Processo Nº 0021205-44.2015.4.02.9999

TRF2
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 29 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Bruna Gonçalves de Andrade, Lumara Aparecida Vimercati Gomes, Ana Paula Cesar, Procurador Federal.
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19/01/2016há 6 anos

Subsecretaria da 1a.turma Especializada

BOLETIM: 2016000022

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1 - Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

1 - 0021205-44.2015.4.02.9999 (2015.99.99.021205-8) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x LUMARA APARECIDA VIMERCATI GOMES (ADVOGADO: MG120688 - BRUNA GONÇALVES DE ANDRADE, ES010524 - ANA PAULA CESAR.). . E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO.

Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxíliomaternidade em atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício;

O contrato de comodato e os aditivos contratuais de prorrogação de término, constando o nome da segurada, equivalem ao início de prova documental;

Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09;

Redução do valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar parcial provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Relator

14/01/2016há 6 anos
Inteiro Teor
01/12/2015há 6 anos
Resultado de Sessão de Julgamento  -  Julgado  -  Reformada a Sentença
09/11/2015há 7 anos
Inclusão em Pauta de Mesa
03/11/2015há 7 anos
Inclusão em Pauta de Ordinária
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