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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0291

Contrarrazões - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Insel- Consultoria e Engenharia

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Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BAHIA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A ,(" ")Recorrida sendo pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move o Nome (" Recorrente ") por seu procurador que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 900, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), consubstanciado nas razões anexas.

Requer que sejam as presentes razões recebidas, processadas e encaminhadas à Turma designada para julgamento do recurso principal do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

São Paulo, 24 de agosto de 2016.

RICARDO CHRISTOPHE FREIRE

00.000 OAB/UF

COLENDOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

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Fls.: 3

RECORRIDA: ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BA

EGRÉGIA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. A Recorrida tomou ciência da decisão de conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, por meio de publicação no Diário Eletrônico de 16.08.2016 (terça-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias para a interposição do presente recurso começou a fluir em 17.08.2016 (quarta-feira).

2. Assim, o prazo para apresentação das Contrarrazões findou-se em 24.08.2016, data em que a Recorrida protocolou suas contrarrazões. Sendo assim, tempestiva a apresentação das Contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente.

II. DO BREVE RELATO DOS FATOS

3. O Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista em face da INSEL - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, e não realizou qualquer pedido expresso em face da ora Recorrida.

4. Em 03.05.2016 ocorreu regular instrução processual, onde as partes foram devidamente ouvidas e foi retificado o polo passivo da ação, para que constasse a correta denominação da ora Recorrida.

5. Em seguida, no dia 26.07.2016, o D. Juízo prolatou a r. sentença, na qual declarou improcedentes todos os pedidos em face da ora Recorrida, tendo em vista a aplicação da OJ n° 191 da SBDI-1, que aduz que os donos da obra não são responsáveis pelos direitos trabalhistas contraídos pelas empreiteiras.

6. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Ordinário, recorrendo contra o texto da OJ 191 do TST e da jurisprudência deste Regional. Vejamos:

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Fls.: 4

III. PRELIMINARMENTE - RECURSO GENÉRICO, APLICAÇÃO DA SUMULA2>

422 DO C. TST

7. O Recorrente, por meio do ora guerreado Recurso Ordinário, pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que r. sentença prolatada estaria equivocada, uma vez que os serviços prestados estavam inseridos na atividade econômica da Recorrida.

8. Contudo, cumpre ressaltar que em momento algum o Recurso Ordinário citado busca atacar os fundamentos sentença, limitando-se a argumentar, de maneira genérica, que a sentença encontra-se equivocada, renovando as razões da inicial.

9. O artigo 1010, II, do Código de Processo Civil exige que, ao recorrer, a parte apresente e exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada.

10. Neste sentido, a súmula 422 do C. TST orienta para que não seja conhecido o recurso em que as razões do Recorrente deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob ausência de requisito de admissibilidade.

11. A simples leitura do Recurso Ordinário é suficiente para perceber que o Reclamante busca a reforma da decisão sem, no entanto, demonstrar em quais pontos a sentença estaria equivocada.

12. Nesta senda, o pedido de reforma do v. acórdão deve ser afastado, pois manifestamente genérico e sem atacar os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes da Súmula 422 do C. TST.

IV. MÉRITO

a) Breves esclarecimentos sobre a Recorrida

13. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A é uma concessionária de serviço público, que tem como objeto social a geração de energia elétrica mediante fontes renováveis, exclusivamente, conforme estatuto social colacionado aos autos, transcreve- se o artigo 4° do seu estatuto social:

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Fls.: 5 "Artigo 4° " A companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de origem eólica (grif os nossos).

14. Visando construir seu parque eólico, a "ENEL" firmou contrato de empreitada global com a "ABB Ltda", empresa que supostamente subcontratou a 1a Reclamada, INSEL - Consultoria e Engenharia Ltda,

15. Ou seja, a "ABB" e a "INSEL" - 1a Reclamada - eram as EMPREITEIRAS que realizariam as obras de construção civil dos parques eólicos por meio do Contrato de Empreitada a Preço Global para o Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Sistemas, Montagem, Serviços de Engenharia, Obras Civis e Comissionamento para a Implantação dos Sistemas Elétricos, devidamente juntado aos autos.

16. Forçoso perceber que a "ENEL" é empresa dona da obra, referente ao contrato de empreitada para construção de seu parque eólico. Nesta senda, a "ENEL" jamais manteve qualquer vínculo com os trabalhadores da obra, não podendo ser responsabilizada por eventuais encargos trabalhistas que a sua real empregadora não tenha adimplido.

17. Conforme restou comprovado nos autos mediante estatuto social colacionado, a "ENEL" é empresa que possui como objeto social a geração de energia elétrica, apenas.

18. Deste modo, totalmente correta a r. sentença recorrida. Isto porque a "ENEL" é verdadeira dona da obra, não possuindo qualquer responsabilidade sobre as verbas pleiteadas sobre o autor. Assim, cumpre destacar que a dona da obra, a luz da OJ 191 da SDI-1 do TST, não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

19. O Recorrente busca em seu recurso ordinário recorrer da própria OJ 191, o que é impossível. O texto da Orientação Jurisprudêncial é claro ao citar que na existência de um contrato de empreitada, não há que se falar em responsabilidade da parte contratante. No presente caso restou devidamente comprovado que a "ENEL", ora recorrida, possui contrato de empreitada com a 1a Reclamada e que não é uma empresa do ramo de construção, enquadrando-se perfeitamente na hipótese vislumbrada pela OJ 191 da SBDI-1.

20. Feitas as considerações iniciais, passemos ao mérito.

b) DA INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

21. O Recorrente pleiteia a reforma da r. sentença prolatada, sob o argumento de que a ora Recorrida contratou a 1a Reclamada, e por este simples fato deveria ser considerada responsável solidária ou subsidiária.

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22. Invoca o artigo 113 do código de processo civil, o que não interfere em nada no deslinde do presente feito.

23. Pois bem. A argumentação do recorrente não merece prosperar. Explica-se:

24. Conforme restou comprovado nos autos, a Recorrida é empresa jurídica de direito privado, que possui como objeto social a geração de energia elétrica, transcreve-se o artigo 4° do seu estatuto social:

" A companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de origem eólica , podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social, inclusive deter participação no capital social de outras sociedades, seja como acionista ou quotista" (grifos nossos).

25. Após ter participado e vencido os leilões de energia promovidos pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a ora recorrida foi autorizada (por meio de concessão) a gerar energia eólica no Estado da Bahia - mais precisamente, no munícipio de Cafarnaum/BA, por meio da Portaria N° 55, de 12 de Fevereiro de 2014, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas E Energia, transcreve-se:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N° 55, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e63, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão n° 05/2013-ANEEL, e oque consta do Processo n° 48500.000.000/0000-00, resolve:Art. 1° Autorizar a empresa Enel Green Power Damascena Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MFsob o no 00.000.000/0000-00, com Sede na Endereço, São Domingos,Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer- se como Produtor Independente de EnergiaElétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Damascena, no Município de Cafarnaum, Estado da Bahia, com 29.900 kW de capacidade instalada e 16.700 kW médios de garantia física de energia, constituída de treze Unidades Geradoras de 2.300 kW, cujaslocalizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização namodalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995.

26. Para a implantação das obras civis necessárias na construção dos parques eólicos de sua propriedade, após de diversas tratativas, a 2a Reclamada contratou, por meio de um contrato de empreitada global, a empresa ABB Ltda. Esta empreiteira se organizou em um consórcio com a empresa INSEL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, conforme contrato de empreitada juntado aos autos.

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27. A 1a Reclamada, portanto, era a EMPREITEIRA que realizaria as obras de construção civil dos parques eólicos de propriedade da 2a Reclamada, ora Recorrida. Os documentos de ID: 82dc9cf; 835fecf; 55e7eb4; c41bced; d252723; 00.000 OAB/UF; bb38c82; 1a0ce0e; 00.000 OAB/UF; a1809b7 (termos do consórcio e do contrato de empreitada firmado entre as partes), comprovam as alegações da ora Recorrida.

28. Diante deste cenário, resta claro que a ora Recorrida não é uma empreiteira e seu objeto social não se confunde com construção civil ou incorporações, motivo pelo qual resta caracterizada sua condição de DONA DA OBRA , sendo totalmente aplicável a tese da OJ 191 da SBDI-1 do TST.

29. Além disso, o próprio depoimento pessoal do autor confirma que a ENEL é mera dona da obra. Transcreve-se:

"que acredita que ENEL GREEN seja a dona do parque eólico;"

"que nunca recebeu ordens de ninguém da ENEL". Ata de audiência realizada em 03.05.2016.

30. Nesta senda, não há o que se falar em responsabilidade solidária, tendo em vista que a "ENEL" não é uma empreiteira, fato este que torna impossível a caraterização de subempreitada, nos moldes do artigo 455 da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que a responsabilidade solidária decorre apenas de lei ou de vontade das partes, o que não é o presente caso, não há qualquer previsão legal neste sentido.

31. Também resta impossível a caraterização da responsabilidade subsidiária nos moldes da súmula 331, V, do TST, pois se trata de um verdadeiro contrato de empreitada havido entre as partes, não existindo verdadeira intermediação de mão de obra, como na hipótese preconizada na Súmula mencionada.

32. Inclusive, este foi o entendimento da r. sentença, que observou que as atividades da ora recorrida são de geração de energia eólica, em nada se confundindo com construção civil, motivo pelo qual resta impossível a caracterização da responsabilidade subsidiária, vejamos como elaborou a sentença o d. magistrado:

"Considerado tal contexto fático, entendo ter razão a ré ENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S.A. quando sustenta inviável a sua responsabilização no feito, já que é dona-da-obra.

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É que, nesse caso, não há efetiva terceirização de serviços, para fins de responsabilização trabalhista, na forma da Súmula 331 do E. TST . A terceirização pressupõe intermediação de mão-de-obra, que pode ser lícita ou ilícita. Pressupõe que o trabalhador se insira no contexto produtivo do tomador; na prática, é como se o trabalhador fosse empregado do próprio tomador, pois é este quem diretamente aufere o benefício de seu trabalho.

(...)

Ora, no caso, não houve intermediação de mão-de-obra . A ré ENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S.A . não atua na construção de subestações, sendo empresa do ramo de energia. Aplicável, portanto, o teor da OJ n° 191 da SDI-1 do E. TST, que exclui, por ausência de previsão legal, a responsabilidade do dono-da-obra sobre os créditos trabalhistas , salvo no caso de incorporador ou construtora.

Afasto a responsabilidade da ré ENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S.A." (grifos nossos).

33. Casos semelhantes foram julgados da mesma maneira, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional:

DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE . De acordo com o entendimento firmado pelo c. TST na OJ n° 191, da SDI I, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Processo 0001831-58.2014.5.05.0251 ( RecOrd, Origem SAMP, ac. n° 254537/2016, Relatora Desembargadora Dalila Andrade , 2a. TURMA, DJ 29/01/2016.)

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA . Conforme o entendimento consubstanciado na OJ n° 191 do SDI-1 do c. TST, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Processo 0000562-41.2014.5.05.0038, Origem PJe, Relatora Desembargadora Nome , 4a. TURMA, DJ 21/01/2016).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EXCLUSÃO . O contrato de empreitada, cujo dono da obra não é empresa construtora ou incorporadora, enseja a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do colendo TST. (Processo 0001581-25.2013.5.05.0133 RecOrd, Origem SAMP, ac. n° 250242/2015, Relator Desembargador Nome, 2a. TURMA, DJ 17/12/2015).

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VOTO : A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. RESPONSABILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191/SBDI-I/TST. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE O Reclamante insurge-se contra a sentença que isentou a segunda Reclamada de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Alega que a descrição dos serviços constantes nos contratos de prestação de serviços evidenciam que não houve a realização de uma obra certa, mas sim a prestação de diversos serviços. Argumenta que a Transpetro agiu com a culpa in vigilando, pois embora beneficiária dos serviços prestados, não se desincumbiu do ônus de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas. Requer a reforma da decisão para condenar a segunda Reclamada de forma subsidiária com relação aos débitos devidos. Examino. A hipótese dos autos é de celebração de um contrato de empreitada - cujo objeto é a implementação do cercamento perimetral nas estações de gás natural da Malha Nordeste Meridional (fls. 124/144). In casu, houve a contratação de empresa para executar serviços específicos, não inseridos nas atividades normais da contratante, que atua na condição de dona da obra, circunstância que exclui a aplicação do art. 455 da CLT. No caso, não se trata de contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta, mas da contratação de um serviço determinado, cuja finalidade é o resultado da obra, esgotando-se com a sua conclusão, característica que o diferencia da terceirização. O dono da obra não detém responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, por ausência de previsão legal. Desse modo, não pode haver a condenação como corresponsável pelas verbas trabalhistas inadimplidas, quando haja figurado na relação jurídica na condição de dono da obra, conforme se observa da OJ 191 da SDI-I/TST, in verbis: "OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. De acordo com o art. 610 e segs. do Código Civil, o contrato de empreitada é aquele em que uma das partes - o empreiteiro, pessoa física ou jurídica, se obriga a executar determinada obra ou serviço, mediante o pagamento de um preço (normalmente único), utilizando-se de material próprio ou fornecido pelo contratante, de acordo com suas instruções, mas sem subordinação. A Seção de Dissídios Individuais I do TST, no julgamento dos Embargos de Revista n° TST-E-00.000 OAB/UF-66.2007.5.09.0095 definiu quais são as atividades enquadradas no ramo da construção civil, extrai-se do voto que: "Com efeito, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n° 397, de 09 de outubro de 2002, consignou as seguintes atribuições para os trabalhadores da construção civil e assemelhados: 'Os trabalhadores compreendidos neste subgrupo constroem e reparam edifícios e outras obras, assentam tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e telhas; constroem obras de concreto armado; constroem, montam e reparam estruturas de madeira das construções, assoalhos, vedações e revestimentos de madeira, embarcações e outros produtos de madeira, aplicam revestimentos e adornos de gesso nas edificações; instalam materiais isolantes em edifícios, caldeiras e tubulações, e equipamentos de refrigeração, climatização e insonorização de interiores; adaptam e colocam vidros em

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edificações e veículos; realizam outras tarefas relacionadas com a construção civil. Os trabalhadores que montam, ajustam, instalam e reparam encanamentos, tubulações e outros condutos, soldam e cortam o metal, confeccionam e reparam artefatos de chapas de metal, a frio, e preparam, ajustam e montam peças metálicas de grande. ( Processo 0001064- 20.2013.5.05.0133 RecOrd, Origem SAMP, ac. n° 252993/2015, Relatora Desembargadora Vânia J. T. Chaves, 3a. TURMA, DJ 16/12/2015).

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro , salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. OJ n° 191 da SDI-I do TST. Nova redação - Endereço e 31.05.2011. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Existindo controvérsia sobre as verbas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. Quando expressamente impugnada pelo Empregador a jornada de trabalho declinada na inicial e não apresentados os cartões de ponto, deve-se inverter o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do Empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO - A fixação da indenização deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima. Também objetiva coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. (Processo 0000995-85.2013.5.05.0133 RecOrd, Origem SAMP, ac. n° 252983/2015, Relator Desembargador Pires Ribeiro, 3a. TURMA, DJ 16/12/2015).

34. No mesmo sentido orienta o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ N.° 191 DA SBDI-1 DO TST . Este Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.° 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária nem subsidiária, nas obrigações trabalhistas contraídas por este último, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Assim, não sendo a Vale S.A. construtora ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias da empregadora. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR:

0000.0000.0000.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4a

Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

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RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-I DO TST . 1. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que - o ora recorrente foi admitido por SJK CONSTRUTORA LTDA EPP, na função de meio oficial de pedreiro, para atuar nas obras de reforma da Vila Estudantil e duas guaritas localizadas no Campus Nome da Universidade de São Paulo (fl. 104 - cláusula primeira) (...)- (fls.451 e 452). Entendeu, contudo, inaplicável o entendimento constante na OJ 191/SDI-I/TST ao argumento de que a condição do ente público como dono da obra -fica afastada, qualificando-se como verdadeiro tomador de serviços, pois a construção, manutenção e reforma de prédios públicos está diretamente relacionada à atividade fim.- (fl.451).

2. Verifica-se, da leitura da decisão regional, que a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do TST, tendo a ora recorrente figurado como dona da obra. 3. Aplica-se, assim, in casu, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST ("Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora") .

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 20503820115150012, Relator: Hugo Carlos

Scheuermann, Data de Julgamento: 24/09/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

35. Nesta senda, não há que se falar em reforma da sentença, como pretende o Recorrente, pelo que a Recorrida requer a manutenção da r. sentença prolatada nos seus exatos termos.

c) Dos demais pedidos

36. O recorrente pleiteia a reforma da r. sentença prolatada quanto aos pedidos de horas extras e horas in itinere, bem como seus reflexos na rescisão contratual, que foram julgadas improcedentes pelo d. juízo de origem.

37. No entanto, a pretensão do Recorrente não merece prosperar. Conforme brilhantemente exposto na r. sentença prolatada, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 818 da CLT e 373, I do novo código de processo civil.

38. Além disso, conforme se verifica dos documentos juntados pela 1a Reclamada, os cartões de ponto biométrico demonstram a verdadeira jornada exercida pelo Reclamante, ora recorrente, bem como que estes eram devidamente analisados e assinados pelo empregado.

39. Além disso, os documentos de ID: 24d591c, 5777dba, 442145a, 36a7900, demonstram a correta quitação das verbas rescisórias e eventuais reflexos solicitados pelo autor da ação.

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40. Os contracheques juntados nos autos confirmam que as horas in itinere foram devidamente pagas ao autor da ação.

41. Por fim, impugna-se o valor atribuído pelo Reclamante, ora recorrente, de R$ 00.000,00 como última remuneração, pois estipulado a maior. Para estes fins deverá ser verificado o demonstrativo de pagamento devidamente juntado pela 1a Reclamada.

42. Deste modo, não há falar em reforma da decisão nos moldes pleiteados pelo autor, motivo pelo qual a r. sentença deverá ser mantida em seus exatos termos.

V. CONCLUSÃO

43. Por todo exposto, a Recorrida requer essa E. Turma digne-se em manter a r. sentença a quo nos seus exatos termos supramencionados, sendo acolhidas as alegações ventiladas nas presentes contrarrazões.

São Paulo, 24 de agosto de 2016.

RICARDO CHRISTOPHE FREIRE

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF