Processo Nº 000XXXX-23.2011.5.03.0139

TRT3 · 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
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19/11/2015há 7 anos

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 000XXXX-23.2011.5.03.0139

Processo Nº 01601/2011-139-03-00.1

RECLAMANTE Natalia Lemes Pereira da Silva

RECLAMADO Potencial Telefonia Eireli - Me

Tomar ciencia da renúncia relativamente ao Banco do Brasil, pela reclamante; e receber documentos juntados em 05 dias, sob pena de eliminação.

10/11/2015há 7 anos

39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 000XXXX-23.2011.5.03.0139

Processo Nº 01601/2011-139-03-00.1

RECLAMANTE Natalia Lemes Pereira da Silva

Advogado Josue Amorim Melao (OAB: 123867MG)

RECLAMADO Miranda Jardim Servicos Ltda. Guarani

Advogado Rafaella Hallack Lanziotti (OAB: 101411MG)

RECLAMADO Banco do Brasil S.A.

Advogado Luisa Franca Bistene Salles (OAB: 127065MG)

Tomar ciência do despacho proferido em 09/11/2015, disponível no sítio eletrônico deste Regional.

08/10/2015há 7 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº ED-Ag-ED-RR-000XXXX-23.2011.5.03.0139

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Embargante NATÁLIA LEMES PEREIRA DA SILVA

279

Advogado Dr. Josué Amorim Melão (OAB: 123867MG)

Embargado (a) POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA.

Advogado Dr. Kátia Madeira Kliauga Blaha (OAB: 126807SP)

Embargado (a) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada Dra. Luisa França Bistene Salles (OAB: 127065MG)

Advogada Dra. Ana Regina Marques Brandão (OAB: 33535BA)

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC, EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INFUNDADO PELA PARTE (NO CASO, A DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO) - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE- REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. O acórdão embargado foi claro no tocante à aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, em face da interposição de agravo infundado pela parte, haja vista a desfundamentação da preliminar formal de repercussão geral da matéria constitucional no recurso extraordinário, de modo que inexiste vício a ser sanado.

3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum permissivo dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Embargos de declaraçãorejeitados.

09/04/2015há 7 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Acórdão

Processo Nº Ag-ED-RR-000XXXX-23.2011.5.03.0139

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante (s) NATÁLIA LEMES PEREIRA DA SILVA

Advogado Dr. Josué Amorim Melão (OAB: 123867MG)

Agravado (s) POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA.

Advogado Dr. Kátia Madeira Kliauga Blaha (OAB: 126807SP)

Agravado (s) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada Dra. Luisa França Bistene Salles (OAB: 127065MG)

Advogada Dra. Ana Regina Marques Brandão (OAB: 33535BA)

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e

condenar a ora Agravante, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.

EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO - ARTS.

1703/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015

543-A, § 2º, DO CPC E 102, § 3º, DA CF.

1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso

extraordinário, por ausência de fundamentação da preliminar formal

de repercussão geral da questão constitucional, como exigido

expressamente pelos arts. 543-A, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da CF e

cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF

(RE-635268-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de

25/03/14).

2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a

conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual

não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente

infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no

pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

23/03/2015há 7 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Pauta

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 4a. Sessão Ordinária do Órgão Especial do dia 06 de abril de 2015 às 13h30

Processo Nº Ag-ED-RR-000XXXX-23.2011.5.03.0139

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) NATÁLIA LEMES PEREIRA DA SILVA

Advogado DR. JOSUÉ AMORIM MELÃO(OAB: 123867MG)

AGRAVADO(S) POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA.

Advogado DR. KÁTIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA(OAB: 126807SP)

AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada DRA. LUISA FRANÇA BISTENE SALLES(OAB: 127065MG)

Advogada DRA. ANA REGINA MARQUES BRANDÃO(OAB: 33535BA)

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