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13 de Maio de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda de Construtora e Incorporadora Terra Mar

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Balneário Camboriú

Recorrente : Nomee Incorporadora Terra Mar Ltda.

Advogados : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

Recorrido : Nome

Advogados : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

Recorrida : Nome

Advogado : Nome(00.000 OAB/UFB/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nomee Incorporadora Terra Mar Ltda., com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 395, 412, 413, 844 e 944, todos do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à (im) possibilidade de cumular a multa por atraso na entrega de imóvel com lucros cessantes.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O reclamo não reúne condições de ascender pelas alíneas a e c

do permissivo constitucional, no que se refere aos arts. 395, 412, 413, 844 e 944, todos do Código Civil e ao relatado dissenso pretoriano, ante o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, em analogia, porque as teses suscitadas no recurso especial, relacionadas à entrega de imóvel em pagamento e no que diz respeito ao "bis in idem" das penalidades, consubstanciam indevida inovação argumentativa, o que torna ausente o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

Veja-se, aliás, o quanto dito no acórdão recorrido em relação à matéria repetitiva objeto do Tema 970/STJ:

Inicialmente, verifico que o recurso foi suspenso em decorrência da afetação, à época, no Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. (00)00000-0000/SC e n. (00)00000-0000/DF, através dos quais se discutia, em rito de recurso repetitivo, a possibilidade, ou não, de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos casos de inadimplemento do devedor em virtude de atraso na entrega de imóvel.

A presente situação, todavia, é distinta da analisada nos recursos mencionados, uma vez que, neste caso, a impossibilidade de cumulação

2 Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

de tais penalidades não foi objeto dos autos, nem sequer como matéria de defesa, motivo pelo qual o presente recurso deve ser desafetado.

A propósito, tem orientado a Corte de Uniformização Infraconstitucional:

No tocante à alegada violação dos arts. 98 e 100 do CTN, sob o argumento da ilegalidade de base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, não se pode conhecer da irresignação, pois tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões de Apelação ou dos Embargos de Declaração (STJ - Segunda Turma, REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/05/2017, DJe 19/06/2017 – grifou-se).

Quanto ao art. 286 do CPC, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, tal fundamento recursal, até porque a questão somente foi suscitada na interposição do presente recurso especial, configurando patente inovação recursal, que, obviamente, não teria como ter sido apreciada pela instância a quo (STJ - Segunda Turma, REsp (00)00000-0000/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 10/11/2015, DJe 18/12/2015 – grifou-se).

A questão relativa à aplicação do PES não foi levantada em sede de apelação e embargos de declaração, tratando de verdadeira inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento quanto ao ponto (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 03/02/2015 – grifou-se).

Não é possível, em Recurso Especial, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial . Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013 (STJ - Primeira Turma, AgRg no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/5/2013, DJe 04/06/2013 – grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 18 de dezembro de 2019.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE