da sentença.

Os presentes Embargos à Execução encontram-se assim respaldo no art. 535, IV supra.

V - DO REQUERIMENTO

Do exposto, vem requerer o julgamento procedente dos presentes embargos, para acolher as preliminares arguidas, reconhecendo a incompetência da Justiça Laboral no caso em tela. Não sendo tal pleito atendido, que determine a nulidade da sentença homologatória, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 879, § 1º - B e § 3º da CLT e art. 93, IX da CF; não atendido o pleito anterior, o que não se espera, requer seja os embargos julgados PROCEDENTES para excluir o valor cobrado em excesso.

Eis os termos em que pede deferimento.

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Teresina - PI, 28 de abril de 2017. Nome

00.000 OAB/UF

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