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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0271

Petição Inicial - Ação Adicional

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Master Advocacia

Nome

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PIRES DO RIO-GO

Nome- brasileiro, Estado Civil,

o o

trabalhador rural, portador do CTPS n 81 811, Série 00.000 OAB/UF, CPF n 010 873 111-10,

o

RG n 00000-00(docs. 01 e 02), residente à Endereço, por sua procuradora in fine subscrita vem à mui digna presença de Vossa Excelência apresentar

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em desfavor de Nome- brasileiro, Estado Civil,

o

fazendeiro, portador do CPF n 269 233 781-68, residente e domiciliado no Rancho Búfalo Branco, na antiga estrada da Linha de Tiro, em frente ao aeroporto, Zona Rural, em Ipameri-Go.

DOS FATOS

01 O Reclamante foi admitido em 22.03.2015 como trabalhador -

rural da Fazenda do Reclamado para os trabalhos de duas ordenhas diárias de 58

vacas, limpeza de curral, trato manual do gado, aparte de bezerros e construção

de cercas, quando necessário;

02 - No trabalho de construção de cerca, no fim do mês de maio, deu um mau jeito na coluna e, desde então, está incapacitado para suas atividades habituais, cf.

o

atestados médicos datados de 1 /06/2015, 11/06/2015 e 29/06/2015, cf. docs. 04/08, 09, 16;

03 - O Reclamante ficou afastado do serviço por 30 dias, tendo recebido o pagamento integral do período;

04 - Em 29/06/2015, retornou ao médico ortopedista, que lhe prescreveu mais 30 dias de repouso a partir de 11/07/2015 (doc. 16);

05 - Foram prescritas 10 seções de fisioterapia ao Reclte., sendo duas por

semana (docs. 15 e 20).

06 - O Recldo não aceitou o atestado médico, apresentado pelo Reclte., datado de 29/06, constrangendo o Reclte. a retornar ao trabalho, mesmo que desempenhando com dificuldade suas atribuições;

07 - Trabalhou até 13/07/2015, quando foi demitido sem ser preavisado de sua dispensa, sendo-lhe determinado que deixasse a fazenda no mesmo dia;

08 - O Reclamante recebia seu pagamento mensal a cada dia 25 e, o último pagamento recebido, deu-se em 25/06. Na sua demissão, não recebeu, sequer, os dias trabalhados , no total de dezoito (18).

09 - Em todas as vezes em que vinha do médico, trabalhava meio período, exceto nas duas vezes em que teve que ir a Goiânia para exames, inclusive, uma tomografia (doc. 19), quando foi de ambulância e ficou o dia todo fora;

10 - Mesmo trabalhando meio período, ainda tinha o dia todo descontado, o que é de extrema injustiça, considerando que o Reclte. adoeceu trabalhando para o Reclamado, não contribuiu para sua doença e não adoeceu por sua vontade. Ao contrário, além do sofrimento físico, desgosta-se com o fato de não poder trabalhar, bem como com a agravante de não estar em condições de prover o sustento da família adequadamente, o que lhe acarreto profundos sofrimentos físicos e morais, suscetíveis de reparação civil;

11 - O Reclamante esteve recebendo auxílio previdenciário de 11/06/2015 a 31 /07/2015, com retorno à perícia em 16/10/2015, cf. doc. 21/26 e 28, quando foi dilatado o seu benefício até 15/12/2015, cf. doc. 29;

12 - O Reclte. foi dispensado, então, quando estava em repouso por prescrição médica, que culminou em afastamento com percepção de auxílio-doença previdenciário, não podendo, portanto, ser demitido em função da estabilidade provisória de doze (12) meses, assegurada pela Lei 8.213/91, artigo 118. Assim, deve ser reintegrado ao emprego ou receber a indenização correspondente, caso não seja reconduzido ao emprego, embora continue em gozo do benefílcio.

DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

13 - Era de dois (2) salários mínimos ao mês, cf. doc. 27.

DA JORNADA LABORAL PRATICADA

14 - Imutavelmente,para menos, o Reclte. trabalhava de 5 às 11h e, de 13 às 18h ou 19h de domingo a domingo, não tendo tido, no período do contrato, uma folga sequer. Assim, trabalhava em jornada semanal de 77 horas, no mínimo, sem receber o adicional devido. Isto posto, deve receber o adicional devido, correspondente a 3 horas diárias, nos percentuais de 50% de acréscimo nos dias normais da semana e, 100%, nos dias de domingo e feriados.

DO TRABALHO AOS DOMINGOS E EM FERIADOS

15 - No período, o Reclte. trabalhou em todos os domingos, num total de 11

o

dias e em 3 feriados, a saber: Sexta-feira da Paixão (03/04), Tiradentes (21/04), e 1 /05 (Dia do Trabalhador), devendo, pois, receber o pagamento de tais dias em dobro, posto que integralmente trabalhados e nunca pagos.

DA DEMISSÃO

16 - Foi sumária e sem oportunizar ao Reclte. o aviso prévio, pelo que deve, o Reclamado, pagar-lhe o mês correspondente de forma indenizada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

17 - O Reclamado enviou o Reclamante ao Sindicato Rural, onde lhe foi

apresentado um recibo de quitação que não contemplava os seus direitos de forma correta, (doc. 27), motivo por que não o assinou e não foi feito o acerto rescisório.

DA CTPS DO OBREIRO - ADMISSÃO E DEMISSÃO

18 - Não foi assinada, devendo, pois, ser assinada retroativamente. Quanto à baixa, somente poderá ser efetuada após o exaurimento do período de gozo do benefício

previdenciário, em virtude da estabilidade provisória de 12 meses e do cômputo do período de 30 dias, que seria do aviso prévio. DA REMUNERAÇÃO PARA EFEITOS RESCISÓRIOS

Salário fixo ............................ R$ 00.000,00576,00

Reflexo de 3 horas extras/dia - R$ 00.000,00

R$ 00.000,00898,20

DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS

02 13 Salário proporcional, computado o mês do aviso prévio - 4/12 - -

R$ 00.000,00

03 Férias proporcionais + 1/3 4/12 -.R$ 00.000,00 - - 04 Saldo de 18 dias de trabalho -R$ 00.000,00 -

01 - Aviso prévio indenizado - R$ 00.000,00898,20 o

05 - FGTS - 4 meses - R$ 00.000,00

06 - FGTS - 50% - R$ 00.000,00

07 - Devolução de 3 dias de atestado, descontados indevidamente - R$ 00.000,00

08 - Ressarcimento do dinheiro gasto com medicação - .R$ 00.000,00 (docs. 11/13 e 17).

09 - Pagamento de 12 meses de salário em razão da estabilidade no emprego, caso não haja a reintegração do Reclte. - R$ 00.000,00912,00

10 - FGTS desse período - R$ 00.000,00512,96

11 - FGTS - 50% de multa - R$ 00.000,00O

12 - 13 integral desse período - R$ 00.000,00576,00

13 - Pagamento de 42 horas extras com adicional de 100% - .R$ 00.000,00

14 - Pagamento de 162 horas extras com adicional de 50% - .R$ 00.000,00 740,17

15 - Pagamento em dobro de 11 dias de domingo trabalhados, bem como de 3 feriados - R$ 00.000,00470,00

16 - Multa do artigo 467 da CLT - R$ 00.000,00898,20

17 - Multa do artigo 477 da CLT - R$ 00.000,00898,20

18 - Férias + 1/3 do período de estabilidade - R$ 00.000,00530,93

19 - Indenização por danos morais, correspondente a 60 salários mínimos - R$ 00.000,00280,00

TOTAL.............R$ 00.000,00 927,17

DOS PEDIDOS

01 - Seja determinada a notificação do Recldo. a comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente, se o desejar, sob pena de revelia;

02 - Sejam imputadas ao Recldo. as sanções do artigo 467 da CLT;

03- Sejam-lhe facultados todos os meios probatórios em direito admitidos, especialmente as provas testemunhal e depoimento pessoal do Recldo., pena de confissão, e que, provada a procedência da presente Reclamação Trabalhista, seja, o Reclamado, condenado ao pagamento do total pedido pedido e demais cominações, se houverem;

04 - Sejam efetuadas as anotações da CTPS do obreiro, nela consignando a data de admissão de 22/03/2015, e, de demissão, 30 dias após vencido o período da estabilidade provisória, com ofício à DRT e INSS a respeito;

o o

05 - Pagamento da indenização prevista pelo artigo 477, §§ 6 e 8 da CLT;

06 - Sejam, por fim, deferidos ao Reclte. os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, e não poder arcar com gastos processuais sem prejuízo do próprio sustento.

A procuradora do Reclte. declara, sob sua responsabilidade, a autenticidade dos documentos que instruem a presente reclamatória, nos termos da Lei 10352/01.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00927,17 (OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

Termos em que Pede e Espera Deferimento.

Ipameri, 22 de outubro de 2015

Nome

- OAB/GO 4 224 -