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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0123

Manifestação - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Acc - de Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande contra Nova Era Servicos Administrativos, Noiva do Mar Servicos de Mobilidade e Transportadora Turistica Benfica

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS, já qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA que move em desfavor de VIANÇÃO NOIVA DO MAR LTDA. , ora tramitando neste Juízo sob o número antes mencionado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, apresentar a sua MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO TÉCNICO DO PERITO DO JUÍZO , nos termos que segue:

1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

De acordo com o sustentado na inicial e ratificado pelo perito de confiança do Juízo no laudo técnico pericial, os operários empregados e ex- empregados da Reclamada que desempenham/desempenharam as funções de MANOBRISTA/LAVADOR , trabalham/trabalharam contato com agentes periculosos, atividade de lavar e manobrar ônibus dentro da área de risco (raio de 7,5m) nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.

Nesse sentido, vale-nos transcrever trechos do laudo pericial em apreço:

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Diante da conclusão do laudo pericial, é possível dizer que os substituídos estão ou estiveram expostos a agentes periculosos, nos termos da NR 16 do MTE de forma permanente e habitual.

Ocorre que, diferente da conclusão do laudo pericial, o Sindicato- Autor, entendem que TODOS OS SUBSTITUÍDOS, estão ou estiveram expostos a agentes insalubres, e que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

1.2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Diferente da conclusão do laudo pericial, os substituídos também exercem ou exerceram atividade insalubre pelo contato direto e habitual com produtos químicos de limpeza, bem como com lixo, considerados, nos termos da NR 15, Anexo 13, insalubres em grau máximo.

A reclamada não comprovou o fornecimento dos EPI’s adequados para elidir o contato com o agente insalubre.

Ademais, o perito não menciona no laudo todos os produtos utilizados para a limpeza dos ônibus, quais sejam: SAMOL FURA, FILTRO AR, RADIONOL e NOVO CAR.

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RADIONOL

Anti fervura, anti corrosivo e anti congelante - 20 litros

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SAMOL

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FILTRO Ar

Aromatizador e purificador de ambiente - 5 litros

Não consta na ação a FISPQ - Ficha de Informação e Segurança de cada produto.

1.3 - DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

A empresa não junta o comprovante do fornecimento de EPI, bem como a regularidade da troca de cada EPI.

Não constam nenhuma ficha dos itens mencionados no laudo (luva, óculos, bota de borracha, conjunto de capa de chuva, protetor solar, creme protetor de pele).

Sendo assim, entende-se que os substituídos utilizam ou utilizaram de forma irregular os EPI"s que por venturam foram fornecidos.

Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo - 40% aos operários em questão - MANOBRISTA/LAVADOR

1.4 - DA HOMOGENEIDADE DO DIREITO POSTULADO

Conforme o aduzido na inicial, cuida a presente demanda da tutela de direitos individuais homogêneos - inciso III, parágrafo único, artigo 81, da Lei nº 8.078/90 - CDC.

Note-se, Excelência, que ao responder aos quesitos técnicos apresentados pelo Sindicato-Reclamante, sobretudo no que tange ao terceiro, quinto, sexto e sétimo quesitos , o perito do Juízo deixa claro que os direitos vindicados nos autos decorrem de matéria fática e jurídica comum: a violação de forma homogênea por parte da Reclamada dos direitos trabalhistas dos substituídos - MANOBRISTA/LAVADOR os quais desempenham seu labor para a empresa expostos a agentes nocivos sem perceber os adicionais a que fazem jus .

Frise-se que quanto ao enquadramento do pedido de adicional de insalubridade - a todos os empregados de uma mesma empresa que laborem em condições insalubres - como direito individual homogêneo, assim já decidiu o Egrégio TRT4:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA . Na forma do artigo , III da CF, o Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, inclusive relativamente aos não associados. Postulados com base em origem comum, os direitos vindicados configuram-se como individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, II, do Código de Defesa do Consumido r. (TRT da 4a Região, 4a. Turma, 0000533-40.2011.5.04.0291 RO, em 24/05/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann). (grifo nosso)

SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. , III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito, bastando apenas a verificação da existência de condições insalubres de trabalho e a demonstração, ainda que por amostragem, de que o adicional não é alcançado aos trabalhadores . A delimitação do quantum devido a cada um dos substituídos, na hipótese de procedência da ação, é questão que deverá ser remetida e solucionada na fase de liquidação da sentença, o que, todavia, não impossibilita o julgamento da ação na fase de conhecimento. (TRT da 4a Região, 7a. Turma, 0000117- 83.2011.5.04.0352 RO, em 05/09/2012, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). (grifo nosso)

Em suma, conforme o dito antes, o Sindicato-Reclamante é parte legítima para a propositura da presente demanda, seja por força do disposto nos artigos e 21 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, combinados com os artigos 81, II, e 82, IV, da Lei nº 8.078/90 - CDC; seja pelos preceitos do inciso III, art. da Constituição Federal c/c art. 195, § 2º, da CLT e OJ nº 121 da SBDI-1 do TST, bem como ante ao cancelamento da Súmula 310 do TST.

2 - DAS CONCLUSÕES E PEDIDOS

Assim sendo, é devido o adicional de periculosidade e insalubridade em grau máximo - 40% aos trabalhadores ora substituídos - MANOBRISTA/LAVADOR, pelo que o Sindicato-Autor impugna as conclusões do perito do Juízo nesse sentido, e pugna pela procedência do feito.

São os termos em que,

Pede deferimento.

Rio Grande, 07 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF