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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0568

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Miguel Borja, 273, Vila Cardoso Franco, Santo Paulo, Sp, Cep. 03.978-130 - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.

Nome/A., sociedade anônima, fechada, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, representado por seu diretor-presidente Nome , brasileiro, casado, engenheiro, portador do R.G. n. 10.105.345 SSP/SP e CPF n. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, via de seu advogado e bastante procurado in fine assinado, mandato incluso (docs. 1/3), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termo do artigo 1.387 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM , em face de Nome , brasileiro, casado, portador do R.G. n. 9.950.639 SSP/SP e CPF n. 000.000.000-00, e sua esposa Nome , brasileira, casada, portador ao R.G. 14.271.520 SSP/SP e CPF n 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP. 00000-000 , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer o quanto segue:

1. DOS FATOS:

1.1. Conforme documentação que acompanha, a Requerente é legitima e senhora proprietária de: UMA área de terras , identificada por Gleba "E", consistente do englobamento da "Gleba A1-A (A um A) , do desdobro da Gleba A-1; desdobrada da Gleba "E", no lugar denominado Endereço, contendo a área de 31.856,34 m2 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis metros e trinta e quatro centímetros quadrados), conforme matrícula n. 68.524, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. (doc. 4)

1.2. A matrícula supramencionada nasceu do englobamento das glebas, conforme memorial descritivo para englobamento de glebas no distrito industrial, no local denominado Sítio 21 de abril - Glebas "E" (Remanescente), "A1-A" e "1-B", propriedade de Nome/A, já aprovado pela Prefeitura Municipal local. (docs. 5, 6 e 7)

1.3. Consta na referida matrícula, Av.1: verifica-se da matrícula 31.712 do livro 2, título aquisitivo que deu origem a matrícula n. 68.524, uma servidão de passagem na Gleba "E" (remanescente) em favor das Glebas "E1" e "E2", com largura de 5,00 ms (cinco metros), por 159,26 ms (cento e cinquenta e nove metros e vinte e seis centímetros). (docs. 6 e 7)

1.4. Entretanto, Probo Magistrado, conforme se verifica na matrícula n. 31.712, a servidão de passagem foi instituída em 16/06/1993, quando ainda não havia sido efetuado o loteamento do distrito industrial. (doc. 8)

1.5. Pela imagem aérea, via google maps, é nítido que a servidão de passagem não tem mais nenhuma utilidade, pois está localizada atrás do imóvel dos Requeridos e não serve mais ninguém. Com a área loteada, ruas foram construídas e os imóveis possuem entradas independentes, não existindo mais utilidade a referida servidão de passagem. (doc. 9)

1.6. Como dito acima, paralelamente a referida servidão existe a Endereço pretende extinguir está localizada atrás do imóvel de propriedade dos Requeridos e há anos não é feito uso da referida passagem.

1.7. Aquiesça se vê na documentação, a servidão que está dentro do imóvel pertence a empresa Requerente, não tem mais utilidade , até porque referida passagem também servia o imóvel pertencente a Cimentolândia - Comércio e Representações de Materiais para Construção Ltda., que através de instrumento particular de revogação de servidão de passagem a empresa Cimentolândia informa não ter mais interesse na referida servidão, pois tem acesso pela Av. Nome. (doc. 10)

1.8. Necessário trazer a baila, que a empresa Requerente, com objetivo de evitar uma demanda judicial, tentou, através de notificação extrajudicial, por termo a referida servidão, informando que a empresa Cimentolância já havia formalizado um instrumento de revogação de servidão e que gostaria de fazer o mesmo com os Requeridos, todavia, não houve êxito na notificação. (doc. 11)

2. DO DIREITO:

2.1. Reza o artigo 1.389 do Código Civil:

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

2.2. Sendo assim, Excelência, com fulcro no artigo 1.389, incisos I e III do Código Civil, a servidão deve ser abolida, pois além da Requerente ter feito o englobamento de duas áreas, a servidão está sem ser utilizada há mais de 10 (dez) anos, tanto é verdade que o mato existente na passagem tem mais de 1 (um) metro de altura e não existe sinais de veículos ou pessoas que tenham transitado no local nos últimos dez anos.

2.3. Em caso semelhante não divergiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sua decisão. Peço vênia para transcreve a ementa.

APELAÇÃO 000940-95.2011.8.26.0416. APELANTES: Nome E OUTROS. APELADOS: Nome E OUTROS. COMARCA DE PANORAMA-SP. 1a VARA CÍVEL. VOTO N. 22.943. SERVIDÃO - Extinção somente do ônus real que consta do registro da matrícula do imóvel, como instalações de bombas e encanamentos junto a represa de propriedade das autoras - Não demonstrada a titularidade da porção de terra sobre a qual teria recaído servidão - Procedência, em parte, da ação - Prejudicados os pedidos de exibição de eventual contrato de parceria agrícola e de reembolso de numerários dele decorrentes - Prejudicada, em consequência, a cautelar incidental com idênticas postulações - Recurso Provido, em parte. TJSP. Rel. Des. Gil Coelho. 11a Câm. Direito Privado. Data Julgamento: 25.06.2015

3. DO PEDIDO:

3.1. Em razão de tudo aquilo que acima fora exposto, requer :

3.2. Ao receber a presente, que se digne determinar a citação dos Requeridos - Nome , brasileiro, casado, portador do R.G. n. 9.950.639 SSP/SP e CPF n. 000.000.000-00, e sua esposa Nome , brasileira, casada, portador ao R.G. 14.271.520 SSP/SP e CPF n 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP. 00000-000 , via correio , porém, caso os mesmos por algum motivo se frustre, deverá consumar-se via precatória sendo que, no juízo deprecado, deverá ser cumprida por oficial de justiça, o qual deverá estar gozando dos benefícios contidos no artigo 172 e parágrafos, especialmente o § 2° do CPC., cuja citação deverá ocorrer no endereço constante no preâmbulo desta para que, no prazo estatuído no artigo no artigo 285 do CPC, venha a integrar a presente lide, oferecendo a esta, resposta em forma de contestação, caso queira, sob pena e sujeição da aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 285, 2a parte do CPC, acompanhe o feito até final decisão;

3.3. Passada a fase de conciliação, caso as partes não transijam, requer a V. Exa., que se digne em reconhecer a INTEGRAL PROCEDÊNCIA da ação, bem como de todos os pedidos para, determinar a extinção da servidão de passagem descrita na matrícula do imóvel n. 68.524, expedindo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda o cancelamento da respectiva servidão.

3.4. Com a subseqüente condenação dos Requeridos nos pedidos supramencionados, pede-se que sejam eles condenados ainda , nas custas processuais, em conformidade com os termos da lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, provimento CSM n° 833 de 8.1.2004, sem prejuízo dos demais consectários legais, mais honorários advocatícios (ônus sucumbencial) a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, observando sempre os parâmetros estabelecidos no artigo 20 e seguintes do CPC.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS :

4.1. O Autor desde já, especifica suas provas para que, eventualmente, não fique prejudicado em oportuno momento, informando para tanto que valer-se-á, para provar o necessário, fazendo uso de todos os meios legais de provas, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação, desde que hábeis, ainda, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, as quais deverão ser intimadas, com rol oferecido oportunamente de acordo com as disposições contidas no artigo 407 do CPC., depoimento pessoal dos Requeridos, o que desde já se requer , sob pena de confesso, o qual deverá ser intimado na forma de praxe, para tanto; valer-se-á ainda e, notadamente, da prova de natureza pericial, já jungida.

4.2. Dá-se a causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos, com os documentos que acompanham. P. e aguarda deferimento.

São João da Boa Vista, 15 de maio de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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