Processo Nº 080XXXX-61.2013.5.07.0000

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19/05/2016há 6 anos
TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão | Documento Diverso

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-080XXXX-61.2013.5.07.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Recorrente (s) ESPÓLIO de FRANCISCO DE ASSIS SILVA - (REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA LÚCIA DA SILVA)

Advogado Dr. Helder Pontes Ferreira (OAB: 9756CE)

Recorrido (s) CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA. E OUTRO

Advogado Dr. Francisco David Pires Rebouças (OAB: 16910CE)

Advogado Dr. Marcelo Luciano Matos (OAB: 21929CE)

Autoridade Coatora JUIZ DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ESP HASTA PÚBLICA E LEILÕES JUDICIAIS

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao recurso

1981/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016

ordinário.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A

condenação em litigância de má-fé pressupõe a existência de

comprovação inequívoca quanto à intenção de que o autor do ato

pretendeu utilizar-se do processo para alcançar objetivo que não faz

jus, de forma a alterar o regramento e causar prejuízo a outra parte

litigante. Observa-se na hipótese dos autos que a conduta dos

impetrantes, ora recorridos, não acarretou, de fato, prejuízo ao

recorrente, uma vez que a suspensão do leilão oportunizou a

celebração de acordo que pôs fim a lide. Recurso ordinário

conhecido e não provido.

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