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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0363

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

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PROCESSO Nº.: 1001732-55.2015.8.26.0363 (em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim - SP .

RECORRENTE.: JONAS NomeVALENTIN, Nomee Nome.

RECORRIDO.: Nome.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

PRELIMINARMENTE

1 - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE:

À priori, importante assentar o preconizado pelos artigos 41 e 42, caput , da Lei nº 9.099/95, os quais dispõem:

"Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." Negritei e Grifei

"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." Negritei/Grifei

Neste sentido, o inconformismo do recorrente acerca do posicionamento adotado pelo D. juiz da causa, ao julgar improcedente a presente ação, indeferindo a pretendida rescisão contratual, justifica o cabimento do presente recurso Inominado, ora interposto.

Por outro lado, cumpre esclarecer também a sua TEMPESTIVIDADE , haja vista estar em consonância com o prazo legal para a sua interposição, que, in casu , é contado da data da intimação oficial da sentença proferida , 10/03/2016 , publicada pelo órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônico), vislumbrada na certidão de fls. 128/129.

Importantíssimo observar a suspensão dos prazos processuais determinada pelo E. TJSP, até 21/03/2016, conforme demonstra o comunicado 333/2016 e aviso de suspensão inserta no site do TJSP doc. 01 anexo.

Assim, a teor do artigo 42 da Lei 9.099/95 verificada a temporâneidade, posto que o referido dispositivo conceda o prazo de 10 (dez) dias para a produção da peça recursal e, portanto, demonstrada a tempestividade do presente recurso, por estar protocolizado nesta data.

2 - DO PREPARO RECURSAL:

No que tange o recolhimento do preparo recursal, informam os recorrente que comprovarão nos autos, a realização dos citados no prazo preconizado pelo artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 , ou seja, em 48 horas contadas da interposição do presente Recurso Inominado , sendo que o valor seja aquele contido em fl. 129 , senão vejamos:

"§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Grifei

3 - NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO:

Em que pese o lídimo julgamento proferido em fls. 121/124 , o qual declarou improcedente a ação movida pelos autores, ora recorrentes, sendo que nesta, o julgador apenas vedou o depósito de cheque caução do recorrente Luiz Renato em posse do locador/recorrido.

Contudo, tal decisão não pode ser mantida, vez que viola o princípio NUCLEAR do contraditório e da ampla defesa , consagrados pela Constituição Federal de 1988 e seu artigo , configurando cristalino cerceamento de defesa aos recorrentes, conforme preceituado no inciso LV da norma constitucional :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Grifei

Ante a previsão supracitada, temos que aos autores/recorrentes não foi observado o devido processo legal , especialmente porque, NÃO LHES FOI PERMITIDO EFETUAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO , ou seja, sequer tiveram acesso à citada defesa, vez que somente na AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO realizada no

CEJUSC em 01/03/2016, foram informados pela parte adversa sobre a juntada da referida defesa no dia anterior à audiência.

Ou seja, a defesa foi juntada em 29/02/2016 , conforme demonstra a certidão de fl. 120 , NÃO SENDO PERMITIDO aos recorrentes efetuar qualquer manifestação sobre a tese defensiva ou documentos acostados, vez que imediatamente após a audiência de conciliação o processo foi à conclusão, sendo proferida a decisão recorrida em 03/03/2016.

Ressaltam os recorrentes que, além da legislação regular (artigos 326 e 327 do CPC), bem como previsão constitucional sobre os princípios supracitados. A legislação especial desta justiça especializada assegura aos litigantes o direito à manifestação sobre a defesa, conforme previsão do artigo 29 , parágrafo único da Lei 9.099/95:

"Art. 29.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. (destaques do subscritor)." Grifei

No mesmo sentido, o NOVO CPC (Lei 13.105/2015), igualmente aos artigos 326 e 327 da Lei 5.869/73, dispõe nos artigos 350, 351 e 369 o que segue:

"Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Grifei

"Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova."Grifei

"Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."Grifei

Todavia, no caso em tela, aos recorrentes sequer foi permitido manifestar-se sobre a defesa, bem como a audiência realizada, teve objetivo único e exclusivo para tentativa de conciliação, realizada por conciliador junto ao CEJUSC, ou seja, os autores não possuíam conhecimento da tese defensiva e demais documentos careados, configurando cristalino CERCEAMENTO DE DEFESA .

No mesmo prisma, a jurisprudência dos JEC’s tem se consolidado, conforme adiante exposto:

JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CONSTITUICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR TENDO COMO SUPORTE ALEGAÇÕES EM CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DOS QUAIS O RÉU NÃO TEVE VISTA. OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA . Não obstante orientar-se o processo nos Juizados Especiais, dentre outros, pelos princípios da informalidade, economia processual e celeridade, sua aplicação não prescinde da lente dos direitos magnos consagrados na constituição Federal como contraditório e ampla defesa, na hipótese preteridos, causando ao autor recorrente prejuízo porquanto a causa lhe fora julgada desfavoravelmente com espeque em argumentação e documentos que não teve acesso. Deve, portanto, a sentença ser cassada, com retorno dos autos ao Juízo sentenciante para regular processamento da ação, facultando-se ao autor manifestar-se acerca da contestação e documentos acostados.

(TJ-DF - ACJ: 20140710342118, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2015 . Pág.: 308)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO CONTENDO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA. SENTENÇA QUE ACATA TESE DA CONTESTAÇÃO E SE BASEIA NOS DOCUMENTOS DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença foi prolatada antes que o autor tivesse vista da contestação e documentos juntados pelo réu. Os documentos influenciaram no julgamento da lide, portanto deveria o magistrado conceder vista à parte autora para se manifestar em réplica, sob pena de configurar o cerceamento de defesa. 2. Não é cabível a aplicação do princípio da causa madura para o julgamento do processo em segunda instância (art. 515, § 3º do CPC), pois a sentença cassada é de mérito. 3. Recurso conhecido. Sentença cassada.

(TJ-DF - ACJ: 00000-00 0165131-04.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2014 . Pág.: 384)

Juizado Especial Cível"contestação - Momento para oferecimento: até a audiência (Enunciado Cível 10, Fonaje). Audiência, dispensa (art , Lei 9.099, de 26 9.1995; Enunciado Cível 15, CRSP) - Defesa"apresentação no prazo assinalado. Prazo, fluência a partir do ato de ciência (Enunciado Cível 13, Fonaje)- Art. 241, CPC: inaplicabilidade. Revelia alcance (art. 20, in fine, Lei 9.099)- Ressalva que não autoriza a manutenção da contestação oferecida a destempo Revelia: repercussão sobre o julgamento de mérito - Matéria objeto de sentença, que não comporta pronunciamento prévio. Recurso não provido.

(TJ-SP - AG: 7711 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 20/01/2009, 1a Turma Criminal, Data de Publicação: 25/02/2009)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.A despeito da celeridade e da concentração, características da disciplina processual no âmbito especifico dos Juizados Especiais, não se pode olvidar que, a bem do resguardo do contraditório e da ampla defesa, garantias inarredavelmente conferidas a todos os litigantes, à luz do que preconiza a Carta Magna (art. 5º, inciso LV), sendo a resposta do réu instruída com documentos, elementos estes potencialmente aptos a arrostar a pretensão ventilada, deve ser conferida à parte autora, por força do princípio da bilateralidade da audiência, a oportunidade para que sobre eles se manifeste, na esteira do que dispõem os arts. 29, parágrafo único , da Lei nº. 9.099/95, e 398 , do Código de Processo Civil. 2. O julgamento de improcedência do pedido, com espeque na prova documental carreada pela parte demandada, sem que tenham tais elementos de resistência sido submetidos ao crivo do contraditório, desvela manifesto desequilíbrio da relação jurídico-processual, a afrontar garantia insculpida no art. , inciso LV, da Carta da Republica e conspurcar o julgado com vício insuperável de nulidade. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada.

(TJ-DF - ACJ: 00000-00 0006523-72.2013.8.07.0011, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 14/10/2014, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 254)

Ante todo o exposto, pugnam os recorrentes pela declaração de nulidade da sentença , e conseguinte devolução dos autos ao juizado para que seja observado o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório , permitindo aos recorrentes manifestação sobre a defesa realizada e demais atos necessários.

MERITO:

Todavia, caso a preliminar de cerceamento de defesa não seja acatada, pugnam os recorrentes, seja observada as seguintes alegações e fundamentos, os quais certamente modificarão a sentença prolatada em fls. 121/124.

DA EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL:

Embora a julgadora não tenha reconhecido como final da rescisão o mês de 06/2015, especialmente pela falta de consignação das chaves, inexistência de subscrição do termo rescisório por parte do locador, bem como dia exato referente à devolução do imóvel, pontuam os recorrentes ser possível o reconhecimento do final da locação, pois, reconhecido pelo réu que efetivamente o documento foi entregue, senão vejamos:

Fl. 85

" Na sequencia, informa que de fato os Autores elaboraram um Termo de Rescisão Antecipada, onde pretendiam que o Réu o assinasse, porém, este termo NUNCA foi assinado por nenhum deles (nem pelos Autores, e nem pelo Réu). "Grifei

Neste sentido pergunta-se: A quem beneficiaria a mora na subscrição do termo rescisório ? Aos recorrentes que já não mais utilizavam o imóvel ou ao locador/recorrido que continuaria a ter descontado o valor mensal do aluguel de sua dívida pelas benfeitorias junto aos locatários?

Ademais, no caso em tela, a entrega das chaves ou depósito das referidas é mera formalidade, vez que tendo os recorrentes tendo solicitado a rescisão contratual estaria livre o locador/recorrido livre para utilizar o bem como quisesse, pois, a LOCAÇÃO FOI EFETIVAMENTE FINALIZADA EM 06/2016 .

Sendo ainda imprescindível destacar que, o imóvel locado pelos recorrentes localiza-se dentro da propriedade do locador/recorrido , ou seja, absolutamente MALDOSA, ANTIÉTICA E IMORAL a alegação de que a falta de entrega das chaves possibilitaria aos recorrentes utilização do imóvel. Configurando esta uma inverdade vil e oportuna , já que, o locador/recorrido se beneficiou dos descontos nas benfeitorias não pagas aos recorrentes, sem que estes sequer tenham se utilizado do imóvel um único dia após junho/2015.

Neste sentido, caso fosse o recorrido pessoa de bem, comprometido com a ética e possuidor de bom carácter, teria ele aceito o termo rescisório entregue na oportunidade em que efetivamente ocorreu (06/2015) , ou, se fosse sua vontade, poderia simplesmente efetuar troca das fechaduras do imóvel e locar à outro inquilino, contudo, preferiu manter o imóvel fechado e não aceitar a rescisão proposta, na qual inclusive, era acrescentada/descontada multa dos recorrente pela rescisão antecipada . Porém, era mais cômodo ao recorrente continuar a considerar a locação em aberto já que era devedor dos locatários.

Noutro sentido, ao considerar que aos recorrentes somente restaria a opção de ingressar com ação judicial a magistrada, desprestigiou um princípio basilar, qual seja, a negociação entre as partes , a qual estivesse em pleno andamento, por esta razão não havia cabimento da ação. Porém, maldosamente, o recorrido utilizou-se primeiro da mora que estava a seu favor, e posteriormente, quando os recorrentes ingressaram com a presente ação, alegou que os locatários POR NÃO ENTREGAREM

AS CHAVES PODERIAM SE UTILIZAR DO IMÓVEL, QUE POR SINAL É LOCALIZADO EM SEU PRÓPRIO TERRENO (chácara onde reside), conforme comprova a foto acostada em doc. 02 (fato novo).

Deste modo, os recorrentes efetuando o termo rescisório, poderia o recorrido realizar inúmeros procedimentos tidos por mais ÉTICOS e MORAIS, tais como: CONSIDERAR O CONTRATO RESCINDIDO ainda que em outros termos que não aqueles do contrato entregue; LOCAR O IMÓVEL A OUTRO INQUILINO ; por fim, TROCAR AS FECHADURAS DO IMÓVEL , pois, se a rescisão foi requerida pelos recorrentes, não haveria qualquer impeditivo, especialmente pelo imóvel ser localizado dentro do terreno do locador/recorrido ( doc. 02 ).

Ante o exposto, temos que a entrega das chaves no caso em tela é ato meramente formal, ou seja, desnecessários , pois, o locador/recorrido possuía controle EFETIVO do imóvel locado, por estar dentro de sua propriedade (sítio/chácara doc. 02) , onde reside junto com sua família e outros inquilinos, razão pela qual, pugnam os recorrentes pela reforma da sentença para:

DECLARAR O ENCERRAMENTO O CONTRATO LOCATÍCIO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE 06/2015, OU, NO MÍNIMO NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, vez que proposta ação, não poderia o recorrido alegar impossibilidade em efetuar nova locação ou que a falta de entrega das chaves é prova da continuidade do contrato, ou seja, que a locação efetivamente perdurou, pois, o imóvel é localizado na mesma chácara/sítio onde reside o locador/recorrido, sendo crível considerar que este impediria/impediu a entrada dos recorridos, realizando assim o controle efetivo do imóvel.

DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL EM RAZÃO DA RESCISÃO:

Alega a julgadora ser impossível a aplicação da multa proporcional ao contrato, primeiro porque não há como estabelecer a data rescisória correta, segundo, por entender que o pedido não fosse em valor certo (discriminado).

Contudo, equivoca-se a julgadora, vez que o pedido embora conste do rol, como sendo valor de 50% do total da multa, em fl. 10, consta do segundo parágrafo da folha, que o requerimento fosse 01 (um) aluguel e 1/2 (meio), ou seja, especifica claramente o valor de R$ 00.000,00.

Portanto, entendendo os nobres julgadores que a rescisão ocorreu em 06/2015 ou na data do ingresso da presente ação, requer aplicação proporcional da multa, ou seja, 01 aluguel e 1⁄2 , o qual equivale a R$ 00.000,00.

DAS NOVAS BENFEITORIAS:

Entendeu erroneamente (S.M.J) a julgadora ao indeferir o presente requerimento que as benfeitorias realizadas eram voluptuárias, contudo, ao analisar as fotos do imóvel, no que se refere ao estado em que se encontrava e a atual situação do bem ( fls. 65/69 ), não há como entender de forma diversa, ou seja, que as melhorias eram necessárias, ou, ao menos úteis.

Deste modo, o entendimento da magistrada não pode prevalecer, vez que, inclusive não foi contestada pelo recorrido , ou seja, na defesa apresentada, embora impugne de forma genérica os recibos contidos em fls. 70/71, não apresenta o motivo para a impugnação.

Assim, caso em tela, cediço que as benfeitorias realizadas eram necessárias , vez que as fotos contidas em fls. 65/69 , assim demonstram risco advindo da má conservação do local, sendo absolutamente necessária a reforma realizada e inegável a melhoria do ambiente.

Ante o exposto, pugnam os recorrentes pela reforma da decisão para determinar a indenização pelas benfeitorias realizadas, ou, no mínimo seja garantido o direito de retenção.

DA MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO (20%):

Embora a douta julgadora igualmente aos demais pleitos, tenha entendido ser inaplicável a multa contratual prevista na cláusula 12a (fl. 32) do contrato exposto em fls.266/32 , pontuam os recorrentes que o motivo ensejador da ação é única e exclusivamente de responsabilidade do recorrido, sendo que inclusive, a própria julgadora entende que a propositura da ação, fosse único meio de resolução do litígio.

Deste modo, a consequência lógica é a aplicação da multa no patamar de 20% sobre o valor da causa ou sobre o valor contratual.

DO PEDIDO:

Ante todo o exposto, requer seja o presente recurso de inominado conhecido por este E. Colégio Recursal para que, PRELIMINARMENTE , SEJA RECONHECIDO O CERCEMENTO DE DEFESA , EM RAZÃO DE INOBSERVANCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA , JÁ QUE OS RECORRENTES SEQUER SE MANIFESTARAM SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS , conforme fundamentação supra, determinando-se, assim, a anulação da r. sentença, procedendo-se à devolução dos autos ao juizado para que seja observado o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório , permitindo aos recorrentes manifestação sobre a defesa realizada e demais atos necessários a correta instrução processual;

Contudo, a preliminar não sendo acatada, proceda-se, então, à reforma da r. sentença , no sentido de confirmar a rescisão do contrato em 06/2015 ou na data de ingresso da presente ação .

Nesse sentido, entendendo os I. Julgadores desta Turma pela declaração de rescisão contratual em 31/06/2015 ou 27/10/2015 (data de protocolo da ação), que seja a multa pela rescisão antecipada aplicada de forma proporcional, ou seja, em patamar de R$ 00.000,00.

Reforma da sentença para considerar as novas benfeitorias realizadas como sendo necessárias e, por conseguinte, determinando-se a indenização do valor equivalente, assim como requerido na exordial.

Como já reconhecido pelo juízo a impossibilidade de resolução do litígio pela via administrativa, requerem os recorrentes quitação à titulo de multa contratual 20% sobre o do contrato ou das benfeitorias indenizáveis.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Mogi Guaçu - SP, 21 de março de 2016.

NomeS. ALMEIDA NomeS. ALMEIDA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF