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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0101

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Sumário

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20. Orientado a procurar médico ortopedista, o REQUERENTE procurou então o Dr.

Nome, que após realizar os devidos exames clínicos específicos, solicitou exames de:

 Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo , realizada em

05.04.2013, apresentando agravamento das alterações significativas, tais como:

Artropatia degenerativa acrômio-clavicular. Bursite subacromial/subdeltóide . Tendinopatia do supraespinhal e do subescapular com foco de ruptura

parcial na porção anterior do tendão do supraespinhal e no subescapular .

Pequeno derrame articular gleno umeral e presença de líquido na bainha do tendão da cabeça longa do bíceps;

 Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra , realizada em

26.04.2013, apresentando persistência de alterações significativas, tais como:

Sinais de retificação da lordose fisiológica lombar. Hipossinal dos discos vertebrais no nível de L5-S1 nas sequências ponderadas em T2 compatível com discartrose. Protusão discal póstero mediana no nível de L4-L5 determinando compressão ventral do saco dural e leve obliteração parcial dos recessos laterais . Protusão discal póstero difusa no nível de L5-S1 determinando abaulamento ventral do saco dural e obliteração parcial dos recesso laterais bilateralmente ;

21. Com gravídicas alterações significativas evidenciadas por exames de imagem, e,

apresentando quadro de queixas álgicas já de longa data, rebelde a tratamento conservador, o médico assistente indicou tratamento cirúrgico .

22. Assim, apresentando dor e instabilidade de maior intensidade em membro superior

esquerdo, rebelde a tratamento conservador, com sintomas definidos , tais como diminuição da força muscular , dor , adormecimento , e limitação funcional ; o quadro evoluiu para tratamento cirúrgico realizado em 16.05.2013 , sendo realizado

videoartroscopia de ombro esquerdo , conforme se comprova pela cópia do

prontuário da internação e da cirurgia realizada no Hospital FUSAM de Caçapava-SP.

23. Após, o REQUERENTE deu início a tratamento medicamentoso e fisioterápico pós-

operatório.

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24. Em nova consulta realizada pelo médico cirurgião, Dr. Nome, foi

solicitado novo exame de:

 Ressonância Magnética do Ombro Direito , realizada em 20.06.2013,

apresentando agravamento das alterações significativas, tais como: Artropatia degenerativa acrômio-clavicular com processo inflamatório em atividade. Bursite subacromial/subdeltóide . Tendinopatia do supraespinhal, do subescapular e da cabeça longa do bíceps com foco de ruptura parcial na porção média e anterior do tendão do supraespinhal e algumas fissuras/pequenas

rupturas de espessura total na porção anterior deste tendão . Pequeno

derrame articular gleno-umeral e presença de líquido na bainha do tendão da cabeça longa do bíceps;

25. Também apresentando gravídicas alterações significativas evidenciadas por exame de

imagem, e, apresentando quadro de queixas álgicas já de longa data, rebelde a tratamento conservador, o médico assistente também indicou tratamento cirúrgico para o ombro direito.

26. Assim, apresentando dor e instabilidade também em membro superior direito, e,

rebelde a tratamento conservador, com sintomas definidos , tais como diminuição da força muscular , dor , adormecimento , e limitação funcional ; o quadro também evoluiu para tratamento cirúrgico realizado em 10.09.2013 , sendo realizado

videoartroscopia de ombro direito , conforme se comprova pela cópia do

prontuário da internação e da cirurgia realizada no Hospital FUSAM de Caçapava-SP.

27. Após, o REQUERENTE deu início a novo tratamento medicamentoso e fisioterápico

pós-operatório. No curso do tratamento pós-operatório, devido a queixas de persistência do quadro álgico, após nova avaliação do médico assistente, foi solicitado novos exames de:

 Eletroneuromiografia , realizada em 07.11.2013, apresentando alterações

significativas, tais como: Eletroneuromiografia dos membros superiores compatível com comprometimento focal do nervo mediano esquerdo em sua passagem pelo punho , de leve intensidade, sensitivo, mielínico, crônico , sem sinais desnervatórios recentes. Os dados neurofisiológicos sugerem Síndrome do Túnel do carpo de leve intensidade à esquerda (grau II/V). Eletroneuromiografia dos membros compatível com comprometimento focal do nervo cutâneo lateral da coxa à esquerda. Os dados neurofisiológicos sugerem meralgia parestésica à esquerda;

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 Tomografia Computadorizada do Abdome Total , realizada também

em 07.11.2013, apresentando alterações significativas, tais como: Substituição lipomatosa de forma assimétrica na musculatura paravertebral, mais acentuada à esquerda; e

 Ultrassonografia da Inguinal Esquerda , realizada em 18.11.2013,

apresentando significativas, tais como: Varicocele em moderada quantidade à esquerda;

28. Sem apresentar melhoras satisfatórias mesmo após o tratamentos cirúrgicos acima

noticiados, o REQUERENTE procurou então os Drs. Marcelo Merlotti, médico especialista em cirurgia da mão, e, Dr. Nome, médico especialista em cirurgia do ombro, que após realizarem os devidos exames clínicos específicos, solicitaram exames de:

 Eletroneuromiografia dos Membros Superiores , realizada em

17.04.2014, apresentando persistência de alterações significativas, tais como:

Neuropatia focal distal do nervo mediano bilateralmente, comprometendo o segmento do punho (túnel carpal), de grau leve (II/V); e

 Ressonância Magnética do Ombro Direito , realizada em 12.06.2014,

apresentando persistência de alterações significativas, tais como: Alterações pós- cirúrgicas relacionadas à acromioplastia. Fixação com ancoras em face superior da cabeça umeral sem sinais de desinserção tendínea. Tendência de formações osteofitárias marginais ao nível da articulação acrômio-clavicular com edema medular ósseo periarticular adjacente. Irregularidade da cortical óssea em face superior da cabeça umeral com discreto edema medular ósseo adjacente. Tendão supra-espinhal com alteração de sinal adjacente a sua inserção, sugerindo tendinopatia com rotura parcial intra-substancial moderada. Tendão subescapular com alteração de sinal adjacente a sua inserção, sugerindo tendinopatia com rotura parcial intra-substancial moderada. Pequeno aumento de líquido intra-articular e no interior da bursa subacromial/subdeltóidea. Labrum ântero-superior e superior com contornos irregulares. Tendão do cabo longo do bíceps braquial com alteração de sinal em sua porção intra- articular, sugerindo rotura parcial intra-substancial discreta ;

29. Com alterações evidenciadas em exames de imagem, o REQUERENTE sofreu novas

intervenções cirúrgicas.

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30. Em 18.07.2014 , o REQUERENTE realizou novo tratamento cirúrgico em

ombro esquerdo , e, em 15.07.2015 o REQUERENTE sofreu a terceira intervenção cirúrgica em ombro esquerdo, conforme se comprova pela

documentação médica anexa.

31. O REQUERENTE vem realizando tratamento fisioterápico pós-operatório conforme se

observa pelo relatório fisioterápico anexo, datado de 05.08.2015 , in verbis

"Paciente Cícero de Souza Nascimento com HD P.O. artroscopia de ombros D/E e STC

D. Realizou reabilitação pós-operatória de ombros e tratamento para S.T.C. em 2013 e 2014.

Em maio de 2013 realizou cirurgia para recuperação dos tendões de supra-espinhal e subescapular com colocação de âncoras, realizando reabilitação ombro E. Porém em setembro 2013 realizou outro procedimento cirúrgico em ombro D, retornando para reabilitação de ombro E e indiciando a de ombro D. Em março 2014 continuidade da reabilitação dos ombros, iniciamos tratamento para punho D (S.T.C.)

Na data acima , apresentou-se com restrição de ADM de ombros D/E, queixa de formigamento e dormência de 3º, 4º e 5º dedo da mão D, e, queixa álgica em ombros D/E.

32. Devido aos tratamentos cirúrgicos realizados em ombros direito (1x) e esquerdo (3x), o

REQUERENTE foi considerado incapaz para o exercício de suas atividades habituais pelos próprios médicos peritos do INSS, de forma total e temporária, permanecendo afastada do trabalho no período de:

 17.05.2013 a 12.06.2016 , percebendo o benefício incapacitante de auxílio-doença (B31), cadastrado sob NB 31/00000-00, diagnosticado

Lesões do ombro - CID10: M75 ;

33. De se observar que os médicos peritos autárquicos deixaram de reconhecer o nexo

técnico epidemiológico (NTEP) entre as lesões apresentadas pelo REQUERENTE e o exercício de suas funções laborativas habituais, motivos pelos quais se torna imprescindível a realização de vistoria no posto de trabalho do REQUERENTE, o que se requer desde já .

34. Quanto a este aspecto, de se observar o registro da devida Comunicação de

Acidente do Trabalho - CAT nº 2013.430.073-4/01 que segue anexa,

noticiando como agente causador das lesões apresentadas pelo segurado, ora REQUERENTE, os esforços excessivos ao empurrar ou puxar objetos.

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35. Na mesma esteira, de se observar que o REQUERENTE já apresentou por duas vezes

requerimento de alteração de espécie B31 para B91, nas datas de 02.10.2013 e

14.04.2014 , mas infelizmente até a presente datada, passados mais de ano, o mesmo

não recebeu qualquer resposta do Nomeacerca de seus requerimentos, não lhe restando outra alternativa senão a de ingressar com a presente ação visando a garantia de seus direitos.

36. Conforme se observa o segurado faz jus ao devido benefício de

auxílio-acidente (B94) , haja vista que os fatos apresentados apontam a

consolidação das lesões decorrentes de doença relacionada ao trabalho, conforme se verifica claramente por toda documentação médica anexa.

37. Neste aspecto, de se destacar o próprio entendimento disposto nas "Diretrizes de Apoio à

Decisão Médico Pericial em Ortopedia e Traumatologia"do "Ministério da Previdência Social - Nome", a fim de nortear a conduta médico pericial em relação as doenças/lesões apresentadas pelo REQUERENTE, in verbis:

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38. Por todo exposto, claramente se comprova que a natureza das lesões e

as sequelas constatadas são suficientes para demonstrar que a capacidade laboral do REQUERENTE ficou comprometida, trazendo dificuldades diversas, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física .

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39. Constatada a redução da capacidade de trabalho do REQUERENTE - redução dos

movimentos do segmento lombo sacro da coluna vertebral, e, redução dos movimentos das articulações dos ombros direito e esquerdo, bem como, perda de força nestes segmentos -, prejuízo há para este, que deverá procurar novo ponto de equilíbrio, se adaptando para que o trabalho possa ser realizado, despendendo, por consequência maior gasto de energia.

40. Cumpre sempre salientar que, não há sequer necessidade - porque a lei não exige -

de demonstração de que a sequela impede a manutenção no desempenho da atividade exercida à época da eclosão do mal, se indeniza a lesão e o correspondente déficit orgânico .

41. Dessa forma, ainda que se constate o retorno do REQUERENTE para a mesma função

também não se exclui o direito à indenização mensal vindicada. Sobre o tema, destaca- se o seguinte julgado desta Colenda 16a Câmara de Direito Público, de relatoria do Desembargador Amaral Vieira:

" Também o fato de ter o autor retornado ao exercício de sua antiga função não exclui seu direito à indenização , pois é evidente que a executa com dispêndio de maior esforço, por conta das seqüelas incapacitantes limitadoras de sua habilidade manual, somente não se afastando de sua profissão porque dela depende para sua sobrevivência econômica ." (Ap. 9189052-81.2008.8.26.0000, Comarca de Bariri, julgada em 12/07/11)

42. Continuando, destaca-se parte do mesmo julgado anteriormente citado:

" Ademais, não é requisito para a concessão do auxílio-acidente a impossibilidade de retorno do obreiro as suas funções habituais ; basta que sua capacidade laborativa esteja reduzida, ainda que parcialmente."

43. Vale aduzir que o maior esforço para a realização do trabalho é indenizável

infortunisticamente, nos termos da Legislação e consoante a presente orientação jurisprudencial, de modo que não há como se negar o direito à indenização, pois comprovada a incapacidade.

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44. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no

Recurso Especial Repetitivo ( CPC, art. 543-C) nº 1.00.000 OAB/UF, que é devido o auxílio- acidente, inclusive nos casos de lesão mínima , porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso:

"(...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização.

(...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima ".

45. A propósito, confira a ementa do sobredito julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido". STJ - Resp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010.

46. Sob o prisma da incapacidade, convém ainda registrar o ensinamento de ANTONIO

LOPES MONTEIRO e de Nome:

"No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento do auxílio-acidente, agora no percentual único de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la.

Outra, esta mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deva ser equivalente a 50%. O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma:

concede-se o auxílio-acidente quando:

a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, remetando ao anexo III;

b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia a exigência de maior esforço para o desempenho desta função;

c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS. (...) Pode haver redução da capacidade para o trabalho sem implicar impedimento ao exercício desse mesmo trabalho, de tal forma que não há que se condicionar a concessão do auxílio-acidente de 50% apenas para os casos de necessidade de mudança de função." (Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 6a Ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2010, p.74/75 - sem grifos no original).

47. Recorde-se, ainda, que maior esforço, como se sabe, também é acobertado pela

legislação em vigor, pois o Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu art. 104, inciso II é expresso ao abranger o maior esforço como hipótese de indenização:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(...)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou"(negritei).

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48. Sobre este ponto, o EXMO. Desembargador Amaral Vieira, em seu voto na APELAÇÃO

Nº 0152009-69.2008.8.26.000, com muita autoridade pontuou:

" A seqüela acidentária exigente de maior esforço representa, portanto, um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que o caput do art. 86 não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau , limitando-se a assegurar o auxílio-acidente aos segurados cujas seqüelas acidentárias "impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

49. No mesmo sentido, segue nossa mais prestigiada doutrina, nos dizeres do eminente e

renomado Prof. Dr. Wladmir Novaes e Martinez , in comentários à lei Básica da Previdência Social - Tomo I, Ed. Ltr, 8a edição - 2009, pág. 507/508:

"[...] pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação ou por qualquer outro tipo de recuperação." (g.n)

50. Em outras palavras se o beneficiário da Lei 8.213/91 - aquele que detém a qualidade

de segurado - tinha uma capacidade antes da lesão, e após o acidente, inclusive aquele de qualquer natureza, a mesma é reduzida, ele tem direito a concessão do benefício.

51. Assim, comprovadas as lesões do REQUERENTE, redução dos movimentos do

segmento lombo sacro da coluna vertebral, e, redução dos movimentos das articulações dos ombros direito e esquerdo, bem como, perda de força nestes segmentos , de etiologia laboral, ocasionando considerável prejuízo para sua vida presente e futura, lhe exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia ainda sadio, qual seja, operador de empilhadeira. A indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como sequelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente comprovado.

52. Outra medida não resta ao REQUERENTE senão a de recorrer ao Poder Judiciário para

garantia de seu direito, posto que o INSS contrariamente a norma posta não concedeu o benefício de auxílio-acidente (B94) ao REQUERENTE, que na condição de Segurado do Nome-Réu, possui direitos que estão sendo negados arbitrariamente, causando-lhe danos irreparáveis.

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IV. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

53. Temos que uma das melhores definições para o Nomeda tutela antecipada, por trazer

no seu bojo de forma clara e sucinta a real conceituação e aplicação do Nometutelar antecipatório, se encontra nos dizeres do eminente MARINONI para o qual: "... a antecipação de tutela é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, eliminando uma das vantagens de que o réu dispõe contra o Autor que consiste no próprio tempo de solução do litígio (in: Marinoni, 1999, p.21).

54. Portanto, não se trata de mera faculdade ou de simples poder discricionário do juiz, mas

de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente escopados pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou.

55. Ademais, no caso em epígrafe, há relatórios médicos de ESPECIALISTAS nas lesões

apresentadas pelo REQUERENTE, comprovando as lesões do mesmo, demonstrando claramente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, elemento indispensável para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

56. No mesmo sentido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se

funda no caráter alimentar do benefício pleiteado, posto que o REQUERENTE passou a apresentar, por conta de suas lesões ocupacionais, necessidades de realizar tratamento médico contínuo que lhe acarretam diminuição em sua renda familiar.

57. Acerca do momento da antecipação dos efeitos da tutela, discorre NELSON NERY sobre

a questão: " ... a liminar pode ser concedida com ou sem a ouvida da parte contrária. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou também quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera parts . .."

58. Conforme o exposto, existem documentos mais do que suficientes à comprovar o direito

aqui pleiteado, bem como o fato de se tratar de benefício de natureza alimentar, o que torna plenamente justificável a urgência da concessão imediata da tutela.

59. Assim sendo, o benefício de auxílio-acidente (B94) deve ser concedido imediatamente

em sede de liminar de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte , nos moldes do § 2º do art. 104, do Dec. 3.048/99, ou seja, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (B31) .

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60. No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa

diária - astreintes - , na forma do art. 461, § 4º do CPC, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer.

V. DOS PEDIDOS

61. Diante do exposto, requer:

a. A concessão liminar de tutela antecipada sem ouvir a outra parte -"inaudita altera parte"-, qual seja, a IMEDIATA implementação do benefício de auxílio-acidente (B94) , expedindo-se IMEDIATAMENTE o competente ofício à Autarquia, PARA QUE CUMPRA A MEDIDA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de multa diária E crime de desobediência;

b. A confirmação da tutela antecipada na respeitável sentença;

c. Na hipótese de improcedência deste pedido, seja designada antecipadamente, a produção de prova pericial, sendo determinado em primeiro lugar a realização de vistoria ao posto de trabalho, haja vista que o INSS não reconheceu o nexo entre o trabalho desenvolvido pelo segurado e suas lesões - vide a concessão do benefício na espécie previdenciário - NB 31/00000-00 , e, após a realização de perícia médica judicial , para a reafirmação dos exames complementares e declarações médicas, da incapacidade parcial e permanente do REQUERENTE;

d. Visando maior celeridade no andamento e processamento da presente ação,

considerando se tratar de ação de acidente do trabalho, requer seja IMEDIATAMENTE oficiado/intimado o INSS para antecipar o depósito dos honorários periciais , antes da realização dos trabalhos periciais , nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 8.620/93 , in verbis:

"Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabildiade e impenhorabilidade de seus bens.

...

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho."

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e. Seja oficiada imediatamente a empresa Schnellecke Brasil Ltda., situada na Avenida Carlos Pedroso da Silveira, nº 10.000, 2º andar, Bloco E8/E, Piracangagua, CEP: 12.043-000, Taubaté-SP , para apresentar toda documentação médica do REQUERENTE que estiver em seu dispor, tais como: exame médico pré- admissional , admissional , periódicos , etc.; e, Análise Ergonômica do trabalho em cumprimento ao item 17.1.2 da NR-17 da Portaria 3.214/78 do MTB , e, que essa documentação seja juntada nos autos antes da realização da perícia médica judicial;

f. Requer ainda, seja este patrono expressamente autorizado a acompanhar a perícia médica judicial, já que o próprio Instituto-Réu através do Memorando Circular nº 10/INSS/PRES/PFE, de 17 de junho de 2011, autoriza o acompanhamento na perícia médica, não existem quaisquer justificativas para que este patrono não acompanhe também a perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa;

g. Ainda, caso o i. jusperito nomeado pelo D. Juízo proíba o acompanhamento dos causídicos durante a realização do exame médico pericial, requer, nos termos da "Nota Técnica de Expediente nº 044/2012, do SEJUR. Expedientes nº 7091/2012; 7624/2012; 8456/2012; 10299/2012." do Conselho Federal de Medicina - CFM, que apresente sua justificação por escrito , o que se requer desde já;

h. Desde já, indica como Assistentes Técnicos os Dr. Alexandre Guerreiro da Fonseca, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº 32.692, com Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia TEOT nº 3.231 e especialização em Medicina do Trabalho com registro no Ministério do Trabalho nº 14.702, o Dr. Daniel Antunes Maciel JosettiMarote, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº 130.023; a Dra. Deborah Braga Caetano de Souza, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o nº 154.812; a Dra. Jamile Maria de Aguiar Vargas, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o nº 149.255o Dr. Paulo Giovani de Azevedo e Silva, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº 143.922; o Sr. Thiago Dario Alcará Ribeirto, inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia - Crefito - sob n 131.227-F; a Sra. Cristiane Batista de Medeiros Rodrigues, com Registro de Técnico de Segurança do Trabalho sob nº 51/08279; o Sr. Evandro de Paula, com Registro de Técnico de Segurança do Trabalho sob nº 51/07642-1; e o Eng. Rodrigo Caetano de Souza, CREA nº (00)00000-0000;

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i. Independentemente dos pedidos supracitados, requer seja imediatamente designada audiência de conciliação nos termos e prazos estipulados pelo artigo 277 do Código de Processo Civil;

j. A citação do Instituto-Réu, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente contestação, sob pena dos efeitos da revelia e confissão;

k. Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos dos arts. , 128º, e 460, todos do Código de Processo Civil, o pedido de transformação do benefício previdenciário de auxílio-doença cadastrado sob NB 31/00000-00 em seu homônimo acidentário (B91) , após a realização de vistoria ao posto de trabalho do REQUERENTE , bem como, requer seja concedido o devido benefício de auxílio-acidente (B94) , determinando ao Instituto-Réu que pague as parcelas devidas desde a cessação do primeiro benefício de auxílio-doença, nos termos d § 2º 2º do art 86 86, da Lei n 8.213 13/91, compensando eventuais valores pagos a título de auxílio-doença concedidos posteriormente pelas mesmas lesões e a efetiva concessão do benefício de auxílio-acidente (B94) aqui vindicado, inclusive abono anual acrescidas de juros e atualização monetária ;

l. A concessão da tutela específica na respeitável sentença, nos termos do art. 461 e 461-A, ambos do CPC ;

m. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer (antecipação de tutela) requer em caso de desobediência, seja aplicada multa diária - astreintes - no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) na forma prevista no art. 461, § 4º do CPC, c.c. art. 14, V, também do Estatuto Processual vigente;

n. A condenação do Instituto-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

62. Pleiteia-se ainda, o deferimento dos Benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA ao Autor, por

não ostentar o Requerente, condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 . E ainda, sejam todas as publicações endereçadas ao advogado constituído Dr. Nome, na forma do item 1 da presente exordial.

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63. Derradeiramente protesta por todos os meios de prova admitidos em direito,

especialmente provas: documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Autarquia Previdenciária.

64. Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00, nos termos do

art. 260 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

E. deferimento.

Caçapava-SP, aos 08 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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Cumpre ainda salientar que eventual reversibilidade dos males diagnosticados também não obsta a reparação acidentária.

A Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , ao julgar o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF , conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C) , confirmou, por unanimidade, o entendimento de que" (...) não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico (...) "(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Relator), pois, " (...) a esse respeito, é pacífico na jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça que o argumento de ser a moléstia passível de cura ou reversibilidade, através de tratamento específico, não é requisito previsto no ordenamento jurídico que rege a matéria, para fins de concessão do auxílio-acidente (...) "(Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente . 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. STJ - REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010 . (sem grifos e destaques no original)

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QUESITOS PARA PERÍCIA:

1. O Autor quando de sua contratação pela empresa Schnellecke Brasil Ltda., realizou exame médico admissional nos termos da NR07? Foi o mesmo considerado apto ao trabalho? Existem documentos nos autos que comprovam tal situação? Quais as folhas?

2. O que o Ilustre Perito entende por " atividade habitual " ? Qual a atividade habitualmente desempenhada pelo Autor antes do início do quadro álgico noticiado na petição inicial? Favor descrever detalhadamente.

3. O Autor, quando passou a apresentar quadro álgico osteomusculoarticular procurou a enfermaria da empresa?

4. Ciente das queixas apresentadas pelo Autor, a empresa Schnellecke Brasil Ltda. , em cumprimento com as Normas Regulamentadoras do Trabalho - NRs - realizou avaliação multidisciplinar para alocar o obreiro em atividades compatíveis com suas limitações funcionais? Existem documentos nos autos que comprovam tal situação?

5. Mesmo apresentando quadro álgico, o Autor foi mantido no mesmo posto de trabalho sem que suas funções fossem alteradas, conforme se comprova pelo formulário PPP aneox?

6. As condições de trabalho as quais o Autor se submeteu podem, de alguma forma, ter contribuído diretamente para produzir as lesões noticiadas, que exigem atenção médica? Justifique.

7. Quais são as principais queixas do Autor? O Autor apresenta alguma dificuldade na execução de suas funções habituais, segundo seus relatos?

8. Quais exames médicos apresentados pelo Autor na data da perícia?

9. Em caso de diagnóstico de doença ou lesão, qual a data do início da enfermidade ou lesão? Em quais elementos técnicos e científicos, como exame, relatórios ou anamnese, se baseou o perito judicial para fixação de tal data?

10. O Autor foi submetido a algum exame físico durante a perícia judicial? Em caso positivo, mencione detalhadamente o nobre perito em que constituiu referido exame e quais os achados clínicos obtidos com esse (s) exame (s)?

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11. Poderia descrever/discorrer sobre a origem, forma de manifestação, limitações, possibilidades terapêuticas, sintomas e implicações destas doenças?

12. Quais são as funções do corpo ou partes estruturais anatômicas afetadas em decorrência da funcionalidade?

13. Em caso de diagnóstico de consolidação das lesões, qual a data da consolidação das lesões do Autor? Em quais elementos técnicos e científicos, como exame, relatórios ou anamnese, se baseou o perito judicial para fixação de tal data?

14. Face as lesões diagnosticas, o Autor apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e/ou lesões que exijam maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam antes do surgimento de tais lesões, necessitando observar certas restrições médicas, sob pena de agravamento de suas lesões? Justifique.

15. A natureza das lesões constatadas demonstram que a capacidade laboral do Autor ficou comprometida, trazendo dificuldades, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física, para o desempenho das atividades habitualmente realizadas antes o início do quadro álgico? Justifique.

16. Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão.

Protesta-se por quesitos suplementares e ou esclarecimentos do Sr. Perito.

Requer seja autorizado o acompanhamento pelos patronos do REQUERENTE quando da realização da perícia médica, sob pena de violar o estatuído na letra c do inciso VI do artigo da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia).

Termos em que,

Pede deferimento.

Caçapava-SP, aos 08 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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