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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.03.0061

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome/MG

EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA

EndereçoCEP 00000-000. FONE: (00)00000-0000. E-MAIL: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): UNIÃO FEDERAL/PGF

PARTES (S): NomeE OUTROS

UNIÃO FEDERAL/PGF , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação à sentença de liquidação ID 2c30fad, na forma como segue.

No caso versado, foram homologados os cálculos do i. perito oficial.

Contudo, no que diz respeito à apuração das contribuições sociais devidas, existem nos cálculos, s.m.j., equívocos que merecem ser corrigidos.

Ao que se tem, o i. perito, até a competência fev-2009 , partiu dos valores originários das verbas salariais devidas em cada competência, e, sem que fizesse incidir sobre elas qualquer atualização, apurou os valores das contribuições sociais devidas, estas que foram atualizadas pela taxa Selic acumulada desde 2015 (o perito não informa o marco inicial do índice, mas, por comparação, chega-se à conclusão de que foi 2015).

A título de exemplo, cita-se a competência 05-2005, relativamente à qual o perito, partindo do valor originário (sem qualquer atualização) de R$ 00.000,00, apurou o tributo devido e sobre ele fez incidir a taxa Selic acumulada desde 2015, da ordem de 30,9%.

Relativamente à correta forma de apuração das contribuições sociais devidas, requer-se seja observado o quanto decidido, em caráter vinculante, pelo eg. TST, conforme segue:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.

Nome.

FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios

que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do

atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do

custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam

concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da

assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição

Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência

de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou

homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido

tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212

/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas

reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas

importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para

aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de

competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade

nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.

Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por

homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato

final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF

a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição

previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta

as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo,

por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o

pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a

prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento

automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade

administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o

qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor

da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a

compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que

não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do

prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos

termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o

limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos

conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.

(E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,

Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015)

Por esse entendimento, tem-se que para as contribuições sociais devidas antes da competência fev-2009, sendo o fato gerador o efetivo pagamento, o tributo deverá incidir sobre a verba salarial com a devida atualização, pelo índice trabalhista, até a data da sua apuração, pois, na prática, é o valor atualizado da verba que será pago ao obreiro, e, via de consequência, dever ser ele a base de cálculo do tributo. Para as contribuições sociais devidas a partir da competência 03-2009, tem-se que em relação a elas laborou corretamente o . perito, atualizando-as pela taxa Selic acumulada desde cada competência i em que se tornaram devidas, pois o fato gerador é a efetiva prestação do serviço. Em resumo:

As contribuições sociais devidas até a competência fev-2009 devem incidir (ter como base de cálculo) sobre as verbas salariais atualizadas pelo índice trabalhista para a data da efetiva apuração; As contribuições sociais devidas a partir da competência mar-2009 devem incidir sobre as verbas salariais sem qualquer atualização, e o tributo deve ser atualizado pela taxa Selic desde o seu fato gerador, que é a efetiva prestação do serviço.

Pelo exposto, é de rigor a retificação dos cálculos de liquidação do julgado, na forma como acima exposta.

Pede deferimento.

Poços de Caldas, 09 de setembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

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(a): Nome. Data e Hora: 09-09-2019 10:45. Número de Série:

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