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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0015

Petição - Ação Assédio Moral de Mendes e Parente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIZ/MA.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: NomeE PARENTE LTDA

NomeE PARENTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados "in fine" assinados, apresentar CONTRARRAZÕES contra o RECURSO ORDINÁRIO protocolado pela parte adversa, requerendo, depois de observadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, para regular apreciação.

São os termos em que

Pede e espera deferimento

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA JULGADORA

NomeE PARENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto por Nome, nos autos do processo tombado sob o nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, pugnando- se, desde logo, pelo improvimento do recurso e manutenção do julgado, pelas razões expostas a seguir:

DOS FATOS

Trata-se de demanda reclamatória ajuizada pelo Sr. Nome, através da qual se objetiva perceber verbas trabalhistas que, a seu julgo, lhe são devidas.

Realizada audiência de instrução, com oitiva da testemunhas de ambas as partes.

Diante dos argumentos apresentados, o douto magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos inicias, revertendo a justa causa aplicada, reconhecendo o pagamento de comissões por fora e os descontos indevidos derivados dos supostos "vale-adiantamentos". Entretanto, excluiu da condenação, de maneira escorreita, o pagamento das horas extras e os supostos descontos referentes ao pagamento de segurança.

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Requer o recorrente que seja reformada a sentença para reconhecer as horas extras e o desconto indevido decorrente dos valores pagos com segurança, trazendo para isso jurisprudência que acredita amparar o direito autoral.

Portanto, Nobres Desembargadores, conforme demonstrado e reiterado mais adiante, não assiste razão ao recorrente, de forma que deve ser mantida a sentença guerreada, senão vejamos.

DA INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS

DAS HORAS EXTRAS.

A Sentença, apesar de reconhecer de maneira errônea, a possibilidade de controle de jornada do autor, tendo em vista sua jornada externa, ainda assim julgou improcedente os pleitos autorais relativos as horas extras, tendo em vista que o autor não conseguiu comprovar que efetivamente trabalhava horas em sobrelabor.

Em verdade, o reclamante na qualidade de vendedor externo, não se encontra limitado a qualquer controle de jornada estipulado pela reclamada. Muito pelo contrário, encontrava-se o vendedor livre para organizar a sua própria rotina, estipular os seus próprios intervalos intrajornada, tendo apenas que realizar as vendas previstas ao longo do dia e repassá-las a empresa.

Até porque seria deveras dispendioso à empresa monitorar e regular a jornada de trabalho de seus diversos funcionários, os quais realizam as mais diversas rotas.

Ao explanar sobre a sua jornada de trabalho o preposto da empresa auferiu que:

"(...) que o horário de funcionamento da empresa é das 7h às 17h, e que esse é o horário dos empregados; que os vendedores atendem de 30, 35 clientes por dia e que cada atendimento leva em torno de 10 minutos; que os vendedores retornam à empresa para a prestação de contas a partir das 14h30min (...)"

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Analisando o depoimento acostado, percebe-se que, ao sair da empresa, encontrava-se o funcionário a desenvolver e realizar os seus compromissos por conta própria. Ele saía da empresa pela manhã, realizava as suas atividades, gozava de intervalos quando bem pretendia, bastando apenas que concluísse a sua rota prevista no dia.

Assim, apesar de a empresa fornecer palmtop, este servia mais como auxílio ao trabalho desempenhado pelos funcionários do que realmente um efetivo controle de jornada, já que sequer havia supervisor na empresa, conforme confirmado pelo depoimento do preposto:

"(...) que a empresa fornece aos vendedores uma moto e o palmtop funciona como celular; que há GPS no palmtop; que há não empresa supervisor, que realiza a supervisão dos vendedores nas rotas, horário de chegada e saida da empresa,(...)"

De toda sorte, é mister esclarecer que o cumprimento de rota não configura controle de horário, mas sim, consoante já aclarado, organização do modus operandi da própria atividade. Não havia a mínima determinação de cumprimento de horários para se alcançar os estabelecimentos visitados.

O celular somente era utilizado pelo obreiro em caso de surgir algum problema de difícil resolução, sendo unilateralmente aproveitado e em raríssimas situações. O romaneil existia para auxiliar o obreiro, reduzindo o tempo de procura de clientes e otimizando a sua prestação laboral, o que confere ainda maior amparo à flexibilidade e tempo livre do reclamante. Um vendedor sem clientes nem mesmo tem que prestar de serviço. Todavia, há de consignar que inexistia imposição de roteiro ou sequência, ficando ao crivo do vendedor.

Quanto ao palm top, informa-se que este aparelho era controlado único e exclusivamente pelo reclamante, no momento em que bem entendesse, com o único objetivo de confirmar vendas e pedidos realizados aos clientes, de forma a otimizar o serviço e fidelizar a clientela, trazendo benefícios tanto para a empresa, quanto para os funcionários.

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Reforçando a nossa tese, segue o depoimento da testemunha da parte autora:

"que tudo era registrado no palmtop ao longo do dia"

Dessa forma, mostra-se cabalmente comprovado o caráter de trabalho externo, não havendo com a empresa impor qualquer tipo de controle de jornada sobre os serviços do reclamante.

Porém, mesmo diante da tese empresarial ter respaldo nas provas produzidas, o Magistrado aduziu que a reclamada não comprovou que o trabalho externo prestado pelo reclamante impossibilitava o controle de jornada. Ainda assim, afastou o a condenação em horas extras, tendo em vista as amplas contradições do depoimento autoral e de suas testemunhas, que não permitia o reconhecimento da jornada disposta por eles:

"Ora, a jornada excessiva alegada pelo reclamante demanda prova robusta, o que não ocorreu nos autos, ante a flagrante contradição e confusão da prova testemunhal."

O reclamante, inconformado, interpôs Recurso Ordinário, alegando que, ao caso, deveria ter sido aplicado à Súmula 338, I, do E.TST, que em sua redação assim prevê:

Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

OCORRE QUE, A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EXPOSTA PELO RECLAMANTE É RELATIVA, PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO, COMO TORNA-SE EXPLÍCITO PELA REDAÇÃO DA SÚMULA. ORA, NA PRESENTE AÇÃO, O DOUTO MAGISTRADO REGISTROU QUE A JORNADA EXPOSTA EM INICIAL NÃO ENCONTRAVA RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PROVA TESTEMUNHAL.

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Assim, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, o magistrado convenceu-se que a jornada de trabalho alegada em exordial seria impossível, principalmente tendo em vista a contradição dos depoimentos das testemunhas do reclamante. Se o conjunto probatório disposto nos autos leva a crer que não houve, efetivamente, qualquer prestação de horas em sobrelabor, não há como o magistrado assim as reconhecer, por violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Desse modo, a Sentença assim destaca, sobre a confusão de horários que permaneceu como resultado da audiência de instrução:

O autor declarou em seu depoimento que retornava à sede da reclamada por volta das 19h30m/20:00h, saindo de lá às 21:00/21h30m; e que aos sábados saía da empresa às 18:00h.

A primeira testemunha informou que a prestação de contas durava em média de 30 a 40 minutos. Ora, diante desse dado revela-se impossível crer que o reclamante pudesse passar até 02 horas no procedimento de prestação de contas, como fez parecer em seu depoimento pessoal. A par disso, o Sr. Luis Gustavo Cunha Barros, ao dizer que "já teve caso de sair da empresa às 21h" revela que tal horário de saída era excepcional, ao contrário do depoimento do reclamante, que fixa tal marco final da jornada como o corriqueiro. A segunda testemunha do reclamante, Sr. Antonio Bento Pereira de Oliveira Filho já traz em seu depoimento um dado absolutamente contrastante da primeira testemunha: assevera que a prestação de contas durava entre duas horas a duas horas e meia. Acrescenta que aos sábados "retornavam da rota às 18h, 18h30min, também demorando duas horas para prestação de contas", o que nos leva à conclusão de que aos sábados, o horário de saída da reclamada era por volta das 20:00h, em absoluta contradição com o próprio depoimento do reclamante.

Os depoimentos destacados acima demonstram que o autor e suas testemunhas não concordam em absolutamente nenhum dos horários aludidos, de modo que não pode ser reconhecida a jornada exposta em inicial.

De modo análogo, os Tribunais Regionais, inclusive o TRT da 16º Região vem compreendendo:

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO E. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO . Da leitura da Súmula 338 extrai-se que a presunção de veracidade da

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jornada de trabalho aduzida pelo reclamante, gerada pela apresentação de cartões de ponto com marcação uniforme, é meramente relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso em tela, a reclamada trouxe a juízo testemunha para corroborar suas alegações acerca da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, a qual logrou demonstrar que as marcações assinaladas em tais controles estavam corretas. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem dar efeito modificativo.(TRT16 - ED/ROS: 00838006420135160012, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/03/2015)

JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. É regra imanente desta Especializada que o empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados em seu estabelecimento tem o ônus de anotar a jornada de labor de seus trabalhadores. A não- apresentação injustificada desse controle gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na exordial, podendo, contudo, ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula 338 do TST). No caso concreto, o Autor não conseguiu comprovar a jornada apontada na peça inicial. Desta feita, faz-se necessária a manutenção da sentença. (TRT23 - RO: 00010669220155230076, Relator: EDSON BUENO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2017)

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES-PONTO. ARBITRAMENTO DA JORNADA. A falta de juntada dos cartões- ponto do contrato faz com que a jornada de trabalho da petição inicial adquira presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por prova em contrário. Assim, a jornada a ser fixada deverá levar em consideração o conjunto probatório, observados os limites da lide. Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC e da Súmula 338 do TST. (TRT12 - RO: 00005058820155120039, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, TERCEIRA CÂMARA, Data de Publicação: 07/02/2017)

O juiz de primeiro grau, ao ter um contato direto com a prova oral produzida, tem condições de melhor avalia-la e qualificar se ela parece corresponder à realidade fática em questão. Ora, se, in casu , a Sentença informa que os depoimentos do autor e da testemunha entram em contradição de modo a não resultar em uma jornada de trabalho convincente, deve-se levar em consideração que o magistrado estava próximo da prova testemunhal no momento de sua elaboração, de modo que sua impressão deve sobressair-se, devido ao princípio do livre convencimento motivado:

PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. O contato pessoal do julgador com os depoimentos colhidos em audiência propicia,

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de uma forma direta e imediata, a melhor avaliação das informações prestadas, bem como a averiguação da versão mais próxima da verdade dos fatos. Portanto, a valoração dessa prova procedida pelo juízo de primeiro grau deve prevalecer como consequência do princípio da imediatidade, quando não indicadas razões suficientes para infirmar as suas conclusões (TRT12 - RO: 00041843320135120018, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, QUINTA CÂMARA, Data de Publicação: 05/12/2014).

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVA DIVIDIDA. DECLARAÇÕES DIVERGENTES DOS DOCUMENTOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. O princípio da imediação consiste na percepção privilegiada que o juiz de primeiro grau dispõe na valoração da prova oral, para o deslinde dos fatos, à medida que tem contato imediato com as partes e testemunhas. Em decorrência, recomenda-se que seja prestigiada a impressão do magistrado originário quanto à maior ou menor credibilidade conferida aos depoimentos (art. 446, inciso II, do cpc). Nesse sentido, vale-se a instância originária de condições favoráveis para proferir uma sentença que melhor se amolde à situação litigiosa retratada nos autos, pois faz a colheita direta e pessoal da prova, encontrando-se em posição mais próxima dos fatos. Ainda como decorrência, infere-se que não há prova dividida quando a prevalência de um determinado depoimento se mostra evidente ao magistrado, como corolário de sua persuasão racional, o que conduz à solução da controvérsia na direção da prova mais robusta . Sob outro enfoque, no cotejo da prova oral com a documental, não coincidentes, saliente-se que inexiste hierarquia de provas no ordenamento pátrio, privilegiando-se o princípio do livre convencimento motivado do julgador (artigo 131, do cpc), pois a apreciação dos elementos dos autos não depende de critérios legais valorativos pré-determinados. Desse modo, a prova testemunhal pode elidir as informações extraídas dos documentos, se é essa a conclusão que melhor atende à primazia da realidade. (TRT17 - REC: 00010773320145170009, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2015).

Inclusive, o depoimento do autor e de suas testemunhas é cheio de contradições, com o único objetivo de inflar a jornada de trabalho, a ponto de torna-la irreal. É o que se observa na seguinte passagem:

Depoimento pessoal do autor:

"Que atendia de 40 a 60 clientes por dia, e cada atendimetno durava de 15 a 20 minutos, com variações para mais e para menos;" (sic).

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Basta simples cálculos matemáticos para averiguar a insensatez das alegações autorais. Se levarmos em consideração os menores valores alegados, ou seja, que o reclamante atendia 40 clientes demorando 15 minutos em cada, chegaríamos ao total de tempo gasto, SOMENTE ATENDENDO CLIENTES, sem contar com o tempo de deslocamento entre tais clientes, de dez horas.

40 clientes x 15 minutos = 600 minutos = 10 horas.

Ao usarmos, ainda com base no depoimento do autor, os outros valores alegados, chegamos a uma jornada de trabalho completamente irreal de vinte horas por dia :

60 clientes x 20 minutos = 1200 minutos = 20 horas

Ressalta-se que os cálculos foram realizados sem sequer constar com o tempo gasto no percurso de um cliente para o outro!

Não há como levar em consideração, desse modo, a jornada de trabalho alegada em inicial, visto ser completamente ilógica. Desse modo, correto, nesse ponto, a sentença ao reconhecer a completa contradição dos depoimentos prestados, de modo a afastar por sua vez, o reconhecimento das horas extras.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RATEIO DA ESCOLTA DE SEGURANÇA.

Em Sentença, o Douto Magistrado assim consignou:

Pondero, entrementes, que não exsurgiu nos autos prova apta a assegurar que o reclamante também se enquadrava em tal situação. A testemunha por si apresentada se limitou a alegar que a situação descrita era a ele aplicável, não mencionando se o reclamante também se utilizava de escolta.

O demandante, por sua vez, também não chegou a mencionar os bairros em que cumpria sua rota, deixando de cumprir o ônus que lhe cabia de comprovar efetivo enquadramento na situação fática que ensejasse o ressarcimento pretendido.

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A empresa negou o desconto e o reclamante não apresentou qualquer prova documental de ter quitado valores de tal rubrica. Indefiro, assim, o pedido de ressarcimento a título de valores gastos com a segurança armada.

Ocorre que a empresa, desde o primeiro momento, confirmou que alguns de seus funcionários tinham o apoio de segurança, o que era feito, adiante-se logo, muito mais para RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA dos colaboradores do que, propriamente, para proteger o patrimônio da ré.

A reclamada inclusive admitiu que existem rotas em que se faz necessário acompanhamento por segurança a fim de afastar qualquer risco ao trabalhador. Todavia, não se faz segurança diariamente, porquanto a gerência há antes de ter conhecimento para autorizar, eis existir na empresa o serviço de sangria, a qual é composta de funcionários específicos que estão em jornada externa para resgatar o dinheiro que os consultores recebem para fazer depósito em banco. Mister, ainda, esclarecer que o consultor é proibido de se conduzir com valores altos a fim de afastar ou ao menos minorar riscos a si e à empresa.

Em continuação, sobreleva consignar que JAMAIS a reclamada efetivou qualquer desconto ilícito na remuneração obreira, fiel ao princípio de permanência das relações empregatícias, o que, aliás, é passível de comprovação a partir de uma análise dos contracheques autorais, documentação a qual o obreiro opôs sua assinatura confirmatória, fazendo, portanto, prova dotada de presunção de veracidade, na forma do art. 368 do CPC.

Tanto é verdade que, nos contracheques autorais, não há qualquer indício de tais descontos, inviabilizando, dessa forma, a procedência do pleito autoral, afinal de contas, o obreiro sempre recebeu seu salário de forma integral, inclusive apondo sua assinatura confirmatória, fazendo, portanto, prova dotada de presunção de veracidade, na forma do art. 368 do CPC.

Ainda assim, o magistrado julgou de maneira escorreita ao aplicar o art. 818 da Consolidação Trabalhista, visto que em se tratando de fato constitutivo de direito, cabe ao autor da assertiva prová-la.

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Conforme compreende os julgados dos Tribunais:

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. EXEGESE LITERAL E RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, consoante interpretação literal e restritiva do próprio dispositivo legal, é devida na estrita hipótese em que há atraso do empregador no pagamento das parcelas rescisórias devidas ao empregado. O fato gerador da multa é tão somente a inobservância dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias. Na presente lide, a recorrente efetuou o pagamento das referidas verbas dentro do prazo legalmente previsto, conforme se observa na documentação acostada aos autos. Com efeito, uma vez que a multa penaliza o empregador que incorre em mora no pagamento das referidas verbas, e por razões de disciplina judiciária e segurança jurídica, encampo o entendimento de que a restituição de descontos indevidos feitos no documento rescisório ou o pagamento de verbas rescisórias devidas e não contidas no TRCT, não são fatos ensejadores à aplicação da penalidade prevista na referida norma em apreço. Recurso ordinário patronal provido. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL OBREIRA NÃO VEROSSIMILHANTE. HORAS EXTRAS, SALÁRIO EXTRA FOLHA E DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DIREITOS PLEITEADOS INEXISTENTES. TESE OBREIRA DESPROVIDA DE AMPARO FÁTICO E PROBATÓRIO SUFICIENTES. A regra da distribuição do ônus probatório estabelece que ao reclamante cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, e à reclamada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I e II, do NCPC. Na hipótese ora ventilada, a reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório, acerca das horas extras, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos exordiais, considerando que sua prova oral não se mostrou convincente, muito menos, verossimilhante nesse sentido . Desse modo, restou demonstrado nos autos, a inexistência dos direitos pleiteados na exordial, considerando que a tese obreira, em sua totalidade, restou desprovida de amparo fático e probatório suficientes que justifique o inconformismo recursal. Recurso ordinário obreiro não provido. DECISÃO. (TRT13 - RO: 00003047420165130026, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, Data de Publicação: 25/11/2016)

Portanto, o autor não teria produzido NENHUMA PROVA de que efetivamente trabalhava nas condições acima descritas, que necessitam do uso de segurança.

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Em seu recurso, alega o reclamante de que o nobre julgador teria infringido o princípio da melhor aptidão para a prova. Esse princípio, porém, aduz que o ônus da prova deve ser atribuído a parte que tem a melhor condição de produzi-la. Ora, o autor tinha plena condição de produzir provas no sentido de que trabalhava em rotas perigosas e que, efetivamente, precisava de segurança. Ainda assim, não se desincumbiu de seu ônus e parece querer, diante de sua inércia, que a empresa comprove todas as alegações autorais, mesmo quando impossíveis de serem comprovadas pela reclamada

Desta feita, impossível não reconhecer a impertinência do presente recurso também nesse aspecto, haja vista o reclamante não se haver desincumbido do ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC, munindo-se, ao revés, de vagas afirmações.

DAS FÉRIAS DOBRADAS

O reclamante alega não haver gozado das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013 e proporcionais de 2013/2014, de modo que afirma fazer jus ao pagamento dobrado de indenização correspondente ao período de férias e ao terço constitucional.

Razão não lhe assiste, posto que as férias referentes aos períodos aquisitivos acima citados FORAM GOZADAS EM SUA INTEGRALIDADE NO PRAZO LEGAL E ESCORREITAMENTE QUITADAS, CONFORME FAZEM PROVA OS RECIBOS DE FÉRIAS EM ANEXO.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O reclamante requer a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, alegando não haver percebido todas as verbas rescisórias a que fazia jus no prazo legal.

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Ocorre que, ao contrário do que afirmara o reclamante, a empresa demandada efetuou seu pagamento mediante a ação consignatória pondo fim à obrigação.

Desta forma, o reclamante busca enriquecer ilicitamente às expensas da reclamada.

Também, em relação às demais parcelas controversas pleiteadas por meio desta reclamatória, não seria razoável a punição da ré pelo não pagamento de verbas rescisórias que nem sequer julgava devidas, eis que, conforme seu entendimento, não seria devida nenhuma diferença a título de verbas rescisórias.

A multa do art. 477, § 8º da CLT, apenas tem lugar nos casos de não atendimento ao prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo para o adimplemento das verbas rescisórias às quais faz jus o empregado dispensado sem justo motivo.

Assim, ainda que, ao final, fossem reconhecidas por devidas quaisquer verbas pleiteadas em exordial, a simples CONTROVÉRSIA das parcelas não permite que se exija, da empresa reclamada, que tivesse efetuado o pagamento de verbas as quais sequer tinha ciência da pertinência, eis que, segundo entende a demandada, tudo o quanto devido foi pago no momento do desate contratual.

Não obstante, ainda que se decida no sentido de ser devida alguma verba rescisória, o que não se espera, DEVE-SE RESSALTAR QUE MESMO NESSE CASO NÃO É DEVIDA A MULTA DO ART. 477, PELO FATO DE SEREM CONTROVERTIDAS AS VERBAS EM QUESTÃO . É nesse sentido que se posiciona a Orientação Jurisprudencial nº 351 SDI-I:

"351. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa."

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Deve-se esclarecer que, se quando estava em vigor a referida Orientação Jurisprudencial não era vinculante, igualmente agora, após seu cancelamento, PODE E DEVE O PRECLARO JULGADOR SE ORIENTAR POR TAL ENTENDIMENTO, POR SER ESTE MEDIDA DE JUSTIÇA, QUE FOI O QUE ACONTECEU NA PRESENTE DEMANDA, SEGUIDA INCLUSIVE PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA :

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA 1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas.Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (grifos nossos) (TST - RR: 93400092009502044393400-09.2009.5.02.0443, Relator: João OresteDalazen, Data de Julgamento: 09/10/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA 1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa . 2. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1589220125060341158-92.2012.5.06.0341, Relator: João OresteDalazen, Data de Julgamento: 19/06/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2013)

Sendo assim, seja qual for a tese adotada por este Juízo, deve-se ter que é injustificada a aplicação da multa do Art. 477, primeiramente pelo fato de terem sido as verbas rescisórias escorreitamente adimplidas, e em segundo lugar pelo fato de serem as verbas extensamente controvertidas, o que afasta a incidência da penalidade, conforme o exposto.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO

O Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), foram instituídos pela lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, visando proteger os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário . Tal direito é previsto na Constituição Federal, art. :

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Art. 7º-São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

A Lei 7.998/90 regula o recebimento do Seguro Desemprego, e em seu artigo alterado pelo art. da Lei 8.900/94, aduz:

Art. 2º. O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensasem justa causa, inclusive a indireta; (...).

Com base no exposto acima, verifica-se que o autor não tem o direito ao recebimento do Seguro Desemprego, visto que já se encontra trabalhando, conforme consignado em audiência.

- DOS PEDIDOS

EX POSITIS , requer-se seja NEGADO PROVIMENTO in totum ao Recurso Ordinário da reclamante, por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sendo mantida a decisão de 1º grau, por ser de direito.

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N. Termos,

P. Deferimento. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2017.

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