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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0123

Petição Inicial - TRT04 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande e Nova Era Servicos Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Rio Grande/RS; neste ato representada por seu atual presidente, Sr. Nome, brasileiro, casado, rodoviário, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Rio Grande/RS; vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, advogados integrantes do escritório LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S (00.000 OAB/UF) que ao final subscrevem, propor e ajuizar a presente...

AÇÃO CIVIL COLETIVA OU, SUCESSIVAMENTE,

AÇÃO COLETIVA POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

...em desfavor de VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Vila rural, Rio Grande/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

I - PRELIMINARMENTE

1 - DOS SUBSTITUÍDOS

Trata-se de demanda coletiva em que se pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade a todos os empregados que trabalham na empresa ocupando a função de MANOBRISTA/LAVADOR.

Cabe salientar que todo o trabalhador que se encontra identificado na empresa como MANOBRISTA, também ocupa o cargo de LAVADOR.

Isto é, quem manobra os veículos da empresa dentro do pátio da mesma, também fica responsável por realizar a lavagem.

Assim, todos os substituídos na presente ação se encontram devidamente identificados na listagem de funcionários que acompanha a exordial.

Mesmo assim, se deve ter por cristalino o fato de que eventual apuração acerca da existência de outros (as) funcionários/funções ocupantes do cargo de MANOBRISTA/LAVADOR , não deve trazer prejuízo aos trabalhadores que porventura não estejam na lista.

Desta feita, o sindicato representante da classe requer que seja recebida a presente lista de substituídos que se encontra em anexo, bem como seja reservado seu direito de adicionar futuramente ao rol de substituídos, outros funcionários que sejam reconhecidos como MANOBRISTAS/LAVADORES em meio ao deslinde processual e que não se encontram presentes na lista carreada aos autos.

2 - DA LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL COLETIVA ou SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 195, § 2º DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA

A substituição processual operada pelo Sindicato nos autos se encontra legitimada pelo artigo 195, § 2º, da CLT, verbis :

Art. 195. ...

[...]

§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados , o juiz designará perito habilitado na foma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

A legitimidade do Sindicato Reclamante na proposição da presente demanda é ainda confirmada pela OJ nº 121 da SBDI-1 do TST, verbis :

Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-1 do TST - Substituição Processual - Diferença do Adicional de Insalubridade - Legitimidade - O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

Dito isso, cumpre ao Juízo tão somente decidir se esta legitimidade do Sindicato é a do rito Ordinário por Substituição Processual ou se seria possível a admissão do rito da Ação Civil Coletiva.

Tal conclusão, deriva neste caso concreto, da possibilidade de

determinar quem são os Substituídos lesados, sendo divisíveis os prejuízos, impõe-se a conclusão de que o Sindicato Autor está atuando, neste caso, na defesa de interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria.

Neste cenário, e com suporte legal nos artigos e 21 da Lei n.º 7.347/85, combinados com os artigos 81, II, e 82, IV, da Lei n.º 8.078/90, possui o Sindicato Reclamante legitimidade para a propositura de Ação Civil Coletiva , uma vez que atua na defesa dos chamados direitos coletivos strictu sensu , ou seja, há uma reunião de interesses individuais homogêneos, que podem ser examinados de uma forma coletiva.

Nesse sentido, decisão do C. TST abaixo colacionada:

DTZ(00)00000-0000 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD X SINDFER - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERTINÊNCIA (ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em Juízo. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos, passíveis, por isso mesmo, de proteção através de ação civil pública (STF - 2a T. RE-163231-3/SP julgado em 1º.9.96). Esta Corte, em sua composição plena, cancelou a Súmula nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. , III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR- 175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17/11/03). Por conseguinte, está o recorrente legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, de seus associados e não associados, nos termos em que dispõe o art. , III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos . (TST - RR - 1663/2003-099-03-00 - 4a T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJ 17.03.2006)

No mesmo sentido: TST - E-00.000 OAB/UF/1998.3 - SBDI1 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 05.03.2004.

Neste cenário, caberia a adoção no caso do rito da Ação Civil Coletiva prevista na Lei n.º 7.347/85.

Entretanto, e como já dito anteriormente, mesmo na hipótese de não ser aceito o processamento da presente lide como Ação Civil

Coletiva/Pública, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e da celeridade processual, requer seja a mesma processada como Ação de procedimento Ordinário, pela via da Substituição Processual, nos termos do já exposto e do artigo , inciso III, da CF/88, e com base em posição hoje pacífica do STF, verbis :

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF, Seção Plenária, RE/210029, Min. Redator do acórdão Joaquim Barbosa, DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 17/08/2007 - ATA Nº 37/2007).

Ainda nesta hipótese, destaca o Sindicato que dado o caráter coletivo, faz jus às isenções contidas no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA .

O Sindicato Autor, em face dos argumentos elencados acima, tem, pois, legítimo interesse de agir em defesa de toda a categoria profissional que representa, conforme dispõe o comando do inciso III do artigo da Carta Política, artigo 195, § 2º, da CLT e OJ nº 121 da SBDI-1 do TST.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Sindicato Reclamante é o representante da categoria dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Rio Grande, entre estes, os obreiros integrantes do quadro de empregados da reclamada, ora substituídos.

Na presente demanda, substitui os trabalhadores vinculados a sua representação profissional que desenvolvem atividade MANOBRISTAS/LAVADORES junto à empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA.

Note-se que a atividade desempenhada pelos substituídos compreende não só o ato de manobrar os veículos dentro do pátio da empresa, como também realizar toda a lavagem dos mesmos.

A lavagem se dá em área extremamente próxima do local em que ficam localizadas as bombas de combustível onde os veículos da empresa são abastecidos, conforme podemos notar nas seguintes imagens:

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Desta forma, é inequívoco que os trabalhadores MANOBRISTAS/LAVADORES prestam serviços em área que possui grande concentração de produtos combustíveis/inflamáveis.

Como já mencionado acima, a presente demanda busca o reconhecimento do adicional de insalubridade/periculosidade na atividade desempenhada pelos trabalhadores que exercem a função de MANOBRISTA/LAVADOR.

Isso porque além de se manterem em área de risco devido à grande concentração de produtos combustíveis/inflamáveis contidos nas bombas dos postos de abastecimento, os substituídos mantém também contato direto com diversos produtos químicos de limpeza comumente usados na limpeza dos coletivos da empresa.

Não obstante a convicção do reclamante de que todos os substituídos que atuam como MANOBRISTAS/LAVADORES desenvolvam atividade insalubre/periculosa , necessária é a realização de perícia técnica para tal definição.

Para tanto, é necessária a determinação pelo juízo de cuidadosa perícia, cujo trabalho deverá ser feito de forma minuciosa no que diz respeito ao setor objeto desta demanda.

1 - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico contratual dos Substituídos, pois nos termos do artigo , XXIII, da CF/88, o referido adicional possui natureza remuneratória.

Desta forma, a Constituição da Republica assegurou para os trabalhadores em atividade insalubre ou perigosa o direito a um sobre-salário.

Ressalte-se, que o artigo 192 da CLT, na parte em que determinado o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não apenas em face do artigo , XXIII, supramencionado, como também em virtude da vedação prevista na parte final do inciso IV, do artigo , da CF/88, proibindo sua vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Corrobora este entendimento a recente Súmula Vinculante de nº 04 editada pelo STF, a qual vetou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo desta vantagem salarial.

Cumpre mencionar que antes mesmo da publicação da referida Súmula, o Pleno do TST já decidira que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico dos trabalhadores (ERR - nº 482613, publicado no DJ - 22/02/2008).

Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do trabalhador. Entendimento que está em consonância com a interpretação sistemática da

Súmula Vinculante 04 do STF, considerando outras decisões da Suprema Corte nesse sentido (TRT4, RO 0132200-20.2009.5.04.0001, Rel. IONE SALIN GONÇALVES, Data: 25/05/2011).

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo, pela aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Na ausência de previsão específica, adota-se, por analogia, o salário contratual básico previsto no parágrafo 1º do artigo 193 da CLT. Recurso provido. (TRT4, 0179100-71.2008.5.04.0203, Rel. ANA LUIZA HEINECK KRUSE. Data: 06/04/2011).

Portanto, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual do trabalhador. Entendimento que está em consonância com a interpretação sistemática da Súmula Vinculante 04 da Suprema Corte.

Assim, em sendo deferida a condenação pretendida do item 01, fazem jus os Obreiros ora Substituídos a utilização do seu salário básico contratual para o cálculo do adicional de insalubridade, fulcro nos artigos , XXIII, da CF/88, artigo , IV, CF/88, Súmula Vinculante 04 - STF.

2 - DA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA

Ante a todo exposto, faz-se necessária a realização de PERÍCIA TÉCNICA , por profissional de confiança do Juízo, para que seja apurado dentre os empregados da reclamada que trabalham como MANOBRISTAS/LAVADORES , os que laboral/laboraram expostos a agentes insalubres ou periculosos.

A PERÍCIA TÉCNICA deverá ser realizada no local no local onde os MANOBRISTAS/LAVADORES desenvolvem suas atividades, devendo a avaliação a ser realizada pelo Expert em dia e horário em que o referido setor esteja em funcionamento.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja recebida a presente demanda pelo rito da Ação Civil Coletiva prevista na Lei n.º 7.347/85, e com isso, seja garantido ao reclamante a isenção de custas de que trata o art. 18 da referida Lei;

b) Sucessivamente ao pedido anterior, seja recebida a presente pelo rito ordinário, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT e OJ nº 121 da SBDI-1 do TST e demais legislações citadas, pela modalidade da "substituição processual";

c) Seja recebida a lista de substituídos que se encontra em anexo, bem como seja resguardado o direito da entidade sindical de adicionar futuramente ao rol de substituídos, outros funcionários que sejam reconhecidos como ocupantes do cargo de MANOBRISTA/LAVADOR em meio ao andamento processual e que não estejam na lista;

d) Seja designada a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade/periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos MANOBRISTAS/LAVADORES;

e) Seja nomeado pelo juízo para a perícia requerida no item anterior, perito de confiança, preferencialmente de fora da cidade, a fim de garantir a realização da mesma, maior isenção face ao distanciamento dos envolvidos;

f) Seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade , ou sucessivamente, adicional de insalubridade , sendo este sobre o salário base dos substituídos ou ainda sobre o salário normativo ou piso regional do RS, a ser apurado em Perícia Técnica, em parcelas vencidas e não prescritas desde o ingresso de cada substituído, e vincendas até a implementação em folha, com os devidos reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, FGTS e DSR), e integração desses valores em horas extras, adicional noturno, bem como nas verbas rescisórias para os Obreiros que foram despedidos no período não prescrito (aviso prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS);

g) Seja garantido ao Sindicato Reclamante a dispensa do pagamento de custas a teor do art. 18 da Lei n.º 7.347/85; ou sucessivamente a isenção de custas amplo senso, a teor do disposto no artigo 87 da Lei n. 8.078/90; Sucessivamente ainda, postula-se o benefício da justiça gratuita por representar os trabalhadores da categoria, enquadrados, como regra, na hipótese prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, sendo que o Sindicato-Autor DECLARA que os trabalhadores substituídos não estão financeiramente aptos a arcar com as despesas processuais por força da sua hipossuficiência econômica;

h) Seja condenada a reclamada a realizar o pagamento dos Honorários Advocatícios com fulcro na Súmula 219 do C. TST;

i) A notificação da reclamada na forma dos artigos 841, §§ 1º e , e 844 da CLT, para vir contestar a presente ação sob as penas de revelia e confissão;

j) A procedência da presente com o fim de condenar a reclamada aos devidos pagamentos, mais honorários advocatícios e correção monetária na forma da Lei.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, PERÍCIA TÉCNICA e oitiva de testemunhas.

Por derradeiro, se requer que eventuais alvarás expedidos neste processo o sejam em nome da sociedade de advogados LINDENMEYER

ADVOCACIA & ASSOCIADOS (00.000 OAB/UF) , nos termos do que dispõe o § 3ºº do art. 15 5 do EAOAB B, razão pela qual se postula sejam as notificações/intimações oriundas deste processo, encaminhadas em nome da referida sociedade (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS - 00.000 OAB/UF).

Atribuí-se á presente causa o valor de R$ 00.000,00para fins e efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio Grande, 21 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF