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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0432

Petição - Ação Aviso Prévio

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio - TRT-RJ.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de Construtora JM Ltda, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, tempestivamente, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

nos termos do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos em anexo. Requer, desde já, o seu recebimento, para que, após processado aos autos, seja encaminhado à Superior Instância, esperando, ao final, o comando de provimento do recurso ora interposto.

Termos em que

pede deferimento.

Cabo Frio, 05 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.

AGRAVANTE: Nome

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a Vara Especializada do Trabalho de Cabo Frio- RJ

PELO AGRAVANTE,

COLENDA TURMA,

DA TEMPESTIVIDADE

No caso sub examine , tem-se como tempestivo o presente agravo de petição, eis que está sendo interposto no prazo legal, pois a decisão foi recebida no dia 01/03/2021 e no dia 05/03/2021 protocolado, conforme se infere dos autos. Logo, deve ser recebido pela sua manifesta tempestividade.

Eméritos Julgadores,

DO TEOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O agravante maneja agravo de petição visando o reconhecimento de honorários advocatícios em favor do advogado que efetivamente militou e milita na causa, todavia, embora a decisão já tenha sido maciçamente debatida, o TRT da 1º Região já pacificou o entendimento de que os honorários devem ser revertidos em favor do advogado que realmente atuou no processo.

O juízo de piso, em decisão de id. 3f2afb2, modifica seu entendimento até então adotado, deferindo a verba honorária remanescente em favor da Entidade de Classe, ora terceira interessada, revogando o sobrestamento do feito quanto a discussão dos honorários constante nos Mandados de Segurança que ainda continua e por fim, expedindo Alvará no valor de R$ 00.000,00ao Sindicato - documento de id. 34b36fd.

Vejamos a decisão terminativa proferida em documento de id. 3f2afb2:

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DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Chama-se o feito à ordem.

Cancelado, neste ato, o alvará de ID 5af1943.

1 - Processo distribuído em 26/05/2015, com procuração em ID. d848d83, outorgada pelo Sindicato e assinada pelo autor ao advogado, Nome, OAB-RJ 159.434;

2 - Em seu rol de pedidos da exordial, especificamente na alínea k, consta ‘honorários sindicais", vide item"13";

3 - Em seu item 13, verifica-se, in verbis :

Face a assistência sindical, requer a condenação da reclamada em 15% de honorários sindicais, na forma do art. 14 da Lei 5584/70 c/c Súmula 219 do TST.

4 - Proferida a sentença em 14/04/2016, que deferiu, conforme fundamentação:" Acolho o pedido por estar o autor assistido por Sindicato."e no decisium:" (...) com acréscimo de 15% de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente. "

5 - O autor recorre de forma adesiva, in verbis:

Requer o recorrente a majoração da condenação das recorridas nos honorários sindicais, pela assistência sindical já comprovada, requerendo a devida condenação no importe em 20% de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, na forma do art. 14 da Lei 5584/70 c/c Súmula 219 do TST, consubstanciado no recente entendimento que revisou a citada súmula através da Resolução nº 204 do TST.

6 - Em ID. 6992e72, apresenta substabelecimento com reserva de poderes, utilizando-se ainda o timbre do sindicato, requerendo a remessa dos autos à contadoria para atualização dos valores, o que foi deferido;

7 - Em ID. cbc56b1. apresenta nova procuração, outorgando- se poderes ao patrono já habilitado, sem, no entanto, chancela do sindicato;

6 - Somente a partir da data de 30/07/2019, há discussão quanto os honorários sindicais, no importe de R$ 469,75, considerando a certidão de ID. df7dac5 e que demais alvarás expedidos, o patrono, Nome, peticionava com a outorga do sindicato.

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Assim, considerando que a presente ação teve sua sentença proferida em 14/04/2016, portanto, anterior à égide da Lei 13.467/2017, e expressamente condenou a reclamada ao pagamento de honorários sindicais, conforme o fundamento já exposto, não há a menor dúvida de que tais honorários são devidos ao sindicato assistente, ora Terceiro Interessado, pelos serviços prestados de assistência judiciária com base na Lei 5584/70, que prevê em seu artigo 14, que na"J ustiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhado" não se confundindo com os honorários sucumbenciais inseridos no processo trabalhista pela Lei 13467/2017.

Retifica-se o despacho de ID. ad7142c para determinar onde se lê,"alvará ao autor pelo crédito remanescente", leia-se, alvará ao sindicato, terceiro interessado.

Verifique a secretaria, se já houve pagamento do alvará de ID 5af1943, ora cancelado.

Caso tenha havido o pagamento, intime-se o patrono do autor a apresentar comprovante de depósito, nestes autos, em 05 dias, considerando que o valor é corresponde aos honorários assistenciais, conforme ID. df7dac5 - Pág. 1.

Ficam as partes notificadas do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 02 de março de 2021.

Nome

Juíza do Trabalho Titular

A agravada já manejou diversos Mandados de Segurança (Processos de nº 0101864-68.2019.5.01.0000, 0102242-24.2019.5.01.0000 e 0102297- 72.2019.5.01.0000), perdendo inicialmente os recursos sucessivamente nas oportunidades em Segunda Instância, sendo disseminado o entendimento de que:

" (...) diferentemente da hipótese em que o Sindicato dispõe de quadro numeroso de advogados para prestarem o serviço privativo da classe habilitada ao exercício da advocacia, no caso concreto, apenas o Dr Nomeatuou e permanece atuando na defesa dos interesses do terceiro interessado.

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Logo, não há direito líquido e certo a se opor à decisão atacada nesta ação , mediante aplicação do sentido literal do art. 16, da lei 5584/70, ou da interpretação da das Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante do príncípio da irretroatividade da lei, a pretexto de indeferir-se a aplicação do art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei nº 13.467/2017, até mesmo em razão da bidimensional dos honorários de sucumbência decorrentes da assistência sindical, refletindo não só a remuneração direta de trabalho do advogado, mas o direito coletivo à assistência gratuita, através de órgãos representativos de classe.(...)" Grifo Nosso

Tendo em vista o posicionamento do E. TRT da 1a Região nos autos do MS 0102242-24.2019.5.01.0000 1 , cujo objeto é idêntico ao pleito da entidade sindical impetrante, para fins de ciência da E. Relatora, segue abaixo a íntegra do entendimento que verte em favor deste peticionante, que ora encontra respaldo na jusrisprudência contemporênea do Tribunal.

PROCESSO nº 0102242-24.2019.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SÃO GONCALO E REGIAO

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO

Vistos e etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SÃO GONCALO E REGIAO, em face de ato judicial praticado nos autos da RT nº 0012046-12.2015.5.01.0432 em curso perante a MMa 2a Vara de Cabo Frio, que deferiu ao advogado do terceiro interessado, Dr. Nome, OAB/RJ 159.434, ex-advogado do IMPETRANTE, o pagamento dos honorários advocatícios deferidos, em virtude da assistência sindical.

O Impetrante alega deter direito líquido e certo ao recebimento da verba agasalhada pela coisa julgada material, que acolheu o pedido de honorários assistenciais.

Ressalta que a ação em que se deu a condenação foi ajuizada em 2015, época em que a interpretação dominante era no sentido de se restringir o direito

1 MS 0102242-24.2019.5.01.0000 - Des. Nome, TRT 1a Região, Publicação 30/10/2019.

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aos honorários de sucumbência aos casos de assistência sindical gratuita, na forma do art. art. 16 da lei 5.584/1970.

Assim, requer, em caráter liminar:

a) a concessão liminar da segurança, ordenando a autoridade coatora a imediata suspensão de qualquer pagamento de honorários sucumbenciais e/ou assistenciais, em favor do Dr. Nome, OAB/RJ 159.434, ex- advogado do IMPETRANTE e que seja revertido os honorários sucumbenciais, por ora alterados pela autoridade coatora, em honorários assistenciais, como descritos em sentença para a Instituição Sindical;

b) que a liminar deste mandado de segurança tenha também efeitos em todos os seguinte processos, 0100002-32.2016.5.01.0432; 0100884- 91.2016.5.01.0432; 0010852-74.2015.5.01.0432; 0010941-97.2015.5.01.0432; 0011487-55.2015.5.01.0432 e 0010728-91.2015.5.01.0432 oriundos da 2a Vara de Cabo Frio, e 0100411-11.2016.5.01.0431; 0011460-75.2015.5.01.0431; 0010577-65.2014.5.01.0431; 0010696-89.2015.5.01.0431; 0011907- 63.2015.5.01.0431; 0011026-86.2015.5.01.0431; 0010341-79.2015.5.01.0431; 0010995-03.2014.5.01.0431 oriundos da 1a Vara de Cabo Frio, afim de que possa ser suspenso qualquer pagamento de honorários sucumbenciais e/ou assistenciais, em favor do Dr. Nome, OAB/RJ 159.434;

A petição inicial vem instruída com a cópia do ato coator, da petição inicial, da sentença proferida no processo originário, além dos termos de revogação e do cancelamento de procurações particulares outorgadas pelo Impetrante ao referido causídico, referentes aos processos enumerados na letra b do pedido, e do parecer a I. Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Felix, nos autos do MS 0101864-68.2019.5.01.0000, opinando pela deferimento parcial da segurança, em caso idêntico, tendo como autoridade coatora o Juízo da 1a Vara de Cabo Frio.

O ato dito coator, examina a natureza do direito alcançado pela coisa julgada material, como se transcreve, a seguir:

Vistos, etc.

Ante a manifestação do autor em ID 992b436, passo a nova análise.Autor representado, previamente via sindicato conforme procuração de ID 3197987.

Apresenta nova procuração em ID. e66b007, revogando, portanto, a constante na peça inicial, regularizando como patrono o Dr NomeOAB/RJ 159.434.

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Assim, reconsidero parte do despacho de ID 10c46e9, conforme fundamentação a seguir:

O artigo 16 da Lei 5.584/1970 previa que os honorários do advogado pagos pelo vencido deveriam reverter em favor do sindicato assistente. Esse dispositivo, entretanto, foi revogado pela Lei 13.725/2018 (artigo 3º).

Na verdade, os honorários advocatícios devidos quando o sindicato da categoria profissional presta a assistência judiciária, com fundamento na Lei 5.584/1970, têm natureza de honorários de sucumbência, sendo devidos, portanto, ao advogado que atuou na causa, conforme artigo 791-Ada CLT e artigo 23 da Lei 8.906/1994.Nota-se, portanto, que a Lei 13.725/2018 teve como objetivo adequar a disciplina dos honorários advocatícios, notadamente os assistenciais, notadamente os assistenciais, no processo do trabalho, em consonância com o CPC de 2015 e a Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista.

Diante do exposto, determino que os honorários assistenciais deverão ser destinados ao atual patrono do autor, Dr Nome.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

Após, oficie-se o MPT e a OAB para ciência das alegações do patrono do autor, conforme petição de ID ec3bb59.

Como se pode perceber, o ato de autoridade está fundamentada na coisa julgada material que acolhe o pedido de honorários assistenciais, com base na Lei 5584/1970, assim como na natureza jurídica dos serviços de assistência judiciária prestados pelos Sindicatos aos seus associados.

Além disso, a diferentemente da hipótese em que o Sindicato dispõe de quadro numeroso de advogados para prestarem o serviço privativo da classe habilitada ao exercício da advocacia, no caso concreto, apenas o Dr Nomeatuou e permanece atuando na defesa dos interesses do terceiro interessado.

Logo, não há direito líquido e certo a se opor à decisão atacada nesta ação, mediante aplicação do sentido literal do art. 16, da lei 5584/70, ou da interpretação da das Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante do príncípio da irretroatividade da lei, a pretexto de indeferir-se a aplicação do art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei nº 13.467/2017, até mesmo em razão da bidimensional dos honorários de sucumbência decorrentes da assistência sindical, refletindo não só a remuneração direta de trabalho do advogado, mas o direito coletivo à assistência gratuita, através de órgãos representativos de classe.

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Efetivamente, o ato dito coator está assentado em consistentes fundamentos jurídicos que, por isso, afastam a plausibilidade do direito alegado, não se cogitando, portanto, da existência de fumus boni iuris ou periculum in mora.

Logo, nos termos do art. da Lei nº 12.016/09, entendido que o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, e que o Impetrante visa a um provimento que se tornará ineficaz, diante de oportuna sentença a se proferir em possível ação, perante o juízo competente da Justiça Comum, indefiro a petição inicial, denegando a segurança, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, pela impetrante, dispensada.

Intime-se a impetrante e o terceiro interessado.

Em tempo, retifique-se o cadastramento do custos legis, para que conste Ministério Público do Trabalho, custos legis.

Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 2019.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Relator

Grifo Nosso

Assim como a resposta da Liminar nos autos do MS nº 0101864- 68.2019.5.01.0000, in verbis:

PROCESSO nº 0101864-68.2019.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SÃO GONCALO E REGIAO

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SÃO GONCALO E REGIAO, em face de ato judicial praticado pela MMa Juíza Anita Natal, sob a jurisdição da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, na RT nº 0011025-04.2015.5.04.0431, pelo qual destinou os honorários advocatícios devidos naquele processo ao atual patrono do reclamante, Dr. Nome, ora Terceiro Interessado,em detrimento do Impetrante.

Alega, em suma, que a Reclamação Trabalhista correspondente ao processo originário foi proposta em junho de 2015, quando o pedido de honorários de

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sucumbência se destinava ao Sindicato, o que foi deferido na sentença proferida em 30/11/2017.

Malgrado a questão da ilegalidade do ato de que é acusado o juízo dito coator, de se definir direito líquido e certo por aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido na sua no momento da sua impetração, segundo o princípio do isolamento dos atos, distingue-se a lei aplicável ao caso, de acordo com as situações consolidadas ao tempo da vigência da lei, a questão também envolve o direito individual do titular da ação a escolha de uma advogado.

E como a petição inicial, não relaciona os atos praticados pelo ex advogado do Sindicato, após a sentença, controvertida a questão, não há direito líquido e certo do Sindicato ao recebimento dos honorários, pelo atuação autônoma do advogado do Terceiro Interessado, desde o momento em que seu contrato com o Sindicato foi rompido.

Pelo exposto, indefiro a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade coatora, oferecendo-lhe a cópia do do requerimento de segurança com os documentos que lhe acompanham, a fim de que preste as informações que entender devidas, em 10 dias.

Intime-se o impetrante e o terceiro interessado.

Retifique-se o registro, para constar o Ministério Público do Trabalho, custos legis.

A seguir, ao parecer do I. Representante do Parquet.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

Nome

Desembargadora do Trabalho

Relator

(Grifo Nosso)

Informa o agravante que os Mandados de Segurança supramencionados ainda aguardam decisão dos recursos manejados, devendo os processos envolvidos permanecerem sobrestados.

Para corroborar com todo o exposto acima, analisemos a jurisprudência pacifica deste Tribunal:

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de

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emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindical para obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados , o que implica em afronta ao disposto no artigo , caput, da Constituição da Republica. (TRT-4 - RO: 00200524820155040812, Data de Julgamento: 25/08/2017, 5a Turma) Grifo Nosso

Insta salientar que anteriormente, o artigo 16 da Lei 5.584/1970 previa que os honorários do advogado pagos pelo vencido deveriam reverter em favor do sindicato assistente.

O conteúdo do art. 16 da Lei nº 5.584/70 é alvo de pesada crítica, especialmente por parte da OAB, vez que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) prevê, em seu art. 23, que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. No mesmo sentido, o art. 85 do NCPC e o art. 791-A da CLT.

Esse dispositivo, datavênia, foi revogado pela Lei 13.725/2018 em seu artigo 3º.

Neste diapasão, os honorários advocatícios devidos quando o sindicato da categoria profissional presta a assistência judiciária, com fundamento na Lei 5.584/1970, têm natureza de honorários de sucumbência, sendo devidos, portanto, ao advogado que atuou na causa, conforme artigo 791-A da CLT e artigo 23 da Lei 8.906/1994.

Isso porque, conforme exaustivamente tratado, na contramão dessa valorização da advocacia, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aos advogados atuantes nessa área, não eram deferidos honorários de sucumbência, com exceção à casuística elencada na Súmula 219 do C. TST.

O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº 8.906/94 que dispõe:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

No presente caso, alguns aspectos da complexidade da causa devem ser considerados:

I - GRAU DE ZELO;

II - LUGAR DO SERVIÇO ;

III - NATUREZA E IMPORTÂNCIA ;

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IV - COMPLEXIDADE E TEMPO .

O agravante durante a defesa dos direitos do seu cliente:

 Produziu a petição inicial e propôs a reclamação trabalhista;

 Compareceu as audiências;

 Realizou manifestações;

 Apresentou cálculos;

 Juntou nova procuração nos autos;

 Cumpriu com os prazos legais e determinações judiciais;

 Tomou providências quanto ao não pagamento voluntário requerendo inclusão da reclamada daqueles autos no BNDT, SPC, SERASA e CADIN;

 Celebrou acordo em favor do seu cliente;

Para tanto, devem ser observados a complexidade e empenho do profissional no caso em concreto, como bem salienta a doutrina:

" A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado."( Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil . - São Paulo: RT, 2015, p. 433)

Ou seja, diante da demonstração inequívoca de outorga de um mandato, prova do cumprimento de um serviço profissional durante 06 (seis) anos de processo e sendo este o único advogado que veio a atuar na ação, os honorários sucumbências são de sua titularidade e não do sindicato réu.

Ora, de acordo com o artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988, o sindicato é responsável pela defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores, não se limitando aos direitos e interesses dos associados.

Fato é que o artigo 16 da Lei nº 5584/1970 estipulava que os honorários do advogado pagos pelo vencido seriam revertidos ao sindicato, no entanto, essa disposição foi revogada pelo artigo da Lei nº 13.725 de 2018.

Lei nº 5584/1970

"Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. (Revogado pela Lei nº 13.725, de 2018)"

Lei nº 13.725, de 2018

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"Art. Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970."

Com efeito, de acordo com a Lei nº 5.584/1970, os honorários advocatícios que eram devidos aos sindicatos profissionais na prestação de assistência judiciária têm a natureza de honorários de sucumbência, cabendo, portanto, ao advogado que atuou na causa , nos termos do artigo 791-A da CLT e do artigo 23 da Lei nº 8.906 / 1994.

Art. 791-A da CLT: Ao advogado , ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 23 da Lei nº 8.906/1994: Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogad o, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor

Como pode ser observado o art. 791-A § 1 º CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, confirma que os honorários sucumbênciais também são devidos nos processos contra a Fazenda do Estado e nas atividades em que a parte seja apoiada ou substituída por sindicato de sua categoria.

Consequentemente, o art. 22 da Lei 8.906/1994, que dispõe que a prestação de serviços profissionais confere aos associados inscritos na OAB (ou seja, Advogados) o direito aos honorários pactuados, determinados por arbitragem e sucumbência, sendo aplicado o disposto inclusive quanto aos honorários assistênciais, vejamos in verbis :

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

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Logo, o não pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao único patrono atuante na causa, constitui enriquecimento ilícito do réu, bem como confronta legislação vigente.

Não obstante, o locupletamento ilícito é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:

" O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique . (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)

Como pode ser visto, o autor executou seu trabalho de forma a garantir da melhor forma os direitos do seu cliente, para ao final, ver os seus honorários serem convertidos ao sindicato sem nenhum motivo justo.

Desta forma, o entendimento já encontra-se consolidado e pacificado por nesta Corte e de acordo com os parâmetros previsto na Lei, merecendo prosperar o Agravo de Petição para que os honorários sejam revertidos ao patrono que sempre atuou na demanda de forma contínua e diligente, pugnando assim pelo cancelamento do Alvará expedido à Entidade Sindical de id. 34b36fd, tendo em vista, os Mandados de Segurança e demais recursos ainda estão pendentes de julgamento, devendo qualquer valor referente a verba honorário permanecer sobrestado, até que se finde a discussão judicial sobre o tema.

DO POSICIONAMENTO DA OAB/RJ SOBRE O TEMA

A OAB/RJ já ingressou em diversos feitos no juízo de Cabo Frio como Amicus Curie (doc. anexo), pugnando que os honorários devem ser revertidos em favor do advogado que efetivamente sempre militou na causa.

Se manifesta a OAB/RJ através se sua Comisão de Prerrotivas da seguinte forma:"Na verdade, os honorários advocatícios devidos quando o sindicato da categoria

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profissional presta a assistência judiciária, com fundamento na Lei 5.584/1970, têm natureza de honorários de sucumbência, sendo devidos, portanto, ao advogado que atuou na causa, conforme artigo 791-A da CLT e artigo 23 da Lei 8.906/1994 in verbis : Art. 791-A - CLT - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 23 - Lei 8906/94. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito". autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Consequentemente, não mais nos cabe buscar exegeses sobre a coexistência dos dois institutos (sucumbenciais e assistenciais), mas sim, sobre a própria subsistência dos honorários assistenciais. Isto porque, a partir desta normativa exposta, cai por terra, o ultimo pilar que ainda distinguia os honorários assistenciais dos sucumbenciais na justiça jus laboral, que era o seu destino, antes revertidos ao sindicado e doravante revertidos ao advogado.

Desse modo, incide o artigo 22 da Lei Federal 8.906/1994, ao estabelecer que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Nota-se, portanto, que a Lei 13.725/2018 teve como objetivo adequar a disciplina dos honorários advocatícios, notadamente os assistenciais, no processo do trabalho, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista.

Portanto, não há o que se falar em direito líquido e certo detidos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE SÃO GONÇALO E REGIÃO no caso apresentado uma vez que, os honorários de sucumbência decorrentes da assistência sindical, refletem não só a remuneração direta de trabalho do advogado, mas o direito coletivo à assistência gratuita, através de órgãos representativos de classe.

Destarte, tais circunstâncias justificam o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro nos autos, a fim de que seja cumprido o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a existência de violação de prerrogativas, que atinge diretamente o advogado, Dr. Nome"

Mais uma vez demonstra-se o direito do agravante, aqui representado pela entiodade de classe OAB que figura em diversos autos como "Amicus Curie", assim exposto, pugna pela prevalência dos honorários ao advogado que sempre atuou na causa, dando assim provimento ao agravo de petição em tela.

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DA AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO COMO IMPEDIMENTO PARA CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TST

Como explanado supra, por força do art. , § 3º, do Decreto-lei 4.657/1942, não há o fenômeno da Repristinação no ordenamento jurídico pátrio, ao menos como regra, o que também implica, por corolário lógico, que não há no Direito Processual Trabalhista, sobretudo, no que tange ao tema da aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em outras palavras, tal norma se aplica a qualquer ramo do Direito, inclusive, ao Direito Processual do Trabalho, não havendo qualquer restrição expressa ou tácita, bem como legal ou principiológica.

Lembre-se que o teor das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST admitem somente a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Laboral se houver a assistência judiciária sindical e a percepção inferior ao dobro do salário mínimo legal ou não tenha situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Desse modo, como já visto anteriormente a assistência judiciária sindical foi prevista nos arts. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70. No entanto, o art. da Lei n. 10.288/01 inseriu o parágrafo 10 no art. 789 da CLT, Ano II, n. 3, Out. de 00000-00da mesma matéria, o que implica assim na revogação tácita dos dispositivos mencionados anteriormente da Lei n. 5.584/70.

Neste diapasão, a matéria de assistência judiciária gratuita sindical, anteriormente prevista na Lei n. 5.584/70, foi revogada pela inserção realizada pela Lei n. 10.288/01, tendo esta tratado inteiramente tal matéria.

Não fosse somente isso, posteriormente, o art. da Lei n. 10.357/02 deu nova redação ao art. 789 da CLT, revogando assim inteiramente o quanto preconizado pela Lei n. 10.288/01 e não mais passou a tratar da matéria de assistência judiciária sindical na Justiça Trabalhista, que era prevista no § 10 do mesmo dispositivo e assim deixou de existir. Ou seja, o art. 789 passou a existir com nova redação, tendo eliminado o § 10, que tratava da assistência jurídica gratuita sindical, nada prevendo sobre a referida matéria.

Neste contexto, a matéria de assistência judiciária deixou de existir especificamente na seara laboral, como era prevista, já que foi revogada, e, como não existe o fenômeno da Repristinação no ordenamento jurídico pátrio, salvo se houver previsão expressa, o que não foi o caso, devendo-se assim partir para a aplicação da norma geral, qual seja, a contida na Lei n. 1.060/50, por aplicação subsidiária prevista no art. 769 da CLT.

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A tese ora compartilhada foi aventada por Jorge Luiz Souto Maior, observe-se o trecho a seguir:

Com efeito, a Lei nº 10.288/01, acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, com o seguinte teor: "O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a 5 (cinco) salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover a demanda."

Mais tarde, a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, trouxe novo regramento para o artigo 789, da CLT, e simplesmente não repetiu a regra contida no parágrafo 10 mencionado.

Com isto, a matéria pertinente à assistência judiciária ficou sem regulamento específico na Justiça do Trabalho, pois não existe em nosso ordenamento jurídico o fenômeno da repristinação, conforme previsão expressa da LICC, fazendo com que para tal matéria se recorra, necessariamente, à Lei nº 1.060/50, que nenhuma ligação faz, por óbvio, à assistência sindical, perdendo, por completo, o sentido de se vincular o pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho somente em tal hipótese.

Outrossim, não havendo mais a previsão de que os sindicatos das categorias obreiras estejam obrigados a oferecerem a assistência judiciária gratuita, esta missão após a Constituição Federal de 1988 passou a ser do Estado, através da Defensoria Pública da União, que possui atuação junto à Justiça do Trabalho, nos exatos termos do art. 14, caput, da Lei Complementar 80/94, conhecida como Lei Orgânica da Defensoria Pública.

Neste contexto, diante das mudanças legislativas ocorridas e demonstradas anteriormente, verificasse que a ausência de Repristinação obsta a continuidade da aplicação das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que se baseiam na assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos de classe, cuja previsão estava na Lei n. 5.584/70, mas que foi revogada tacitamente, devendo se dá a aplicação da norma geral da Lei n. 1.060/50, ao passo que é perfeitamente aplicável.

Neste contexto, diante das mudanças legislativas ocorridas e demonstradas anteriormente, verificase que a ausência de Repristinação obsta a continuidade da aplicação das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que se baseiam na assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos de classe, cuja previsão estava na Lei n. 5.584/70, mas que foi revogada tacitamente, devendo se dá a aplicação da norma geral da Lei n. 1.060/50, ao passo que é perfeitamente aplicável na seara Processual Trabalhista o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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CONCLUSÃO

Nestas condições, espera o agravante o reconhecimento das preliminares acima suscitadas, caso contrário pugna ainda que o E. TRT dê provimento ao Agravo de Petição destinando os honorários de sucumbência ao advogado que efetivamente militou sozinho na causa, tudo por ser medida da mais lídima

J U S T I Ç A

Termos em que,

pede deferimento.

Cabo Frio, 05 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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