Processo Nº 0258611-42.2009.8.19.0001

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Processo em andamento
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12/01/2020há 2 anos
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03/04/2018há 4 anos
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19/03/2018há 4 anos
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25/10/2017há 4 anos
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06/07/2017há 4 anos
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26/06/2017há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Edital-pauta

100. APELAÇÃO 0258611-42.2009.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO

Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0258611-42.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00008406 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES APELANTE: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR (a). FRANCISCO XAVIER AMARAL OAB/MG-028819 ADVOGADO: DR (a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL OAB/MG-080293 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

26/01/2017há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lamina III

Horarios das Distribuicoes

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Quinta-feira: 12:00, 13:30, 15:00 e 16:30 hs

Sexta-feira: 12:00, 13:30, 15:00 e 16:00 hs

Distribuicao ordinaria (livres) De Segunda a Quinta-Feira: 11:00 hs

Distribuicao ordinaria (diminuta complexidade)

De Segunda a Quinta-feira: 11:00 h

Distribuicao ordinaria (preventos) De Segunda a Quinta-feira: 11:30 hs

TERMO DA 10ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/01/2017.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Décima segunda Camara Civel

167. APELAÇÃO 0258611-42.2009.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO

Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0258611-42.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00008406 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES APELANTE: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR (a). FRANCISCO XAVIER AMARAL OAB/MG-028819 ADVOGADO: DR (a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL OAB/MG-080293 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA Funciona: Ministério Público

14/12/2015há 6 anos

Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

11ª Vara de Fazenda Pública

Expediente do Dia: 03/12/2015

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública

Proc. 0258611-42.2009.8.19.0001 (2009.001.259356-0) - HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB/MG-028819), Dr (a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB/MG-080293) X Estado do Rio de Janeiro (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Decisão: Recebo os recursos de apelação em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo.Aos Apelados.

09/11/2015há 6 anos

Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

11ª Vara de Fazenda Pública

Expediente do Dia: 28/10/2015

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública

Proc. 0258611-42.2009.8.19.0001 (2009.001.259356-0) - HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB/MG-028819), Dr (a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB/MG-080293) X Estado do Rio de Janeiro (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial, para reduzir o valor do crédito tributário, na forma do art. 63, I, item 1, da Lei nº 2657/96, verbis: "Art. 63. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) ensejará, ao usuário, a aplicação das seguintes penalidades:I - deixar de utilizar ECF, quando obrigado:1) MULTA: equivalente em reais a 300 (trezentas) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, nunca inferior ao equivalente em reais a 900 (novecentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 3.600 (três mil e seiscentas) UFIR-RJ"Custas e honorários pro rata e compensados.

25/11/2014há 7 anos

Varas de Fazenda Pública

11ª Vara de Fazenda Pública

Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco

Responsável pelo Expediente: Paulo Emilio Junqueira Cavaliere

Expediente do dia: 11/11/2014

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública

Proc. 0258611-42.2009.8.19.0001 (2009.001.259356-0) - HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB/MG-028819), Dr (a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB/MG-080293) X Estado do Rio de Janeiro (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Decisão: A fim de evitar futura alegação de nulidade face cerceamento de defesa, defiro a prova documental requerida pela embargante.Entretanto, não cabe a transferência desse trabalho para o Judiciário, eis que tal providência pode ser realizada pela parte interessada, nos termos do artigo 41 da LEF.Desta forma, deve a embargante providenciar as cópias do processo administrativo junto ao Estado, juntando as nos presentes autos. Fixo prazo de 10 dias.Comprovando o embargante a negativa do Estado em fornecer a cópia do processo administrativo, o pedido será reapreciado.

Fontes de informações
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