jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0462

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que figura no polo ativo Nome , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., no prazo legal, opor recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil ("NCPC") e no artigo 897-A da, Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), pelos motivos a seguir expostos:

I. DA TEMPESTIVIDADE.

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, uma vez que a r. sentença de parcial procedência foi publicada no DEJT, expediente de 24/01/2017 (terça-feira). Dessa forma, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração iniciou-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

se em 25/01/2017 (quarta-feira) e se finda em 30/01/2017 (segunda-feira), primeiro dia útil após o término do prazo no final de semana.

Portanto, demonstrada a tempestividade do presente recurso com a simples verificação da data do protocolo.

II. DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA

RECORRIDA

De partida, importante considerar que o presente recurso não assume caráter de medida protelatória e/ou abusiva, notadamente por versar matéria de fundamental importância para o desfecho da demanda e que, se não esclarecida no momento oportuno, certamente acarretará infindáveis discussões e questionamentos.

Neste contexto, ao contrário de protelatória e/ou abusiva, a presente medida reveste-se de natureza salutar para a obtenção da plenitude da prestação da tutela jurisdicional, evitando-se discussões desnecessárias e o alongamento indesejado do processo.

Com o respeito e acatamento sempre devidos ao ilustre prolator da r. decisão, o Douto Juízo ao proferir sua r. sentença assim dispôs, in verbis :

"(...) Na verdade, o simples fato do reclamante NÃO TER SIDO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA bem revela que a prática era tolerada pela reclamada, tanto que esta última não a reputou de gravidade suficiente a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregado." (g.n)

Ocorre que, os documentos acostados aos autos, em especial, o TRCT do embargado, faz prova de que o reclamante foi dispensado "sem justa causa" com pagamento de todos os seus direitos trabalhistas nos termos da legislação pátria.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vejamos o campo 22 do TRCT anexado aos autos sob Id. 2d3d35d que comprova a causa de afastamento do embargado, ou seja: "despedida sem justa causa" .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, ao contrário do quanto entendido pela Douto Juíza a quo , o embargado foi dispensado sem justo motivo , e não como constante da r. sentença ora embargada - "(...) Na verdade, o simples fato do reclamante não ter sido dispensado sem justa causa bem revela que a prática era tolerada pela reclamada (...) ", demandando a complementação do provimento jurisdicional ofertado por esse Juízo afim de corrigir o erro material, pois da forma como lançado na r. decisão, a impressão é que o embargado foi dispensado por justo motivo, o que não é verdade.

Ante o exposto, necessário seja sanada a contradição ora apontada, complementando-se a prestação da tutela jurisdicional por ser medida de direito.

Requer a modificação da r. sentença no quanto acima demonstrado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III. DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA RECORRIDA SOBRE

REMUNERAÇÃO DO BÔNUS TARGET

A embargante entende, ainda, que a r. sentença de parcial procedência também contém o vício da OMISSÃO , demandando a complementação do provimento jurisdicional ofertado por esse Juízo.

É de se verificar que o Douto Juízo ao proferir a r. sentença ora embargada assim dispôs, vejamos:

"(...) Quanto ao pedido alternativo de diferenças de gratificação de função, contudo, razão assiste ao reclamante. Com efeito, o art. 62, § único, da CLT assegura o pagamento de gratificação de função ou salário superior a 40% aos exercentes de cargo de confiança - justamente para compensar o elevado nível de responsabilidade e a não percepção de horas extras. No presente caso, é fato incontroverso nos autos que a promoção do autor culminou em aumento salarial irrisório na ordem de 2,5% - conforme noticia a própria defesa (Id. a64e3a-pg.13). A circunstância da reclamada conceder várias outras vantagens aos gestores de unidade - fato não impugnado pelo reclamante -configura condição ajustada favorável ao empregado, mas não tem o condão de afastar a exigência que decorre da aplicação do disposto no art. 62 §único, da CLT . Assim sendo, acolho diferenças de gratificação de função de 37,5% - tendo em vista o aumento salarial já concedido de 2,5% - incidente sobre o salário pago ao líder de célula, respeitada a evolução salarial prevista em instrumento normativo, e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS +40%. Indefiro integrações em DSRs, por cuidar-se de verba com base de cálculo mensal." (g.n)

Conforme demonstrado pela defesa e documentos acostados aos autos, a promoção do embargado culminou não somente em um aumento salarial de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2,5% dos graus salariais 14 e 15, como também na percepção de bônus correspondente a 60% do grau 29 (Id. 7c1ccc5; Id. 9369fd6; Id. 00.000 OAB/UF e Id. a9b1db5) .

A percepção pelo embargado dos benefícios aduzidos em defesa sequer restou impugnada pelo mesmo, sendo certo que os documentos acostados aos autos comprovam a percepção pelo autor de Bônus Target em valores vultosos, tais como comprovam os Ids. 68e9734 e 4929f20.

No entanto, quando do deferimento pelo Douto Juízo na r. sentença da diferença de gratificação de função, somente foi considerado o aumento salarial de 2,5% do salário fixo, sendo que o I. Julgador nada falou quanto a inclusão do Bônus Target na remuneração do embargado, situação que por si só ocasionará o enriquecimento indevido do embargado, pois referido benefício (bônus Target) somente era percebido pelo embargado em virtude da posição do cargo por ele ocupado, qual seja, Gestor de Unidade, sendo que nenhum empregado abaixo do embargado recebia referida bonificação, motivo pelo qual os valores por ele percebidos à título de Bônus Target devem ser somados ao seu salário, vez que referida verba somente era percebida em virtude de sua posição na empresa.

O documento Id. 4929f20 denominado " Total Cash " demonstra o vultoso salario percebido pelo reclamante após sua promoção para o cargo de Gestor de Unidade, sendo que o total remuneratório (salário fixo + bônus) do embargado montou a quantia de: (i) no ano de 2010 a quantia mensal de R$ 00.000,00; (ii) no ano de 2011 a quantia de mensal de R$ 00.000,00; (iii) no ano de 2012 a quantia de mensal de R$ 00.000,00; (iv) no ano de 2013 a quantia de mensal de R$ 00.000,00 e (v) no ano de 2014 a quantia de mensal de R$ 00.000,00.

A percepção dos referidos valores foram comprovados por meio do documento anexado aos autos sob Id. 4929f20, abaixo colacionado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E não é só, os bônus anuais percebidos pelo embargado foram comprovados nos autos por meio dos documentos constante dos autos sob Id. 68e9734, denominados como "7 Comprovantes Bonus Nome".

O dever legal previsto no artigo 62, § único Consolidado, consiste apenas em conferir remuneração diferenciada ao gerente, diretores e chefes de departamento ou filial, com distinção clara entre cargos efetivos e de confiança.

O não pagamento de gratificação de função, por si só, não descaracteriza a hipótese do artigo 62, § único Consolidado, pois a percepção de salário diferenciado (Salário Fixo + Bônus Target vultoso recebido pelo embargado), do cumprimento integral ao requisito objetivo do maior padrão remuneratório , estabelecido no dispositivo celetista.

Impõe-se, portanto, concluir que, a despeito da ausência de pagamento ao literal título de gratificação de função - que não constitui determinação legal e/ou obrigação patronal -, o embargado após promoção ao cargo de Gestor de Unidade sempre usufruiu do acréscimo salarial fixo e Bônus Target , sendo certo que havendo percepção de gratificações diversas pelo cargo ocupado, A INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS AINDA QUE SOB DIVERSAS RUBRICAS , motivo pelo qual não há que prevalecer o entendimento exarado pelo Douto Juízo a quo que deferiu diferenças de gratificação de função na proporção de 37,5%, vez que somente considerou o aumento salarial fixo e desconsiderou por completo o Bônus Target recebido pelo embargado em virtude do cargo por ele ocupado

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e que lhe davam um aumento real muito superior à percentagem deferida em sentença , vejamos:

Antes da promoção ao cargo de Gestor de Unidade o embargado recebia como salário o valor de R$ 00.000,00, tal como faz prova o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2010 sob Id. cfb8b76, quando ocupava o cargo de líder de célula.

Após a promoção ao cargo de Gestor de Unidade o documento Id. 4929f20 denominado " Total Cash " comprova que o embargado passou a receber um total remuneratório (salário fixo + bônus Target) de: (i) ano/2010 a quantia mensal de R$ 00.000,00; (ii) ano/2011 a quantia de mensal de R$ 00.000,00; (iii) ano/2012 a quantia de mensal de R$ 00.000,00; (iv) ano/2013 a quantia de mensal de R$ 00.000,00 e (v) ano/2014 a quantia de mensal de R$ 00.000,00.

A conta para chegarmos ao valor remuneratório médio/mensal do embargado é bem simples: Soma-se os salários mensais e o bônus target e divide o valor da soma por doze (quantidade de meses do ano), chegando-se aos valores da planilha Id. 4929f20.

Portanto, demonstrado que o aumento salarial do embargado após sua promoção ao cargo de Gestor de Unidade foi em muito superior aos 37,5% deferidos pela Douta Juíza na r. sentença ou até mesmo ao acréscimo de 40% previsto no artigo 62, § único Consolidado , que diga-se de passagem, não é obrigatório, uma vez que referido dispositivo legal não garante o pagamento do referido percentual, pelo contrário, deixa clara a liberalidade do empregador no pagamento do referido acréscimo, sendo certo que nada poderia ter sido deferido pela Douta Juíza neste sentido.

No entanto, caso este não seja o entendimento do Douto Juízo a quo , requer manifeste-se o Juízo sobre os Bônus Target recebido pelo embargado em virtude do cargo por ele ocupado e que lhe davam um aumento real muito superior à percentagem deferida em sentença ou até mesmo ao acréscimo de 40% previsto no artigo 62, § único Consolidado tal como acima demonstrado e, por consequência, da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

incorporação da média da totalidade dos valores pagos ao embargado sob a rubrica de Bônus Target no seu percentual remuneratório.

É evidente a contradição existente na r. sentença ora embargada, motivo pelo qual se faz necessário a manifestação do Douto Juízo, para o fim de completar a prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 489, II, do NCPC, ou 93, IX, da CF/88, posto que a não manifestação do I. Juízo neste sentido poderá ocasionar o enriquecimento indevido do embargado, situação totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por tal razão, se faz necessário o aclaramento da r. sentença neste particular, tendo em vista a evidente contradição apresentada na r. sentença recorrida no quanto relativo a incorporação da média da totalidade dos valores pagos ao embargado sob a rubrica de Bônus Target no seu percentual remuneratório.

IV. DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA RECORRIDA SOBRE PLANO

DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV

INEXISTENCIA DE ADESÃO DO EMBARGADO AO TERMO DE INTENÇÃO DE DESLIGAMENTO COM INCENTIVO FINANCEIRO ESPECIAL

DA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 590415

Como senão bastasse, a embargante entende, também, que a r. sentença de parcial procedência também contém o vício da OMISSÃO no quanto relativo ao deferimento de PDV ao embargado, demandando a complementação do provimento jurisdicional ofertado por esse Juízo.

É de se verificar que o Douto Juízo ao proferir a r. sentença ora embargada assim dispôs no quanto relativo ao tema PDV, vejamos:

"(...) Na verdade, o simples fato do reclamante não ter sido dispensado sem justa causa bem revela que a prática era tolerada pela reclamada,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

tanto que esta última não a reputou de gravidade suficiente a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregado. Nessa linha, ao considerar a ruptura contratual imotivada, não pode a reclamada, por via oblíqua punir o reclamante impedindo-o de se beneficiar da adesão ao PDV, sob pena de afronta ao princípio da isonomia no que atine aos demais gestores a quem foi ofertada essa vantagem. Por fim, o documento colacionado aos autos com a inicial (Id. 46d6f7a-pg.1) - não impugnado - noticia as regras de PDV destinadas aos gestores de unidade. Assim sendo, defiro o pedido de PDV calculado com base em 0,6 salários nominais por ano de trabalho."

Deixou o Douto Juízo de observar que inexiste nos autos qualquer indício de prova no sentido de que o embargado tenha manifestado interesse na percepção do plano de desligamento voluntário - PDV, quando da rescisão do seu contrato de trabalho.

Nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de que em algum momento durante o pacto laboral o embargado tenha ADERIDO a qualquer incentivo financeiro para se desligar da companhia.

Ora, se inexistiu a adesão do embargado, como pode deferir a Douta Juíza o PDV ao embargado por quebra do princípio da isonomia?

Para desligar um empregado através do PDV se faz necessário o cumprimento de diversos requisitos, entre eles, a intenção voluntária e expressa do empregado por meio do chamado Termo de Intenção de Desligamento com Incentivo Financeiro Especial , documento este que inexiste nos autos, pois o embargado jamais fez qualquer solicitação à embargante neste sentido, situação que por si só seria apta para declaração de improcedência do respectivo pedido do embargado.

Nenhuma prova foi produzida nestes autos sobre a suposta quebra de isonomia e tratamento diferenciado em relação aos demais gestores, pois o obreiro, sequer por indício, fez prova de sua intenção à percepção do PDV quando do desligamento da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empresa. Sequer comprovou que existia algum plano de desligamento voluntário aberto no momento da rescisão contratual.

Assim, se faz necessário a manifestação da Douta Juíza sobre o Recurso Extraordinário (RE) 590415, vez que inexistente nos autos o Termo de Adesão por parte do embargado e/ou qualquer indício de prova de que em algum momento no decorrer do pacto laboral tenha o obreiro manifestado interesse de rescindir o contrato de trabalho com a percepção do incentivo especial e/ou que existia no ato da rescisão contratual qualquer PDV aberto, fato não observado pela Douta Juíza.

Ademais, tendo a Douta Juíza deferido a referida verba ao embargado, necessário se faz a manifestação quanto a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 00000-00 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a r. sentença é omissa neste sentido.

Por todo o exposto, a embargante requer e aguarda sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que esse D. Juízo se pronuncie expressamente sobre a contradição e omissões apontadas, complementando a prestação da tutela jurisdicional.

Isto posto, requer a ora embargante seja sanada a contradição demonstrada e as omissões apontadas, complementando-se a prestação da tutela jurisdicional nos termos dos artigos 832 da CLT, 489, II, do NCPC, ou 93, IX, da CF/88.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 30 de janeiro de 2017.

(-assinado eletronicamente-)

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.