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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Propriedade - Procedimento Comum Cível - de Realize Administração e Participação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com endereço profissional na Endereço, e-mail email@email.com , onde receberá todas as notificações, intimações e publicações, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por REALIZE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - ME , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

na forma do artigo 335 do NCPC, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

PRELIMINARMENTE

TEMPESTIVIDADE

Conforme se observa das fls. 312/313, houve a juntada do Mandado de Citação expedido em face do réu, devidamente cumprido na data de 13/10/2016, quando, por força dos artigos 335, inciso III c/c , inciso II, ambos do NCPC, iniciou-se o prazo de 15 dias para oferecimento da presente peça contestatória.

Assim, contando-se os dias úteis (artigo 219 do NCPC) a partir da referida data, excluindo-se o dia 28/10/2016 (sexta- feira), quando não houve expediente forense, em razão da comemoração do Dia do Servidor Público (Portaria CSM n° 2317 de 15/12/2015, em anexo) e 02/11/2016 (quarta-feira), em razão do feriado nacional de Finados, temos que a Contestação ora ofertada é tempestiva , razão pela qual deverá ser devida recepcionada e devidamente processada por este MM. Juízo.

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DO RÉU

O réu pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais oriundas do presente caso, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família , na forma do artigo 5°, inciso LXXIV da CRFB/88 e do artigo 98 e seguintes do NCPC, anexando, para tanto, declaração de insuficiência de recursos (doc. 02).

Importante ressaltar ainda que, com o advento da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, quando revogaram-se as normas sobre o assunto dispostas na Lei n° 1.050/60, é presumido o direito à justiça gratuita formulado por pessoa natural, como é o caso do réu , nos termos do artigo 99, §3° do NCPC, sendo inafastável tal direito pelo simples fato de contratação de advogado particular (§4° do artigo 99 do NCPC).

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei n° 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte autora, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do art. 99, §3° do CPC. Suficiência para o deferimento do pedido, salvo elementos contundentes em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, § 2° do CPC. Representação por advogado particular não traduz, por si só, capacidade financeira para suportar as despesas processuais . Inteligência do art. 99, §4° do CPC. Presunção relativa de pobreza a ser impugnada pela via própria. Deferimento do benefício . Recurso provido." (Processo n° 2160195-66.2016.8.26.0100, Relator(a): Heloísa Martins Mimessi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/11/2016; Data de registro: 01/11/2016) - (grifos nossos).

Diante disso, requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao réu .

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL -

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Antes que se adentre ao mérito propriamente dito, deverá ser observado que a presente ação comporta extinção sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do NCPC.

Com efeito, determina o artigo 1228 do Código Civil/2002 que o proprietário possui o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Logo, temos que uma das condições da Ação Reivindicatória é a prova inequívoca da titularidade do bem , no caso, do imóvel em questão, sito à EndereçoCEP 00000-000, devidamente registrado perante o 14° Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, sob a matrícula n° 48.803, e na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o contribuinte n° 00000-00-1.

Conforme lição de Nome, em sua obra Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 3a Edição, volume V, p. 211, " a ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso só pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha "jus in re". Nessa ação o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reinvindicanda se encontra na posse do réu. Três, portanto, os pressupostos de admissibilidade de tal ação: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicanda; b) a individualização da coisa; e c) a posse injusta do réu ." (grifos nossos).

Entretanto, em que pese a autora tenha apresentado a matrícula do imóvel em que supostamente seria a proprietária da área reivindicada (fls. 25/28), observa-se que a mesma foi expedida em 13/05/2010, ou seja, há mais de 06 anos atrás!!

Assim, não há como se dizer que a autora comprovou que a titularidade do imóvel ainda lhe pertence, eis que o imóvel já pode ter sido alienado a qualquer título nestes últimos 6 anos , não restando preenchido, portanto, um dos requisitos indispensáveis do artigo 1228 do Código Civil/2002.

Veja, Exa., que a ausência de tal comprovação impossibilita, inclusive, que o réu possa alegar eventual ilegitimidade da autora quanto a reivindicação do imóvel ora em questão.

Dessa forma, uma vez não demonstrada cabalmente a titularidade do bem, a presente ação deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, por força do artigo 485, inciso IV do NCPC, eis que ausentes um de seus requisitos indispensáveis, condenando-se a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios , a serem fixados por este MM. Juízo, em favor do réu.

Ainda que não seja este o entendimento de V.Exa., o que não se concebe , há ainda outros elementos capazes de extinguir a ação, sem que se adentre ao seu mérito, como se verá a seguir.

DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA AUTORA - EXTINÇÃO SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV DO NCPC

Conforme se observa da inicial de fls. 01/11, o valor dado à causa pela autora foi de R$ 00.000,00 e, para seu regular processamento, seria necessário o recolhimento das custas iniciais no importe de 1% desta quantia (ou 5 UFESP’s, caso não atingido o mínimo), conforme determina o artigo 4°, inciso I e §1° da Lei Estadual n° 11.608/03, ou seja, no valor de R$ 00.000,00 (tendo como base o valor da UFESP em 2015, época do ajuizamento da ação).

Contudo, verifica-se que não houve qualquer recolhimento pela autora sob essa rubrica!!

Ora, Exa., tal tipo de comportamento atenta contra a dignidade da justiça , vez que o recolhimento da taxa judicial se destina à manutenção da máquina do Judiciário, já que a autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, o que se verifica é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que vai em total afronta ao artigo 485, inciso IV do NCPC.

Posto isso, requer seja extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de pagamento das custas iniciais pela autora, na forma do artigo 485, inciso IV do NCPC , condenando-se a mesma ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do réu , na forma do artigo 85 do NCPC.

DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 486, §2° DO NCPC

Ainda que todas as causas de extinção da ação sem julgamento de mérito acima expostas não sejam acatadas por V.Exa., o que se menciona apenas como argumento , verifica-se que persiste, ainda, causa de extinção da presente demanda.

Com efeito, o mesmo pedido e as mesmas partes da presente ação já compuseram outra ação, ajuizada anteriormente pela autora, qual seja, Ação de Reintegração de Posse, processo n° 0138174- 97.2011.8.26.0100, que tramitou perante este MM. Juízo (fls. 38/46).

Aquela Ação de Reintegração de Posse foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73, condenando-se a ora autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00.

Entretanto, o artigo 268 do CPC/73, cujo entendimento foi mantido pelo novo Código de Processo Civil de 2015 (artigo 486, § 2°), determina que, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha nova ação. Contudo, a nova petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários do advogado .

Nesse sentido, observa-se pelos andamentos anexos, extraídos do Cumprimento de Sentença daquela Ação de Reintegração de Posse anteriormente extinta (doc. 06), que a autora não quitou ou mesmo depositou o valor devido ao réu a título de custas processuais e honorários advocatícios .

Veja, inclusive, Exa., que a autora, mesmo intimada para pagamento espontâneo daqueles valores, quedou-se inerte .

Desse modo, ante a ausência de depósito ou pagamento das custas e honorários devidos em ação anteriormente proposta pela ora requerente, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, na forma do artigo 486, §2° do NCPC (atual disposição do antigo 268 do CPC/73), requer a extinção da presente ação sem resolução do mérito .

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

No mais, como se verifica às fls. 11 da peça inicial, foi dado à causa o valor de R$ 00.000,00, na forma do artigo 258 do CPC de 1973 1 , ainda vigente na época da distribuição da ação.

Entretanto, dispunha o artigo 259, inciso VII daquele diploma processual de 1973 que, para a ação de reivindicação, o valor da causa deveria ser a estimativa oficial para lançamento do imposto (IPTU) que, no caso, era de R$ 00.000,00, conforme comprova a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel para o ano de 2015, expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo/SP (doc. 03).

Isso porque, o valor da causa deve representar aquilo que se pretende obter com a demanda, de forma a se adequar ao pedido inicial , sendo impossível atribuir qualquer valor a ação, sem que esteja atrelado a pretensão, entendimento este mantido pelas novas disposições do CPC/2015 (artigo 292, inciso IV do NCPC).

Assim, tendo como base apenas essas informações, nota-se claramente que houve um erro na atribuição do valor dado à causa, levando-se à conclusão de que a quantia atribuída pela autora foi fixada de forma aleatória e sem seguir os preceitos determinados pelo artigo 259 do CPC/1973 , possivelmente a fim de evitar o recolhimento das custas processuais que, diante da alta estimativa do imóvel, seria de R$ 00.000,00.

Portanto, a manutenção do valor da causa em montante bem inferior ao que foi efetivamente estipulado, configura estímulo às chamadas "aventuras jurídicas", pretendendo-se o pagamento de custas processuais menores, reduzindo-se, ainda, o ônus de sucumbência da autora, caso saia perdedora , o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.

Este também tem sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisões recentes:

"VALOR DA CAUSA. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Ação reivindicatória de imóvel. Valor atribuído corresponde à estimativa oficial para lançamento do imposto. Inteligência do art. 259, VII, do CPC . Agravo de instrumento improvido." (TJ- SP - AI: 20349810220158260000 SP 2034981- 02.2015.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/06/2015, 1a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2015). (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELA ESTIMATIVA OFICIAL DO IMÓVEL. ART. 259, VII, CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1. O valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal . 2. (...). Decisão mantida. Recurso não provido." (Processo n° 0039811-50.2012.8.26.0000, Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Americana; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2012; Data de registro: 25/04/2012) - (grifos nossos).

Diante disso, o réu impugna o valor atribuído à causa pela autora, requerendo à Vossa Excelência a sua majoração, mediante fixação no montante de R$ 00.000,00, correspondente a estimativa oficial para lançamento do imposto no ano de 2015 , nos termos do artigo 259, inciso VII do CPC/73, determinando-se, assim, a complementação das custas processuais pela autora com base em tal quantia .

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA

AUTORA

Em que pese o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora não tenha sido apreciado por este MM. Juízo e, tendo em vista que até o presente momento, não consta o pagamento das custas iniciais pela mesma - o que foi motivo de preliminar pelo réu, de extinção da ação, sem resolução do mérito -, será visto abaixo que tal pedido não merece prosperar.

Com efeito, em se tratando de pessoas jurídicas, o benefício da justiça gratuita, embora viável, é condicionado a efetiva e clara prova da incapacidade financeira da parte requerente, não sendo suficiente para o deferimento a simples afirmação em juízo de impossibilidade de pagamento das despesas processuais , como é regra para pessoas físicas.

Nesse sentido:

"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Acesso à justiça é uma garantia fundamental. Inteligência do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Temperamento. Tratando-se de pessoa jurídica, necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do E. STJ. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência ou escassez de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 2109176-89.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 28/07/2014; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/07/2014; Data de registro: 01/08/2014).

O novo Código de Processo Civil, superando quaisquer discussões acerca do tema, estabeleceu a presunção de veracidade da alegação da insuficiência deduzida exclusivamente quanto à pessoa natural (artigo 99, §3°).

Ocorre que, no caso em apreço, não há demonstração objetiva de que a autora está impossibilitada de arcar com as custas processuais, até porque a mera existência de dívidas bancárias (pesquisa em nome da autora perante o SERASA - fls. 295/296), não significa a impossibilidade de saldá-las ou de assumir novas obrigações financeiras , sendo possível, e até comum, a coexistência de elevados débitos com plena capacidade financeira.

Nesses termos, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o direito que invoca, não deverá ser concedida a benesse requerida , não havendo que se falar, inclusive, em violação ao direito de acesso à justiça ou do devido processo legal.

Vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência econômica . Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Embargos à execução fiscal. Benefício do diferimento do pagamento de custas. Indeferimento. Não comprovação de momentânea impossibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4°, Lei n° 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5°, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica de fim lucrativo, mas, ao contrário, ativa e não extinta, presume-se capaz econômica e financeiramente, para os atos da vida empresarial e processual. Por isso, apenas situação de perplexidade ou excepcionalidade comprovada pode justificar a gratuidade em seu favor, não bastando à assertiva de insuficiência de recursos . 3. No caso, não houve demonstração de estado de penúria ou extrema dificuldade financeira, pois a agravante deixou de "trazer aos autos balancete ou qualquer outro documento que pudesse atestar a saúde financeira da empresa-agravante, vez que os documentos acostados apenas fazem presumir que a agravante é devedora, mas não comprovam a momentânea dificuldade econômica exigida pela lei ". Por isso, sem provas de insuficiência de recursos para os ônus econômicos do processo, não há gratuidade possível. 4. É inviável a concessão do benefício de diferimento de pagamento de custas, com base na Lei Estadual n°

11.608/03, se não há comprovação de momentânea impossibilidade financeira pelo requerente. (Agravo de Instrumento n° 2150311-81.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei, Comarca: Diadema; Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/11/2016; Data de registro: 01/11/2016) - (grifos e destaques nossos).

Ademais, o atendimento à pretensão da autora configuraria violação ao princípio da igualdade, pois o acesso à justiça supõe a repartição equitativa dos custos para a manutenção da estrutura material e pessoal do Poder Judiciário , sem que haja razão para darem-se privilégios a quem não demonstra, mediante provas, impossibilidade de suportar as despesas de litigar na Justiça.

Assim, diante da falta de efetiva demonstração da incapacidade alegada, capaz de afastar a incidência da Súmula 481 do C. STJ, não comporta acolhimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada pela autora .

Dessa forma, não há como se admitir que o benefício da Gratuidade da Justiça seja concedido à autora presente caso , já que, conforme demonstrado, não foi preenchido o requisito basilar para sua concessão, ou seja, a apresentação de prova inequívoca de que não possui meios de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio.

NO MÉRITO

SÍNTESE DA DEMANDA

A autora ajuizou Ação Reivindicatória com pedido liminar, sob a alegação de que seria legítima proprietária do imóvel localizado na Endereço, Planalto Paulista, São Paulo/SP.

Segundo aduz em sua inicial, teria tomado conhecimento de que sob aquele imóvel recaia uma penhora, oriunda de Reclamação Trabalhista, motivo pelo qual opôs Embargos de Terceiro naqueles autos, os quais foram acolhidos pelo MM. Juízo Trabalhista, que determinou a imediata liberação do bem.

No entanto, alega que o réu, então depositário judicial do imóvel, muito embora destituído daquele encargo, não devolveu lhe as chaves do bem, forçando-lhe a registrar o Boletim de Ocorrência n° 2419/11 perante o 27° Distrito Policial de São Paulo/SP e ajuizar a presente Ação Reivindicatória.

Assim, pretendeu o provimento jurisdicional, para reaver o imóvel de sua propriedade, com a perda de eventuais construções/melhorias realizadas pelo réu e sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que supostamente exerce posse injusta sobre o bem.

Requereu, ainda, em sede de liminar, a expedição do mandado de reivindicação em seu favor, para que o réu fosse impelido a devolver a posse do imóvel imediatamente, o que fora indeferido por este MM. Juízo, por não vislumbrar os requisitos necessários para tanto.

Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contudo, como se verá a seguir, não merecem prosperar as alegações da autora.

DAS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

I - DA POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELO RÉU Nome

Com efeito, a posse do bem ora em questão se encontra com o réu desde, no mínimo, 12/08/2009, a qual foi legitimada através de determinação judicial proferida pelo MM. Juízo da 62a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 1518/2005 (fls. 29 e 98/99).

Tratava-se referida ação de Reclamação Trabalhista promovida pela Sra. Nome (reclamante) em face da empresa Sette Import, empresa cujos sócios eram a empresa Fayrewaye Enterprises (representada por seu procurador Nome) e o réu, Nome (doc. 05).

Em razão do reconhecimento do crédito trabalhista da Sra. Solange naqueles autos, teve início a fase de execução, inicialmente contra a empresa Sette Import e, diante da constatação da inexistência de bens para saldar o débito, foi determinado o prosseguimento em face dos sócios (Fayrewaye e Nome).

A fim de garantir o Juízo, na data de 18/11/2008, foi procedida por aquele MM. Juízo Trabalhista, a penhora sobre o imóvel discutido nestes autos, que já encontrava-se de posse do Sr. Nome (fls. 98/99).

Veja Exa. que, até por conta disso, como é habitual nestas situações, a pessoa que se encontra na posse do bem é nomeada na condição de fiel depositário do mesmo, devendo promover a sua conservação, sob pena de responder pelos prejuízos que causar por dolo ou culpa, na forma do artigo 161 do NCPC.

Desse modo, verifica-se que a condição de fiel depositário atribuída ao réu em 12/08/2009 só corrobora o fato de que ele sempre esteve na posse do bem, jamais a autora.

E, conforme documento juntado às fls. 19/24, a mesma apenas lavrou a Escritura de Compra e Venda do Imóvel em 20/04/2010, data muito posterior àquela em que o réu já havia recebido o encargo judicial , o que, como se verá a seguir, tratou-se de verdadeira fraude.

II - DAS PENHORAS EXISTENTES SOBRE O BEM OBJETO DA AÇÃO E DA FRAUDE À EXECUÇÃO PERPETRADA PELA AUTORA

Conforme exposto acima, o bem imóvel discutido nestes autos foi penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 01518200506202009, da 62a Vara do Trabalho de São Paulo e, em sede de Embargos de Terceiro, a autora obteve sentença que determinou a liberação do bem, depois que teria comprovado a compra do imóvel na data de 20 de abril de 2005, antes mesmo da Ação Trabalhista que originou a penhora (fls. 100/103).

Todavia, convenientement e , a autora deixou de relatar a este D. Magistrado o fato de que, embora aquele MM. Juízo Trabalho não tivesse permitido a participação do réu naquele feito, o mesmo apresentou petições que demonstravam que a Escritura de Venda e Compra datada de 20/04/2005, foi falsificada com o propósito de permitir a lavratura das Escrituras Pública de Venda e Compra juntadas com a Inicial (fls. 188/194).

Conforme foi demonstrado na petição ofertada perante aqueles Embargos de Terceiro, a autora Realize Administração e Participação Ltda. simulou o "Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Propriedade Imóvel" que serviu de base para lavratura da "Escritura Pública de Compra e Venda" em 12/04/2010 .

Tal afirmativa tem por base a informação obtida junto à pessoa que ostentava a condição de procurador da empresa Fayreware Enterprises INC, o Sr. Nome, o qual não só afirmou que não se trata da sua assinatura no documento de venda do imóvel (fls. 100/103), como também apresentou declaração neste sentido, dando conta, ainda, de que jamais esteve na cidade de Londrina/PR, para abertura de firma em Tabelião daquela cidade , conforme se observa do documento anexo de fls. 104.

Ainda nessa simulação de negócio jurídico, é possível observar que, enquanto o mesmo teria, em tese, ocorrido em 20/04/2005, a falsa firma da assinatura do então represente da Fayreware (Dr. Nome) só teve reconhecimento de firma muito tempo depois, em 12/09/2006 e, o reconhecimento da firma do suposto comprador, somente em 13/04/2010 .

Da mesma forma, a autora também deixou de mencionar na sua peça inicial que o imóvel do qual seria proprietária, além de ter sido penhorado em garantia na Reclamação Trabalhista promovida pela Sra. Solange perante a Justiça do Trabalho de São Paulo , o mesmo também foi objeto de constrição pelo MM. Juízo das Execuções Fiscais Estaduais da Capital/SP (fls. 112).

Conforme é possível se observar das fls. 197/208, o mesmo imóvel discutido nestes autos também foi penhorado na EXECUÇÃO FISCAL n° (00)00000-0000 e apensos, promovida pela Endereço, constam como sócios o requerido Nome e a empresa Fayreware .

Observe Exa., que em despacho proferido por aquele MM. Juízo das Execuções Fiscais do Estado de São Paulo, na data de 05 de novembro de 2001, ou seja, quase quatro anos antes do suposto negócio jurídico entabulado entre a autora e a Fayrewaye Enterprises, a mesma já havia sido incluída no polo passivo daquelas Execuções Fiscais (fls. 213).

Assim, mesmo que a autora não tivesse fraudado o documento com o intuito de dar aparência legal ao mesmo, o alegado instrumento que conferiria o título de propriedade à autora, nada mais é do que fraude à execução.

Tanto isso é verdade que, conforme r. decisão proferida naquela Execução Fiscal n° (00)00000-0000, publicada no Diário Oficial de 24/05/2011, tratou de considerar em fraude à execução a alienação registrada sob o n° 7 na Matrícula n° 48.803 do 14° Cartório de Registro de Imóveis, justamente o registro da "Escritura Pública de Compra e Venda" que segundo a autora, lhe conferiria o título propriedade do imóvel em questão (fls. 217).

Outro indício da mácula, consiste fato de que o endereço apontado pela autora como sendo o da sua sede é, na verdade, a sede do Clube dos Metalúrgicos de Londrina:

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Assim Exa., ausente o necessário " animus " pela parte autora, não podendo lhe socorrer nenhuma das Ações petitórias, motivo pelo qual a presente Ação deve ser julgada totalmente improcedente .

Se não bastassem as razões já expostas, suficientes para o indeferimento da presente Ação, deve ser demonstrado a este D. Juízo que a autora não é, de qualquer forma, proprietária e/ou possuidora do bem imóvel, já que simulou juntamente com a alienante do mesmo, o negócio jurídico consistente na Compra e Venda do bem, única e exclusivamente com o objetivo de fraudar a Execução Trabalhista anteriormente mencionada.

Muito embora a autora tenha acostado em sua exordial, documentos que supostamente comprovariam a propriedade do imóvel, em virtude da compra mesmo em 20/04/2005, lavratura da compra e venda em 12/04/2010, ratificação da mesma em 07/05/2010 e averbação da matrícula em 13/05/2010, há razões que demonstram a simulação desse negócio jurídico .

Ora Exa., parece forçoso acreditar que a venda de tal bem tenha sido realizada na data de 20/04/2005 e que somente foi averbada na matrícula do imóvel em 13/05/2010, conforme se denota da matrícula juntada aos autos.

Também não parece crível que a autora, dita proprietária e possuidora do imóvel, não tenha formalizado a compra logo após a efetivação da mesma, sendo que para tal ato se passaram mais de 05 anos.

É fácil se concluir que houve conluio entre as partes envolvidas em tal transação, com a finalidade única e exclusiva de frustrar a execução naquela Reclamação Trabalhista em que o bem havia sido penhorado.

Por essa razão, o réu obteve declaração do suposto signatário do mesmo (fls. 104/106), atestando que trata-se de Instrumento desconhecido, já que o mesmo declarou jamais ter assinado qualquer Instrumento de Compra e Venda do imóvel em questão, bem como jamais ter estado na cidade de Londrina, onde foi aberta firma em seu nome.

Ainda nessa simulação de negócio jurídico, é possível observar que, enquanto o mesmo teria, em tese, ocorrido em 20/04/2005, a falsa firma da assinatura do então representante da vendedora FAREWAYE, Dr. Nome, só foi reconhecida muito tempo depois em 12/09/2006 e a firma do suposto comprador, apenas em 13/04/2010 .

No mesmo sentido, consta na Escritura Pública de Compra e Venda simulada, que só veio a ser lavrada em 12/04/2010 e ratificada em 05/05/2010, a informação de que foi apresentada ao Tabelião no momento da escritura, "Certidão de Ações Trabalhistas n° 052165/2010, expedida em 16/03/2010 pelo Poder Judiciário Federal - Justiça do Trabalho - 2a Região".

Porém, estranho que não constasse da referida Certidão a existência da Reclamatória em questão , pois naquela época, referida ação ainda estava em fase de execução .

Portanto, não resta outra conclusão senão a de que a sócia da reclamada na Ação Trabalhista, empresa FAREWAYE, em conjunto com a autora REALIZE, simularam a venda do imóvel em questão, na pendência da Reclamação Trabalhista n° 01518200506202009, com data retroativa, com fim exclusivo de obstar a penhora anteriormente determinada a induzir o MM. Juízo a erro, inexistindo boa-fé da adquirente, ora autora.

Como consequência, esse Negócio Jurídico simulado é passível de ser considerado nulo , na forma dos artigos 166, incisos III e VI e 171, inciso II, todos do Código Civil/2002, posto que o motivo determinante comum a ambas as partes foi ilícito (fraudar credor), teve por objetivo fraudar lei imperativa e também porque foi cometido para lesar e fraudar a satisfação da execução de créditos .

A simulação denunciada, cometida pela sócia da executada, a empresa FAYREWAYE ENTERPRISES INC., com a empresa REALIZE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., também gera consequências na esfera criminal, uma vez que presentes os delitos de fraude à execução, falsificação de documento particular, de reconhecimento de firma e de fraude processual, previstos nos artigos 179, 208, 300, 347, todos do Código Penal.

Veja Exa., que a autora relata na sua peça inicial que "sentiu-se obrigado a registrar o boletim de ocorrência n°2419/2011, perante o 27° Distrito Policial, dando conta dos fatos criminosos ocorridos" .

Ao analisarmos aquele documento, percebe- se que quem compareceu perante aquele Distrito Policial para "registrar a ocorrência" foi o representante legal da empresa REALIZE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., o Sr. Nome.

Por outro lado, ao analisarmos a "Escritura Pública de Compra e Venda" lavrada perante o 11° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, o mesmo Sr. Nome aparece não como representante legal da REALIZE, mais sim como representante legal da FAYREWARE ENTERPRISES INC.

Ou seja, o Sr. Sérgio Arancam aparece no caso como representante legal da REALIZE e também da FAYREWARE.

Ora Exa., tal fato reforça a informação constada junto ao Dr. Nome, de que nunca assinou o "Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Propriedade Imóvel" que serviu de base para a lavratura daquela escritura perante o Tabelionato de Londrina/PR.

Logo, por terem sido trazidas aos autos provas suficientes de que a autora não é legítima proprietária do imóvel, deve a presente Ação Reivindicatória ser julgada totalmente improcedente .

III - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL

Diante do exposto acima, se há provas capazes de demonstrar a falsidade do documento que deu origem ao registro da matrícula imobiliária e da escritura pública de venda e compra do imóvel objeto da lide, deve o mesmo ser apresentado aos autos para realização de perícia, tendo em vista que o mesmo se mostra imprescindível na situação para o deslinde do processo, já que se demonstrada a sua falsidade, será totalmente desconfigurada a posse e propriedade do bem pela autora Realize e, consequentemente, julgada improcedente a presente Ação Reivindicatória.

Assim, tendo em vista o disposto no artigo 378 e 430 e seguintes o NCPC, requer seja a autora intimada, para que apresente a via original do "Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Propriedade Imóvel", cuja cópia pode ser vista nas fls. 182/186 , bem como responder aos termos da presente Arguição de Falsidade Documental, realizando-se o respectivo exame pericial.

No mais, requer seja intimado o Dr. Nome, no endereço da EndereçoCEP 00000-000, para ratificar os termos da Declaração em anexo perante este MM. Juízo.

Por fim, requer seja determinada a realização de perícia grafotécnica para a coleta de material junto ao Dr. Nome, bem com a intimação do OFÍCIO DO REGISTRO CÍVIL E TABELIONATO DE NOTAS - PAIQUERÊ (Nome Fantasia: Tabelionato Nogueira), situado na Endereço, responsável pelo reconhecimento da falsa firma do Dr. Nome no documento que simulou a venda do imóvel em questão, para que envie todos os documentos relacionados a essa falsa firma.

IV - DAS INVERÍDICAS ACUSAÇÕES DE CRIME FORMULADAS PELA AUTORA

Para tentar caracterizar o esbulho e a turbação e obter sentença favorável, a autora alegou que o réu teria prometido se apossar de bens acessórios do imóvel em questão, como vasos, torneiras, louças, lustres, fios elétricos, entre outros, já que o mesmo se trata de credor dos antigos proprietários do bem.

Na mesma oportunidade, imputa ao réu a suposta participação em quadrilhas atuantes na região do imóvel, as quais invadem bens e realizam gestos de depredações e furtos.

Ora, Excelência, não poderia a autora em sua exordial, tecer tais afirmações mentirosas e caluniosas contra o réu, que trata-se de pessoa honesta e com idoneidade moral, que jamais cometeria as condutas descritas, ainda mais considerando que exerce a condição de fiel depositário do bem, sendo responsável por qualquer dano que viesse a ser causado, na forma do artigo 161 do NCPC.

A autora, na verdade, apenas almeja se reapropriar do imóvel em referência e, como não lhe caberia a propositura da presente demanda, para tanto, utiliza-se de todos os meios, inclusive a imputação falsa de conduta criminosa em face do requerido.

Dessa forma, por tratar-se de conduta típica, nos termos do artigo do Código Penal, informa este D. Juízo que tomará as medidas cabíveis perante a autoridade competente e nega totalmente, desde já, todas as acusações tecidas pela autora nesse sentido .

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por tudo que foi relatado na presente Contestação, viu-se que a autora lançou mão de pretensões que, data venia, caracterizam a prática de litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80 do NCPC.

Segundo o que dispõe o artigo 79, "responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente" . Já o art. 80 define que "considera-se litigante de má-fé aquele que": ..."II - alterar a verdade dos fatos" .

É certo que, para a caracterização da hipótese de litigância de má-fé, exige-se que a parte faça pretensão evidentemente inadmissível.

Com efeito, Exa., encontramos essa situação no presente caso, já que as alegações da autora são totalmente infundadas da prática de crime por parte do requerido, sem que fosse devidamente comprovada, com o único intuito de induzir este D. Magistrado em erro.

Além disso, não pagou as custas processuais iniciais para o regular trâmite da ação .

Ora Exa., pelo que se demonstrou nessa Contestação, todas as afirmações lançadas pelo autora fogem ao razoável.

Por tudo isso, tendo sido verificado que a autora quebrou o dever processual de lealdade que se espera das partes, deverá a mesma ser condenada como litigante de má-fé na forma do artigo 79 do NCPC, com a aplicação das penalidades do artigo 81 do mesmo Código.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer sejam acolhidas as

preliminares arguidas, para:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do réu Nome , nos termos da declaração anexa, conforme dispõem os artigos 5°, inciso LXXVI da CRFB/88 e 98 e seguintes do NCPC;

b) Extinguir a ação, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de condição válida ao processo, qual seja, ausência de prova da titularidade do imóvel que se pretende reivindicar , na forma do artigo 485, inciso IV do NCPC;

c) Sucessivamente, extinguir a ação, sem julgamento do mérito, ante o não pagamento das custas processuais necessárias ao regular andamento do feito , na forma do artigo 485, inciso IV do NCPC;

d) Sucessivamente, extinguir a ação, sem julgamento do mérito, ante o não cumprimento do artigo 486, §2° do NCPC, eis que a autora não quitou as custas processuais e honorários advocatícios devidos ao réu na Ação de Reintegração de Posse anteriormente proposta;

e) Majorar o valor da causa para R$ 00.000,00, valor este que corresponde a estimativa oficial para lançamento do imposto em 2015 , na forma do artigo 259, inciso III do CPC/73, aplicável ao caso, determinando-se, assim, a complementação das custas processuais pela autora com base em tal quantia ;

f) Indeferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, eis que não comprovada a situação de hipossuficiência alegada , nos termos da Súmula 481 do C. STJ.

Por outro lado, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por argumento , requer seja o presente feito julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE , diante da simulação do negócio jurídico fomentado entre a autora e a alienante do imóvel em questão, declarando-o nulo, razão pela qual a mesma não deverá ser reconhecida como proprietária do imóvel e, portanto, restando-lhe ausente o "animus" reivindicatório necessário ao provimento da ação .

Outrossim, requer seja determinada à autora Realize, a exibição nos autos do original do "Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Propriedade Imóvel", supostamente assinado em 20/04/2005, que serviu para lhe transmitir a propriedade do imóvel, na forma do artigo 378 e 430 e seguintes do NCPC, a fim de possibilitar seja realizada perícia grafotécnica no documento , a fim de que seja comprovada a falsidade de assinatura nele contida.

No mais, requer seja intimado o Dr. Nome, no endereço da EndereçoCEP 00000-000, para ratificar os termos da Declaração em anexo perante este MM. Juízo.

Por fim, requer seja determinada a realização de perícia grafotécnica para a coleta de material junto ao Dr. Nome, bem com a intimação do OFÍCIO DO REGISTRO CÍVIL E TABELIONATO DE NOTAS - PAIQUERÊ (Nome Fantasia: Tabelionato Nogueira), situado na Endereço, responsável pelo reconhecimento da falsa firma do Dr. Nome no documento que simulou a venda do imóvel em questão, para que envie todos os documentos relacionados a essa falsa firma.

Requer, por fim, que seja a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

O patrono do réu declara, sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos apresentados por cópia são reproduções fiéis aos originais , na forma do artigo 425, inciso IV do NCPC.

O réu pretende provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente pela oitiva pessoal da autora, testemunhas, perícia, juntada de novos documentos, tudo na forma da lei processual em vigor, sem exceção.

Outrossim, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas sempre em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF .

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF