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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FORO DE CAMPINAS - SP

Nome, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF nº 000.000.000-00; RG: 00000-00residente na Endereçopor seu advogado que subscreve e procuração anexa, vem, a elevada presença de ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS

em face de , Nomepessoa jurídica de direito privado situada na Endereço- Centro, Campinas - SP, 00000-000pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Ao tentar celebrar uma transação comercial, a parte teve seu pedido de compra negado, ao fundamento de que possuía um apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A parte autora constatou que seu nome foi negativado pela empresa Ré, conforme documento em anexo.

Ocorre que a parte Autora desconhece o débito que lhe foi imputado pela Ré, e tendo entrado em contato com a empresa com o objetivo de resolver a questão amigavelmente, não obteve êxito.

Tal conduta, inequivocamente, provoca dano moral ipso facto, pois a parte Autora sujeitou-se a constrangimento que supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro do meio negocial, impondo na vítima reflexos psicossociais .

Assim, opção não restou à parte Autora, senão a de buscar a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexigibilidade da dívida apontada em seu nome e consequente exclusão da inclusão nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que seja devidamente ressarcida pelos danos e abalos morais sofridos.

A inclusão indevida que deverá ser baixada de R$ 00.000,00; R$ 00.000,00relativo aos contratos DE0000.0000.0000.0000; MP00056600001771.

Outrossim, deve se destacar não ser pertinente a aplicação da súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelos motivos outrora expostos, e sendo que todas as outras inclusões são desconhecidas pela parte Autora e estão sendo discutidas judicialmente.

DA PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A restrição do CPF da autora junto aos - Órgãos de Proteção ao Crédito, no valor de R$ 00.000,00; R$ 00.000,00relativo aos contratos DE0000.0000.0000.0000; MP00000-00nforme pesquisa anexa é ilegítima e constitui forma de coação para que a mesmo seja obrigado a adimplir débitos injustificados e desprovidos de fundamento.

Em sede de preliminar a autora requer a suspensão da restrição nos efeitos da tutela antecipada, junto aos - Órgãos de Proteção ao Crédito, enquanto pendente o julgamento da presente ação.

Sendo assim, o abalo no crédito sofrido pelo autor enseja perigo na demora com receio de dano irreparável, considerando que a medida também poderá ser revertida e no presente caso de cognição sumária o autor não merece continuar sofrendo com seu nome inserido na lista de inadimplentes no decorrer do processo.

Não obstante, data vênia o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, possui julgado no sentido de suspender e proibir a inclusão do CPF nos Órgãos de restrições financeiras enquanto pendente o processo de julgamento definitivo, conforme apelação nº 00000-00, julgado em 16-10-2007, conforme ementa do V. acórdão, in verbis:

"... Orgãos de Proteção ao crédito - cadastro - estando o débito em discussão judicial, tão só após o trânsito em julgado da demanda é que poderá ocorrer à inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e Outros) - A inscrição do nome do devedor no SERASA, sem notificação, fere princípios constitucionais do" due processo f Law "e da" ampla defesa "(art. incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV e LVII da C.F.)- Tutela Antecipada concedida para determinar a exclusão ou não inclusão do nome da Autora do SERASA, enquanto pendente de julgamento ação principal - Recurso parcialmente provido

Portanto, nos termos supracitado reitera a autora, seu requerimento a Vossa Excelência para conceder os efeitos da Tutela Antecipada, para ordem mandamental determinando a suspensão provisória da restrição existente no CPF 000.000.000-00indigitado pelo réu junto a" SERASA e SCPC "- Órgãos de Proteção ao Crédito, enquanto pendente o julgamento definitivo da presente demanda sob pena de multa em caso de descumprimento.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, declarando-se pobre, portanto, sem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, sendo desta forma, a única maneira de poder ter acesso ao Poder Judiciário e alcançar a justiça conforme documentos em anexo.

DOS DIREITOS

Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A saber:

"Art. 927 - Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Diante dos fatos acima apresentados, o que se observa é que o Réu foi negligente ao incluir o nome e o CPF da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, mesmo tendo ciência de que o debito era indevido.

Ora, sempre que se oferece a alguém um meio de proteção mais efetivo de seu direitos, o beneficiário deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de este vir a se tornar o infrator, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente ocupada pelas partes.

Assim, se foi permitida a criação dos cadastros de devedores inadimplentes, como forma de proteção dos credores, frente aos inadimplentes contumazes, os beneficiários do sistema, isto é, os credores, devem ser diligentes ao grau máximo, atuando com a maior agilidade, de forma impedir qualquer inscrição equivocada , ou mesmo a manutenção do registro, quando o devedor já tiver efetuado o pagamento.

Pontua-se, por oportuno, que à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação do seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Nessa linha, como fornecedor, deve a parte ré diligenciar a fim de proporcionar o máximo de segurança ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva.

Além disso, já é pacifico o entendimento da responsabilidade do Prestador/Fornecedor de serviços de reparar os danos oriundos da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.

Sendo assim, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no Art. 14 do CDC, in Verbis :

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Na espécie, a falha na prestação de serviços é irrefutável, porquanto a parte ré se quer se preocupou em certificar se o autor estava de fato inadimplente o que justificaria as inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.

Portanto, tendo corrido o ato ilícito e configurado o dano, o causador desse prejuízo deve ser responsabilizado, motivo pela qual devera a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, para que essa indenização possa, ao menos, compensar minimamente os abalos e transtornos sofridos pela parte autora.

DO DANO MORAL

O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade.

Assim, independentemente de prejuízo material, o referido dano fere direitos personalíssimos , isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra , dignidade, a vida íntima e privada, além da atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

Assim, visualizada a inclusão indevida, o dano moral independe de prova, sendo presumido apenas pela ilicitude do ato praticado pela ora ré, bastando somente o registro nos cadastros restritivos de crédito para existir o ato danoso que desabonou a moral do litigante, gerando o direito ao ressarcimento, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, através do qual se consagra a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor.

Assim, abre-se a possibilidade do juiz abrir o ônus da prova, quando, segundo as regras da experiência, achar verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

No caso em comento, a alegação apresenta pela parte Autora, munida do documento probatório da inclusão nos cadastros restritivos de crédito, tornam verossímeis os fatos aduzidos por estes, e ainda diante da impossibilidade do mesmo em provar a inexistência de contrato que justifique a origem do débito, um vez que, reitere-se, reconhece este último, configurada está sua hipossuficiência.

Assim sendo, resta escarada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte Autora quanto ao ônus probandi, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, como disposto no Art. do CDC.

DA INDENIZAÇÃO

No tocante ao quantum indenizatório, deve ser primada a razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, no caso de dano moral, decorrente de atuação irregular de a parte ré, com a inscrição indevida do nome e CPF da parte Autora, é necessário ter-se sempre em mente qua a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, considerando que esta é pessoa jurídica amplamente consolidada no mercado.

Outrossim, quanto a correção monetária, deve incidir a partir da data do evento danoso, acolhendo com isso, o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de justiça, através das sumulas nº 43 e 54, que foram incorporadas posteriormente pelo artigo 398 do Código Civil : "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou"( CC, art. 398).

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, evidenciados o interesse e a legitimidade da parte Autora, bem como a ofensa aos seu direitos elementares, e , não sendo possível qualquer composição amigável, requer:

Requer seja deferido por Vossa Excelência para conceder os efeitos da Tutela Antecipada, para ordem mandamental determinando a suspensão provisória das restrições existente no CPF: 000.000.000-00indigitado pelo réu junto a "SERASA e SCPC" - Órgãos de Proteção ao Crédito, enquanto pendente o julgamento definitivo da presente demanda sob pena de multa em caso de descumprimento.

Conceder a Requerente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 art. parágrafo único e também na lei 7510/86 art. 4º, por se tratar de pessoa juridicamente pobre, não podendo suportar o ônus do processo (custas e despesas processuais) sem que prejudique o próprio sustento (comprovantes de renda anexados);

A citação da parte ré por correspondência de aviso de recebimento, para, querendo, contestar a presente Ação, e, em não se manifestando, seja considerada revel, imputando-lhe todas as consequências advindas dessas;

Considerando a verossimilhança das alegações, bem como a condição de hipossuficiência da parte Autora, requer a inversão do ônus da prova, nos termos descritos no inciso VIII, do art. do CDC;

Que ao final, a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando indevidos e inexigíveis os valores em aberto indigitados indevidamente pelo réu junto aos "Órgãos de Proteção ao Crédito, determinando ainda seu cancelamento definitivo;

Que se julgue procedente a presente demanda, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00, determinando ainda a esta que proceda com a exclusão da inscrição indevida do nome e CPF da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito.

Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido.

Seja o requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios na fixação máxima de 20%, nos moldes da Sumula 326 do STJ;

Dá-se a casa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos em que,

pede e espera deferimento.

São Paulo, 05 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF