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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0070

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, solteira, costureira, portadora do RG nº 00000-00-x, CPF nº 000.000.000-00, residente na Endereço, na cidade de Batatais (SP), por sua defensora dativa (doc. 1) que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335, inciso V do Código Civil e artigo 890 e seguintes do Código de processo Civil, para propor :

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de NomeE Nome, através de seu representante legal, empresa estabelecida na cidade de Ribeirão Preto (SP), na Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente e seu companheiro Nomecelebraram com a Requerida contrato de financiamento de compra e venda de casa popular situada na Endereço, na cidade de Batatais (SP), onde foi computado a renda dos dois conviventes para fins de cálculo da prestação mensal, conforme cópia do termo de confissão de dívida em anexo (doc. 2),

No entanto em setembro de 2012 os conviventes se separaram, cópia da separação em anexo (docs. 3, 4 e 5), e o convivente Gabriel abandonou o lar conjugal deixando a Requerente com várias dívidas, inclusive com prestações atrasadas do imóvel em questão sendo necessário um acordo com a empresa Requerida para que o imóvel não fosse perdido, já que o convivente Gabriel havia sumido e deixado as dívidas nas costas da Requerente.

No entanto, Excelência, a Requerente não tem condições de pagar as parcelas do acordo no valor de R$ 00.000,00mais as parcelas vincendas em valor igual, ou seja, desembolsar o valor de R$ 00.000,00mensais com seu salário de costureira no valor de R$ 00.000,00mensais.

Visando atingir seu objetivo que é pagar as prestações atrasadas e continuar pagando as vincendas e assim continuar na posse do imóvel já que o seu convivente foi embora e não se responsabiliza pelas dívidas, a Requerente vem apresentar um acordo e pagar o valor referente a R$ 00.000,00mensais referente às prestações atrasadas e continuar pagando as prestações vincendas no valor do boleto enviado pela CDHU, ora Requerida.

Insta salientar que a Requerente agora tem só sua renda e a renda de seu ex companheiro não pode mais fazer parte do cálculo da prestação do imóvel já que o mesmo não mais coabita com a Requerente e nem paga mais um centavo de prestação do imóvel, motivo pelo qual as prestações atrasaram dando motivo a presente ação.

DO DIREITO

A Requerente age de boa fé, diante dos fatos acima descritos, para se resguardar caso a Requerida queira lhe tomar a posse do imóvel pela falta de pagamento o que não seria justo tendo em vista que a Requerente quer pagar e continuar na posse do imóvel, não restando alternativa a não ser o socorro judicial, para ver resguardado o seu direito.

Conforme o artigo 335, inciso V, do Código Civil, se pender litígio sobre o objeto do pagamento, poderá o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente, até que se discuta o Recurso de apelação no Tribunal.

Dessa forma, a Requerente vem consignar judicialmente mediante deposito no valor de R$ 00.000,00mensais no cartório desse juízo, conforme comprovante anexo, referente ao pagamento da primeira parcela do acordo de pagamento proposto.

DO PEDIDO

Diante do exposto, julgando procedente o presente pedido, requer se digne Vossa Excelência, determinar o recebimento da presente ação, autorizando o depósito judicial da quantia mencionada, bem como a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação.

Requer, ainda que sejam deferidos os posteriores depósitos judiciais das parcelas vincendas, nos termos do artigo 892 do Código de Processo civil até final decisão, com posterior liberação dos valores depositados a quem de direito.

Requer, outrossim, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita de acordo com a nomeação em anexo.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento

Batatais (SP), 19 de fevereiro de 2014.

Nome

Advogada