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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0665

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco do Brasil

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE IRATI - PARANÁ

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDO SANTOS CORREIA JUNIOR , devidamente qualificado nos autos em epígrafe de Ação Trabalhista, movida em face de LINX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado adiante assinado, com o acatamento e respeito devidos, vem manifestar- se acerca das respostas dos réus, bem como dos documentos juntados, conforme razões que adiante passa a expor.

I. DA DEFESA E DOCUMENTOS DO BANCO DO BRASIL S/A

I.1. Ilegitimidade Passiva - Exclusão da Lide

Aduz o Banco do Brasil S/A, segundo réu, que é parte ilegítima a figurar no pólo passivo da demanda, eis que o autor jamais foi seu empregado, tendo sido contratado pelo primeiro réu, sendo que aquele mantinha com este contrato de prestação de serviços.

Não merece prevalecer.

A segunda ré é responsável pelas verbas das quais a primeira ré tornou-se inadimplente, em razão da sua qualidade de tomadora de serviços, especialmente porque todo o labor prestado se deu em seu proveito, sendo essa a principal beneficiada pela força de trabalho despendida.

Esse o entendimento jurisprudencial:

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Fls.: 3

103000609778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST - Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: (...) O Banco reconhece que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, com base na Lei 8666/93 e no Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil. Por outro lado, ficou demonstrado que o reclamante foi contratado pela prestadora em 16/11 /2010, como vigilante, sendo dispensado em 11/07/2011 (fl. 92) e que, durante o interregno laborado, sempre se ativou nas dependências da tomadora de serviços, como demonstra a prova oral produzida (fls. 46/47). Contudo, verifica-se que esta não tomou os cuidados necessários para acompanhar a regular execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento, porquanto não foram pagas corretamente as verbas contratuais e rescisórias devidas, o que demonstra a sua culpa in vigilando, em razão do disposto nos arts. 186 e 927do Código Civil, sendo certo que sendo que há informação nos autos de que a empregadora teve deferida a recuperação judicial (fl. 47v). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 1461- 48.2011.5.15.0076 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 23.08.2013 - p. 736)

O principal beneficiado pela prestação dos serviços do autor foi a segunda ré, eis que toda a sua força de trabalho foi despendida em seu proveito.

Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, não há dúvida da responsabilidade do segundo réu, de forma solidária, ou na pior das hipóteses, de formada subsidiária, pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva daquele, devendo ser rejeitada a preliminar argüida.

I.2. Impossibilidade Jurídica do Pedido

Afirma o 2º réu que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que o contrato firmado com o 1º réu o foi sob o manto da Lei de Licitações, sendo que esta não prevê a possibilidade de condenação do tomador dos serviços pelo adimplemento das verbas trabalhistas porventura devidas, nos termos do art. 71, § 1º, da referida Lei 8.666/1993.

Ocorre que, o 2º réu foi negligente na fiscalização do contrato celebrado com o 1º réu, não tendo observado a sonegação de diversos direitos ao autor, de modo que, nos termos da Súmula 331, do TST, é responsável, ainda que de forma subsidiária, ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao autor.

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Fls.: 4

O 2º réu não vigiou o respeito às normas trabalhistas, sendo, pois responsável.

Nesse sentido a jurisprudência consolidou-se:

112000019250 - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA - Configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, está mantida a possibilidade de sua responsabilidade subsidiária. Entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF) sobre a responsabilidade subsidiária dos entes estatais. ANÁLISE PROBATÓRIA. Examinando o conjunto probatório, à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato, não tendo sequer aplicado multa ao dito fornecedor de 'serviço-. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. Competia à Administração Pública comprovar suas alegações quanto à existência de licitação válida e regular, de modo a atrair os benefícios e imunidades do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 01a R. - RO 0000669-77.2012.5.01.0067 - 7a T. - Rela Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - DOERJ 11.11.2013)

Assim, requer seja rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

I.3. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Remete-se a preliminar de ilegitimidade para não repetir, ressaltando-se apenas a total responsabilização da contestante, principal beneficiada pelo serviço prestado, havendo ainda subordinação evidente da autora ao Banco do Brasil, decorrendo daí a relação entre as partes travada.

Ademais, o procedimento licitatório não tem o condão de afastar a sua responsabilização, devendo responder pelas verbas não quitadas, primeiramente em caráter de solidariedade, e sucessivamente de subsidiariedade.

Afirma ainda que o contrato administrativo mantido entre os réus não teria cláusula de responsabilidade subsidiária/solidária; que não restariam configuradas as hipóteses dos artigos 186 e 927, do CCB/2002, culpa in eligendo e culpa in vigilando ; que houve modificação na hermenêutica dos tribunais,

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Fls.: 5

quanto à r. súmula, de forma a relativizar a dogmática da subsidiariedade; que culpa in eligendo resta excluída pela contratação via licitação e que não teria agido com culpa in vigilando .

Não merece prevalecer.

Já existe entendimento consolidado no sentido de que a Súmula 331, do TST não viola dispositivo legal (nem mesmo da lei 8.666/93) ou constitucional. Ora, ademais, a responsabilidade do tomador de serviço, inclusive quando ente público, é objetiva. Assim, já decidiu o TST:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI N º 8.666 /93: Responsabilidade solidária. O art. 7 1 da Lei nº 8.666 /93, em seu parágrafo primeiro, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclu-sive perante o Registro de Imóveis. Ora, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso só pode decorrer do fato da culpa in eligendo do ente público. Não se pode interpretar a lei de modo a facilitar a fraude. A fraude é mais grave quando é praticada pela administração pública em detrimento de simples trabalhadores, como é o caso presente. Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao cumprimento do preceito maior do art. 173 da Carta. Logo, não se adota para tanto o conceito administrativista de inidoneidade. Recurso conhecido e provido. Tema (s) abordado (s) no acórdão: 1 - Responsabilidade subsidiária - tomador de serviços - administração pública indireta - contratação por empresa interposta - ina-plicabilidade do parágrafo, § 1º, do artigo 71 da Lei n 8.666 /1993. - Conhecido por divergência jurisprudencial. - Mérito - provido . " (TST-RR-350.986/97 - 2a Turma - Rei. Mm. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 24.03.2000 in Revista do Tribunal Superior do Trabalho 66/2 abril a junho 2000).

O simples cumprimento das regras da Lei de Licitações não o isenta o ente de responder subsidiariamente pelos contratos que firma, isso porque, deve-se sempre considerar os princípios constitucionais que norteiam a proteção do trabalhador.

A este respeito, igualmente relevante a lição de Carmen Camino:

"A terceirização não é o meio fácil de eximir o beneficiário da força de trabalho dos encargos trabalhistas que incautos apressam-se em apregoar. Ao contrário, tem a desvantagem de retirar do empresário o poder de comandar diretamente as atividades de apoio de sua empresa e obrigá-lo a responder pela eventual inadimplência do terceiro contratado " ( In "Direito Individual do Trabalho". Porto Alegre: Síntese, 2003, pp. 262/263)."(Proc nº 00487-2002-121-04-00-8 (REO/RO), DJ de 10/10/05).

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Fls.: 6

A presença de culpa in eligendo e in vigilando do ente público existe ainda que as regras do processo licitatório sejam obedecidas, isto porque, embora esteja submetido ao dever de licitar, cabe-lhe ao elaborar o edital de licitação, prever critérios para habilitação, que indiquem que a sua preocupação com os princípios constitucionais de valorização do trabalho, e não tendo assim agindo, é seu dever arcar com as verbas devidas ao trabalhador.

Vejamos o recente entendimento do TRT da 5a Região:

"A empresa contratada pelo ente público, em uma interpretação harmonizada com os princípios constitucionais protetivos do trabalho e da função social do estado, constitui agente público e, em não cumprindo as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho que firma em benefício do próprio ente público, está a causar danos a terceiros. Sim, porque as parcelas decorrentes do contrato de trabalho têm natureza alimentar. Logo, as empresas contratadas pelo ente público que não cumprem as obrigações contratuais estão sonegando do trabalhador o direito a alimentação. Desse modo, há responsabilidade subsidiária do recorrente ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da , empresa contratada, a despeito da realização de licitação pública decorrente também da culpa in vigilando , haja vista a "omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada" . Tal responsabilidade tem sustentação também na nova redação dada ao item IV da Súmula nº. 331 , do TST, que, não é ilegal e não fere o princípio constitucional da legalidade como pretende o Recorrente. Antes, pelo contrário, empresta ao art. 37 § 6º , , da Constituição Federal uma interpretação compatível com os princípios que norteiam a Carta Magna em vigor. Por fim, data venia, não há qualquer procedência na alegação de violação ao art. 37 , II , da Constituição Federal , porquanto a sentença hostilizada apenas reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos descumprimentos contratuais praticados pela empresa que contratara na condição de tomadora de serviços (1a reclamada), tendo a recorrente sido a beneficiária direta da força de trabalho desprendida pelo Recorrido. Vale dizer, em nenhum momento reconheceu a existência de vínculo empregatício com a recorrente. Note-se que sequer houve pleito nesse sentido. Há, portanto, amparo constitucional e jurisprudencial para a condenação subsidiária da Recorrente . (RO 00353-2006-006-05-00-4 Rel Luiza Lomb, 6a T, TRT5a Região)

No caso em análise, cabia ao 2º réu, através de seu representante, exigir do 1º réu a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, de pagamento dos salários, de anotação de CTPS, e todos os demais documentos existentes em um contrato de trabalho, mês a mês, a fim de estar em constante vigilância dos contratos celebrados, e assim, da regularidade de condução dos mesmos. Somente assim poderia ter presenciado irregularidades e trazido determinações de regularização. Porém, assim não fez, senão vejamos que não anexa qualquer documentação capaz de indicar referida fiscalização constante, indicando estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.

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Ora, era sua a obrigação de fiscalizar e anotar ocorrências e faltas, e deveria ter realizado tal comprovação nos autos, até mesmo pelo princípio da aptidão para a prova, segundo o qual o ônus de produzir prova deve ser atribuído a quem tem os meios para fazê-lo, independentemente de se tratar de fato constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da outra parte.

Não tendo a contestante se desincumbido do ônus de comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, impõe-se se reconhecer a sua responsabilidade solidária/subsidiária, pelo adimplemento das parcelas objeto da presente ação.

Ressalta-se que a própria contestante anexou documentos que indicam notificações enviadas, termos não cumpridos, e penalidades aplicadas à primeira ré, mas liberou valores e pior, permitiu que a situação se perpetuasse, o que caracteriza, ainda mais, a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações

Assim, impõe-se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, na esteira do item V da Súmula 331 do TST.

Evidenciada sua culpa no caso concreto, constata-se a ocorrência de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil e, assim, emerge o dever de indenizar previsto no art. 927, "caput", do CCB/2002.

Dessa forma, impõe-se reconhecer e declarar a responsabilidade solidária e sucessivamente, subsidiária, da contestante, pelas verbas requeridas na presente ação, nos termos da exordial.

I.4. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

I.4.i. Contrato de Prestação de Serviços

O Contrato de Prestação de serviços firmado pelos réus (id. (00)00000-0000) é impugnado na medida em que não é suficiente para afastar as responsabilidades do 2º réu, mas, diferentemente, apenas serve a indicar a total relação do mesmo com o autor e o serviço por essa prestado.

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Veja-se ainda que a 15a, parágrafo terceiro (id. (00)00000-0000, pag. 11) previa o direito da contestante de realizar fiscalização e vistoria do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ainda, resta mencionado na mesma cláusula que, em caso de responsabilidade pelo pagamento de qualquer verbas trabalhista, teria o 2º réu direito de regresso contra o 1º réu.

Ademais, as cláusulas 17a e 18a previam a necessidade de envio de documentação referentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da possibilidade de o 2º réu "na forma que julgar conveniente, exercer ampla fiscalização para o fiel cumprimento das condições estipuladas" .

Assim, o 2º réu tinha plena ciência de que deveria proceder à fiscalização do contrato de trabalho do autor, porém, não o fez, razão pela qual, sua responsabilidade é indene de dúvidas.

I.4.ii. GFIP’s

Apresenta o 2º réu guias GFIPS (id. (00)00000-0000), as quais são impugnadas eis que não trazem qualquer informação sobre o autor.

Todavia, tais documentos demonstram que o 2º réu, tinha plenas condições de fiscalização o cumprimento das regras trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho mantido pelo autor, porém, não o fez a contento, razão para qual deve responder pelos prejuízos causados ao obreiro.

I.4.iii. Acordo MPT

O acordo celebrado perante o MPT (id. (00)00000-0000) é impugnado na medida em que demonstra que o Banco do Brasil tinha plena ciência do descumprimento das regras trabalhistas por parte do 1º réu, tendo, inclusive, se comprometido ao pagamento da parcela inerente ao contrato de prestação de serviços para que pudesse ser adimplido o 13º salário do ano de 2011.

Assim, tem-se que o descumprimento da legislação era de conhecimento do 2º réu, o que, mais uma vez, não deixa dúvida acerca de sua responsabilidade.

I.4.iv. Relação de Vigilantes

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O documento de id. (00)00000-0000é impugnado na medida em que irrelevante ao deslinde da controvérsia, o mesmo ocorrendo com a relação de postos de serviços.

I.4.v. Folha de Pagamento

A folha de pagamento de id.1303841 é impugnada primeiramente porque apócrifa. Em segundo lugar, referido documento é contem apenas informações acerca dos valores devidos a cada empregado, sem que os mesmos importem em quitação das verbas discriminadas, ante a ausência de qualquer comprovação que foram efetivamente pagas. Por fim, sequer consta o nome do autor em referido documento, sendo pois, o mesmo imprestável aos presentes autos.

I.4.vi. Termo de Audiência MPT

O termo de audiência (id. (00)00000-0000) demonstra que o Banco do Brasil era sabedor dos descumprimentos das obrigações inerentes aos contratos de trabalho dos empregados do 1º réu, sendo que, sendo o principal beneficiado pela prestação dos serviços, deve arcar com as parcelas devidas.

I.4.vii. Rescisão de Contrato

Os documentos de id. (00)00000-0000não são aptos a fazer prova em favor do 2º réu, tampouco o exime das responsabilidades inerentes aos direitos trabalhistas sonegados do autor, devendo, pois, responder pelo adimplemento dos débitos.

I.4.ix. Relatórios

Os relatórios em que constam valores devidos a cada um dos empregados do 1º réu (id. (00)00000-0000) são impugnados primeiramente porque apócrifos. Ademais não está especificado qual a verba que é devida e que está descrita no documento. Em segundo lugar, referido documento é contem apenas informações acerca dos valores devidos a cada empregado, sem que os mesmos importem em quitação das verbas discriminadas, ante a ausência de qualquer comprovação que foram efetivamente pagas.

II. CONTESTAÇÃO DE LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

II.1. Prescrição Qüinqüenal

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No que tange à prejudicial de mérito argüida, inerente à prescrição qüinqüenal, requer seja considerado, para fins do FGTS a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, do TST.

II.2. DOS DOCUMENTOS

II.2.I. Ficha de Registro de Empregados/Contrato de Experiência

A Ficha de Registro de Empregados de id. 01d7597, pag. 1 é impugnada visto que traz apenas algumas informações do inicio da contratualidade. Resta impugnada ainda a informação quanto à jornada de trabalho, eis que não corresponde a realidade fática do contrato de trabalho.

Já o contrato de experiência (id. 01d7597, pag. 1) é impugnado pelo fato de que traz em seu bojo clausulas as quais o autor foi compelido a aderir, sem qualquer possibilidade de discussão. De igual sorte, o horário de trabalho constante em tal documento é impugnado.

II.2.ii. Acordo para Adoção da Jornada 12x36

O documento de id. 0a151f5 é impugnado pelo fato de ser irrelevante aos presentes autos, visto que o autor não cumpria jornada 12x36.

II.2.iii. Recibos de Vale Refeição e comprovante entrega guia CD

Os documentos de id. fccd995, pag. 1 são impugnados eis que irrelevantes ao deslinde da controvérsia.

II.2.iv. TRCT

O TRCT de id. fccd995, pags. 1 e 2, é impugnado pelo fato de que apenas quita as verbas nele expressamente consignadas, havendo diferenças em favor do autor.

De referido documento consta como a data de recebimento e homologação o dia 23.02.2012 , demonstrando o atraso no pagamento das verbas rescisórias, fazendo incidir a multa do art. 477, da CLT, o que requer, visto que a dispensa se deu 31.01.2012.

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Consta ainda ressalva em referido documento, dando conta da existência de diferenças inerentes ao aviso prévio, eis que não respeitada as disposições da Lei 12.506/2011, além de outras verbas sonegadas.

II.2.v. Avisos de Férias

O aviso de férias e recibo férias de id. (00)00000-0000, pag. 01, referente ao período aquisitivo iniciado em 12.11.2008 e completado em 11.11.2009, cujo gozo se deu a partir de 01.06.2010 é impugnado na medida em que apenas quita as verbas ali consignadas.

Com relação ao aviso e recibo de férias de id. (00)00000-0000, pags. 2 e 3 e id. 906814b, pag. 1, referente ao período aquisitivo de 12.11.2007 a 11.11.2008, cujo gozo se deu a partir de 09.09.2009, igualmente são quitadas apenas as verbas ali discriminadas.

Quanto aos documentos inerentes ao período de férias inerentes a 12.11.2009 a 11.11.2010, com gozo a partir de 30.03.2011 até 28.04.2011 (id. 906814d, pag. 3 e 4) os mesmos são impugnados pelo fato de que o autor não gozou referidas férias e não recebeu o valor referente a esse. Tal documento ainda demonstra que as férias deveriam ser "pagas" em 29.04.2011, na data de retorno ao trabalho. Isso torna nula as férias, visto que o pagamento se deu após o "gozo" das mesmas.

II.2.vi. Termo de Audiência e Petição Inicial em Ação Ajuizada pelo Sindicato da Categoria.

Os documentos de id. (00)00000-0000, pag. 1 a 22 são impugnados pelo fato de que referida ação não aproveitou ao autor, não tendo o mesmo sido incluído no rol de substituídos, eis que não laborou em jornada externa e tampouco em escala 12x36.

II.2.vii Atas de Audiência realizadas em Ação proposta pelo Estado do Paraná e Sentença

Os documentos de ids. 86fb700, 2009d2c e 83cc653 são impugnados pelo fato de que, apesar de constar que seriam os salários dos mês de janeiro/2012 pagos pelo Estado do Paraná, através da dedução da parcela devida por este ao réu, o fato é que o autor não recebeu qualquer valor em tal período.

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Isso porque, o mês de janeiro foi o último laborado pelo autor, eis que a extinção contratual se deu em 30.01.2012, ao passo que as audiências de conciliação realizadas nos autos de Ação Civil Pública nº 358/2012-006-09-00-3 foram realizadas em 03.02.2012 e 28.02.2012, datas em que o autor não mais pertencia aos quadros funcionais do réu .

Isso demonstra que o autor não recebeu o salário do mês de janeiro/2012.

O despacho proferido em referida ação (id. ed7821e) em nada esclarece os pontos controvertidos.

II.2.viii. CCT’s

As CCT’s de ids. 49f2fd3 (2008/2010), f99bd06 (2009/2010), 9a3bf64 (2010/2012) e eca119b (2011/2012), são impugnadas eis que não fazem prova em favor do réu.

Ademais, a cláusula que prevê apenas o pagamento do adicional de horas extras para o período de intervalo intrajornada suprimido é impugnado pelo fato de ser nula, eis que, vedada a supressão de direitos legalmente garantidos, sendo que não é possível, ainda que via negociação coletiva, a concessão de direitos inferiores ao disposto legalmente.

Ainda, veja-se que a cláusula mencionada (33. JORNADA 12X36), em que há a previsão do pagamento apenas do adicional para o caso de supressão do intervalo intrajornada aplica-se apenas ao regime 12x36. Ocorre que, o autor não estava enquadrado nesta hipótese, eis que jamais laborou no regime 12x36.

Assim, inaplicável a cláusula em comento.

II.2.ix. Cartões Ponto

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Primeiramente, no que concerne aos cartões ponto juntados aos autos, os mesmos, no que tange as anotações de entrara e saída demonstram correção quanto às anotações neles constantes. Todavia, através de tais documentos se percebe que a jornada diária extrapolava o limite de 08h00 diárias .

No que tange a anotação dos intervalos intrajornada, nas poucas oportunidades em que constam aquelas, são as mesmas impugnadas, eis que, em razão da natureza da atividade não era possível o gozo de intervalo.

Isso porque, quando o autor junto a agencia do Banco do Brasil, apenas dois vigilantes permaneciam na agenciam de modo que não era permitido que a mesma ficasse com apenas um, razão pela qual, não era possível o gozo do intervalo. O mesmo se deu quando o autor laborou junto ao Tribunal de Justiça.

Assim, resta impugnada qualquer anotação quanto ao gozo de intervalo intrajornada.

Veja-se ainda que, quanto ao intervalo intrajornada, nos poucos meses em que constou anotação do mesmo, a jornada era equivalente aos períodos em que não houve qualquer anotação.

Isso demonstra que, na pior das hipóteses, nos meses em que não houve qualquer anotação do intervalo intrajornada, o mesmo não foi concedido.

No que tange à jornada extraordinária, veja-se que a mesma nunca foi remunerada corretamente, eis que, o réu efetuava o pagamento de poucas horas extras mensais, havendo diferenças em favor do autor. Por amostragem, a seguir, o autor demonstrará tal situação.

Ademais, ausente qualquer acordo de compensação de jornada, de modo que, deve o réu ser condenado ao pagamento das excedentes da 08a diária e da 44a semanal.

II.2.x. Recibos de Pagamento

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Primeiramente, impugnam-se que os recibos de pagamento pelo fato de que somente quitam as verbas expressamente nele consignadas.

Ademais, tais documentos não contemplam o pagamento da totalidade das horas extras realizadas, havendo diferenças em favor do autor.

Para tanto, por amostragem, o autor demonstrará a existência de horas extras realizadas e não pagas.

No mês de dezembro/2008, não consta no recibo correspondente (id. 1ae1ff7, pag.

2) o pagamento de qualquer hora extra. Porém, no cartão ponto de referido mês, foram realizadas 15h20 extras, conforme quadro abaixo:

DEZEMBRO/2008

Data Hora entrada Hora saída Total jornada HE

01/12 09h21 18h05 08h44 00h44

02/03 09h23 18h08 08h45 00h45

03/12 09h23 18h13 08h50 00h50

04/12 09h25 18h10 08h45 00h45

05/12 09h23 18h00 08h37 00h37

08/12 09h21 18h09 08h48 00h48

09/12 09h24 18h06 08h42 00h42

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Fls.: 15

10/12 09h23 18h10 08h47 00h47

11/12 09h27 18h00 08h33 00h33

12/12 09h21 18h03 08h42 00h42

15/12 09h23 18h08 08h45 00h45

16/12 09h21 18h00 08h39 00h39

17/12 09h25 18h03 08h38 00h38

18/12 09h26 18h05 08h39 00h39

19/12 09h27 18h02 08h35 00h35

22/12 09h23 18h00 08h37 00h37

23/12 09h20 18h06 08h46 00h46

24/12 09h24 18h00 08h36 00h36

26/12 09h26 18h07 08h41 00h41

29/12 09h20 18h03 08h43 00h43

30/12 09h23 18h08 08h45 00h45

31/12 09h25 18h08 08h43 00h43

TOTAL 15h20

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Fls.: 16

Peguemos outro exemplo, o mês de fevereiro/2009, no qual foram realizadas 14h45 extras, ao passo que no recibo de pagamento (id. 1cac271, pag. 1) não consta o pagamento de nenhuma hora extras.

FEVEREIRO/2010

Data Hora entrada Hora saída Total jornada HE

01/02 08h53 17h46 08h53 00h53

02/02 08h51 17h41 08h50 00h50

03/02 08h50 17h43 08h53 00h53

04/02 08h54 17h47 08h53 00h53

05/02 08h52 17h45 08h53 00h53

08/02 08h52 17h44 08h52 00h52

09/02 08h54 17h43 08h49 00h49

10/02 08h53 17h45 08h52 00h52

11/02 08h51 17h42 08h51 00h51

12/02 08h50 17h46 08h56 00h56

10h00 17/02 17h45 07h45 00h00

08h51

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Fls.: 17

18/02 17h41 08h50 00h50

08h50 19/02 17h47 08h57 00h57

08h49 22/02 17h43 08h54 00h54

08h53 23/02 17h45 08h52 00h52

08h55 24/02 17h44 08h49 00h49

08h50 25/02 17h40 08h50 00h50

08h51 26/02 17h42 08h51 00h51

TOTAL 14h45

Assim, tem-se que existentes diferenças de horas extras em favor do autor. Para tanto, requer, desde já o autor, seja possibilitada a juntada de demonstrativo de horas extras, onde restará caracterizada a existência de jornada extraordinária impagas.

Por fim, veja-se que é possível perceber dos últimos recibos de pagamento do autor atrasos consideráveis no pagamento de salários. No mês de novembro/2011 (id. 2cb7c68, pag. 2) o autor recebeu no dia 14.11.2011. prova disso ainda são as Ações Ajuizadas pelo Sindicato da Categoria e pelo Estado do Paraná, além de procedimentos preparatórios do MPT, sempre visando o adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados do réu.

Assim, existentes diferenças em favor o autor, requer sejam as mesmas devidamente quitadas.

Não se encontra juntado aos autos o recibo de pagamento do 13º salário referente ao ano de 2011, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento da verba.

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Fls.: 18

Isto posto, face às razões expostas e às já colacionadas, requer seja a ação ao final julgada procedente e deferidos todos os seus pedidos, por questão de Direito e Justiça.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

Irati, 27 de março de 2014

Firmado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

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