Processo n. 0015471-61.2013.403.6182 do TRF-3

Processo de Daniel Da Silveira Goes Teixeira X Fazenda Nacional possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Daniel da Silveira Goes Teixeira, Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assuncao, Paulo Ricardo Gois Teixeira.
15/07/2019mês passado
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo 9.ª Vara Previdenciária

6ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4267

Embargos a Execucao Fiscal

0015471-61.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182 () ) - DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

DECISAO Vistos etc.Trata-se de embargos de declaração por meio do qual a parte pretende ver sanadas supostas obscuridades da sentença de fls. 148/161, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.Na mesma oportunidade, informa que o patrono original do embargante, o Dr. PAULO RICARDO GÓIS TEIXEIRA, OAB/SP n.º 154.338, emnome do qual erampublicadas todas as intimações, faleceu em09/07/2017. Disto decorreria a suspensão automática do feito na forma do art. 313 do CPC; e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais que sucederamo óbito, pois não houve intimação da parte para substituição do procurador.Pede o reconhecimento da nulidade dos atos processuais que sucederamo falecimento do patrono original; a habilitação de WAGNER LUCIO BATISTA, OAB/SP n.º 287.731 e de WILLIAM MOURA DE SOUZA, OAB/SP n.º 328.453, como seus novos procuradores; e ad cautelam, o recebimento e provimento dos embargos de declaração.EXAMINONa forma do art. 313, I do CPC, a morte do procurador da parte é causa de suspensão do processo, passando a depender de sua substituição a continuidade do feito. O dispositivo deve ser interpretado de acordo comos seus devidos fins. A toda evidência, o intuito do legislador ao suspender automaticamente o processo coma morte do procurador é o de resguardar o interesse da parte, que, a princípio, temafetado o seu direito de defesa pela perda de sua representação emjuízo. Daí o entendimento de que a suspensão ocorre desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo, razão pela qual qualquer ato posterior à ocorrência do fato que deu causa à suspensão estaria eivado de nulidade.O Código de Processo Civil afasta, contudo, o reconhecimento de eventual nulidade, se dela não resultou prejuízo às partes. Vigora, no sistema processual, o princípio pas de nulitté sans grief. Deste modo, a declaração de nulidade de qualquer ato processual demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, e ainda, emsendo relativa a nulidade, a sua comunicação tempestiva, sob pena de sua convalidação pelos fenômenos da preclusão temporal e consumativa.Ora, no caso, o embargante não era representado apenas pelo finado advogado PAULO RICARDO GÓIS TEIXEIRA, de modo que do seu falecimento não quedou desguarnecida a defesa. Comefeito, conforme o Instrumento Particular de Procuração de fls. 12 o embargante DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA era originalmente representado pelo advogado PAULO RICARDO GÓIS TEIXEIRA e tambémpela sociedade de advogados BELIZÁRIO E GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela advogada CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE.Inviável, destarte, o reconhecimento da nulidade sob o argumento de que umdos causídicos faleceu, pois a defesa técnica se manteve íntegra pela continuidade da representação por outro (s) advogado (s).É exatamente este o entendimento do E. STJ a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR EM AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - EFEITO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA.I- Por sua própria teleologia, o Código de Processo Civil rechaça o reconhecimento de eventual nulidade, se dela não resultou prejuízo às partes. Vigora, no sistema processual, o princípio pas de nulitté sans grief. Nesse sentido, a declaração de nulidade de qualquer ato processual requer a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, bemcomo, emse tratando de nulidade relativa, a brevidade na sua comunicação, sob pena de convalidação, emface da preclusão temporal e consumativa.II- No caso emexame, inviável o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados durante o processamento do acórdão rescindendo, sob o argumento de que umdos causídicos havia falecido, pois a defesa técnica manteve-se hígida coma presença de outro advogado.III- A teor da reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória cujo pedido fora julgado improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião.Pedido rescisório julgado improcedente.(AR 440/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 114) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.1. Não há falar emviolação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.2. Orienta a Súmula 7 desta Corte ser vedado, emrecurso especial, o reexame de provas.3. É incabível a suspensão do processo emrazão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, coma atuação de outro procurador. Precedente do STJ.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em01/12/2011, DJe 07/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEÇAS ASSINADAS POR OUTRO CAUSÍDICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFESA PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado semprocuração nos autos. (Súmula 115/STJ) 2. Incabível a suspensão do processo emrazão do falecimento de umdos advogados constituídos se a defesa foi estabelecida coma atuação de outro procurador. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 626.811/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 10/03/2008) Semembargo da ausência de prejuízo ao embargante pela morte de apenas umde seus procuradores, o reconhecimento da nulidade é tambémobstado pelos indícios de má-fé processual na sua notícia tardia ao Juízo. Embora a Certidão de Óbito de fls. 156 ateste o falecimento desse patrono do embargante em07 de setembro de 2017, o fato somente veio a ser informado ao Juízo -lembrando-se que havia outro advogado regularmente constituído - após a sentença, em06 de junho de 2019, por meio destes embargos de declaração. Quer dizer, esta causa de suspensão do processo, potencialmente ensejadora de nulidade dos atos processuais posteriores, somente veio a ser trazida aos autos após quase dois anos de sua ocorrência, logo após a sentença parcialmente desfavorável ao embargante, no bojo de embargos de declaração que claramente visamefeitos infringentes.Há ainda evidência de elo familiar entre o embargante e o finado, o que torna pouco crível alegação que ele não tenha tomado ciência de seu falecimento. Bemmais provável é que o embargante tenha confiado na continuidade de sua representação pelos demais outorgados e agora, descontente como resultado do processo, tenha resolvido trocar seus representantes, que oportunamente apresentama morte de umdos causídicos anteriores, visando tornar nula a sentença que precipuamente lhe desfavorece. Não obstante, estes que se apresentamcomo seus novos procuradores, alémde apresentaremuma mera cópia colorida do instrumento original de procuração, nemmesmo demonstrama renúncia ou o substabelecimento daquele (s) que remanescia (m) representando o embargante nos autos. A malícia é tão ostensiva, que impede o conhecimento da alegação, pois ninguémdeve ser ouvido propalando a própria torpeza.Quanto ao mérito, os embargos de declaração não se prestamà discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação.Há arestos do E. STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecemser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têmo propósito infringente.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em15/09/2015, DJe 25/09/2015) Tambémnão servempara rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, emseu particular ponto de vista.Confira-se julgado análogo do E. STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têmcomo objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 08/06/2016) O embargante visa claramente a obtenção de efeitos infringentes por meio destes embargos de declaração. A pretexto de apontar obscuridade na sentença, pleiteia o reexame das provas repetindo as teses da inicial a respeito da inocorrência do fato gerador e do oferecimento à tributação de base de cálculo incorreta. Mais do que isso, ele chega a juntar documentos novos aos autos: uma planilha de valores que supostamente comprovaria o seu direito.Como dito, a sede própria para a demonstração de indignação coma sentença é o recurso de apelação. O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão …

21/05/2019há 3 meses
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Subseção Judiciária de São Paulo 9ª Vara Previdenciária

6ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4246

Embargos a Execucao Fiscal

0015471-61.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182 () ) - DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA(SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

SENTENCA Trata-se de embargos à execução fiscal movida para cobrança de créditos de IRPF.Sustenta a embargante, resumidamente, que: Os créditos cobrados decorremde erros materiais que cometeu no preenchimento de sua declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal no ano de 2008 relativa ao ano base de 2007, do qual resultou o lançamento do IRPF emquantia maior do que a efetivamente devida; O primeiro erro material constituiu emdeclarar como ganho líquido de operações de venda de ações o valor total das vendas, e não apenas o lucro auferido comas operações, que é o fato gerador do imposto; O segundo erro material consistiu emoferecer à tributação operações de vendas de ações que não totalizaramno mesmo mês quantia superior a R$ 20.000.00, que - por lei - são isentas de tributação, ainda que seja auferido lucro comas operações; Caso os erros não tivessemsido cometidos, o valor devido a título de IRPF seria de R$ 3.254,10, que já forampagos espontaneamente em31 de março de 2009.Emenda à inicial a fls. 98/102.Os embargos foramrecebidos semefeito suspensivo. A embargada apresentou sua impugnação a fls. 111/114. Alegou, embreve síntese, que: A CDA é regular; Não foi efetuado o pagamento dos tributos cobrados; Necessita do sobrestamento do feito por 60 dias para o fimde manifestar-se de forma conclusiva acerca da alegação de pagamento.A fls. 116 deferiu-se a suspensão do processo pelo prazo requerido pela embargada.A fls. 122/124 veio a manifestação da SRF sobre a alegação de pagamento. Afirma que o embargante efetuou dois pagamentos relativos aos débitos cobrados na execução fiscal. Umde R$ 1.249,86 (fls. 102) e outro de R$ 2.004,24 (fls. 104). Todavia, ele informou data de vencimento indevida emambos os pagamentos, de modo que o sistema não procedeu coma alocação correta dos pagamentos aos respectivos débitos. Comisso o pagamento nº1 não foi alocado a qualquer débito, restando saldo disponível. Já o pagamento nº 2, cujo período de apuração é novembro, foi alocado ao débito comperíodo de apuração outubro. Ademais, o valor de imposto devido apurado nesses meses é maior que o valor arrecadado emcada pagamento, de modo que não são suficientes para a extinção total dos débitos. Assimsendo, procede apenas emparte a alegação de pagamento do imposto apurado nos meses de outubro e novembro de 2007.A fls. 126/127 emnova manifestação a embargada afirma que apenas umdos pagamentos efetuados foi apropriado ao crédito antes da inscrição emdívida ativa. Para que haja a apropriação de outro recolhimento, necessário que o embargante apresente Pedido de Revisão de Débito inscrito e/ou Pedido de Retificação de DARF. Aduz, ademais, que mesmo que assimproceda, não será possível extinguir o crédito por pagamento, considerada a insuficiência dos créditos. Pede o julgamento antecipado da lide.O feito foi saneado a fls. 132/134v. Às partes foi dada oportunidade de complementar a documentação juntada. Intimadas as partes, silenciaram.Vieramentão os autos conclusos para seremsentenciados. É o relatório. DECIDOOBJETO DOS EMBARGOSA execução fiscal embargada foi ajuizada para a cobrança de crédito de IRPF relativo ao período de apuração de 2007 e seus acessórios.Segundo a embargante, os créditos emcobro decorremda incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital que obteve com a venda de ações nos meses de setembro a dezembro de 2007. Ela diz que o lançamento não é correspondente à realidade econômica tributável das operações que realizou; sendo que esta incongruência não é culpa da embargada, mas simfruto dos equívocos que ele próprio cometeu no preenchimento de sua Declaração de Bens e Rendimentos que foi entregue à Receita Federal no ano de 2008 (relativa ao ano-base de 2007). De seus enganos resultarariam, tanto a incidência do tributo emhipóteses de isenção, quanto a sua incidência sobre uma base de cálculo maior do que a determinada emlei. Os erros consistiramno (i) oferecimento à tributação de ganhos comoperações de vendas de ações cujo volume - no mês emque realizadas - não superou a faixa mensal de isenção de R$ 20.000,00; e (ii) na declaração de base econômica maior do que a prevista na norma matriz de incidência do imposto - ao invés de apresentar como ganho líquido apenas o lucro obtido coma venda das ações (que é o fato gerador de IR), apresentou o volume total da operação. Não obstante os seus lapsos, assevera que calculou corretamente a quantia do tributo que seria realmente devida, e que efetuou o seu recolhimento em30 e 31 de março de 2009, o que comprova por duas DARFs que acompanharama petição inicial. DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DAU. AS OPERAÇÕES DE VENDA DE AÇÕES REALIZADAS PELO EMBARGANTE EM 2007 E A FORMA COMO FORAM DECLARADASAs operações que o embargante alega ter efetuado foramvendas à vista no mercado de capitais das seguintes ações: UBBR11 (Unibanco), CPNY3F (Company), RAPT4 (Randon), MYPK4 (Iochpe-Maxion), TRPL4 (CTEEP), RSID3 (Rossi) e GGBR4 (Gerdau), realizadas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007.As operações de venda de ações no volume apontado na inicial foramcomprovadas pelos seguintes documentos: Setembro - conforme o resumo de apuração - renda variável de fls. 38 e o extrato mensal de custódia de fls. 68 o embargante obteve R$ 17.418,43 (valor total líquido das vendas) coma venda das ações RSID3 e TRPL4; Outubro - conforme as notas de corretagemde fls. 47 (pregão de 04/10/07) e fls. 19 (pregão de 09/10/07) o embargante obteve R$ 38.518,82 (valor total líquido das vendas) coma venda das ações CPNY3, MYPK4 e RAPT4; Novembro - conforme as notas de corretagemde fls. 57 (pregão de 06/11/07) o embargante obteve R$ 27.470,97 (valor total líquido das vendas) coma venda das ações TRPL4 e GGBR4 Dezembro - conforme o resumo de apuração - renda variável de fls. 41 e o extrato mensal de custódia de fls. 70 o embargante obteve R$ 17.720,63 (valor total líquido das vendas) coma venda das ações CPNY3, RAPT4 e TRPL4. As operações, tal como descritas nesses documentos, não foramimpugnadas pela embargada.Já a forma como as operações foramdeclaradas foi comprovada documentalmente pela DAU do EXERCÍCIO 2008 (Ano Calendário 2007 - fls. 37 a 41) onde constamos resumos de apuração - renda variável de setembro a dezembro: Emsetembro de 2007 foramdeclarados R$ 17.418,43 como se fossemganhos líquidos emvenda de ações no mercado à vista; Emoutubro de 2007 foramdeclarados R$ 38.518,82 como se fossemganhos líquidos emvenda de ações no mercado à vista; Emnovembro de 2007 foramdeclarados R$ 27.470,97 como se fossem ganhos líquidos emvenda de ações no mercado à vista; Emdezembro de 2007 foramdeclarados R$ 17.720,63 como se fossemganhos líquidos emvenda de ações no mercado à vista.Comparando os valores declarados na DAU comas notas de corretageme os extratos mensais de custódia de fls. 44/70 denota-se que, efetivamente, tal como asseverou na inicial, o embargante preencheu os campos da dedicados à declaração dos ganhos líquidos coma venda de ações, comquantias correspondentes na verdade ao valor total líquido obtido comas vendas. Quer dizer, ao invés de oferecer à tributação apenas o lucro auferido coma venda das ações - cuja obtenção pressupõe a comparação do preço de venda como preço de compra - ele ofereceu todo o volume das vendas.Resta saber como estes erros refletiramna tributação: se ele - como alega - efetivamente fazia jus à isenção prevista art. 3º, I da Lei n. 11.033/04 nos meses de setembro e dezembro; e qual a base de cálculo correta do imposto devido emcada mês emque não fez jus à isenção.DA ISENÇÃO DE IRPF NOS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2007. VOLUME TOTAL DE VENDAS INFERIOR A R$ 20.000,00. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 3º, I DA LEI N. 11.033/04Segundo estabelece o art. 3º, I da Lei n. 11.033/04 são isentas do imposto de renda as operações de vendas de ações que totalizem, no mês, o montante líquido de até R$ 20.000,00, ainda que haja efetivo lucro na soma das operações:Art. 3o Ficamisentos do imposto de renda: (Produção de efeito)I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física emoperações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e emoperações comouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas emcada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;É importante ressaltar que, para o fimde gozo da isenção, há de se considerar, não o lucro efetivo comas negociações, mas simo volume total de vendas emcada mês.A documentação juntada pelo embargante relativa às negociações de ações comprova que, nos meses de setembro e dezembro de 2007, o volume de vendas não superou a quota de isenção de R$ 20.000,00. Comefeito: No mês de setembro conforme o resumo de apuração - renda variável de fls. 38 e o extrato mensal de custódia de fls. 68 o embargante negociou R$ 17.418,43 (valor total líquido das vendas) coma venda das ações RSID3 e TRPL4; enquanto que No mês de dezembro forampor ele negociados R$ 17.720,63 (valor total líquido das vendas) coma venda das ações CPNY3, RAPT4 e TRPL4, conforme o resumo de apuração - renda variável de fls. 41 e o extrato mensal de custódia de fls. 70. A embargada, por sua vez, não contesta que este tenha sido realmente o volume de vendas de cada umdestes meses. Semembargo, as notas de corretagemtambémdemonstraramque não se trataramde operações de compra e venda de ações realizadas no mesmo dia (day-trade); estas afastadas do gozo da isenção na forma da legislação de regência do benefício. Isso é o necessário para a conclusão de que os rendimentos auferidos naqueles meses efetivamente não eramtributáveis. A bemda verdade, a incidência do imposto de renda sobre a quota isenta decorreu, não da vontade da embargada, mas simdos erros que o …

26/11/2018há 9 meses
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Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

6ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4172

Embargos a Execução Fiscal

0015471-61.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182 () ) - DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

Converto o julgamento emdiligência.Vistos emdecisão de organização e saneamento.Trata-se de embargos à execução fiscal movida para a cobrança de parcela não paga de IRPF incidente no período de apuração de 2007 e seus acessórios.O embargante afirma que os créditos cobrados decorremda incidência do imposto sobre rendimentos que auferiu coma venda à vista de ações no mercado de capitais, que promoveu nos meses de setembro a dezembro de 2007. Diz que a quantia cobrada não corresponde à realidade econômica tributável das operações que realizou, mas que esta dissonância é fruto dos equívocos que ele próprio cometeu no preenchimento de sua Declaração de Bens e Rendimentos que foi entregue à Receita Federal no ano de 2008 (relativa ao ano-base de 2007). De seus enganos, resultaram, tanto a incidência do tributo emhipóteses de isenção, quanto sua incidência sobre uma base de cálculo maior do que a devida. Os erros consistiramno incorreto oferecimento à tributação de operações de vendas à vista de ações cujo volume não superou a quota mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. , I da Lei n. 11.033/04; e tambéma declaração de base econômica diversa e maior do que a prevista na hipótese de incidência do imposto - ao invés de apresentar como ganho líquido apenas o lucro obtido coma venda de cada uma das ações (que é o fato gerador de IR) apresentou o volume total da operação. Assevera que, não obstante os seus lapsos, calculou corretamente o tributo que seria efetivamente devido caso tivesse preenchido corretamente a DAU, e efetuou o seu recolhimento em31 de março de 2009, o que comprova por duas DARFs que acompanharama petição inicial.Pede a extinção do crédito emcobro, ou, como mínimo, que eventual valor excedente apurado seja compensado comos valores que já recolheu. Os embargos foramrecebidos semefeito suspensivo. A embargada apresentou sua impugnação a fls. 111/114. Alega, embreve síntese, que a CDA é regular (embora isto não estivesse emdiscussão); que não foi efetuado o pagamento total dos tributos cobrados; e que necessita do sobrestamento do feito por 60 dias para o fimde manifestar-se de forma conclusiva acerca da alegação de pagamento. Não se pronunciou sobre as teses do embargante acerca dos equívocos emque teria incorrido no preenchimento da DAU, e nemcontestou o volume de operações de venda de ações por ele apresentado.A fls. 116 deferiu-se a suspensão do processo pelo prazo requerido pela embargada.A fls. 122/124 veio a manifestação da SRF sobre a alegação de pagamento. Afirma que o embargante efetuou dois pagamentos relativos aos débitos cobrados na execução fiscal. Umde R$ 1.249,86 (fls. 102) e outro de R$ 2.004,24 (fls. 104). Mas que ele informou data de vencimento indevida emambos os pagamentos, de modo que o sistema não procedeu coma sua alocação correta aos respectivos débitos. Comisso o pagamento nº 2, cujo período de apuração é novembro, foi alocado a débito comperíodo de apuração outubro. Já o pagamento nº 1 não foi alocado a qualquer débito, restando saldo disponível. Alémdisso, o valor de principal destes meses supera o valor arrecadado, por isso não são suficientes para a extinção total dos débitos.A fls. 126/127 emnova manifestação a embargada afirma que apenas umdos pagamentos efetuados foi imputado ao crédito antes da inscrição emdívida ativa. E que, para que haja imputação de outro recolhimento, faz-se necessário que o embargante apresente Pedido de Revisão de Débito inscrito e/ou Pedido de Retificação de DARF. Aduz, ademais, que mesmo que assimproceda, não será possível extinguir o crédito por pagamento, pois os valores arrecadados não são suficientes. Pede o julgamento antecipado da lide.Intimado, o embargante permaneceu silente.Vieramestes autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, que agora procedo.Não há preliminares no sentido próprio do termo, nemnulidades a sanar. Partes legítimas e bemrepresentadas. ART. 357 DO CPC/2015.Para efeito do art. 357 do CPC de 2015, imediatamente aplicável aos feitos emcurso, decido:a) Art. 357, III, CPC: Não há circunstâncias que justifiqueminversão do ônus da prova no presente feito; sequer houve manifestação de qualquer das partes nesse sentido. Cabe apenas consignar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa e respectiva certidão como tambémse presumemlegítimos e legais todos os atos administrativos precedentes. Constituirá, portanto, ônus da parte autora demonstrar os fatos que embasaramas suas alegações e à parte embargada, compete o ônus de demonstrar as circunstâncias impeditivas, suspensivas ou interruptivas;b) Art. 357, II e IV, CPC: Quanto às questões de fato e de direito, invoco o princípio da cooperação, previsto no art. do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devemcooperar entre si para que se obtenha, emtempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O dispositivo consiste empositivação de uma concepção teórica específica segundo a qual o processo não pode ser compreendido como uma arena de debates privada, mas sim como ummeio de solução de controvérsias orientado pelo interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento à realidade concreta. Neste contexto, é exigido do juiz umpapel ativo no centro do debate processual, que deixa de atuar como mero fiscal de regras, e passa a agir como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório. Não mais se admite a figura do juiz apático, mero espectador da atuação das partes, de modo que a sentença passa a ser compreendida como produto de atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. Combase nestas premissas, passo a orientar a produção de provas pelas partes.Visto que a embargada reconhece os pagamentos mencionados na inicial, resta o esclarecimento do equívoco que o embargante teria cometido no preenchimento da DAU, bemcomo saber se - tendo razão o embargante - os pagamentos efetuados bastampara a extinção do crédito emexecução. Para tanto, há de se clarear se, realmente, nos meses de setembro e dezembro de 2007, o volume de vendas de suas ações não superou a quota de R$ 20.000,00 prevista no art. , I da Lei n. 11.033/04. E ainda, se as operações efetuadas poderiamgozar desta isenção, visto que as operações de day-trade foramexcluídas. Isso é o necessário para a demonstração de que os rendimentos auferidos naqueles meses efetivamente não eramtributáveis. Da mesma forma, se fora das hipóteses de isenção o imposto incide somente sobre a soma dos eventuais resultados positivos na venda das ações, há de ser confirmado qual foi o ganho efetivo no conjunto das operações efetuadas emcada mês. É o que é preciso para determinação da base de cálculo correta do imposto, bemcomo do valor devido emcada mês.A resposta a ambas as questões pressupõe prova inequívoca do valor de compra e de venda de cada ação no período indagado, que pode, por exemplo, ser demonstrada pela juntada de todas as notas de corretagem, visto que os resumos mensais fornecidos pelas corretoras pouco esclarecemneste sentido. Tambémhá de se explicar a natureza das operações, por ser aplicável alíquota maior para aquelas de day trade. Isso feito, adquirir-se-á noção do valor efetivamente devido emIRPF caso o contribuinte não tivesse cometido os erros que diz ter cometido, o que permitirá responder à indagação quanto à possibilidade de os

pagamentos que já efetuou extinguiremtodo o crédito emexecução.Para este fim, defiro a produção de prova documental, considerando que o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o embargante providenciar os documentos que entender necessários. Não cabe ao Juízo oficiar órgãos a fimde obter provas emfavor de qualquer das partes, salvo nos casos em que a documentação dependa de ordemjudicial específica e não esteja empoder do interessado - o que não é o caso.Não se faz necessária a produção de prova pericial, pois as partes podemdemonstrar os valores pertinentes por meio de cálculos aritméticos simples, desde que completos.Nenhuma circunstância especial se faz presente, de modo a modificar as regras estáticas de ônus da prova, nemde modo a invertê-lo.A informação fiscal pertinente já foi devidamente juntada (fls. 124). DISPOSITIVODiante do exposto, decido para cumprimento na forma da fundamentação: 1. Intimem-se as partes nos termos do 1º, do artigo 357, do CPC/2015, expedindo-se o necessário;2. Decido sobre o ônus da prova, seminversão da atribuição natural, como declarado no itemapropriado;3. Defiro a produção da prova documental, nos termos da fundamentação;4. Emdecisão de organização e saneamento, decido sobre as provas e questões pertinentes, na forma da fundamentação, declaro a preclusão do art. 16, parágrafo 2º., da Lei n. 6.830/1980 e determino o prosseguimento como acima deliberado.INTIMEM-SE.

06/09/2018ano passado
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6ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4134

Embargos a Execução Fiscal

0015471-61.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182 () ) - DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

Chamo o feito a ordem.

Reconsidero a parte final de fls. 130, venhamconclusos para sentença. Int.

28/08/2017há 2 anos
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6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3949

Embargos a Execução Fiscal

0015471-61.2013.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182) DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

Fls.122 e seguintes: Ciência ao embargante.Após, tornemconclusos para fins do artigo 357 do CPC/2015.Int.

04/11/2015há 4 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZ FEDERAL TITULAR

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3662

Embargos a Execução Fiscal

0015471-61.2013.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182) DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 -MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

Fls. 111/114: Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido pela Embargada. Decorrido o prazo, abra-se vista. Int.

Detalhes do processo
Origem
6a Vara / SP - Capital-Fiscal do TRF3
Data de tramitação
25/04/2013 a 26/04/2019
Natureza
74 . EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
Assunto
DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO
Partes envolvidas
Parte autora
Daniel da Silveira Goes Teixeira
Embargante
Parte ré
Matheus Carneiro Assuncao
Procurador p.passivo
Paulo Ricardo Gois Teixeira
Advogado envolvido • OAB 154338/SP