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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0301

Petição - Ação Aviso Prévio

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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis- RJ.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd.

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MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, não se conformando "d.m.v." com a r. sentença de fls., que julgou Nomeos pedidos contidos na peça vestibular, vem, tempestivamente, interpor

R E C U R S O O R D I N Á R I O

para uma das Colendas Turmas do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, visando reforma da decisão, no que lhe foi contrário, conforme razões inclusas, requerendo assim, sua juntada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Petrópolis, 09 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA RECORRENTE

Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

PETRÓPOLIS .

Recorrida: Nome.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000- 1a V.T. de Petrópolis/RJ.

Colenda Turma:

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DA TEMPESTIVIDADE

DECRETO-LEI N o 779, DE 21 DE

AGOSTO DE 1969.

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem

atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos , parágrafos 1º e do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ;

III - o prazo em dôbro para recurso;

Haja em vista que o Município foi notificado acerca da r. Sentença dos Embargos de Declaração por OJA em 04 de setembro de 2016 (vide Certidão do OJA acostada aos presentes autos), não resta a menor dúvida acerca da tempestividade do presente remédio jurídico.

PRELIMINARMENTE

O douto Magistrado sentenciante entendeu, conforme razões de decidir de fls., não haver inépcia da exordial, ser competente para apreciar a ação e assistir razão à Reclamante em seu pleito.

Ledo engano!

DA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS

DOCUMENTOS

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De maneira surpreende, o r. Juízo Monocrático ignorou por completo os documentos anexados com a exordial, que comprovam o pagamento a parte autora do salário devido dos meses de junho e julho de 2015.

Ora, a Administração Pública afirma o pagamento e comprova com documentação, e o r. Juízo ignora? PIOR, IGNORA A LEI, QUE ASSIM PRECEITUA:

DECRETO-LEI N o 779, DE 21 DE

AGOSTO DE 1969.

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem

atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos , parágrafos 1º 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis

do Trabalho ;

Como pode o r. Juízo "a quo" ignorar os documentos e a própria lei.

Desta forma, deve a r. Sentença ser reformada, para o fim de que se exclua da condenação o salário devido dos meses de junho e julho de 2015, eis que comprovadamente quitados.

DA TOTAL E COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE JORNADA DE TRABALHO E HORAS

EXTRAS

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A r. Sentença afastou a preliminar de inépcia da inicial e, deferiu o pleito autoral no que se refere ao labor extraordinário, e isso tudo SEM PROVA ALGUMA ACERCA DE JORNADA DE TRABALHO E/OU HORAS EXTRAS CUMPRIDAS!!! SÓ O QUE HÁ É A PRÓPRIA PALAVRA DO RECLAMANTE EM SUA INICIAL, PERGUNTA-SE:

QUE HORAS EXTRAS?

QUAL ERA O HORÁRIO NORMAL?

Não há prova alguma, portanto, deve a r. Sentença ser reformada, eis que condenou o recorrido sem sequer um único indício de prova, somente baseado no depoimento pessoal da autora (???).

DO MÉRITO

Pleiteia a parte Reclamante, conforme o dissemos anteriormente, o reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública e consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias, sendo que seu ingresso, segundo suas próprias palavras, se deu, CONFESSADAMENTE, sem a essencial aprovação em concurso público.

O MUNICÍPIO CONTESTOU ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, SENÃO VEJAMOS;

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DECRETO-LEI N o 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969.

Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos , parágrafos 1º e do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ;

OU SEJA, ALEGOU E COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE, CONFORME COMPROVA O DOCUMENTO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL, ACOSTADO AOS AUTOS E JAMAIS CONTESTADO, O SERVIDOR, TRABALHOU, PRESTANDO SERVIÇOS EVENTUAIS SUPRINDO AUSÊNCIAS DE SERVIDORES CONCURSADOS (CONFORME CONFESSADO PELA RECLAMANTE NO ITEM 08 DA INICIAL), COMO PODE O R. JUÍZO "A QUO" TER IGNORADO TAL PROVA E TER JULGADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Como é notório, a admissão no serviço público só poderá se dar através de concurso público (art., 37, II, C.F.).

De tal sorte não se vislumbra admissão, por expressa previsão legal, ou melhor, VEDAÇÃO LEGAL , no Serviço Público, sem a aprovação prévia em concurso realizado

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para esse fim, EIVANDO DE NULIDADE os contrato havidos, não gerando, destarte, qualquer direito ao funcionário.

Veja-se, por oportuno, decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"..., restando certo que o inciso II do art. 37 da Constituição Federal também não permite o aproveitamento, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo." - (STF-Ac. da Sec. Plena, publ. no DJ de 13.11.92 - Aç. Inconst. 231-7-RJ - Rel. Min. Moreira Alves - Gov. do Estado do Rio de Janeiro vs. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).

Neste prisma tem decidido os E. Tribunais de nosso País, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho , o qual já firmou JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA PELOS PRECEDENTES Nº 85 E 363:

"CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS . A contratação de servidor público, após a CF /88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados."- (Precedente/TST /SID nº 85)"- (g.n.)

Resolução TST nº 97, de 11 de setembro de 2000. (DJ 19.9.2000). Aprova o Enunciado 363:

"A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contra prestação pactuada."

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Pelos julgados ora colacionados, fica evidente o posicionamento pacífico da Jurisprudência no sentido de que a nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública não gera quaisquer direitos ao obreiro, senão somente a percepção do pagamento pelos dias efetivamente laborados, o que fora feito conforme confissão na exordial!

Assim, de qualquer forma, não há como prosperar qualquer dos pleitos ora efetuados pela recorrida.

Improcedente, pois, o argumento da peça vestibular, que tenta descaracterizar o instrumento da contratação, na tentativa de receber verbas indevidas, pelo que demonstra o Reclamado nada ser devido à Reclamante, em face da

Nome, seja a que título for, pelos robustos

fundamentos e decisões de diversos Tribunais de nosso País, exaurindo a matéria, quase que num efeito"erga omnes".

CONCLUSÃO

Por derradeiro, face aos fundamentos expostos acima, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja ACOLHIDA A INÉPCIA DA EXORDIAL, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, e, no mérito, julgada ao final, TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, , para o fim de que se exclua da condenação o salário devido dos meses de junho e julho de 2015, eis que comprovadamente quitado , por tudo que se viu alhures, elevando-se o direito no altar da Justiça, o que é uma constante na Corte deste Egrégio Tribunal!

Termos em que,

Pede Juntada e Deferimento.

Petrópolis, 09 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Matrícula 4127

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