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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6104

Contrarrazões - Ação Dano Ambiental

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05/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 19/01/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) NomeE Nome(AUTOR) NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL NomeDE HELD MENA BARRETO SILVEIRA SENAI (REU) registrado (a) civilmente como NomeDE HELD MENA

BARRETO SILVEIRA (ADVOGADO) NomeE PARTICIPACOES S/A (REU) Nome(ADVOGADO) CAMILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (REU) Nome(ADVOGADO) AVIGNON INCORPORADORA LTDA. (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (ASSISTENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25/03/2021 15:30 Contrarrazões 47875 Contrarrazões

238

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SANTOS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉUS: NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E OUTROS

NomeE Nome, pessoa jurídica de direito público, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO

interpostos pelas rés EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CAMILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AVIGNON INCORPORADORA LTDA (Id (00)00000-0000), assim como pelo SENAI – NomeNacional de Aprendizagem Industrial (Id (00)00000-0000), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Breve síntese do quanto processado

Cuida-se ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do SENAI - NomeNacional de Aprendizagem Industrial, EZTEC - Empreendimentos e Participações S/A, CAMILA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AVIGNON Incorporadora Ltda, objetivando o pagamento de indenização por danos ambientais e a recuperação de área degradada localizada na Praia de Guaratuba, município de Bertioga/SP.

Na inicial, o Ministério Público Federal sustenta que o SENAI construiu ilegalmente colônia de férias em Zona Costeira, incorrendo nas seguintes condutas:

- suprimiu fauna e flora inseridas em área de preservação permanente (APP) – art. 2o, alínea f, da Lei no 4.771/65 e art. 225, § 1o, III, CF;

- suprimiu vegetação remanescente do Bioma Mata Atlântica, extinguindo, inclusive, remanescentes em estágio avançado de regeneração – art. 1o e 5o do Decreto no 750/93 c.c. art. 225, § 1o, III, CF; - degradou área de reserva ecológica – art. 18 da Lei no 6.938/81, Resolução CONAMA no 04/85 e art. 225, § 1o, III, CF; - degradou recursos naturais da zona costeira – art. 7o da Lei no 7.661/88 e art. 225, § 1o, III, CF; - praticou o dano sem ter elaborado estudo prévio de impacto ambiental – art. 225, § 1o, IV, da CF, art. 6o da Lei no 7.661/88 e art. 1o do Decreto no 750/93.

Alega, ademais, que o empreendimento não se revestia de utilidade pública ou interesse social para fins de se admitir a supressão de vegetação em área de preservação permanente na forma do artigo 3o, parágrafo 1o da Lei no 4.771/65.

Por sua vez, as corrés EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CAMILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AVIGNON INCORPORADORA LTDA. são as atuais proprietárias e possuidoras da área, devendo responder solidariamente pela recuperação ambiental, por se tratar de obrigação “propter rem”.

Foi deferido o pedido de liminar para que fosse obstada a implantação de novas edificações ou a ampliação das existentes, bem como supressão da vegetação ou quaisquer alterações que redundem em modificação do estado atual da área degradada, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 00.000,00(id. (00)00000-0000- pág. 41).

O IBAMA e a União integraram a lide na qualidade de assistentes litisconsorciais do Ministério Público.

Após a instrução probatória, foi proferida sentença nos seguintes termos:

“Em face do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para: 1) condenar o SENAI ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, como restituição do valor que obteve como enriquecimento ilícito em decorrência de sua conduta que lesou o meio ambiente, e ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no mesmo valor, a serem depositados em favor do Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados; bem assim a efetuar a recuperação ambiental da área, mediante apresentação de plano de recuperação elaborado por profissional habilitado, a ser submetido ao IBAMA para aprovação prévia, na forma da fundamentação ; 2) condenar as empresas EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CAMILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AVIGNON INCORPORADORA LTDA solidariamente com o SENAI a efetuar a recuperação ambiental da área, mediante apresentação de plano de recuperação elaborado por profissional habilitado, a ser submetido ao IBAMA para aprovação prévia, na forma da fundamentação. Sobre a quantia fixada acima, deverá incidir correção monetária, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013 do CJF, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 12/02/2010).”

Houve oposição de embargos de declaração pelo IBAMA e pelo SENAI, sendo nova sentença proferida com o seguinte dispositivo:

“...

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e acolho parcialmente os declaratórios opostos pelo NomeE NomeRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA para, integrando a sentença embargada, determinar a apresentação no prazo de 90 (noventa) dias, pelas empresas EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CAMILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AVIGNON INCORPORADORA LTDA, solidariamente com o SENAI, de plano de recuperação elaborado por profissional habilitado, a ser submetido ao IBAMA para aprovação prévia. No mais, permanece a sentença tal como lançada.”

Inconformados, apelam o SENAI e as demais empresas rés.

Tal como já ressaltaram o Ministério Público Federal e a União em suas contrarrazões, não procedem as irresignações apresentadas. Vejamos.

Da necessidade de manutenção da sentença

Da análise Nomeautos, em especial pela prova pericial produzida nos autos no 0001109-70.2008.403.6104, que fora juntada nestes como prova emprestada (fls. 992, 1221/1222), é indubitável a conclusão da existência de dano ambiental indenizável.

É de se lembrar que a validade da prova emprestada não sofreu contestação em momento oportuno, nem foi reiterado qualquer recurso em fase de apelação a justificar a sua nulidade, de modo que é perfeitamente válida e convincente no sentido de haver dano ambiental.

Constatou-se que o SENAI suprimiu vegetação remanescente da Mata Atlântica, suprimiu fauna e flora inseridas em áreas de preservação permanente (APP), degradou área de reserva ecológica, degradou recursos naturais da zona costeira e praticou o dano sem ao menos ter elaborado Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Não há dúvidas de que o SENAI extrapolou os limites da licença ambiental obtida, com base no art. 3o, § 1o do Código Florestal, quando da implantação da colônia de férias para seus funcionários na praia de Guaratuba, nos anos de 1994 a 1999. As instalações eram destinadas exclusivamente ao lazer e nunca foram um centro de treinamento profissional a justificar a supressão de área de preservação permanente com obras de utilidade pública ou interesse social.

Como bem afirmou o Ministério Público, o Centro de Treinamento do SENAI defronte à praia jamais se concretizou. Com aquele suposto projeto inicial, o SENAI, de fato, obteve a autorização para a supressão da vegetação de restinga, enquadrando sua obra, equivocadamente, como de interesse social, levando órgãos públicos a erro. Mas a real intenção sempre foi a de fazer uma colônia de férias para os funcionários e dirigentes do SENAI, empreendimento privado, de cunho recreativo, o que não se caracteriza como obra de interesse social a justificar a degradação ambiental ocasionada.

Como bem explicou a r. sentença:

“... Para verificação Nomedanos na área mencionada, mostrou-se indispensável a realização de perícia técnica, importada Nomeautos no 0001109-70.2008.403.6104, por tratarem as ações da mesma área destinada a ser um “Centro de Treinamento e Preparação de Pessoal” do SENAI. Importante destacar os seguintes trechos constantes do laudo pericial: 3.1 — Segundo informações contidas nos Autos SMA 88.063/91 e 88.080/91 — DPRN (Fls. 192-196) a implantação da unidade do SENAI teve inicio na Divisão Regional da Baixada

Santista e Vale do Ribeira, com a solicitação e emissão do Atestado de Regularidade Florestal contendo informações sobre as restrições legais referentes à legislação florestal para a execução da obra; 3.2 — O SENAI requereu autorização para supressão de 30.000 m2 de vegetação de restinga, considerada APP de acordo com a Lei 4.771/65, apresentando a justificativa como "... sendo (a obra) de fim social e de extrema importância para o crescimento do Distrito" (PM de Santos, Subprefeitura de Bertioga), obtendo a Autorização nº 25/92 — IBAMA com condicionantes (Fls. 40); 3.4 — Averbação de áreas como sendo de preservação conforme itens 2.4 e 2.6; 3.5 — Porém, foi autuado por suprimir 40.060 m2 de vegetação de restinga, excedendo aos 30.000 m 2 autorizados, o que levou à interrupção da conexão entre os fragmentos florestais (AIA nº 93.843/99 e B.O nº 259/99 datados de 15/01/99); 3.6 — Apresentou projeto de recuperação da área com o plantio sugerido pela empresa Grupo Sakai Watanabe, porém o Laudo de Vistoria do DPRN verificou que menos de 10% das mudas plantadas atingiram desenvolvimento satisfatório, sugerindo-se que seja apresentado um Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD; 3.7 - Não se observa nos autos a aprovação da CETESB para o sistema de tratamento de esgoto sanitário; o Alvará de Aprovação do projeto de nº 106 é de 16/02/1996 (Fls. 41); a Licença de Ocupação de nº 750/2000 foi emitida pela Prefeitura Municipal de Bertioga em 16/08/2000 (Fls. 43); o Corpo de Bombeiros — P.M.E.S.P emitiu o Auto de Vistoria nº 116397 em 27/07/2000. 3.8 — Na Informação Técnica 010/07 — IBAMA (Fls. 188) consta a propriedade do SENAI como sendo de utilidade pública, não se viabilizou, sendo transformada em colônia de férias, "finalidade totalmente distorcida Nomeexacerbados argumentos utilizados à época para consumar tal projeto" (sic). – id. (00)00000-0000- Pág. 8/9. (...)

7) Informar a área total que foi desmatada na Gleba descrita na Matrícula nº 41.740 no período compreendido entre 1990 e 2009, considerando os diferentes estágios de sucessão de restinga, destacando a área desmatada para a construção do Centro de Treinamento do SENAI e aquela, eventualmente suprimida em razão das obras do empreendimento Guaratuba Residence Resort.

Resposta: A área total desmatada descrita na matrícula nº 41.740, no período compreendido entre 1990 e 2009, foi de 40.371,45 m2. Segundo a Autorização IBAMA nº 25/92 a permissão correspondia ao desmatamento de 30.000 m2, porém, 10.465,50 m2 de duas áreas de preservação, denominadas área de preservação, tratada aqui como Reserva Legal (RLA e R-L B), averbadas na referida matrícula também foram suprimidas. ...”

No caso em tela, chegou-se à conclusão de que foi suprimida a vegetação nativa de RESTINGAS, o que o Código Florestal somente autorizava a supressão de forma excepcionalíssima.

De fato, as RESTINGAS estão sendo destruídas ao longo de toda a Zona Costeira pela ação antrópica, fruto da larga especulação imobiliária nas cidades litorâneas, principalmente a beira mar. No entanto, o custo dessa desenfreada busca por lucros será altíssimo, pois os impactos gerados ao meio ambiente são irreversíveis, ainda que haja a sua recuperação.

Vê-se, no presente caso, que o local é um Nomepoucos remanescentes de restinga do Estado de São Paulo, o que nos leva a concluir sobre a importância de recuperar a degradação existente e proteger a área de preservação permanente.

Assim, os atuais possuidores do local (os demais corréus), que pretendem implantar o empreendimento Guaratuba Residence Resort, devem estar muito bem cientes de que são responsáveis pela proteção do que ainda resta da vegetação nativa, bem como pela recuperação da APP, ainda que não tenham sido eles os responsáveis diretos pela

degradação ocorrida no passado. Além disso, é indispensável manter o equilíbrio hidrogeológico, que serve de abrigo e sítio de reprodução e alimentação da fauna nativa.

Portanto, considerando que o empreendimento Guaratuba Residence Resort não se amolda às definições de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental exigidas pelo Código Florestal, não se pode conceber a sua implementação sem um cuidado especial à zona costeira.

A alegação Nomeempreendedores de que a área é irrecuperável não conduz à conclusão de que estão liberados desta condenação. A indenização pecuniária do dano e a obrigação de recuperação persistem, pois não é admissível aceitarmos a degradação do meio ambiente como situação consolidada a permitir o desrespeito às normas ambientais.

Do mesmo modo, a alegação de que existem “vizinhos” igualmente desrespeitando as normas ambientais não é justificativa para a autorização da degradação ambiental generalizada. Medidas estão sendo tomadas para que todos, sem exceção, façam uso responsável de suas propriedades em área de preservação permanente.

Ainda que a recuperação da área seja difícil, de acordo com os especialistas (vide laudo pericial), é preciso retirar o aterro que lá foi feito e introduzir solo compatível com a vegetação originária, buscando sempre soluções alternativas, de acordo com as técnicas atualmente existentes.

Como visto, a área deve ser alvo de proteção ambiental, por aplicação do art. 225, § 1o, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual, o Poder Público tem a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Tanto a Mata Atlântica quanto a Zona Costeira são consideradas patrimônio nacional pelo art. 225, § 4o, da Constituição Federal, em razão da importância ambiental e paisagística que possuem.

Verificou-se, pelo laudo pericial, que o terreno está situado em área de preservação permanente e que, antes da atuação do SENAI, era uma área de RESTINGA.

Não há o que questionar frente a firmeza do afirmado no laudo pericial: “... o terreno como descrito na

matrícula no 41.470 do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Santos. A integralidade do terreno encontra-se em APP (fls. 1118).

Por fim, vale enfatizar a desnecessidade da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por parte Nomeréus, visto que no regime da responsabilidade civil objetiva basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta Nomeréus e os danos ambientais, já fartamente demonstrada nestes autos.

Tratando-se de responsabilidade ambiental, a obrigação de reparação é solidária e , logo, as propter rem atuais proprietárias e possuidoras do imóvel assumem os deveres de indenização e recuperação ambiental, pois o uso do terreno no estado em que se encontra perpetua o ilícito.

Vale enfatizar ainda que se trata de uma área de mais de 40.000m2, que possuía rara biodiversidade, localização e funções ambientais preciosas.

Quanto ao valor da condenação, justifica-se em razão da grande extensão da área, sua localização a beira mar e sua grande importância para o ecossistema, não havendo que se falar em diminuição de valores, os quais já se encontram no limite do razoável.

Conclui-se, portanto, que a procedência Nomepedidos era a única solução para o caso em tela, sendo justa a reparação ambiental, o que restou decidido pela r. sentença.

Da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo às apelações Nomeréus

De acordo com o artigo 1012, § 1o, inciso V, do CPC, a apelação terá efeito meramente devolutivo sempre que a sentença confirmar a tutela provisória anteriormente deferida.

Este é o caso Nomepresentes autos: a sentença confirmou liminar anteriormente deferida e julgou o pedido procedente. Assim, o fumus boni iuris e o periculum in mora que já estavam a favor do autor, confirmaram-se no julgamento aprofundado da causa, quando da análise do mérito, após a instrução probatória.

Ou seja, a concessão de efeito suspensivo a esta apelação não só seria contra legem como também seria contra todo o conjunto probatório, que confirmou a procedência do pedido, mesmo após já ter sido deferido em liminar, numa fase de análise perfunctória do juiz natural.

Deste modo, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo às apelações Nomeréus, porquanto o prejuízo para a sociedade e toda a humanidade está justamente em não serem adotadas medidas efetivas imediatas para a preservação do meio ambiente degradado.

Conclusãoâ

Diante do exposto, requer-se seja negado provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelos réus por falta de embasamento fático, legal e jurídico a amparar suas pretensões, mantendo-se a r. sentença em sua totalidade .

Termos em que Pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2021

[assinado eletronicamente] REGINALDO FRACASSO

Nome 00.000 OAB/UF- SIAPE 1.254.348