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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0332

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO (RS)

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização que move contra NomeE PLÁSTICOS LTDA., vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, inconformado em parte com a

r. sentença, apresentar RECURSO ORDINÁRIO , para o Egrégio Tribunal Regional da Quarta Região, sendo as razões de sua inconformidade apresentadas e declaradas integrantes dessa, requerendo seja o presente recebido e remetido para julgamento em superior instância.

PELO RECORRENTE

COLENDA TURMA

1 - PAIR - PAIRO - Doença/acidente do trabalho - Indenização por danos materiais/lucros cessantes -

A r. sentença entende que, conforme conclusão pericial, que o autor está apto para o trabalho, e com isto, não lhe é devida indenização pelos danos materiais, tampouco pensão vitalícia e lucros cessantes.

Merece reforma a r. sentença para deferir ao autor o direito de ser indenizado pelos danos materiais, estes consistentes na justa pensão mensal vitalícia e dos lucros cessantes.

Conforme bem analisado na r. sentença e conclui o Sr. Perito no Laudo Pericial, está presente o nexo causal e a culpa da reclamada pela perda auditiva que o autor apresenta, ressaltando e descrevendo o autor a síntese conclusiva do Laudo Pericial que está no item "Parágrafo 4 - (...)"...é portador de PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído em ambos ouvidos, sendo no ouvido direito de grau mínimo (considerando os graus mínimo, leve, leve a moderado, moderado, moderado severo) correspondendo a 5% da tabelaDPVATT, e de grau leve no ouvido esquerdo (10% da tabela DPVAT), devido ao ruído ocupacional na reclamada."

A r. sentença adotou o laudo pericial e reconheceu a culpa e o nexo causal entre a perda auditiva com o trabalho desenvolvido na reclamada, porém, a r. sentença entende que a perda

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auditiva causada pela reclamada ao autor não lhe causa prejuízo efetivo à capacidade laborativa, sendo que o Sr. Perito informa que " É apto para o trabalho, mesmo em suas funções típicas, desde que use corretamente EPIs auditivos no contexto de um PCA (Programa de Conservação da Audição). "

O autor concorda com o Sr. Perito de que a perda auditiva causada pela reclamada não lhe incapacita para o trabalho, porém, discorda da r. sentença de que não lhe causa prejuízo à capacidade laborativa.

É certo que o autor não está incapacitado para o trabalho, porém, restou reduzido de sua capacidade na ordem de 5,0% (cinco por cento) no ouvido direito e 10% (dez por cento) no ouvido esquerdo, conforme aponta o Laudo Pericial, o que deve ser indenizado, na proporção, conforme atribuído pelo Sr. Perito como por culpa da reclamada, isto em forma de pensão mensal vitalícia a incidir sobre sua média anual de remuneração.

A perda auditiva causada pelo ruído ocupacional na reclamada representa ao autor restrição /inaptidão para o labor em ambiente ruidoso, de consequência para as atividades e função específica e que habitualmente exercia ou vinha desempenhando na reclamada , bem como repercussões nas demais atividades da vida diária, com demanda de maior esforço para outras atividades do trabalho, isto com perda total de 5,0% (cinco por cento) no ouvido direito e 10% (dez por cento) no ouvido esquerdo, pelo que procedem os pedidos da inicial.

Assim, mesmo que o autor é ou esteja apto para o trabalho, está reduzido na sua capacidade laborativa, por culpa da reclamada, o que deve ser indenizado pela reclamada.

Há perda funcional média de 7,5% (sete e meio por cento) atribuído à reclamada, o que deve e merece ser indenizado, no mesmo percentual, a incidir sobre a última remuneração do autor e com duração por toda a vida.

Chega-se ao percentual médio 7,5% da capacidade funcional pela soma do percentual de 5,0% (cinco por cento) do ouvido direito e 10% (dez por cento) no ouvido esquerdo, dividido por dois.

A perda auditiva estabeleceu a redução da capacidade laborativa do autor na proporção estabelecida pelo Sr. Perito conforme a tabela DPVAT, inclusive com demanda de maior esforço e perda funcional com repercussões nas demais atividades da vida diária, pelo que procedem os pedidos da inicial. A perda funcional que o autor apresenta na ordem de 7,5% por culpa da reclamada lhe causa prejuízos de atividades laborais, domésticas, culturais, esportivas, recreativas e demais, pelo que procedem os pedidos de indenização e demais postulados na inicial.

Repete-se que é certo que o autor não está um inválido, um incapaz, podendo exercer atividades laborativas, estando apto para o trabalho, porém, está inapto para atividades em ambientes ruidosos, inapto para o trabalho na presença de ruídos, ou seja, reduzido na sua capacidade para as atividades e função específica e que habitualmente exercia ou vinha desempenhando na reclamada, o autor está reduzido na sua capacidade funcional na ordem de 7,5% por culpa da reclamada, pelo que procedem os pedidos da inicial.

Ou seja, o autor apresenta inaptidão/restrição/redução da capacidade laborativa, com repercussões nas demais atividades da vida diária, pelo que faz jus à indenização por danos materiais/lucros cessantes.

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A perda funcional atribuída à reclamada de 7,5% lhe restringe e até mesmo incapacita para diversas atividades, seja na esfera laborativa ou na doméstica, recreativa, esportiva, cultural e demais de uma vida normal.

A reclamada tirou isto do autor, o que comprova os danos materiais/lucros cessantes postulados.

Cita-se recente acórdão quanto ao direito à indenização por danos materiais/lucros cessantes no caso de perda funcional :

"DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

Órgão Julgador : 11a Turma

Recorrente : Nome- Adv. Nome

Recorrido : GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Adv. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem

Origem : 1a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

Prolator da Sentença : JUÍZA BERNARDA NUBIA TOLDO

E M E N T A

DOENÇA PROFISSIONAL. Caracterizados o dano, o nexo causal entre as lesões e a atividade funcional, bem como a culpa da

empregadora, ainda que como concausa, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, é devida a

indenização por danos materiais por parte da reclamada. Recurso provido."Cita-se ainda: "ACÓRDÃO 0000101-16.2014.5.04.0291 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

Órgão Julgador : 11a Turma

Recorrente : Nome- Adv. Nome

Recorrido : GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Adv. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem

Origem : 1a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

Prolator da Sentença : JUÍZA BERNARDA NUBIA TOLDO

E M E N T A

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Reconhecida a responsabilidade subjetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil, bem como a existência de dano e de nexo concausal entre a patologia apresentada pelo empregado e as suas atividades laborais, é devida a indenização por dano material pleiteada."

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Cita-se ainda recente acórdão quanto ao direito à indenização por danos materiais/lucros cessantes no caso de perda funcional, processo nº 0020404-78.2014.5.04.0282:

(...)

DOENÇA LABORAL. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

A Julgadora de primeiro grau reconhece a existência de nexo concausal entre a perda auditiva de que padece o demandante e as atividades laborais desenvolvidas, bem como a culpa da reclamada, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00. Indefere o pleito de pagamento de pensão vitalícia e indenização pelos lucros cessantes, por entender que o trabalhador está apto para o trabalho.

Contra essa decisão, rebelam-se o autor e a segunda ré.

O demandante sustenta ser devida a indenização postulada a título de danos materiais e lucros cessantes, pois, segundo atesta o perito médico, está incapacitado para a função que executava nas reclamadas ou qualquer outra função em local ruidoso. Requer, ainda, a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais, o qual considera insuficiente para reparar o dano sofrido e ínfimo diante do poder econômico da segunda reclamada. Aduz que devem também ser considerados os danos estéticos.

(...)

Examina-se.

O dever de indenizar exige a reunião dos pressupostos do dano, da antijuridicidade e do nexo de causalidade, sendo o dano o principal pressuposto da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro, que determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal.

Assim, segundo o ordenamento jurídico vigente, a obrigação de alguém reparar um dano, seja ele de índole moral ou patrimonial, surge quando comprovada a ocorrência do dano sofrido e do nexo causal entre este e o ato alegadamente violador da honra e da moral ou causador do dano material.

(...)

Dessa forma, reconhecida a responsabilidade da reclamada, é devido, na forma art. 950 do CC, o pagamento de indenização por dano material. Cumpre ressaltar que o fato de o demandante estar apto ao trabalho não afasta essa conclusão, mormente porque ele está incapacitado de exercer a função que exercia nas rés ou qualquer outra em local ruidoso, o que diminui suas oportunidades no mercado de trabalho.

No que tange ao quantum a ser indenizado, adota-se o critério consistente na aplicação da Tabela DPVAT, relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. Mencionado seguro foi criado pela Lei nº 6.194/74 e alterado pela Lei nº 8.441/92, tendo a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.

No caso, o perito refere que a perda auditiva do autor é estimada em 25%, segundo a tabela DPVAT. Tendo em vista a existência de concausa, considera-se que a segunda reclamada responde por 12,5% da lesão do autor.

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Diante de tais elementos, entende-se que o autor faz jus ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 12,5% da última remuneração percebida na segunda ré (incluído o 13º salário e o acréscimo de 1/3 relativo às férias), a contar de 10.04.2015. Isso porque entende-se que tal pensão é devida desde a data da consolidação da lesão, nos termos da Súmula nº 278 do STJ, a qual, em face da ausência de emissão de CAT e de fruição de benefício previdenciário, se considera operada na data da realização do exame médico pericial, em 10.04.2015 (ID (00)00000-0000).

A correção monetária da pensão mensal deve observar os índices aplicáveis à categoria profissional do autor, com incidência de juros a contar do ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas, não havendo incidência de juros sobre as parcelas vincendas.

(...)

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 12,5% da última remuneração percebida pelo autor, incluindo os 13ºs salários e o acréscimo relativo ao 1/3 das férias, com juros e correção monetária consoante critérios acima estabelecidos.

Diante disso, merecer reforma a r. sentença para deferir os pedidos de indenização por danos materiais/ lucros cessantes decorrentes da perda funcional causada pela reclamada. A perda funcional/laboral atribuída à reclamada deve ser por esta indenizada, na mesma proporção. Repisa-se, não se está alegando inaptidão laborativa do autor, mas também não se pode ignorar e apagar a perda funcional causada pela segunda reclamada.

A perda de 7,5% da capacidade funcional por culpa da reclamada, segundo o Sr. Perito, implica na redução da capacidade laborativa do autor no mesmo percentual, e neste percentual deve ser indenizado em forma de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício.

A reclamada tirou e alterou a vida laborativa do autor, restringindo o autor do usufruto completo de seu corpo, o que lhe causa prejuízos materiais no mesmo percentual, assim como restrições, dispêndio de maior esforço, e com isto, deve a reclamada ser condenada em indenizar o autor também quanto aos prejuízos/danos materiais.

É devida indenização na forma de uma pensão vitalícia de que trata o art. 1539 do Código Civil de 1916, cuja regra foi repetida no art. 950, que assim dispõe:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Assim, merece reforma a r. sentença para deferir ao autor indenização por danos materiais /lucros cessantes, conforme postulado, esta consistente em justa pensão mensal, inclusive

parcela de 13º salário e férias anuais, fixada no percentual de 8,0 sobre a remuneração que percebia na reclamada, com aplicação dos reajustes salariais aplicados aos demais

empregados, com implantação em folha de pagamento da reclamada, tudo desde a despedida e com duração por toda a vida.

2 - Indenização por dano moral - Majoração -

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A r. sentença fixou a indenização por dano moral em R$ 00.000,00. O autor entende que o valor atribuído é muito aquém ao dano moral suportado e que ainda suportará, ainda mais frente a capacidade financeira da reclamada.

Patente é o dano moral e estético do autor face a perda da capacidade funcional que apresenta, que sofre, isto por culpa da reclamada. Patente é o dano moral numa pessoa que perde parte de sua capacidade funcional, o que dificulta o usufruto completo do corpo, o que atrapalha, incomoda sua vida e aos à sua volta.

O valor fixado na r. sentença é muito pouco frente aos danos/sequelas causados no autor e frente ao poder econômico da reclamada, que trata-se de um conglomerado de indústrias siderúrgicas instaladas em diversos países, com forte atuação no Brasil e no mundo todo, o que é público e notório, com grande poder econômico e plenas condições de suportar um valor bem superior ao fixado na r. sentença, que é muito baixo para os danos morais a serem suportados pela autor. Estima o autor como valor condizente com sua condição o valor de R$ 00.000,00

A reclamada tirou a vida normal do autor. A reclamada tirou do autor o usufruto completo do corpo, o que deve ser reparado em valor superior ao fixado.

Com o finco de aumento do valor da condenação, deve também ser considerado os danos

estéticos causados ao autor, que se encontram claramente demonstrados na perda funcional que apresenta.

Com isto, merece com que seja majorada a indenização dos danos morais, estimando o valor de R$ 00.000,00

. 3 - Honorários advocatícios - honorários AJ-

Merece reforma a r. sentença para deferir o direito ao pagamento de honorários de AJ. Aplicável nesta Justiça Especializada, além das normas constantes da Lei 5.584/70, as regras contidas na Lei 1.060/50, para fins de deferimento do benefício de Assistência Judiciária, e, consequentemente, dos honorários assistenciais, bastando para tanto que aqueles que recorrem à Justiça do Trabalho sejam considerados necessitados nos termos da referida lei. Tendo sido declarada a condição de pobreza sob as penas da lei, faz jus a reclamante ao benefício da assistência judiciária e, por consequência, aos honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação, com amparo na Lei nº 1.060/50, art. 11, § 1º, que dispõe que os honorários do advogado podem ser arbitrados"(...) até o máximo de 15% (...)", percentual este que está em consonância com a praxe desta justiça, não havendo falar em redução do percentual aplicado.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, também nesta Justiça do Trabalho, é devida na forma da Lei nº 1.060/50, art. : "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família".

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Por tal razão, entende-se afastado o monopólio sindical da assistência judiciária como previsto na Lei nº 5.584/70. É de acrescentar que, consoante disposto no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no caso os necessitados de que a trata a Lei nº 1.060/50.

A credencial sindical não é imprescindível ao reconhecimento do benefício, não devendo ser a Lei nº 5.584/70 interpretada como uma restrição ao direito estabelecido na Lei nº 1.060/50, antes citada.

Mesmo considerando a ausência da credencial sindical, resta preenchida exigência prevista no artigo da Lei 1.060/50, consoante declaração de pobreza existente na petição inicial, razão pela qual o reclamante faria jus ao benefício da Assistência Judiciária postulado, e, por via de consequência, o pagamento dos honorários assistenciais decorrentes.

Deve haver reforma da r. sentença com relação a mais este item, eis que o autor faz jus ao benefício da Assistência Judiciária, na forma prevista pela na Lei nº 1.060, de 05/02/50, bem como nos termos do artigo , inciso LXXIV, da CF/88, tendo em vista o pedido constante na inicial, e conforme estabelece o art. 789, § 9º, da CLT.

DIANTE DO EXPOSTO , requer seja o presente Apelo recebido em todos os seus termos, que somados aos doutos suprimentos que esta Colenda Turma houver por adimplir, para ao final, seja reformada a r. sentença quanto aos itens supra.

N. Termos,

P. e E. Deferimento.

Sapucaia do Sul (RS), 15 de dezembro de 2016.

Nome- 00.000 OAB/UF

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