Processo Nº 0010038-13.2015.5.15.0096

TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
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06/08/2018há 3 anos
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3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº RTOrd-0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM (OAB: 321935/SP)

RÉU ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

mc

D E S P A C H O

Cabe impulso oficial para a liquidação da sentença no processo do trabalho, o qual deve ter duração razoável, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Assim, determino que a reclamada apresente os cálculos do valor que deve no presente feito, em estrita observância da decisão exequenda, incluindo os valores devidos a título de contribuição previdenciária (cotas do empregado - caso devida - e do empregador, destacando o valor relativo à contribuição de terceiros) e de Imposto de Renda, observado o prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, a reclamada depositará, desde logo, o valor líquido devido ao reclamante, com comprovação das retenções legais pertinentes, considerado o cálculo por ela própria apurado (quantia certa), sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC. Depositada a parte incontroversa, incidirá a multa em questão sobre eventual diferença que vier a ser apurada, caso os cálculos da reclamada sejam declarados incorretos, posteriormente.

Além disso, a apresentação do cálculo em valor muito inferior ao devido poderá ser assumida, a partir do pressuposto da razoabilidade, como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se a reclamada ao pagamento de uma multa de 20% do valor total e correto da execução, nos termos dos artigos 772, inciso II, e 774, parágrafo único, ambos do CPC.

No silêncio da reclamada, fica desde já estabelecida a apuração do valor devido por cálculos de contador da confiança do juízo às expensas da reclamada, nomeando-se para tanto o SR. THIAGO XAVIER VASQUES , que deverá apresentar laudo em 15 (quinze) dias, contados após expedição de intimação específica.

Deverá o Sr. Perito, ainda, incluir nos cálculos as multas do artigo 523, 772, inciso II, e 774, parágrafo único, do CPC.

Apresentado o laudo pericial, tornem os autos conclusos para homologação, nos termos do artigo 884 da CLT.

Ressalto que a ausência do depósito de valor incontroverso ensejará o bloqueio das contas bancárias da reclamada, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberações.

Em 26 de Abril de 2017.

Flavia Farias de Arruda Corseuil

Juíza do Trabalho

02/02/2017há 5 anos

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº RTOrd-0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM (OAB: 321935/SP)

RÉU ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME SENTENÇA RELATÓRIO

VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME , alegando que foi admitido aos serviços da reclamada em dois períodos distintos, o 1º de 14/11/2013 até 20/05/2014, e o 2º de 10/07/2014 a 08/08/2014, para o exercício da função de ajudante de montagem, tendo sido dispensado sem justa causa nos dois períodos. Postulou os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras, multas normativas, indenização por danos morais, dentre outros (Id. nº bf7df1d, e7cbc1f). Requereu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$65.378,49 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Juntou documentos.

Regularmente notificada, a reclamada não compareceu na audiência. Prejudicada a tentativa de conciliação.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com a concordância da parte presente.

Razões finais remissivas.

Tentativa final de conciliação: prejudicada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

A reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer injustificadamente à audiência designada, sendo, portanto, revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, nos termos do disposto no art. 844, caput, da CLT. Contudo, a confissão ficta pode ser infirmada por outras provas constantes dos autos.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O vínculo trabalhista é verificado ante a presença dos requisitos subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade (art. 2 e 3 da CLT). O atual conceito de subordinação jurídica inclui não só a subordinação direta extraída do art. 2 e 3 da CLT, mas também a subordinação indireta e por meios telemáticos, esta presente no art. 6 da CLT (Lei 12.551/2011).

Demais disso, destaco que a estipulação verbal de contrato de trabalho entre as partes está autorizada pelo art. 443 da CLT, que, inclusive, admite a modalidade de contrato tácito.

No caso dos autos, a reclamada é revel e confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial, os quais reputo verídicos.

Em aditamento à inicial (Id. nº e7cbc1f), o reclamante informa que laborou para a reclamada em dois períodos, sendo o 1º de 14/11/2013 a 20/05/2014, e o 2º de 10/07/2014 a 08/08/2014. Assim, declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes, conforme indicado na inicial e aditamento, nos períodos de 14/11/2013 a 20/05/2014 (1º período) e 10/07/2014 a 08/08/2014 (2º período).

Determino a anotação da CTPS do reclamante, em que deverão constar sobre o 1º período as seguintes informações: admissão em 14/11/2013, dispensa em 20/05/2014, função de ajudante de montagem e salário de R$ 1.250,00; e, sobre o 2º período: admissão em 10/07/2014, dispensa em 08/08/2014, função de ajudante de montagem e salário de R$ 1.250,00.

Considerando a existência de pedido de baixa na CTPS e a revelia da reclamada, com supedâneo nos princípios de celeridade e economia processual, para que não haja prejuízos à parte autora, determino que a secretaria da Vara proceda às anotações na CTPS, conforme acima exposto. Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Para tal fim, deverá o reclamante juntá-la aos autos no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão.

VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pleiteia o autor o pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que da dispensa até o presente momento nada recebeu a este título. Ante a revelia da reclamada, reconhece-se os créditos do reclamante e condeno-a ao pagamento das seguintes verbas: 1º contrato:

- aviso prévio de 30 dias;

- 20 dias de saldo de salários relativos a maio de 2014; - 7/12 avos de férias de 2013/2014, acrescidas de 1/3; - 6/12 avos de décimo terceiro salário de 2014;

- FGTS + 40% sobre aviso prévio, saldo de salário e 13º salário; - indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. 2º contrato:

- aviso prévio de 30 dias;

- 08 dias de saldo de salários relativos a agosto de 2014; - 2/12 avos de férias de 2014/2014, acrescidas de 1/3; - 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2014;

- FGTS + 40% sobre aviso prévio, saldo de salário e 13º salário; - indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. Para o cálculo das férias proporcionais e 13º salário proporcional foi considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT.

Reconhecida dispensa sem justa causa, o reclamante tem direito ao saque do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei 8036/90, bem ainda como o direito ao recebimento das guias de seguro-desemprego (art. , Lei 7998/90). Expeça-se alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego.

Diante da inexistência de depósitos na conta do FGTS, não há que se falar em alvará para levantamento.

fgts e 40%

Condeno, ainda, ao pagamento dos valores equivalentes aos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido e dos valores ora deferidos, bem como da multa de 40% sobre o FGTS.

MULTA DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

Procede o pleito de pagamento de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que o débito relativo as verbas rescisórias está incontroverso nos autos e não houve nenhum pagamento em audiência, capaz de elidi-la.

Diante do não pagamento da rescisão contratual até o presente momento, descumprido foi o prazo do art. 477, § 6º da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

HORAS EXTRAS

Sendo a reclamada revel e confessa quanto à matéria fática, fixo a jornada de trabalho do reclamante conforme a inicial, como sendo de segunda a sábado, das 08h00 às 18h00, com intervalo de 15 minutos para alimentação.

Considerando-se o art. , XIII, da CF/88, que estipula a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, julgo procedente o pedido autoral e condeno a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional nas suas vigências e na ausência o legal de 50% e reflexos DSR (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do TST.

Uma vez reconhecida a jornada acima e diante da não concessão integral do intervalo intrajornada (OJ 307 SDI-1 TST e art. 71, § 4º, CLT), devido ao reclamante, condeno ao pagamento de uma hora diária, com o adicional convencional nas suas vigências e na ausência o legal de 50%, e reflexos DSR (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do TST.

Para o cálculo, considera-se o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); devendo ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos.

INDENIZAÇÃO DO ART. DA LEI 7.238/84

Considerando que a data base da categoria em que se enquadrava o reclamante é o dia 1º de setembro (Id. nº d9f0c0d) e que a dispensa do reclamante se deu em 08/08/2014, ou seja, dentro do trintídio previsto no art. da Lei 7.238/84.

Condeno, portanto, a reclamada a pagar ao reclamante indenização adicional correspondente a um salário, nos termos do referido art. 9º.

Multas normativas

Julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 58ª da CCT, em face do descumprimento das cláusulas 20ª, 41ª e parágrafos e 43ª dessa norma coletiva, no importe de R$ 300,00.

Destaco, porém, que o reclamante não preenchia os requisitos constantes na cláusula 31ª quando de sua dispensa (um ano completo de serviço na empresa), portanto, não há que se falar em descumprimento de referida cláusula.

Improcedente o pedido de multas referentes as cláusulas 13ª, 19ª, 29ª e 35ª, uma vez que não há causa de pedir específica sobre elas, mas apenas já mencionando o seu descumprimento, ou seja,

o reclamante em nenhum momento da ação requereu que a reclamada comprovasse o cumprimento dessas obrigações.

VALE-TRANSPORTE

O benefício do vale-transporte é devido a todo trabalhador que se utilize de transporte público para chegar ao local de trabalho (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), cabendo ao empregador que nega tal direito provar a ausência de requerimento ou de necessidade do benefício pelo empregado, dado que é dele a melhor aptidão para a prova, não tendo o empregado como exigir da empresa, com eficácia, recibo ou prova da efetivação do ato. Decorrência da proteção do trabalhador a presunção de necessidade do transporte, dele não se faz exigível prová-la e/ou a efetiva solicitação ao empregador, competindo ao empregador demonstrar a desnecessidade do transporte. Ressalte-se, neste particular, o cancelamento da OJ SDI1 nº 215, do TST, que dizia ser ônus do empregado a prova da satisfação dos requisitos para a obtenção da vantagem em debate.

Diante da revelia da reclamada, julgo procedente o pedido de pagamento de vale-transporte.

Salário família

O salário família é parcela paga diretamente pela empresa, todavia, mediante compensação junto à previdência social (art. 68, Lei n.º 8.213/91).

Nos termos do art. 66, Lei n.º 8.213/91, o salário família é devido no caso da existência de filhos de até 14 anos de idade, contudo, nos termos do art. 67 daquela lei, o pagamento do salário família é condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de …

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº RTOrd-0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM (OAB: 321935/SP)

RÉU ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Processo nº 0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Doutor JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010038

-13.2015.5.15.0096, entre partes: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA , autor, e ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME, réu, estando esteem lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da Sentença id 3481782:

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA em face de ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME , decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar o vínculo empregatício havido entre as partes nos períodos de 14/11/2013 a 20/05/2014 e de 10/07/2014 a 08/08/2014; e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: 1º contrato:

- aviso prévio de 30 dias;

- 20 dias de saldo de salários relativos a maio de 2014; - 7/12 avos de férias de 2013/2014, acrescidas de 1/3; - 6/12 avos de décimo terceiro salário de 2014;

- FGTS + 40% sobre aviso prévio, saldo de salário e 13º salário; - Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; 2º contrato:

- aviso prévio de 30 dias;

- 08 dias de saldo de salários relativos a agosto de 2014; - 2/12 avos de férias de 2014/2014, acrescidas de 1/3; - 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2014;

- FGTS + 40% sobre aviso prévio, saldo de salário e 13º salário; - Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; Demais pedidos:

- diferenças de FGTS e multa de 40% de todo o pacto laboral; - multa do art. 467 da CLT;

- multa do art. 477 da CLT;

- horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional nas suas vigências e na ausência o legal de 50% e reflexos DSR (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; - uma hora diária a título de intervalo intrajornada, com o adicional convencional nas suas vigências e na ausência o legal de 50%, e reflexos DSR (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; - indenização do art. da Lei Nº 7.238/84;

- multas normativas;

- vale transporte;

- indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00. Proceda a secretaria da Vara às anotações na CTPS, devendo fazer constar os períodos acima reconhecidos. Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Para tal fim, deverá a parte autora juntá-la aos autos no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão. Expeça-se o alvará para habilitação no programa de seguro desemprego.

Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, bem como recolhimentos fiscais e previdenciários.

Liquidação por cálculos, conforme parâmetros também traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais.

Por estarem incontroversos o débito relativo as verbas rescisórias,

depósitos do FGTS e horas extras, reconheço o julgamento antecipado parcial do mérito, constante no art. 356, § 1º do CPC; e, autorizo, o início da liquidação e execução definitiva, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 356 do CPC c/c art. 879 da CLT. Advirto desde já que eventual interposição de recurso no tocante a essas matérias ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e VII c/c art. 81, ambos do CPC.

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Jundiaí, 08 de dezembro de 2016.

Flavia Farias de Arruda Corseuil

Juíza do Trabalho Substituta

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

JUNDIAI, 2 de Fevereiro de 2017.

13/10/2016há 5 anos

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº RTOrd-0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM(OAB: 321935/SP)

RÉU ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo nº 0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) JORGE LUIZ SOUTO MAIOR , Juiz (íza) da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0010038-13.2015.5.15.0096 , entre partes:AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA , autor, e RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 16/11/2016 13:20 h , na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí , situada à Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**
Devolução demandado Certidão 16051015153544900000035332709
Notificação Notificação 16042615424710500000034338697
Despacho Despacho 16030116332401700000030747279
emenda inicial 09 1215 Petição em PDF 15120911562542800000027207122
Petição em PDF Petição em PDF 15120911532229300000027206883
Ata da Audiência Ata da Audiência 15113010020625200000026696132
Edital Edital 15110612314777200000025420038
Despacho Despacho 15110516170946900000024209112
ecac ERISMAR EPPresp legal Documento Diverso 15101511444501900000024208648
Not Devolvida_recda.ERISMAR Certidão 15101511390269300000024208210
Notificação Notificação 15081215313877800000020732725
Pesquisa Ecac e-Mail /Correspondência 15081215271100400000020731944
Devolução denotificação e Certidão 15081215243358000000020731942
Notificação Notificação 15031116250484900000013155020
EXTRATOBANCÁRIO Extrato Bancário 15011222243676700000010758905
PROCURAÇÃO Procuração 15011222243611300000010758900
JG Declaração deHipossuficiência 15011222243546300000010758895
DOCS PESSOAIS Documento Diverso 15011222243480700000010758890
DADOSRECLAMADA Documento Diverso 15011222243416000000010758884
CONVENÇÃOCOLETIVA Convenção Coletivade Trabalho 15011222243347800000010758879
CTPS CTPS 15011222243278700000010758869
CERTIDÃONASCIMENTO Certidão deNascimento 15011222243213400000010758864
COMP ENDEREÇO Documento Diverso 15011222243143800000010758859
CALCULORESCISÃO Planilha de Cálculos 15011222243071500000010758856
CALCULO HORASEG A SEX Planilha de Cálculos 15011222243002200000010758854
CALCULO HORASABADO Planilha de Cálculos 15011222242935800000010758851
CALCULO HORA DEREFEIÇÃO Planilha de Cálculos 15011222242864400000010758847
RECLAMAÇÃOTRABALHISTA Certidão 15011222242791100000010758839
Petição Inicial Petição Inicial 15011222242715200000010758833

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

PARAVISUALIZAÇÃO,UTILIZARONAVEGADORMOZILLAFIRE FOX

A audiência será UNA, nos termos da CLT.

A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região.

Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.

Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência.

Salvotratarsedesituaçãoqueefetivamenteexijaaadoçãodoprocedimento,R ECOMENDA-SENÃOUTILIZAR AOPÇÃO"SIGILO"QUANDODAJUNTADADACONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

JUNDIAI, 13 de Outubro de 2016.

KATIA VICIOLI DA SILVA

06/11/2015há 6 anos

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº RTOrd-0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM (OAB: 321935/SP)

RÉU ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

Data da divulgação no DEJT: 06/11/2015

Data da publicação no DEJT: 09/11/2015

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo nº 0010038-13.2015.5.15.0096

AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA

RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) JORGE LUIZ SOUTO MAIOR , Juiz (íza) da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0010038-13.2015.5.15.0096 , entre partes:AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA , autor, e RÉU: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME réu, estando este último em lugar

ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:

GAB / ARTL / MC

Vistos e examinados.

Considerando que o endereço da reclamada e de seu responsável legal, obtido junto ao eCAC, é o mesmo e já foi diligenciado negativamente, determino a renovação da audiência já designada por EDITAL.

À Secretaria para providências.

Jundiaí,05 de novembro de 2015.

Juiz (íza) do Trabalho

Assinado eletronicamente. A 15110516170946900

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

JUNDIAI, 6 de Novembro de 2015.

MARISTELA CERRI

DESTINATÁRIO: ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME

RUA MANOEL PEREIRA DE ARRUDA, 250, BELA VISTA, JUNDIAI - SP - CEP: 13207-721

PROCESSO: 0010038-13.2015.5.15.0096 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VAGNER APARECIDO BARBOSA DA SILVA ERISMAR ALMEIDA SOUZA - ME CNPJ: 10.896.350/0001-31

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 30/11/2015 09:45 h , na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí , situada à Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

RECLAMAÇÃO 15011222242791100

Certidão

TRABALHISTA 000010758839

CALCULO HORA DE 15011222242864400

Planilha de Cálculos

REFEIÇÃO 000010758847

CALCULO HORA 15011222243002200

Planilha de Cálculos

SEG A SEX 000010758854

CERTIDÃO Certidão de 15011222243213400 NASCIMENTO Nascimento 000010758864

CALCULO HORA 15011222242935800

Planilha de Cálculos

SABADO 000010758851

15011222243143800

COMP ENDEREÇO Documento Diverso

000010758859

15011222243278700

CTPS CTPS

000010758869

CONVENÇÃO Convenção Coletiva 15011222243347800 COLETIVA de Trabalho 000010758879

15011222242715200

Petição Inicial Petição Inicial

000010758833

15011222243480700

DOCS PESSOAIS Documento Diverso

000010758890

Declaração de 15011222243546300 JG

Hipossuficiência 000010758895

15011222243611300

PROCURAÇÃO Procuração

000010758900

DADOS 15011222243416000

Documento Diverso

RECLAMADA 000010758884

CALCULO 15011222243071500

Planilha de Cálculos

RESCISÃO 000010758856

EXTRATO 15011222243676700

Extrato Bancário

BANCÁRIO 000010758905

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

PARAVISUALIZAÇÃO,UTILIZARONAVEGADORMOZILLAFIRE FOX

A audiência será UNA, nos termos da CLT.

A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região.

Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região.

Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.

Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência.

Salvotratarsedesituaçãoqueefetivamenteexijaaadoçãodoprocedimento,R ECOMENDA-SENÃOUTILIZAR AOPÇÃO"SIGILO"QUANDODAJUNTADADACONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS.

JUNDIAI , 11 de março de 2015 .

Assinado eletronicamente. A 15031116250484900

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2015