Processo nº 001XXXX-90.2015.5.01.0019

A. B. S. x C. E. A. E. C.

TRT1 · 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-001XXXX-90.2015.5.01.0019

Relator TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA(OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA(OAB: 206209/RJ)

RECORRENTE ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO(OAB: 87470-D/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO(OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal(OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO(OAB: 5748-D/RJ)

RECORRIDO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA(OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA(OAB: 206209/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

RECORRIDO ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO(OAB: 5748-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal(OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO(OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO(OAB: 87470-D/RJ)

PERITO JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

PERITO INEZ CARMEN ZINI

PERITO MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 4ª Turma

Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia

Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, ANDREA BENTO DA SILVA

RECORRIDO: ANDREA BENTO DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada e dar provimento aos aclaratórios opostos pela reclamante, para, sanando a lacuna suscitada, imprimir efeito modificativo ao julgado: "(...) Considerando-se o deferimento das diferenças salariais e reflexos, decorrentes do desvio de função, como já analisado anteriormente, tal majoração pecuniária deve repercutir também sobre as rubricas"terço constitucional"e"gratificação de férias", quando recebidas pela reclamante, conforme se extrai do contracheque sob o Id.94cee69 - Pág. 6, não sendo o caso da aplicação da Tese Jurídica Prevalecente, já que a autora não vindica, nos presentes autos, por exemplo, o pagamento da parcela GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, em si, após ter percebido o pagamento do terço constitucional sobre as férias, mas sim reflexos de um plus salarial, em verbas já percebidas, no período não prescrito - nada que abale o núcleo central do precedente deste Regional. Desse modo, dou provimento ao recurso adesivo da autora para, reformando a sentença, condenar a CEDAE ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes do desvio de função sobre as rubricas"terço constitucional"e"gratificação férias"efetivamente percebidas.", tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2021.

MARCIA BARREIROS DE OLIVEIRA

07/05/2021ano passado

1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo – Rj Ata de Audiência

Processo Nº ROT-001XXXX-90.2015.5.01.0019

Relator TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA (OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA (OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB: 57799/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES (OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA (OAB: 206209/RJ)

RECORRENTE ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO (OAB: 87470-D/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO (OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal (OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO (OAB: 5748-D/RJ)

RECORRIDO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA (OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA (OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA (OAB: 206209/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES (OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB: 57799/RJ)

RECORRIDO ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO (OAB: 5748-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal (OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO (OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO (OAB: 87470-D/RJ)

PERITO JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

PERITO INEZ CARMEN ZINI

PERITO MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 4ª Turma

Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia

Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, ANDREA BENTO DA SILVA

RECORRIDO: ANDREA BENTO DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Vistos, etc.,

Notifiquem-se ANDREA BENTO DA SILVA (reclamante) e CEDAE -COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (reclamada), para, querendo, se manifestarem, sobre os embargos de declaração opostos pelo ex-adverso, conforme razões de Id.491f8c7 (autora) e 3ed56bf (ré), datadas de 27/04/2021 e 29/04/2021, respectivamente, na forma do § 2º, do artigo 897-A, § 2º, da CLT. Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos para a prolação do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2021.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2021.

JACEMIR JOSE VILLAS DA ROCHA

1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo – Rj Ata de Audiência

Processo Nº ROT-001XXXX-90.2015.5.01.0019

Relator TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA (OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA (OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB: 57799/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES (OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA (OAB: 206209/RJ)

RECORRENTE ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO (OAB: 87470-D/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO (OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal (OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO (OAB: 5748-D/RJ)

RECORRIDO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA (OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA (OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA (OAB: 206209/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES (OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB: 57799/RJ)

RECORRIDO ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO (OAB: 5748-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal (OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO (OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO (OAB: 87470-D/RJ)

PERITO JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

PERITO INEZ CARMEN ZINI

PERITO MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA BENTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 4ª Turma

Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia

Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, ANDREA BENTO DA SILVA

RECORRIDO: ANDREA BENTO DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Vistos, etc.,

Notifiquem-se ANDREA BENTO DA SILVA (reclamante) e CEDAE -COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (reclamada), para, querendo, se manifestarem, sobre os embargos de declaração opostos pelo ex-adverso, conforme razões de Id.491f8c7 (autora) e 3ed56bf (ré), datadas de 27/04/2021 e 29/04/2021, respectivamente, na forma do § 2º, do artigo 897-A, § 2º, da CLT. Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos para a prolação do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2021.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2021.

JACEMIR JOSE VILLAS DA ROCHA

21/04/2021ano passado

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT- 001XXXX-90.2015.5.01.0019

Relator TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA(OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA(OAB: 206209/RJ)

RECORRENTE ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO(OAB: 87470-D/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO(OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal(OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO(OAB: 5748-D/RJ)

RECORRIDO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA(OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA(OAB: 206209/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

RECORRIDO ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO(OAB: 5748-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal(OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO(OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO(OAB: 87470-D/RJ)

PERITO JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

PERITO INEZ CARMEN ZINI

PERITO MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA BENTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 4ª Turma

Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia

Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, ANDREA BENTO DA SILVA

RECORRIDO: ANDREA BENTO DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela, reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em relação ao tema "prescrição parcial", por falta de interesse; e no que tange aos juros, na forma da MP 905, por inovação à lide; e conhecer do apelo da CEDAE, quanto às demais matérias; e do recurso adesivo da reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, determinar que se observe, nos futuros cálculos, quanto ao indexador monetário, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir da citação, a taxa SELIC, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nos autos da ADC nº 58 e ADC nº 59; e dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais, por desvio de função, nas gratificações de férias, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para efeito da IN 03/93 do TST, fixo o valor da condenação, no importe de R$40.000,00, custas pela reclamada no valor de R$800,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de abril de 2021.

LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES

Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT- 001XXXX-90.2015.5.01.0019

Relator TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA(OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA(OAB: 206209/RJ)

RECORRENTE ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO(OAB: 87470-D/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO(OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal(OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO(OAB: 5748-D/RJ)

RECORRIDO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANA LUIZA LOPES SELLOS CORREA(OAB: 175679/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA(OAB: 206209/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB: 35707/RJ)

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

RECORRIDO ANDREA BENTO DA SILVA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SERPA DE CARVALHO(OAB: 5748-D/RJ)

ADVOGADO Camilla Leal(OAB: 127978/RJ)

ADVOGADO CLARA GINA DOMENICA CASCARDO(OAB: 48235-D/RJ)

ADVOGADO CELESTINO DA SILVA NETO(OAB: 87470-D/RJ)

PERITO JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

PERITO INEZ CARMEN ZINI

PERITO MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 4ª Turma

Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia

Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA

RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, ANDREA BENTO DA SILVA

RECORRIDO: ANDREA BENTO DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela, reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em relação ao tema "prescrição parcial", por falta de interesse; e no que tange aos juros, na forma da MP 905, por inovação à lide; e conhecer do apelo da CEDAE, quanto às demais matérias; e do recurso adesivo da reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, determinar que se observe, nos futuros cálculos, quanto ao indexador monetário, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir da citação, a taxa SELIC, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nos autos da ADC nº 58 e ADC nº 59; e dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais, por desvio de função, nas gratificações de férias, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para efeito da IN 03/93 do TST, fixo o valor da condenação, no importe de R$40.000,00, custas pela reclamada no valor de R$800,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de abril de 2021.

LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES

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