Processo n. 2015.51.17.076769-4 do TRF-2

O Processo Nº 2015.51.17.076769-4 possui 9 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Alandir dos Reis Oliveira, Alessandra de Souza Netto Cunha, Alexsandro Teixeira Gomes da Guia, Almir Pinto de Brito, André Luiz Queiroz da Silva, Antônio Afonso Caetano Buarque Eichler, Attiva Prestacao de Servicos Ltda - Epp, Bernardo Guimarães Muniz Nogueira, Carlos Eduardo Gomes Labuto, Celso da Costa Ferreira, Claudio Fernando de Freitas Gomes, Cosme de Oliveira, Cristiane Viegas Martins, Cristina Cidade da Silva Guimarães Wanis, Daniel Burkle Ward, Daniela Nunes Baker, Darcy de Freitas Silva, Epaminondas Resende Filho, Expresso Grafica e Editora Ltda - me, Fabio Nogueira da Silva, Fabio de Lima Silva, Felipe Artimos de Oliveira, Fernando de Souza, Flavio Leal de Souza Pires, Francisco de Assis da Silva Carneiro, Gilberto da Silva, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Higor Magalhaes dos Santos, Hirnei de Souza Santos Mendes, Ivano Bernadino do Carmo, Jair Ferreira de Mello, Janaína Cunha dos Santos, Jessika Batista Goncalves, Jorge Gomes dos Santos, Jorge Sampaio, Jose Claudio Brum Guimarães, Jose Cleyton Torres dos Santos, Joselito Tanios Hajjar, José Carlos Macedo, José Reynaldo dos Santos Fonseca, Julio Cesar Lemos dos Santos, Jéssica da Silva Coelho, Katia Campanelli da Nobrega, Leonardo Andrade de Oliveira, Leonardo Feitoza Velloso, Leonardo Jose Palmier Amorim, Liane Araujo Garcia, Ligia Bonilha, Luciana Abreu da Silva, Luciana Melim Cunha, Luciano Cabral, Luciano de Souza, Luiz Carlos da Silva Rodrigues, Luiz Carlos dos Santos, Luís Antônio Gonçalves Pires, Léa Souza da Silva, Marcelo Pereira Lopes, Marcos Gomes da Silva, Maria Aparecida Tavares Valente, Maria Tereza Simoes Moraes, Maria de Lourdes de Carvalho Sousa, Mario Alfredo de Carvalho Parente, Naomi Kuwada Oberg Ferraz, Nely de Almeida Mello, Norman Macpherson Garcia de Paiva, Paulo Caetano Rodrigues Horta Junior, Paulo Cesar Vargas da Rocha, Paulo Roberto Neves Junior, Paulo Roberto do Valle, Rafael Oliveira da Conceicao, Rafael Vieira de Barros, Raquel Machado de Andrade, Regina Celi da Costa, Roberto Paulo Oliveira Azevedo, Rogerio Barbosa da Silva, Rosana dos Santos Monteiro, Rosilene Moraes Alonso, Sandro Cordeiro Lopes, Sergio Charles de Albuquerque, Sergio Ricardo de Figueiredo Menezes, Sonia Rodrigues do Nascimento, Tarcia Alencar Ramalho, Thiago Neves Machado, Thiago Silvério Mozer, Uilson da Fonseca, Vagner da Silva Martins, Veronica Silva, Viviane Gonçalves de Lima, Viviane da Silva Oliveira, Wagner Rezende de Oliveira, Wallace Augusto Mendes Sampaio, Wellen Santos da Fonseca, Wellington de Abreu Souza.

Andamento processual

19/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002420-04.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002420-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2013 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: GILBERTO DA SILVA

ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002420-04.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002420-2)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): GILBERTO DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0003462-88.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003462-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 15:43

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: KARISMA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS LTDA

REU: CONCEICAO SENRA SOARES

REU: DEJANIRA ALCANTARA CARDOSO

ADVOGADO: IVANO BERNADINO DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003462-88.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003462-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): KARISMA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS LTDA E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0003465-43.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003465-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuiç ão-Sorteio Automátic o - 14/01/2014 16:00

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO

ADVOGADO: BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003465-43.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003465-7)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlo s Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0003468-95.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003468-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 16:40

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES WANIS

ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD

ADVOGADO: FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LIGIA BONILHA

REU: FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003468-95.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003468-2)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dia s 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0003475-87.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003475-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 17:32

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: ATTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP

REU: MAICON ALEXANDRE DE SÁ DA SILVA

REU: MARCOS ANDRE SÁ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003475-87.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003475-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): ATTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0000070-09.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000070-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/01/2014 13:16

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD

REU: MBJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA

REU: ARGENILSON JOAQUIM DA CUNHA

REU: CELIO BARBOSA NEGRO MONTE

ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000070-09.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000070-6)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): MBJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Sec retaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0000225-12.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000225-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/02/2014 11:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: FAGNER GUIMARÃES MORAES

PARTE INTERESSADA: ARNON EZEQUIAS DOS SANTOS PINTO

ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000225-12.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000225-9)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): FAGNER GUIMARÃES MORAES

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quit ação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal …

06/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000170

16 - 0073566-03.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.073566-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/06/2016 11:21

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: MURILO FURTADO DA SILVA

ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0073566-03.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073566-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): MURILO FURTADO DA SILVA

DESPACHO

O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Proc esso Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. , § 1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011).

2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, EDJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013).

3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016.

4. O agravante aufere renda mensal superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não tendo trazido aos autos comprovação alguma dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família. Some-se a isso o fato de que as custas processuais na Justiça Federal são de apenas 1% (um por cento) do valor da causa. 5. Agravo de instrumento não provido._

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, uma vez que o documento de fls. 66 contradiz a alegação de hipossuficiência.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a CEF sobre a manifestação do réu às fls. 56 a 68, que recebo c omo c ontestaç ão.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 04 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0076769-07.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.076769-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/07/2015 13:31

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DESPACHO

Fls. 143 e 144: tendo em vista a publicação da Portaria nº TRF2-PTP-2016/00435, de 28 de setembro de 2016, aguarde-se em cartório até o primeiro dia útil seguinte ao fim da greve dos bancários.

Com o fim da greve, renove-se a intimação da CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova os atos e diligências que lhe incumbem para regular andamento do processo, conforme determinado no despacho de fls. 139.

Silente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

São Gonçalo, 03 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0073712-44.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.073712-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/06/2016 11:28

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: LUCIANE GOMES LINHARES MACEDO

REU: JOSE CARLOS MACEDO

ADVOGADO: JO O AMANCIO AGUIAR MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Proc esso nº: 0073712-44.2016.4. 02. 5117 (2016.51.17.073712-8)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): LUCIANE GOMES LINHARES MACEDO E OUTRO

DESPACHO

Fls. 60: anote-se. Concedo aos réus o benefício da gratuidade de justiça.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a CEF sobre a contestação de fls. 56 a 73.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 04 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0073712-44.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.073712-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/06/2016 11:28

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: LUCIANE GOMES LINHARES MACEDO

REU: JOSE CARLOS MACEDO

ADVOGADO: JO O AMANCIO AGUIAR MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0073712-44.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073712-8)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): LUCIANE GOMES LINHARES MACEDO E OUTRO

DESPACHO

Fls. 60: anote-se. Concedo aos réus o benefício da gratuidade de justiça.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a CEF sobre a contestação de fls. 56 a 73.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 04 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS

Procedimento Sumário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0135044-12.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.135044-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 03/10/2016 17:39

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: GILCIRELIO DIAS

ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0135044-12.2016.4.02.5117 (2016.51.17.135044-8)

Autor (es): GILCIRELIO DIAS

Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário.

O requerente informa que recebia o aludido benefício por conta de acidente de trabalho ocorrido em 12/07/2010, no qual sofrera traumatismo craniano. O benefício fora concedido em 14/09/2010 e prorrogado por várias vezes, até 05/06/2015.

Verifica-se que o presente feito tem como objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de doença relacionada a atividades laborais. Ocorre que a competência para processar e julgar ações relativas a doenças de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e dos Verbetes Sumulares 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Just iça.

Nesse sentido, o julgado a seguir:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE (ESPÉCIE 94). BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. …

15/08/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000137

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

19 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu: WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DESPACHO

Fls. 132: nada a prover. A presente ação monitória foi ajuizada pela CEF em função de dívida decorrente do contrato de empréstimo de cartão Construcard nº 0995160000069028, relacionado à aquisição de materiais de construção a serem utilizados no imóvel residencial situado à Rua Julio Verne, nº 160, São Gonçalo/RJ (fls. 8 a 13).

Por sua vez, o documento de fls. 133 refere-se a notificação extrajudicial sobre leilão de bem cuja propriedade foi consolidada pela EMGEA e decorrente do contrato habitacional nº 01.4444.0155025-0, sendo o imóvel localizado na Travessa Eduardo Ornelas nº 123, apto. 420, bloco VI, Porto Novo, São Gonçalo/RJ.

Trata-se, portanto, de matéria estranha à presente execução extrajudicial e que deve ser objeto de ação própria.

A Secretaria, para reativar a suspensão do feito e proceder conforme determinado no despacho de fls. 130.

São Gonçalo, 09 de agosto de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

08/06/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000092

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

25 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DECISÃO

Fls. 117 a 120: traga a Secretaria aos autos, através do sistema e do convênio com a Receita Federal (INFOJUD), as declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto Territorial Rural (DITR) porventura existentes em nome da parte ré; devendo, em caso de ausência de informações, ser devidamente certificado nos autos.

Juntada as informações, à exequente para ciência e para requerer o que for de direito, em quinze dias. Silente, venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 23 de maio de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

02/03/2016há 4 anos

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000030

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

32 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DECISÃO

Fls. 97 e 98: não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que os mesmos não pertencem ao devedor - apenas o possuidor, com responsabilidade de depositário -, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. (RESP 200602736428 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 910207 – Segunda Turma – STJ – fonte: DJ: 25/10/2007).

Aliás, o art. 655, XI, do Código de Processo Civil - CPC permite a penhora de direito futuro do devedor sobre o bem de alienação fiduciária. Nada impede, inclusive, que tal bem seja levado a leilão. Contudo, a circunstância de se tratar de bem com alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Deve também ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação.

Assim, válida se configura a constrição para garantia da dívida em execução sobre tais direitos, oriundos do contrato de financiamento, sendo, no entanto, desnecessário o chamamento da instituição financeira ao feito, uma vez que tal penhora não recaiu sobre sua propriedade, inexistindo por ora prejuízos

à mesma.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos direitos do réu WAGNER REZENDE OLIVEIRA sobre os contratos de alienação fiduciária que gravam os veículos FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, ano 2010/2011, placa LPR6314, Chassi 9BD118181B1129659 e VW/GOL 16V, ano 1998/199, placa LCN4412, chassis 9BWZZZ373WT159103, (fls. 90 a 93), devendo, na ocasião do cumprimento da diligência, o oficial de justiça intimá-lo para fornecer os dados dos contratos de financiamento que gravam os referidos veículos, esclarecendo ainda quanto a possível liquidação dos contratos, de tudo comprovando ao oficial de justiça.

Com o retorno do mandado cumprido, oficie-se à(s) instituição (ões) financeira (s) retro, para ciência da presente decisão, bem como para que anote (m) no (s) contrato (s) de alienação fiduciária a (s) constrição (ões) determinadas nestes autos, ciente desde já que quaisquer valores eventualmente devidos à executada, decorrentes da execução normal das obrigações contratuais ou de alteração contratual superveniente, devem ser imediatamente depositados em conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF à disposição deste juízo, sob pena de ser obrigada a novo pagamento, ex vi do disposto no art. 312 do Código Civil.

Fica (m) ciente (s), ainda, da obrigação de comunicar a este juízo acerca de eventual “entrega amigável” do (s) veículo (s) objeto (s) do (s) referido (s) contrato (s), de forma a viabilizar a respectiva alienação e resguardar os direitos patrimoniais da exequente.

Igualmente, a (s) instituição (ões) financeira (s) deverá(ão) fornecer cópia (s) integral (ais) do (s) instrumento (s) contratual (ais) firmado (s) com o executado, bem como informar a este juízo a avaliação econômica dos direitos do executado relacionados ao contrato (s), considerando a situação atual do débito.

Decorrido o prazo legal para manifestação da parte ré em face da penhora, caso seja positiva a diligência, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.

São Gonçalo, 25 de fevereiro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/02/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000020

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO LEVY MARTINS

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

25 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DECISÃO

Defiro o pedido para que seja efetuada restrição de veículos em nome da parte ré junto ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado à fl. 88.

Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF.

Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

São Gonçalo, 05 de fevereiro de 2016.

Assinado eletronicamente

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

07/01/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000183

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . PROCESSO Nº007676907.2015.4.02.5117

AUTORA: Caixa Econômica Federal - CEF

RÉU: Wagner Rezende Oliveira

DECISÃO

Trata-se de ação monitória ajuizada para a cobrança de R$ 52.201,76, decorrentes do contrato de empréstimo Construcard nº 099516000069028, firmado entre as partes em 7 de fevereiro de 2013. Como causa de pedir, a autora afirma que o réu utilizou o crédito concedido e não efetuou o pagamento das parcelas devidas.

Inicial às fls. 1 a 3, acompanhada da documentação de fls. 4 a 18.

Às fls. 34, foi determinada a conversão do mandado inicial em mandado executivo, tendo em vista a não oposição de embargos monitórios.

Às fls. 39 a 42, petição da parte ré, recebida como impugnação (fls. 45).

Manifestação e documentos apresentados pela CEF às fls. 47 a 67.

Petição da parte ré às fls. 71.

Nenhuma das partes requereu a produção de outras provas (fls. 71 e 74).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que o feito encontra-se suficientemente instruído para prolação de decisão, especialmente considerando-se que já houve constituição de título executivo judicial. Ademais, ainda que assim não fosse, os elementos acostados aos autos são suficientes para a conferência do valor fixado no título. Com efeito, no caso em análise, a cobrança iniciou-se com base em contrato firmado entre as partes, tendo a CEF apresentado planilhas da evolução da dívida que demonstram discriminadamente a origem e a evolução do montante cobrado, inclusive no que tange aos índices aplicados e suas respectivas bases de cálculo.

Dito isto, observo que o réu não nega o fato de ser devedor, apenas afirma passar por dificuldades financeiras e alega haver excesso na cobrança. Outrossim, diante da fornmação do título judicial, a discussão acerca da aplicabilidade ou não da legislação referente às relações de consumo ao caso específico em análise revela-se estéril, ainda mais quando se considera o teor das alegações do réu sobre o tema, que, em sua maioria, falam genericamente de abusividade, vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, sem apresentar qualquer dado concreto que indique ter havido violação de leis ou princípios por parte da CEF. Ao que parece, o devedor quer fazer crer que a função social do contrato autoriza o não pagamento da dívida apenas porque o poder econômico do credor supera o do devedor.

No caso em análise, a taxa de juros mensal estipulada no contrato (cláusula oitava, fls. 10) é de 1,85% ao mês. Por meio de consulta à página do Banco Central do Brasil na internet_, constata-se que tal taxa é bastante inferior à média praticada pelo mercado em operações de crédito pessoal na data da contratação do empréstimo, ou seja, 7 de fevereiro de 2013 (fls. 13). Para ser mais preciso, àquela época, os juros médios cobrados pelas instituições financeiras em empréstimos para pessoas físicas foram de 3,63% ao mês.

Além disso, se considerarmos como parâmetro esta taxa mensal de 1,85%, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros. Com efeito, o cálculo da taxa anual revela-se puro exercício de matemática financeira, tendo como base a taxa de juros efetiva mensal. Em outras palavras: uma taxa mensal de juros de 1,85%, aplicada mês a mês, equivale a uma taxa anual efetiva de 24,60%. Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança_, cujas taxas mensal e efetiva anual de juros são, respectivamente, 0,5% e 6,1677%.

Nas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não for suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?

Repise-se: no contrato em análise, não se verifica anatocismo, havendo apenas a incidência dos juros contratuais mensais de 1,85%, que correspondem a uma taxa efetiva anual de 24,60%. Nenhuma irregularidade, pois, cabendo lembrar, ainda, que - em função da incidência de IOF e, eventualmente, da cobrança de despesa - o custo efetivo do empréstimo costuma ser um pouco superior à taxa anual de juros, o que não ocorre no caso em tela.

Cabe ressaltar, ainda, não haver ilegalidade na incidência simultânea de juros e multa moratórios, ambos cumulados com juros remuneratórios. Senão, vejamos.

Em relação aos juros de mora, sua finalidade é compensar o mutuante pelo atraso no pagamento dos encargos, não havendo qualquer ilegalidade na cumulação com os juros remuneratórios, que têm por fim, como o nome diz, a remuneração do capital emprestado. Tampouco há afronta à lei na cobrança da multa moratória, cujo escopo é apenar o devedor pelo atraso no pagamento que enseja o ajuizamento de ação judicial de cobrança.

Faz-se apenas uma ressalva: os patamares tanto dos juros de mora quanto da multa contratual devem ser razoáveis, sem exorbitar as médias praticadas pelo mercado. Caso contrário, a incidência de tais rubricas será abusiva e violará o Código de Defesa do Consumidor. Na situação em foco, entretanto, inexiste abusividade, já que a multa pecuniária é de 2% (cláusula décima sétima, fls. 5) e os juros de mora são de 0,033333% ao dia de atraso (cláusula décima quarta, fls. 5), equivalentes a 1% ao mês.

Por fim, mesmo sendo evidente, não é demais lembrar que juros e multa de mora somente incidem sobre o valor devido quando há impontualidade nos pagamentos, ou seja, o devedor que quitar em dia suas obrigações não será onerado com tais encargos.

Sobre o tema, veja-se o seguinte acórdão:

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONSTRUCARD - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO - IMPROVIMENTO 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-C, § 3º, do CPC. 2. Não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CF, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Precedentes STF e STJ. 3. A incidência das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da bo -fé e da vontade do contratante. Desse modo, somente as eventuais irregularidades existentes no contrato em comento que foram especificamente questionadas e fundamentadas pela embargante devem ser analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita e violação da Súmula 381/STJ. 4. A inversão do ônus da prova prevista não é automática, estando subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. In casu, revelam-se inoportunas as alegações da apelante relativas à taxa de juros remuneratórios, moratórios e à multa, uma vez que, da análise do contrato e das planilhas que instruíram a ação monitória, é possível constatar que os referidos encargos foram fixados e aplicados dentro dos limites considerados como corretos pela própria embargante, a saber, juros remuneratórios de 9,7% ao ano, moratórios de 0,033% ao dia, e multa de 2%. A comissão de permanência sequer foi prevista no contrato ou aplicada nos cálculos da CEF. 6. Os juros remuneratórios são consequência obrigatória e necessária ao contrato de financiamento, através da qual o órgão financiador é remunerado pelo crédito concedido, enquanto os juros moratórios decorrem do inadimplemento das obrigações assumidas pela pessoa financiada, e servem como sanção decorrente do contrato ou da lei, dependendo do caso. Em outras palavras, aquele que cumpre corretamente as prestações contratuais deve, ainda, pagar o valor devido a título de juros compensatórios, mas não deverá pagar qualquer quantia a título de juros moratórios. Caso contrário, ambos os juros são devidos, como aconteceu no caso em tela. 7. Apelação conhecida e improvida._

Como se percebe, as taxas de juros e o percentual de multa estipulados no contrato nada têm de abusivos ou ilegais, devendo prevalecer o que foi avençada entre as partes (pacta sunt servanda).

Aliás, é importante salientar que, da observação dos documentos acostados ao processo pela autora, depreende-se a correção dos valores ora cobrados.

De fato, segundo a documentação apresentada pela CEF, o valor total das compras efetuadas com o Construcard - e tal montante revela-se incontroverso, já que em momento algum foi contestado pela devedora - é de R$ 30.000,00 (fls. 8 e 16).

Para comprovar a quantia em cobrança pela CEF, parte-se do demonstrativo de fls. 17, que indica o valor da única compra efetuada com o cartão (R$ 30.000,00) e apresenta as parcelas honradas parte devedora (1ª a 6ª parcela). A planilha igualmente contém os valores dos acréscimos contratuais incidentes sobre a dívida até a caracterização da inadimplência que enseja o vencimento antecipado. Tal fato decorre do vencimento da segunda prestação não quitada, que, no …

04/12/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000171

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DESPACHO

No prazo de dez dias, diga o réu sobre a manifestação da Caixa Econômica Federal em face da petição de fls. 39 a 44, que foi recebida como simples impugnação.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

São Gonçalo, 30 de novembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO (A) JUIZ (A) FEDERAL

10/11/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000153

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

30 - 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RJ113736 - WELLEN SANTOS DA FONSECA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0076769-07.2015.4.02.5117 (2015.51.17.076769-4)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WAGNER REZENDE DE OLIVEIRA

DECISÃO

O art. 1.102-C do Código de Processo Civil determina que, se não forem oferecidos embargos monitórios, no prazo previsto no art. 1.102.b, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Assim, uma vez constituído o título executivo judicial, ao devedor restará, como meio de defesa, a impugnação prevista no art. 475-L do CPC.

Desta forma, recebo os embargos monitórios de fls. 39 a 44 como simples impugnação.

Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos procuração atualizada, já que aquela juntada às fls. 43 encontra-se datada de novembro de 2014, sob pena de rejeição liminar da impugnação. O longo tempo decorrido entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação recomenda tal determinação, já que se inserem nos poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil.

Providencie a Secretaria o cadastro do advogado subscritor da petição de fls. 42, no sistema processual Apolo, para fins de intimação do presente despacho.

Regularizada a representação processual, dê-se vista à CEF, para manifestação em face da impugnação apresentada, pelo prazo de 10 (dez) dias e após voltem-me conclusos para decisão.

São Gonçalo, 04 de novembro de 2015.

Assinado eletronicamente

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 3 anos