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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de RHT Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 38a VARA CÍVEL DA COMARCA DE

FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 00000-001829, inscrito no CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, RG nº 00000-0077, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoFortaleza - Ceará vem a este juízo, através de seu advogado devidamente, procuração em anexo, constituído peticionar com argumento e fatos que seguem.

De inicio apresentamos as devidas notificações protocoladas de revogação de mandatos dos advogados anteriores (em anexo).

Neste diapasão apresentamos procuração devidamente assinada para este causídico (em anexo), pedindo ainda que; sejam realizadas todas as publicações, intimações e outros atos de interesse da parte ré no nome do advogado LUCAS MENESCAL (00.000 OAB/UF), sob pena nulidade, conforme disposto no art. 272, § 2º do CPC.

Superado as questões e adequações quanto a representação dos Réus passamos as questões processuais e de mérito.

Desde as paginas 215, reinicio do processo, em 17 de março de 2022, perpassando inclusive por despacho questionando a produção de provas página 224, não houve ainda o despacho saneador previsto no artigo 347 do CPC. Assim pedimos que seja realizado o devido saneamento processual por Vossa Excelência e observe os seguintes pontos;

1. Apesar da alegação de juntada de comprovação de notificação extrajudicial, fólios 03 e 09 e 10, não há no bojo processo essa prova sine qua non , observamos que essa é uma condição essencial para o recebimento da exordial. Inclusive condição essa ressaltada pela própria Autora ao mencionar o item 06 do contrato e transcreve-lo;

2. Há época da venda do imóvel para os Réus, 29 de julho de 1999 , a empresa Autora não tinha legitimidade e legalidade para realizar loteamentos, vindo somente regularizar-se

em 2006 como empresa, e conforme a escritura anexada pela autora, fólios 41, R.04/06.172 sequer era proprietária do imóvel que vendeu. Carecendo assim de legitimidade para vender o imóvel e para propor a ação;

3. Ainda neste diapasão, o loteamento somente foi formalizado e regularizado em 2001, folhas 42 do processo, averbação 06/6172, note-se que as publicações em periódicos rodaram em novembro de 2001 e a averbação fora anotada em setembro de 2001;

4. Não há averbação da venda dos lotes em questão;

5. Não há pedido certo da Autora, considerando que em momento algum ela aponta quais parcelas foram pagas e quais não foram;

6. Os valores trazidos pela autora em tabela de cobrança equivalem ao contrato completo, não interrompendo em momento algum da suposta notificação;

Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO FICTA QUE NÃO SE REVESTIU DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO . 1. De início, adiante-se que as razões recursais não merecem acolhimento, pois, embora a parte recorrida tenha confessado o inadimplemento, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de loteamento urbano, é imprescindível a notificação prévia, por se tratar de mora ex persona. Nesse sentido é a redação do art. 32, da Lei nº 6766/79. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça dispõe ser imprescindível a prévia interpelação do devedor para fins de constituição em mora e desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. 3. In casu, observa-se que a apelante realizou a notificação via edital, com publicação em jornal, conforme se vê na fl. 146 dos autos principais. 4. Nos termos do art. 49, da Lei 6.766/79, tentada a notificação pessoal e não localizado o devedor, a intimação será feita por edital, quando o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou for desconhecido o seu paradeiro. 5. Na espécie, a notificação ficta não se revestiu dos requisitos previstos em lei, pois não há que falar em desconhecimento do paradeiro da apelada, já que seu endereço atualizado estava disponível à recorrente no aditivo contratual anteriormente informado pela parte adversa. 6. Ora, uma vez disponível o endereço atualizado, presente em aditivo contratual, para que a parte recorrente enviasse devidamente a notificação extrajudicial para a apelada, não há como prosperar as razões recursais, porquanto é ônus da parte autora prezar pela regularidade da notificação, o que não foi observado no caso em comento. 7. Desta forma, já que irregular a tentativa de constituir o suposto devedor em mora, não há que se falar em fruição indevida do bem imóvel onde a apelada reside com seus familiares. 8. Por fim, destaque-se que a citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com a situação ora tratada. (AgRg no REsp 862.646/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 11/12/2012). 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de março de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Apelação Cível - 0215650- 63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). TJ/CE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. ENDEREÇO EQUIVOCADO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CREDOR DO ENDEREÇO ATUALIZADO CONSTANTE DO ADITIVO CONTRATUAL.

VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO VERIFICADO. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA . RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, me parecem razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser imprescindível a prévia interpelação do devedor para fins de constituição em mora e desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. 2. Compulsando de forma detida os autos, observo que a notificação extrajudicial não foi formalizada no endereço da recorrente, sobretudo porque há muito o contrato de promessa de compra e venda havia sido aditado, fazendo contar endereço diverso do anterior, motivo pelo qual não há que se falar em caracterização da mora. 3. Uma vez disponível o endereço atualizado, presente em aditivo contratual, para que a parte agravada enviasse devidamente a notificação extrajudicial para agravante, não há como prosperar a decisão recorrida, porquanto é ônus da recorrida prezar pela regularidade da notificação, o que não foi observado no caso em comento. 4. Desta forma, já que irregular a tentativa de constituir o suposto devedor em mora, mostra-se desarrazoado, como pretende a recorrida, força-lo a desocupar imóvel onde reside com seus familiares, sendo certo que não se pode impor medida de tal magnitude sem o cumprimento minucioso dos requisitos legais autorizadores . 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021 NomePresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR NomeRelator. (Agravo de Instrumento - 0625691- 27.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) Nome, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021) -TJ/CE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos . 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). ... (AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). 2. Desta forma, a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha ocorrido a resolução do contrato, logo é inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº. 0628807-12.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0628807-12.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2019, data da publicação: 17/04/2019) - TJ/CE.

Diante destes fatos, cruciais para continuidade ou não do procedimento, solicitamos que sejam analisados e saneados os pontos ora questionados.

Requeremos; por último, mas não menos importante, que o Ministério Público do Estado seja devidamente intimado para integrar a lide considerando todos os crimes contra o consumidor que foram cometidos e ainda estão em curso .

Nestes termos requer deferimento.

Fortaleza - Ceará, 14 de junho de 2022.

Lucas Menescal

00.000 OAB/UF