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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.01.0241

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ.

RT nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação em epígrafe que move em face de SEGPLUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e SÓCIOS , vêm através de seu advogado in fine assinado, expor os seguintes fatos:

Inicialmente, esclarece a V. Exa., que a executada encerrou as atividades deixando de arcar com o pagamento das execuções contra si propostas.

Ocorre que, diante das diversas tentativas de execução do crédito, o exeqüente não conseguiu obter seu crédito, restando apenas a opção de penhora do imóvel onde situava a sede da empresa.

Ressalta-se que a sentença foi prolatada no dia 22/06/2009, conforme se verifica às fls: 114/128, não tendo a empresa executada interposto recurso em face da mesma.

Diante Disso, como a executada deixou de interpor o recurso em face da sentença, ocorreu o trânsito em julgado da mesma.

O patrono do exeqüente diligenciou junto ao RGI e verificou no registro do imóvel que o executado alienou o imóvel em 11/05/2010, ou seja, após a sentença condenatória, o que demonstra que o executado agiu com a intenção de frustrar a execução do presente processo, bem como de outras execuções que a empresa possui.

Perceba Nobre Julgador, que a empresa executada já é conhecida no município de Niterói, possuindo inúmeros processos trabalhistas inadimplidos, demonstrando a má-fé dos sócios da mesma.

Prima facie, ressalte-se que o instituto da fraude à execução prescinde de qualquer intenção dolosa ou culposa do adquirente para a sua caracterização, aperfeiçoando-se quando há demanda capaz de reduzir o demandado à insolvência (artigo 593, II do CPC). A alienação em fraude à execução torna ineficaz o ato jurídico, não se beneficiando da condição de terceiro de boa-fé o primeiro ou sucessivos adquirentes dos bens (art. 592, V, do CPC).

Ademais, o direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo certo que a mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nessa esteira, o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. Ocorrida a cessão do patrimônio depois da propositura da ação pelo empregado, resta configurada a fraude à execução

FRAUDE À EXECUÇÃO - MARCO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO. O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo certo que a mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nessa esteira, o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. Ocorrida a cessão do patrimônio depois da propositura da ação pelo empregado, resta evidenciada a fraude à execução . Recurso a que se dá provimento (Agravo de Petição nº: 0019600-

21.1992.5.02.0482 - 8a Turma - TRT/2a Região - Des: ROVIRSO

A. BOLDO).

Acrescenta-se que não há que questionar aqui a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, tendo em vista que o Juízo já determinou a inclusão no pólo passivo da presente demanda, os sócios da executada.

Ante ao exposto, requer o exeqüente:

Ø A expedição de mandado e averbação da penhora do imóvel de situado na Rua

Djalma Dutra, nº: 28, Centro Niterói, RJ , expedindo-se o competente ofício ao cartório do 18º Ofício de Niterói (Estrada Caetano Monteiro, nº: 1.650, salas: 219/221, Shopping Futura, Pendotiba, Niterói), para que faça a averbação da penhora do crédito do Autor.

Ø A intimação do Sócio da empresa executada Nome, no endereço

de fls: 334, bem como a intimação da adquirente do imóvel FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA ASSOCIAÇÃO LE DROIT HUMAIN INTERNACIONAL, com sede na Endereçomanifestem sobre o pedido de penhora do imóvel.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Niterói, 27 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF