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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0123

Documentos diversos - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Acc - de Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande contra Nova Era Servicos Administrativos, Noiva do Mar Servicos de Mobilidade e Transportadora Turistica Benfica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA

TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA que move em desfavor de VIANÇÃO NOIVA DO MAR LTDA. , ora tramitando neste Juízo sob o número acima indicado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, apresentar a sua MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS , nos termos que segue:

I - PRELIMINARMENTE

1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINIDCATO-AUTOR

A norma prevista no artigo , III, da Constituição Federal prevê a ampla capacidade dos sindicatos defenderem judicialmente os interesses individuais ou coletivos da sua categoria, senão vejamos:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (Grifo nosso)

Nesse ponto, calha enfatizar ainda que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência legal de que os substituídos processuais sejam qualificados na peça inicial.

Frise-se que o TST, através da Resolução 119/2003, cancelou a Súmula de nº 310, ao argumento de que o entendimento sumulado estava em descompasso com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que, na esfera trabalhista, a substituição processual é ampla e irrestrita.

De fato, a legitimidade ativa do sindicato está hoje consagrada nos termos da jurisprudência do STF:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido . ( RE 210029 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO - Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 12/06/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (Grifo nosso)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos . Recurso conhecido e provido. ( RE 193503 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO - Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 12/06/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (Grifo nosso)

Também nesse sentido os Julgados abaixo:

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada ." (RE 197.029-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13- 12-06, DJ de 16-2-07 - grifei)."

"Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao artigo , LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual ."(RE 555.720-AgR, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-08, DJE de 21-11-08 - grifei)

Portanto, conclui-se que o Sindicato-Autor está legitimado para atuar como substituto processual na defesa dos direitos das substituídas, à luz do preceito insculpido no inciso III, artigo da Constituição da Republica, bem como ante ao cancelamento da Súmula 310 do TST, pelo que se impugnam as alegações da Reclamada no específico.

Não obstante o dito até aqui, tem-se que os direitos discutidos nos presentes autos são direitos individuais homogêneos - inciso III, parágrafo único, artigo 81, da Lei nº 8.078/90 - CDC, pois que decorrentes de matéria fática e jurídica comum: a violação de forma homogênea por parte da Reclamada dos direitos trabalhistas fundamentais das substituídas.

Trata-se no caso de um grupo de trabalhadores, empregados da Reclamada, que compartilham situação que atinge uniformemente a todos que realizam a função de MANOBRISTA/LAVADOR, atividades necessárias para manter a frota de veículos da reclamada em pleno estado de uso.

Entende-se que os substituídos desenvolvam atividade insalubre/periculosa , sendo necessária a realização de perícia técnica para tal definição.

Exatamente em razão dessa característica, exsurge a homogeneidade da pretensão, haja vista que a lesão em perspectiva é proveniente de causa comum, e atinge indistintamente a todos os empregados substituídos, trabalhadores DO SETOR DE MANOBRISTA.

Há, portanto, perfeita identidade entre as situações de fato relativas a cada um dos substituídos, e as pretensões individuais são amparadas no mesmo fundamento legal, não havendo qualquer necessidade em realizarem- se exames particularizados dos casos.

Nesse cenário, com suporte legal nos artigos e 21 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, combinados com os artigos 81, II, e 82, IV, da Lei nº 8.078/90 - CDC, também por este viés resta caracterizada a legitimidade ativa do Sindicato-Reclamante para o ajuizamento do presente feito.

Deparando com hipóteses desta espécie, são invacilantes o Pretório Trabalhista da 4º Região e da Corte Superior:

SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É legítima a autuação do sindicato como substituto processual quando visa à observância de direitos individuais homogêneos. Nestes casos, a lesão possui origem comum, com a mesma situação fática e mesma relação jurídica, podendo ser identificado o prejuízo de cada lesado na demanda. Verificando-se que os fundamentos de parte dos pedidos decorrem de política geral de pagamento adotada pela reclamada, pode-se concluir que tais pedidos caracterizam-se como direitos individuais homogêneos, porquanto, ainda que dependam de situações fáticas individuais de cada trabalhador, possuem o mesmo fundamento legal. (Tribunal do Trabalho da Quarta Região, 9a Turma, RO nº 0111700-26.2007.5.04.0122, Rel. Des. LUCIA EHRENBRINK, p. em 07.04.2010)" (sem grifo no original)

SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS. Na atual quadra constitucional, à luz do inciso III do artigo 8 o , a dinâmica processual exige consolidação dos horizontes da substituição processual a cargo dos entes sindicais. Nesse compasso, é legítima a atuação processual do sindicato na defesa de direitos e interesses da respectiva categoria, ainda que aparentemente personalíssimos, como, no caso, em demanda fundadas em horas extras, adicional noturno, domingos e feriados trabalhados em dobro . PRECEDENTES. Recurso de revista conhecido e provido". (TST. RR 70700- 75.2005.5.04.0232. Data de Julgamento: 02/12/2009, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009)." (sem grifo no original)

Ressalte-se que ainda nessa hipótese não há que se falar em rol de substituídos, pois, em caso de procedência dos pedidos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade da Reclamada pelos danos causados e a coisa julgada beneficiará a todos os lesados e seus sucessores, conforme preconizam os artigos 95 e 103, III, do CDC.

Em suma, o Sindicato-Reclamante é parte legítima para a propositura da presente demanda, seja por força do disposto nos artigos e 21 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, combinados com os artigos 81, II, e 82, IV, da Lei nº 8.078/90 - CDC; seja pelo preceito do inciso III, artigo da Constituição Federal, bem como ante ao cancelamento da Súmula 310 do TST.

Destarte, não há qualquer impedimento no que tange ao exercício do direito de ação do Sindicato-Reclamante, devendo ser rejeitadas todas as preliminares aduzidas pela empresa.

II - DO MÉRITO

1 - DA PRESCRIÇÃO

Postula a Reclamada seja observada a prescrição quinquenal dos artigos , XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, para o fim de serem considerados prescritos todos e quaisquer créditos de natureza trabalhista dos substituídos que sejam anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente demanda.

Não assiste razão à Reclamada.

Nos termos do artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90, bem como, consoante o disposto nas Súmulas nº 362 do TST, e 12 do TRT4, é trintenária a prescrição incidente sobre os créditos relativos ao FGTS, desde que interposta a ação dentro do biênio constitucional, senão vejamos:

O parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 assim dispõe:

Lei 8036/90, Art. 23, § 5º: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

A Súmula nº 362 da Corte Superior Trabalhista tem a seguinte redação:

SÚMULA Nº 362 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não- recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tal é o entendimento consagrado na Súmula 12 deste Regional:

A prescrição para reclamar depósitos de FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TRT4, in verbis :

EMENTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362 DO TST. O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, no caso de reconhecimento da natureza salarial de parcela paga no curso do contrato de trabalho, sujeita-se à prescrição é trintenária, nos exatos termos da Súmula 362 do TST . Recurso provido. (Acórdão do processo 0001304-72.2012.5.04.0003 (RO). Data: 19/02/2014. Origem: 3a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão julgador: 7A. TURMA. Redator: Manuel Cid Jardon. Participam: Emílio Papaléo Zin, Denise Pacheco) (Grifo nosso)

EMENTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que respeitado o biênio para a propositura da ação. Inteligência do disposto nas Súmulas nº 362 do C. TST e nº 12 deste Tribunal Regional. Recurso do reclamado provido para pronunciar a prescrição total da ação. (Acórdão do processo 0001061-83.2012.5.04.0018 (RO). Data: 14/05/2014. Origem: 18a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão julgador: 1A. TURMA. Redator: Ana Luiza Heineck Kruse. Participam: Rosane Serafini Casa Nova, Laís Helena Jaeger Nicotti) (Grifo nosso)

EMENTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. É trintenária a prescrição dos depósitos relativos ao FGTS, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 362 do TST e artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 . (Acórdão do processo 0000923-06.2013.5.04.0302 (RO). Data: 20/08/2014. Origem: 2a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Órgão julgador: 6A. TURMA. Redator: José Cesário Figueiredo Teixeira. Participam: Maria Cristina Schaan Ferreira, Roberto Antonio Carvalho Zonta). (Grifo nosso)

Portanto, o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, no caso de reconhecimento da natureza salarial de parcela paga no curso do contrato de trabalho dos substituídas, se sujeita à prescrição é trintenária, nos exatos termos do exposto acima, motivo pelo qual se impugnam as alegações da Reclamada.

2 - DA FALTA DE DOCUMENTOS

A reclamada deixa de juntar os PPRA dos funcionários e ex funcionários que exercem ou exerceram atividades no setor de MANOBRISTA, bem como não juntou os recibos de pagamento.

Na Id 68cd51a consta apenas ficha de EPI que compreende em par de luvas, bota, creme, conjunto de calça, óculos e cinto.

Sendo assim, restam imprestáveis os documentos juntados pela reclamada referentes a outras funções que não seja a de borracheiro ou auxiliar de borracharia.

Em face do exposto, o Sindicato-Autor impugna a documentação acostada pela Reclamada.

3 - DO LOCAL DE TRABALHO

Nas fotos anexadas na inicial, é possível verificar que o local onde laboram os funcionários do SETOR DE MANOBRISTA fica AO LADO DA BOMBA.

A lavagem se dá em área extremamente próxima do local em que ficam localizadas as bombas de combustível onde os veículos da empresa são abastecidos.

Pertinente mencionar que, mesmo que os substituídos não manipulem diretamente bombas de combustíveis, ingressavam habitualmente em área de risco. Dessa forma, as suas atividades caracterizam-se como perigosas, sendo devido o adicional correspondente.

Tal atividade é equiparada é de "Abastecimento de inflamáveis", e a área considerada de risco é toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,50 metros de largura para ambos os lados da máquina, conforme a NR-16, Anexo 2.

4 - DA INSALUBRIDADE/PERCULOSIDADE

Conforme o dito na inicial, e admitido pela reclamada na peça contestatória, a empresa jamais adimpliu com o adicional de insalubridade, ou com o adicional de periculosidade, em favor dos substituídos. No mais, a reclamada não junta os contracheques dos substituídos.

Portanto, incontroverso o fato que deu origem ao pleito qual seja o inadimplemento da Ré no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade em favor de seus empregados e ex-empregados que desempenharam ou desempenham a função no setor MANOBRISTA na base de representação do autor.

Note-se, Excelência, que a defesa da Ré resume-se em alegar que os substituídos não fazem jus aos referidos adicionais, seja pelo fato de que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores não ensejavam a percepção dos adicionais em questão, seja porque a empresa fornecia EPI ́s, e que os referidos petrechos tinham o condão de elidir agentes insalubres ou periculosos.

Não merece acolhida a tese patronal, pois que vai de encontro a direitos básicos disciplinados pelo contrato mínimo legal, em afronta ao disposto no inciso XIII, artigo , da Constituição Federal de 1988, artigos 192 e 193 da CLT, bem como nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho, em especial as NRs nºs 15 e 16.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, um adicional de remuneração para as atividades desempenhadas em condições penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei - artigo , XXIII, CF/88.

De acordo com o artigo 189 da CLT, são consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Já o artigo 193 consolidado dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Consoante o § 1º do artigo 193 da CLT, mencionado acima, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico.

A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, insalubres ou periculosos, bem como os limites de tolerância, está disciplinada nos anexos das Normas Regulamentadoras de números 15 e 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovadas pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores.

Pois bem.

Conforme o aduzido anteriormente, os substituídos, do início ao fim do seu contrato de trabalho, laboraram expostos a condições insalubres/periculosas - setor ou local DE MANOBRISTA , colocando em risco sua integridade física sem perceber qualquer adicional para tanto.

Cabe salientar que todo o trabalhador que se encontra identificado na empresa como MANOBRISTA, também ocupa o cargo de LAVADOR.

Isto é, quem manobra os veículos da empresa dentro do pátio da mesma, também fica responsável por realizar a lavagem.

Ressalte-se que a Reclamada, durante toda a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, nunca efetuou o pagamento do devido adicional de insalubridade/periculosidade , nem tampouco seus reflexos e integrações, o que, como já visto, é incontroverso.

Ora Excelência, estando os obreiros constantemente expostos a agentes nocivos, pondo em risco desta forma a sua saúde, dada às condições insalubres/periculosas que envolveram o desempenho de seu trabalho, fazem jus os substituídos aos adicionais ora perseguidos, nos termos da legislação supramencionada.

Todavia, cumpre ressaltar por oportuno, que não há qualquer impedimento à percepção dos adicionais sob comento de forma cumulativa, conforme se depreende do aresto abaixo:

EMENTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . A norma do artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada na Ordem de 1988 e, de qualquer sorte, derrogada em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 155 da OIT. Devida a cumulação de ambos os adicionais, portanto. (Acórdão do processo 0001232-80.2011.5.04.0016. (RO). Data: 07/03/2013. Origem: 16a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE. Participam: TÂNIA MACIEL DE SOUZA, ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ.).

Assim sendo, deve a presente demanda ser contemplada com juízo de procedência, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, ou de periculosidade, conforme a exposição à agente nocivo a que esteve submetido cada substituído - local ou setor de MANOBRISTA , devidamente apurada em Pericia Técnica, em parcelas vencidas e não prescritas, e vincendas com os devidos reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias mais 1/3, FGTS e DSR), integração desses valores em horas extras e adicional noturno, bem como nas verbas rescisórias para os obreiros que foram despedidos no período não prescrito (aviso prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).

Portanto, o Sindicato-Autor impugna as alegações da Reclamada e pugna pela procedência da presente ação nos termos da inicial.

5 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ENTIDADE SINDICAL

O Sindicato-Reclamante reitera o pedido quanto à gratuidade de justiça.

A pretensão procede devido à necessidade de interpretarem- se harmônica e sistematicamente os artigos 14, 16 e 18 da Lei 5.584/70, de modo que seja reconhecido o direito à gratuidade judiciária ao sindicato por representar os trabalhadores da categoria, enquadrados, como regra, na hipótese prevista no artigo 790, § 3º, da CLT.

Nesta hipótese, não há a exigência da declaração prevista em lei, porquanto a representação decorre do texto constitucional (artigo 8º, III).

Ademais, trata-se a presente demanda de Ação Civil Coletiva/Pública, nos termos da Lei 7.347/85.

O artigo 18 da Lei 7.347/85 dispõe que nas ações de que trata a respectiva lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Bem ainda, conforme o sustentado na exordial, cuida o presente feito da tutela de direitos individuais homogêneos, nos termos do inciso III, artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, pois que tais direitos decorrem de origem comum - conduta genérica do empregador em detrimento dos trabalhadores.

O artigo 87 da Lei 8.078/90 - CDC tem redação idêntica a do artigo 18 da Lei 7.347/85, e disciplina que nas ações coletivas de que trata o referido código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Nesse cenário, importante salientar que não há se falar em má-fé por parte do Sindicato-Obreiro, pois este nada mais fez do que atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores integrantes da sua respectiva categoria profissional.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a presente demanda, fará jus o Sindicato-Autor ao benefício da gratuidade de justiça, pelo que se impugnam as alegações da Reclamada no tópico.

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na hipótese de procedência da presente demanda, deverá ser a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios aos patronos do ente sindical Autor, na linha do que preleciona a Súmula 219, item III, do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Grifo nosso)

Ressalte-se que este tem sido o posicionamento do TRT4, senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Quando o sindicato da categoria ajuíza ação na condição de substituto processual faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 219, III, do TST . Recurso ordinário do sindicato-requerente a que se dá provimento. Acórdão do processo 0000722- 23.2011.5.04.0451 (RO). Redator: LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI. Participam: IRIS LIMA DE MORAES, JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA. Data: 31/10/2012. Origem: Vara do Trabalho de São Jerônimo.

HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. São devidos os honorários advocatícios/assistenciais quando o sindicato atua como substituto processual. Aplicação da Súmula n. 219, item III, do TST. Recurso provido. Acórdão do processo 0001191-98.2011.5.04.0021 (RO). Redator: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES. Participam: BEATRIZ RENCK, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. Data: 20/06/2012. Origem: 21a Vara do Trabalho de Porto Alegre.

RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo em conta o entendimento contido na Súmula 219, III, do TST, são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego . Acórdão do processo 0000268-37.2012.5.04.0571 (RO). Redator: LENIR HEINEN. Participam: RICARDO TAVARES GEHLING, GEORGE ACHUTTI. Data: 11/10/2012. Origem: Vara do Trabalho de Soledade.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, são devidos honorários assistenciais quando o Sindicato atua como substituto processual. Matéria pacificada com o acréscimo do item III a Súmula nº 219 do E. TST . Recurso acolhido. Acórdão do processo 0103200-07.2003.5.04.0511 (RO). Redator: JOÃO GHISLENI FILHO. Participam: RICARDO CARVALHO FRAGA, FLÁVIA LORENA PACHECO. Data: 14/12/2011. Origem: 1a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves.

Ainda nesse particular, calha trazer a baila o entendimento consagrado na Súmula 37 desta Egrégia Corte, bem como na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI- 1 do TST, as quais dispõem que a parcela sob comento deve ser calculada no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, senão vejamos:

SÚMULA 37 - TRT4 - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

OJ 348 da SDI-1 do TST: Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Nesse sentido, a Jurisprudência do TRT4:

EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor bruto da condenação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 348 da SDI-1 do TST e Súmula Nº 37 deste Regional. (Acórdão do processo (00)00000-0000.2012.5.04.0292 (RO). Data: 10/07/2014. Origem: 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul. Órgão julgador: 10A. TURMA. Redator: Vania Mattos. Participam: Luiz Alberto De Vargas, Rejane Souza Pedra). (Grifo nosso)

EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor bruto da condenação, ou seja, o valor liquidado da condenação a ser revertido em favor do reclamante. Aplicação da Súmula 37 deste TRT e da OJ 348 da SDI-I do TST. (Acórdão do processo 0000570-95.2010.5.04.0002 (AP). Data: 13/05/2014. Origem: 2a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. Redator: Lucia Ehrenbrink. Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Luiz Alberto De Vargas, Vania Mattos, Maria Da Graça Ribeiro Centeno). (Grifo nosso)

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da condenação devido ao autor da ação, sem o abatimento das contribuições previdenciárias e fiscais, conforme a OJ 348 da SDI-1 do TST, que, na realidade, não destoa do entendimento firmado na Súmula 37 deste TRT . (Acórdão do processo 0000181-12.2012.5.04.0303 (RO). Data: 31/07/2014. Origem: 3a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Órgão julgador: 7A. TURMA. Redator: Wilson Carvalho Dias. Participam: Denise Pacheco, Manuel Cid Jardon) (Grifo nosso)

A base de cálculo dos honorários advocatícios é, portanto, o valor bruto da condenação, ou seja, o valor liquidado da condenação a ser revertido em favor dos substituídos, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, e acrescido dos juros.

Em suma, os honorários advocatícios serão devidos por força do item III da Súmula 219 do C. TST no caso de acolhimento do pleito do Autor pelo Juízo.

III - DOS PEDIDOS

Ante a todo o exposto, o Sindicato-Reclamante reitera o disposto na exordial, renovando o pedido de PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA SUA TOTALIDADE e impugnando a peça contestatória e os documentos apresentados pela Reclamada, os quais, em nada contribuem para o deslinde do feito, bem como, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

São os termos em que,

Pede deferimento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Grande, 21 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF