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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0301

Petição - Ação Aviso Prévio

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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis- RJ.

Processo n.º 0011155-93.2015.5.01.0301 - RTOrd.

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MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, não se conformando "d.m.v." com a r. sentença de fls., que julgou Nomeos pedidos contidos na peça vestibular, vem, tempestivamente, interpor

R E C U R S O O R D I N Á R I O

para uma das Colendas Turmas do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, visando reforma da decisão, no que lhe foi contrário, conforme razões inclusas, requerendo assim, sua juntada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Petrópolis, 02 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA RECORRENTE

Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.

Recorrida: Nome.

Processo n.º: 0011155-93.2015.5.01.0301 - 1a V.T. de Petrópolis/RJ.

Colenda Turma:

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DA TEMPESTIVIDADE

DECRETO-LEI N o 779, DE 21 DE

AGOSTO DE 1969.

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem

atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos , parágrafos 1º e do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ;

III - o prazo em dôbro para recurso;

Haja em vista que a r. Sentença acerca dos embargos Declaratórios foi publicada no dia 22 /01/16, não resta a menor dúvida acerca da tempestividade do presente remédio jurídico.

DO MÉRITO

O douto Magistrado sentenciante entendeu, conforme razões de decidir de fls., não haver inépcia da exordial, ser competente para apreciar a ação e assistir razão à Reclamante em seu pleito.

Ledo engano!

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Segundo o ordenamento jurídico pátrio vigente, não é permitido demandar com pedido genérico e/ou inespecífico, o que, obviamente, resulta em cerceamento de direito de defesa, prejudicando, ainda, ao contraditório. No caso dos presentes autos, resta evidente a inépcia do pleito autoral por infração direita aos preceitos insculpidos no artigo no artigo 286 do CPC, artigo este, que admite apenas três exceções a regra segundo a qual o pedido deve ser certo ou determinado, "in verbis";

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Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação

dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Conforme se percebe com clareza, a matéria dos presentes autos de forma alguma se enquadra nas hipóteses de exceção, eis que, se a autora pretende receber pagamento de horas extras, obviamente deve indicar sua jornada de trabalho de maneira expressa e detalhada, dias efetivamente trabalhados, etc... , obviamente que, ao efetivar o pedido de maneira absolutamente genérica, sequer há condições para que o Município possa se defender!

Assim pleiteia o autor; "...Pagamento de todas as horas extras laboradas pela Obreira;" (item a do pedido)

Qual é o valor??? Qual é a jornada??? Quais os dias trabalhados??? Quantas horas extras pretende??? Qual é o salário??? Qual o valor da hora???

Também não especifica a autora os valores sobre os quais pretende receber FGTS, de modo que, sequer temos como saber se o rito do presente feito está correto!!! Pleiteia a autora 11,2%... pergunta-se, sobre o que????

A ação é ordinária de dano material, qual o dano material pretendido???

TAMBÉM É INEPTA A INICIAL POIS NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO ARTIGO 39, I DO CPC, EIS QUE, NÃO OBSTANTE DECLARE QUE A INDICAÇÃO ESTÁ "...NO RODAPÉ...", NÃO HÁ RODAPÉ NA PEÇA INICAL!!!

Portanto, por clara infração ao disposto no artigo 286 do CPC, por dificultar a ponto mesmo de impossibilitar uma defesa direta da matéria, requer seja indeferida a petição inicial, com fulcro no artigo 295, I do CPC, determinando portanto, por Sentença, a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO!!!

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Também fundamenta o pleito acima, o desrespeito ao artigo 39, I do CPC.

DO PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL

Pleiteia a parte Recorrida a indenização sobre o FGTS tendo em vista "...demissão sem justo motivo do Obreiro..." (item c do pedido), sendo que seu ingresso na administração pública municipal segundo suas palavras, se deu, CONFESSADAMENTE, sem a essencial aprovação em concurso público.

Como é notório, a admissão no serviço público só poderá se dar através de concurso público (art., 37, II, C.F.).

A obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão, refere-se à investidura em cargo ou emprego público, isto é, ao ingresso em cargo isolado ou no cargo inicial da carreira, nas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações e suas paraestatais.

O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante, como já acima frisado, determina o artigo 37, II, da C.F.

De tal sorte não se vislumbra admissão, por expressa previsão legal, ou melhor, VEDAÇÃO LEGAL , no Serviço Público, sem a aprovação prévia em concurso realizado, portanto juridicamente impossível se mostra o pedido autoral!

Isto posto temos nítido que o caso sob análise se enquadra com extrema perfeição no que dispõe o art. 295 § único, inciso III do CPC, DEVENDO PORTANTO, SER REFORMADA A R. SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDA A PRESENTE DEMANDA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 295, I DO CPC POR TOTAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO

PEDIDO .

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DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA

Outro ponto que merece reforma é a absoluta incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente pretensão, eis que o Município de Petrópolis é pessoa jurídica de direito público interno, e, quando contrata servidores, os contratos tem natureza claramente administrativa, ou seja, jamais é caso de relação de emprego, e sim de relação de natureza administrativa, o que foge completamente da matéria sob a jurisdição desta especializada, assim sendo, REQUER O ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA O FIM DE QUE SEJA O PRESENTE FEITO EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, HAJA EM VISTA A EVIDENTE INCOMPETÊNCVIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO ASSIM TAL INCOMPETÊNCIA SER DECLARADA DE MODO A SURTIR SEUS REGULARES E LEGAIS EFEITOS.

O Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3.395-6 concedeu liminar com efeito "ex tunc", suspendendo "ad referendum" toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativa, O QUE É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, salientando-se que a liminar foi referendada pelo órgão Pleno daquele excelso tribunal.

Mesmo que se diga que existem alguns poucos servidores sob o regime celetista, tais contratações são de natureza tipicamente administrativa, e, portanto, NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DE APRECIAÇÃO DESTA ESPECIALIZADA, SOB PENA DE OFENSA A ENTENDIENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF.

PORTANTO, HAJA EM VISTA NÃO HAVER RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, E SIM DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, O QUE É DE FÁCIL ENTENDIMENTO E CONSTATAÇÃO, REQUER O ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA O FIM DE QUE SEJA O PRESENTE FEITO EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, HAJA EM VISTA A EVIDENTE INCOMPETÊNCVIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO ASSIM TAL INCOMPETÊNCIA SER DECLARADA DE MODO A SURTIR SEUS REGULARES E LEGAIS EFEITOS.

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DO MÉRITO

Pleiteia a Reclamante, conforme o dissemos anteriormente, o reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública e consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias, sendo que seu ingresso, segundo suas próprias palavras, se deu, CONFESSADAMENTE, sem a essencial aprovação em concurso público.

DO PERÍODO COMPROVADO

DE INÍCIO, É IMPORTANTÍSSIMO FICAR CONSIGNADO QUE, CONFORME COMPROVA O DOCUMENTO DENOMINADO, PAGAMENTO DE PESSOA FÍSICA, EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL, A ESTA PEÇA ACOSTADO, A SERVIDORA, TRABALHOU, PRESTANDO SERVIÇOS EVENTUAIS SUPRINDO AUSÊNCIAS DE SERVIDORES CONCURSADOS (CONFORME CONFESSADO PELA RECLAMANTE NO ITEM 08 DA INICIAL), DE JANEIRO DE 2010 A NOVEMBRO DE 2014, HAVENDO ENORME VARIAÇÃO NOS PAGAMENTOS EFETIVADOS MÊS A MÊS, EM FUNÇÃO DOS PLANTÕES EFETIVAMENTE CUMPRIDOS PELO AUTORA, EIS QUE, COMO SE DISSE, A MESMA SOMENTE TRABALHAVA NA AUSÊNCIA DE SERVIDORES CONCURSADOS.

ESTA FUNDAÇÃO CONTESTOU ESPECIFICADAMENTE O PERÍODO, COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, SENÃO VEJAMOS;

DECRETO-LEI N o 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969.

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Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos , parágrafos 1º e do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ;

OU SEJA, ESTA FUNDAÇÃO ALEGOU E COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE A RECORRIDA, CONFORME COMPROVA O DOCUMENTO DENOMINADO, PAGAMENTO DE PESSOA FÍSICA, EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL, ACOSTADO AOS AUTOS E JAMAIS CONTESTADO, A SERVIDORA, TRABALHOU, PRESTANDO SERVIÇOS EVENTUAIS SUPRINDO AUSÊNCIAS DE SERVIDORES CONCURSADOS (CONFORME CONFESSADO PELA RECLAMANTE NO ITEM 08 DA INICIAL), DE JANEIRO DE 2010 A NOVEMBRO DE 2014, COMO PODE O R. JUÍZO "A QUO" TER IGNORADO TAL PROVA E TER JULGADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA "...REPUTO COMO VERDADEIRAS AS DATAS DE INÍCIO...(DE NOVEMBRO DE 2008 A...).

A DATA DE INÍCIO FOI CONTESTADA E PROVADA COMO SENDO JANEIRO DE 2010, PORTANTO, MERECE REFORMA O JULGADO, NESTE ESPECÍFICO PONTO, O QUE DESDE JÁ SE REQUER!!!!

Como é notório, a admissão no serviço público só poderá se dar através de concurso público (art., 37, II, C.F.).

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De tal sorte não se vislumbra admissão, por expressa previsão legal, ou melhor, VEDAÇÃO LEGAL , no Serviço Público, sem a aprovação prévia em concurso realizado para esse fim, EIVANDO DE NULIDADE os contrato havidos, não gerando, destarte, qualquer direito ao funcionário.

Veja-se, por oportuno, decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"..., restando certo que o inciso II do art. 37 da Constituição Federal também não permite o aproveitamento, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo."- (STF-Ac. da Sec. Plena, publ. no DJ de 13.11.92 - Aç. Inconst. 231-7-RJ - Rel. Min. Moreira Alves - Gov. do Estado do Rio de Janeiro vs. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).

Neste prisma tem decidido os E. Tribunais de nosso País, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho , o qual já firmou JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA PELOS PRECEDENTES Nº 85 E 363:

" CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS . A contratação de servidor público, após a CF /88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. "- (Precedente/TST /SID nº 85)" - (g.n.)

Resolução TST nº 97, de 11 de setembro de 2000. (DJ 19.9.2000). Aprova o Enunciado 363:

"A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra

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óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contra prestação pactuada."

Pelos julgados ora colacionados, fica evidente o posicionamento pacífico da Jurisprudência no sentido de que a nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública não gera quaisquer direitos ao obreiro, senão somente a percepção do pagamento pelos dias efetivamente laborados, o que fora feito conforme confissão na exordial!

Assim, de qualquer forma, não há como prosperar qualquer dos pleitos ora efetuados pela recorrida.

Improcedente, pois, o argumento da peça vestibular, que tenta descaracterizar o instrumento da contratação, na tentativa de receber verbas indevidas, pelo que demonstra o Reclamado nada ser devido à Reclamante, em face da

Nome, seja a que título for, pelos robustos

fundamentos e decisões de diversos Tribunais de nosso País, exaurindo a matéria, quase que num efeito "erga omnes".

CONCLUSÃO

Por derradeiro, face aos fundamentos expostos acima, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A INÉPCIA DA EXORDIAL, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, e, no mérito, julgada ao final, TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por tudo que se viu alhures, elevando-se o direito no altar da Justiça, o que é uma constante na Corte deste Egrégio Tribunal! Caso, este E.TRT assim não entenda, o que somente o podemos admitir por extremo amor a argumentação, REQUER A CORREÇÃO DO INÍCIO DA RELAÇÃO FÁTICA PARA A DATA DE JANEIRO DE 2010.

Termos em que,

Pede Juntada e Deferimento.

Petrópolis, 02 de fevereiro de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF

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